Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5373190-85.2024.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5373190-85.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:59

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212523/RS (2025/0076169-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: ROBSON MOISES DA VEIGA ADVOGADOS: NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O recorrente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5373190-85.2024.8.21.7000, em que foi mantida sua prisão preventiva. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

01/04/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:45

Recebimento

26/03/2025, 16:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:11

Protocolo de Petição

18/03/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 12:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212523/RS (2025/0076169-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: ROBSON MOISES DA VEIGA ADVOGADOS: NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO ROBSON MOISES DA VEIGA, acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, alega ser vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5373190-85.2024.8.21.7000, que manteve a prisão preventiva. Em suas razões, a defesa pretende a soltura do recorrente, ao argumento o procedimento é nulo, porquanto o mandado de busca e apreensão haveria sido cumprido em horário noturno. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação do decreto constritivo. Em que pesem os argumentos expostos pela defesa, o caso possui especificidades que impedem a concessão do pedido inicial. Deveras, da leitura da decisão de primeiro grau, conclui-se que são idôneas as razões invocadas para decretar a custódia cautelar do acusado. O Magistrado de primeiro grau ressaltou a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, in litteris (fl. 53, grifei): Paralelamente, restaram satisfatoriamente demonstrados os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito em questão, o que se constata através do auto de prisão em flagrante, do teor do histórico do registro de ocorrência policial n.º 9127/2024, do auto de apreensão e dos depoimentos colhidos dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do investigado ROBSON MOISES DA VEIGA. Portanto, no que tange aos fundamentos da prisão cautelar, verifico que está presente o da garantia da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Há de considerar, ainda, a considerável quantidade de munição apreendida, consistente em 01 pistola, marca Taurus, calibre 9mm, 10 cápsulas, intactas, calibre 9mm, além de um celular. Veja-se que, de acordo com a certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 3, CERTANTCRIM1, o flagrado foi denunciado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas e associação para o trafico de drogas (Processo n.º 5001609-52.2021.8.21.0028). De mais a mais, trata-se, possivelmente, de crime organizado e associação para o tráfico, o que será devidamente apurado na instrução processual. Ademais, diante dos relatos de confronto durante a abordagem policial, denota-se a periculosidade da conduta do flagrado. Impõe-se ressaltar que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do CPP, porquanto inadequadas para o caso concreto. Destarte, considerando a gravidade do contexto fático em tela, as condições pessoais do indiciado, o prognóstico de que, em liberdade, tornará a delinquir e todo o contexto de indícios que repousa em seu desfavor, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, tornando, pois, incabível a substituição da prisão por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. A decisão está de acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/6/2019). Além disso, Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (HC n. 417.217/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/12/2017). Quanto ao pretendido reconhecimento de nulidade das provas (tese de ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário noturno), nos moldes em que delineado na impetração, observo que se confunde com o próprio mérito do writ, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisada mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se, à Corte estadual e ao Magistrado de primeiro grau, informações e a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERENCIA, OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DO ART. 186 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021-1ªVP), EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 9H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, E A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO; QUANDO SE TRATAR DE PROCESSOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS QUE TRAMITEM NO SISTEMA THEMIS2G, O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, E, IGUALMENTE, A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. - REALIZADA A INSCRIÇÃO, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) ENVIAR E-MAIL PARA [email protected], INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. - O(A) ADVOGADO(A) DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP, INGRESSANDO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, UTILIZANDO O LINK DE INGRESSO NA PLATAFORMA WEBEX. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5373190-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 342) RELATOR: Desembargador JULIO CESAR FINGER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

11/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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