Agravo em Recurso Especial 1041412-06.2015.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1041412-06.2015.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041412-06.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Espólio de Mário Sérgio Monteiro Baggio - Áurea Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dado parcial provimento ao recurso interposto pela requerida. Requeira parte requerida o que de direito através de incidente de liquidação/cumprimento de sentença. Traslade-se cópia da sentença, da decisão de embargos de declaração, dos V. Acórdãos (apenas) e da certidão de trânsito em julgado para os autos n. 1000268-65.2016.8.26.0506. Em nada sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo. Int. - ADV: JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:13

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796520/SP (2024/0432112-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO AGRAVADO: AUREA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 INTERESSADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163 RONNY HOSSE GATTO - SP171639 FERNANDA ALTINO OLIVEIRA - SP316456 GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES - SP424476 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:45

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796520/SP (2024/0432112-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO AGRAVADO: AUREA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 INTERESSADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163 RONNY HOSSE GATTO - SP171639 FERNANDA ALTINO OLIVEIRA - SP316456 GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES - SP424476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796520/SP (2024/0432112-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO REPRESENTADO POR: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163 RONNY HOSSE GATTO - SP171639 FERNANDA ALTINO OLIVEIRA - SP316456 GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES - SP424476 AGRAVADO: AUREA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796520/SP (2024/0432112-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO REPRESENTADO POR: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163 RONNY HOSSE GATTO - SP171639 FERNANDA ALTINO OLIVEIRA - SP316456 GIULIANE RESTINI VECCHI MARQUES - SP424476 AGRAVADO: AUREA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ VASCONCELOS - SP075480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 95, IV e 96 da Lei 4.504/64), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)