Agravo em Recurso Especial 9000470-55.2007.8.26.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9000470-55.2007.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/10/2025, 16:03

Publicação

02/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2445286/SP (2023/0316292-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MURILO GALEOTE - SP257954 VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 TATIANA ROBLES - SP216445 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:30

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2445286/SP (2023/0316292-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MURILO GALEOTE - SP257954 VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 TATIANA ROBLES - SP216445 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

29/05/2025, 18:09

Publicação

09/05/2025, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2445286/SP (2023/0316292-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MURILO GALEOTE - SP257954 VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 TATIANA ROBLES - SP216445 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e que julgou prejudicado o recurso quanto à questão decidida em recurso repetitivo, Tema 132 deste STJ, com base no art. 1.030, I, b, do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que "o recurso especial manejado pela Municipalidade não envolve o reexame de fatos e provas. Pelo contrário, a questão posta é exclusivamente jurídica, uma vez que foram destacados, no corpo dos itens 95 e 96 da LC 56/87 os específicos trechos que amparariam a tributação debatida" (fl. 742). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, o Município afirma que a tributação pelo ISS pode incidir sobre serviços prestados por instituições financeiras, mesmo que remunerados de maneira autônoma, conforme interpretação extensiva da lista de serviços. Cita jurisprudência do STF e deste STJ que admite essa interpretação (fls. 601-602). Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou (fls. 581-591): Entretanto, tem razão o recorrente ao pugnar pela inexistência de litispendência. Pois o pedido e a causa de pedir apresentados nesta demanda não são idênticos aos veiculados naquela ação anulatória. Não se verificando identidade entre os elementos das ações, não há que se falar em pendência de ação idêntica. Afasta-se, pois, in casu, a incidência do artigo 485, ó inciso IV do NCPC. [...] Com efeito, quanto às alegações que concernem à incidência tributária, há de se levar em conta o decidido nos autos da já referida ação anulatória n° 0027531-97.2003.8.26.0053 que em segundo grau foi autuada como Apelação n° 0163 823 -10.2010.8.26.0000. Trata-se, como as partes reconhecem, de uma ação anulatória, no âmbito da qual se discutiu a validade de, C'C 460 (quatrocentos e sessenta) autos de infração fundados em ISS o do Município de São Paulo, entre os quais figuram também os cinco autos de infração que embasam a presente cobrança ó executiva. [...] De fato, o acórdão proferido na ~ m mencionada apelação é claro sobre se tratar de uma atividade que mW não se reveste da natureza de serviço para fins de tributação pelo ISSQN. Donde se conclui que o banco ° embargante tem razão no tocante as operações aqui tributadas: os créditos do ISS materializados nos autos de infração de n°s ó 61.986.34-8, 61986.39-9, 61.987.93-0, 61.986.95-0, a fls. 54, 61.986.98-4, a fls. 56 e 61.987.53-0, a fls. 58 dizem respeito a atividades não sujeitas a esse tributo. Em vista de todas essas considerações, convém reconhecer que todos os créditos cobrados na execução de interesse revelam-se inexigíveis, tendo em vista a não incidência do ISSQN sobre as atividades apontadas nos autos de infração. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da sujeição das atividades à incidência do ISSQN, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/04/2025, 00:00

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