Agravo em Recurso Especial 0024385-47.2016.8.13.0411 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024385-47.2016.8.13.0411 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:38

Petição (Impugnação)

31/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

31/03/2026, 18:14

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 21:11

Protocolo de Petição

27/03/2026, 20:51

Publicação

10/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 INTERESSADO: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 INTERESSADO: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 INTERESSADO: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/03/2026, 23:21

Protocolo de Petição

03/03/2026, 23:02

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

03/03/2026, 22:51

Protocolo de Petição

03/03/2026, 22:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:01

Protocolo de Petição

26/02/2026, 14:03

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 INTERESSADO: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 INTERESSADO: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 INTERESSADO: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 7.472-7.473): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE EM INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIFERENÇA ENTRE QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÃO DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, "são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto". (RE n. 625.263, Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe 06/6/2022). 2. A alegação do agravante de que a autorização judicial foi apenas para quebra de sigilo telefônico, e não para interceptação telefônica, não corresponde à realidade. 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, X, XII, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega violação direta aos dispositivos constitucionais mencionados, ao argumento de que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas sem fundamentação idônea, com decisões padronizadas e genéricas. Afirma que a matéria é eminentemente constitucional e não se limita a reexame de prova, pois confronta as garantias da inviolabilidade das comunicações, do devido processo legal e da inadmissibilidade da prova ilícita. Assevera que houve confusão entre quebra de sigilo telefônico (dados e registros) e interceptação de comunicações (conteúdo dos diálogos), com autorizações e prorrogações sem motivação específica, violando os arts. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal. Sustenta que a condenação se baseou em provas ilícitas, o que afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, contaminando a persecução penal e impondo a nulidade dos atos derivados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 7.692). É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial (fls. 7.332-7.333): A questão principal do recurso especial diz a respeito da legalidade das interceptações telefônicas autorizadas no processo de origem. Como se sabe, a interceptação telefônica constitui medida excepcional, mas pode ser determinada quando demonstrada sua necessidade, observados os requisitos legais, sobretudo aqueles previstos na Lei n. 9.296/1996. [...]. Por outro lado, diferente do que alega o recorrente, o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 não impõe o esgotamento de todas as diligências investigativas possíveis antes da decretação da interceptação, mas sim que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis. Conforme destacado no acórdão recorrido, tratando-se de investigação de organização criminosa com estrutura complexa e divisão de tarefas, a interceptação telefônica mostrou-se instrumento necessário e adequado para a elucidação dos fatos. 3. A alegada ofensa ao art. 5º, X, XII e LVI, da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente contra o acórdão proferido nesta Corte, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) A suscitada ofensa à Constituição Federal, para que seja indicada em recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo STJ, deve ter surgido no julgamento realizado nesta Corte. Assim, eventual afronta à Constituição da República que se queira apontar no provimento judicial adotado pelo Tribunal de origem só poderia ter sido suscitada por recurso extraordinário interposto contra aquele provimento judicial, sendo inviável a veiculação por meio do recurso apresentado contra a conclusão adotada pelo STJ. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e, quanto às alegações remanescentes, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 INTERESSADO: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 INTERESSADO: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 INTERESSADO: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 7.466-7.467): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte Superior entende que "o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2. Embora a análise da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) seja competência do Juízo sentenciante, não há nos autos elementos suficientes para a análise da insurgência, devendo a questão ser avaliada pelo Juízo da execução. 3. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 7.591-7.593). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III; e 5º, XXXVI, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 INTERESSADO: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 INTERESSADO: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 INTERESSADO: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 CORRÉU: ANTÔNIO ALVIM AGUIAR DE ANDRADRE CORRÉU: WELLINGTON CARLOS MOREIRA CORRÉU: WILDE MOREIRA ARAUJO CORRÉU: CARLOS EDUARDO ARAÚJO CORRÉU: WALISON MOIA RIBAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDERLEY MARTINS contra decisão monocrática em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. No presente recurso integrativo, alega o embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada, sustentando, em síntese: (i) omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva; (ii) contradição na aplicação da Súmula n. 7/STJ; (iii) contradição na aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF; (iv) omissão quanto ao bis in idem na dosimetria da pena; (v) omissão quanto à colaboração premiada; (vi) omissão quanto às interceptações telefônicas; (vii) omissão quanto à detração penal; (viii) contradição sobre reincidência e maus antecedentes; e (ix) omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. (e-STJ fls. 7366/7373). Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Contudo, não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Em primeiro lugar, o embargante afirma que a decisão foi omissa por não analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que entre o fato e a data atual já se passaram 10 anos, ignorando, assim, os marcos interruptivos da prescrição. Ocorre que a matéria relativa à prescrição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nas razões do recurso especial interposto pelo embargante, cujo teor está sintetizado na decisão embargada. Em verdade, a questão da prescrição somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que não se admite nesta via integrativa. Afinal, não há omissão na decisão embargada sobre matéria que não foi objeto do recurso especial. Ainda que se pudesse conhecer da matéria, é certo que o reconhecimento da prescrição dependeria da análise de elementos relevantes como a data dos fatos, a data do recebimento da denúncia, a data da publicação da sentença e do acórdão, as características pessoais do agente (menoridade, senilidade), que sequer foram apontados pelo embargante, o que impossibilitaria o reconhecimento da prescrição no caso. Em última análise, o embargante utiliza-se de argumentação genérica, sem adentrar no caso concreto. O embargante alega, ainda, contradição na aplicação da Súmula n. 7/STJ, sustentando que as matérias suscitadas não demandariam reexame fático-probatório. Não há contradição, mas mero inconformismo. A aplicação da Súmula n. 7/STJ foi devidamente fundamentada em relação a cada uma das matérias analisadas, notadamente quanto: (i) à desconstituição das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem sobre a legalidade das interceptações telefônicas; e (ii) à aferição da eficácia da colaboração premiada e definição do percentual de redução da pena. A decisão embargada foi expressa ao afirmar que: "No caso dos autos, tratando-se de investigação complexa, envolvendo vários investigados e divisão de tarefas estruturada, justifica-se a duração mais prolongada da medida cautelar. Por outro lado, a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (e-STJ fl. 7323). [...] "A escolha da fração de redução pela colaboração premiada insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, a partir da análise da eficácia e da relevância da cooperação. Além disso, a aferição da eficácia da colaboração e a definição do percentual de redução da pena são questões que dependem da análise dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da valoração da cooperação do agente, o que é vedado na via especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ" (e-STJ fl. 7323). O embargante alega contradição na aplicação das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF quanto ao prequestionamento do bis in idem na dosimetria, sustentando tratar-se de matéria de direito. Não se verifica contradição na decisão embargada. A aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF foi devidamente fundamentada. Ainda que se trate de matéria de direito, é imprescindível o prequestionamento da questão, ou seja, é necessário que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre o tema, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme expressamente consignado na decisão embargada. O embargante alega omissão quanto à análise do bis in idem na valoração do mesmo fato para a condenação pelo crime do art. 333 do CP e para a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Como já explicitado no item anterior, a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza seu exame na via do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento, conforme expressamente consignado na decisão embargada. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O embargante alega omissão quanto à aplicação da fração máxima de redução da pena pela colaboração premiada, argumentando que não houve análise concreta da eficácia da colaboração. Também não se verifica omissão na decisão embargada, que expressamente analisou a questão nos seguintes termos: "No que tange ao pleito de aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) pela colaboração premiada, em vez da fração intermediária (1/4) aplicada pelo Tribunal de Justiça, tal pretensão também não comporta nova análise. O acórdão recorrido analisou a questão e fundamentou a escolha da fração intermediária, consignando que: 'Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no art. 4º da Lei 12.850/13 (colaboração premiada), considerando o grau de importância das declarações prestadas pelo réu Wanderley, em especial a sua relevância para a identificação do policial envolvido no crime de corrupção passiva, entendo que deve ser aplicada fração de redução intermediária - 1/4 (um quarto) -, quantum que considero justo e adequado ao caso' (e-STJ fl. 6802). A escolha da fração de redução pela colaboração premiada insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, a partir da análise da eficácia e da relevância da cooperação. Além disso, a aferição da eficácia da colaboração e a definição do percentual de redução da pena são questões que dependem da análise dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da valoração da cooperação do agente, o que é vedado na via especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ" (e-STJ fls. 7323-7324). O embargante alega omissão quanto à legalidade das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas, argumentando que não houve análise sobre a fundamentação individualizada de cada prorrogação. Não se verifica omissão na decisão embargada, que analisou expressamente a questão das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas, concluindo que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. O embargante alega omissão quanto à detração penal do período em que permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão, que já ultrapassaria 7 anos. Contudo, não se verifica omissão na decisão embargada, que expressamente analisou a questão nos seguintes termos: "Por fim, quanto o pedido de detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o recorrente aponta que 'atualmente já cumpriu 5 anos e 10 meses de medidas cautelares' (e-STJ fl. 7251 e 7314/7318). Contudo, essa questão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ, além de demandar análise de questões fáticas que não se adequam a essa via (Súmula n. 7/STJ). A questão, em última análise, caberá ao Juízo da Execução, não podendo esta Corte realizar a supressão de instância" (e-STJ fl. 7324). Portanto, a decisão embargada analisou expressamente a questão, não havendo omissão a ser sanada. O embargante alega omissão quanto à sua situação de reincidência, argumentando que "as condenações anteriores já ultrapassaram o período de 5 (cinco) anos" e que haveria equívoco ao considerá-lo reincidente, pois "a condenação utilizada (art. 171 do CP, sentença de 2008 por crime de 2002) já havia extrapolado o quinquênio legal". Verifica-se que essa questão não foi objeto de análise pela decisão embargada, uma vez que não foi suscitada nas razões do recurso especial interposto pelo embargante. Trata-se, portanto, de inovação recursal, não havendo omissão a ser sanada sobre matéria que não foi objeto do recurso especial. Em suma, os embargos visam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão de forma rasa, o que é inadmissível nesta via recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 INTERESSADO: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 INTERESSADO: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 INTERESSADO: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 CORRÉU: ANTÔNIO ALVIM AGUIAR DE ANDRADRE CORRÉU: WELLINGTON CARLOS MOREIRA CORRÉU: WILDE MOREIRA ARAUJO CORRÉU: CARLOS EDUARDO ARAÚJO CORRÉU: WALISON MOIA RIBAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS contra decisão monocrática em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. No presente recurso integrativo, alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que esta não teria se manifestado sobre ponto específico levantado no recurso especial, qual seja, o fato de que a autorização judicial constante às fls. 20/23 teria sido exclusivamente para a quebra do sigilo telefônico, e não para a interceptação das comunicações telemáticas. Argumenta que "não se confunde interceptação telefônica com a quebra de sigilo telefônico", pois a primeira "permite acesso ao teor dos diálogos interceptados e a segunda, por seu turno, fornece apenas o histórico das ligações efetuadas, sem que haja qualquer disponibilização do conteúdo das conversas travadas" (e-STJ fl. 7394). Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, concedendo-lhes efeitos infringentes a fim de que se declare a nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Contudo, não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, o embargante afirma que a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre a alegação de que a decisão judicial constante às fls. 20/23 autorizou apenas a quebra do sigilo telefônico, não contemplando a interceptação das comunicações telemáticas. Compulsando os autos, constata-se que o Tribunal de origem, no acórdão que examinou a apelação criminal, abordou expressamente a questão suscitada pelo embargante, afirmando categoricamente que "ao contrário do alegado, desde a primeira decisão prolatada pelo Magistrado Singular, foi autorizada a interceptação e monitoração das linhas telefônicas, além da quebra do sigilo (fls. 20/23)" (e-STJ fl. 6733). Tal conclusão fática, estabelecida pela instância ordinária, encontra-se robustecida pela fundamentação contida na sentença de primeiro grau, onde se consignou que "a decisão de fls.20/23, bem como aquelas de fls.38/41, 47/59, 62/65 e 70/72, todas relativas a interceptação telefônica, não se limitaram à autorização para quebra de sigilo de dados. Muito antes pelo contrário, mencionaram expressamente a autorização para interceptação telefônica, tal como pleiteado pela Douta Autoridade Policial, servindo, inclusive, como alvarás" (e-STJ fl. 5083). De outra parte, verifica-se que a decisão embargada analisou expressamente a legalidade das interceptações telefônicas, concluindo que os "pedidos de interceptação telefônica foram devidamente fundamentados, acompanhados de Comunicações de Serviços, bem como as decisões que autorizaram as interceptações e as prorrogações solicitadas foram fundamentadas na necessidade da medida como prova indispensável à elucidação dos fatos, havendo, ao tempo de sua realização, fortes indícios de que os acusados se associaram para a prática de crimes" (e-STJ fl. 7333). Ademais, consignou-se na decisão embargada que "a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (e-STJ fl. 7335), o que abarca, necessariamente, a conclusão estabelecida pelo Tribunal de origem de que houve, desde a primeira decisão, autorização para interceptação telefônica. Portanto, verifica-se que a matéria suscitada pelo embargante foi devidamente enfrentada pela decisão embargada, inexistindo a omissão apontada. O que se denota, na verdade, é a tentativa de rediscussão do mérito do recurso especial, com a redefinição das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência inviável na estreita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 AGRAVANTE: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 AGRAVANTE: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 AGRAVANTE: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANTÔNIO ALVIM AGUIAR DE ANDRADRE CORRÉU: WELLINGTON CARLOS MOREIRA CORRÉU: WILDE MOREIRA ARAUJO CORRÉU: CARLOS EDUARDO ARAÚJO CORRÉU: WALISON MOIA RIBAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO CASTILHO DUARTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 0024385-47.2016.8.13.0411. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), arts. 180, § 1º (receptação dolosa qualificada), e 311, caput (adulteração de chassi), ambos do Código Penal, à pena inicial de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa (e-STJ fls. 5048/5350). A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, reduzindo a pena para 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa (e-STJ fls. 6705/6819). No recurso especial, o recorrente (i) argumentou que a prova obtida na cautelar de busca e apreensão seria nula, uma vez que a autoridade que expediu o mandado seria incompetente, pois o imóvel onde foi realizada a diligência pertencia à sua mãe, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que exigiria foro por prerrogativa de função. (ii) Alegou a nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que foram autorizadas como primeira medida investigativa sem indícios suficientes contra o agravante. (iii) Defendeu, ainda, a desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples ou culposa. (iv) Por fim, afirmou que não haveria provas suficientes para sua condenação pelo crime de organização criminosa, uma vez que desconhecia a maioria dos envolvidos. (v) Apontou, também, a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido diverge de precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à necessidade de fundamentação das decisões (e-STJ fls. 7032/7055). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 7106-7130). Diante da inadmissão do recurso especial, foi interposto o presente agravo, no qual se alega que os óbices apontados pelo juízo de admissibilidade não incidem no caso concreto (e-STJ fls. 7147-7160). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 7307/7312). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se houve violação à competência deste Superior Tribunal de Justiça e, portanto, haveria nulidade da prova obtida na cautelar de busca e apreensão. Argumenta o recorrente que o juiz de primeira instância que expediu o mandado de busca e apreensão seria incompetente, pois o imóvel onde teria sido realizada a diligência pertenceria à sua mãe, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que detém foro por prerrogativa de função. O Tribunal de origem afastou a tese, afirmando que: "Perfeitamente claro da análise dos autos que o alvo da medida cautelar e da investigação não era a genitora do acusado Pedro. Além do mais, conforme esclarecido pela própria defesa do apelante, a pessoa que detém o foro privilegiado (genitora do acusado) sequer reside no imóvel alvo da diligência policial, o qual era ocupado pelo investigado. Logo, não há falar em incompetência do Magistrado Singular para decidir sobre a medida cautelar, direcionada ao acusado Pedro, e não à sua genitora." (e-STJ fl. 6733). Correta a decisão a Corte mineira. A simples circunstância de um imóvel pertencer à autoridade com prerrogativa de foro não faz alterar a competência para eventual busca e apreensão. Como já ressaltou o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal não elegeu o local da realização de diligências, ou seja, o critério espacial, como fator de determinação de competência para investigação criminal (nesse sentido, Rcl 25537, relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/6/2019, DJe 11/3/2020.) Também esse sentido já se manifestou esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INCOMUNICABILIDADE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA COM A TITULAR DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com este (AgRg na Rcl n. 40.661/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 20/4/2021.) 2. Considerando que a agravante não é objeto da investigação, não há razão para se estender à sua filha a prerrogativa de foro, ainda que compartilhem o mesmo domicílio. 3. O STF também já decidiu que a prerrogativa de foro se relaciona à autoridade, e não à titularidade de um imóvel. No julgamento da Reclamação n. 36.956/SP ficou definido que a questão central para validar a admissibilidade da diligência é a incomunicabilidade do seu resultado com o titular da prerrogativa de foro. 4. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.020.411/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022, grifei.) Ainda que se alegue que a diligência atingiu bens pertencentes à desembargadora, a análise sobre quais objetos ou documentos foram efetivamente apreendidos e a eventual ilegalidade dessa apreensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, importante mencionar que o recorrente em nenhum momento indicou quais seriam os bens de pessoa com foro de prerrogativa de função que teriam sido apreendidos. Em verdade, o recorrente, simplesmente alega, de forma genérica, omissão do Tribunal a quo quanto à questão em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. O recorrente alegou, ainda, a nulidade da interceptação telefônica sob dois aspectos amplos: (i) primeiro, porque teria sido autorizada sem a demonstração de indícios mínimos, como primeiro ato investigativo e sem fundamentação adequada, tudo em violação ao art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996; (ii) segundo, porque teria havido sucessivas prorrogações sem fundamentação concreta, violando o art. 5º da Lei n. 9.296/1996. A interceptação telefônica constitui medida excepcional, mas pode ser determinada pela autoridade judicial quando demonstrada sua necessidade, observados os requisitos legais. No caso em análise, o Tribunal a quo consignou expressamente que a autoridade policial apresentou elementos concretos que justificaram a medida cautelar. A propósito: “No que concerne à adequação da medida eleita para a obtenção de provas, é cediço que os crimes praticados por organizações criminosas são executados de forma clandestina e contam com uma grande estrutura e divisão de tarefas, que naturalmente dificultam a obtenção de provas. Deste modo, as interceptações telefônicas se revelaram instrumento ágil para o desmantelamento de grupos organizados para a prática de delitos em série, eficácia esta muitas vezes não observada quando se utilizam os meios tradicionais de obtenção de prova. Assim, na avaliação dos meios a serem utilizados, deve ser ponderada qual medida será mais eficiente. Os pedidos de interceptação telefônica foram devidamente fundamentados, acompanhados de Comunicações de Serviços, bem como as decisões que autorizaram as interceptações e as prorrogações solicitadas foram fundamentadas na necessidade da medida como prova indispensável à elucidação dos fatos, havendo, ao tempo de sua realização, fortes indícios de que os acusados se associaram para a prática de crimes.” (e-STJ fl. 6734). Por outro lado, diferente do que alega o recorrente, o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 não impõe o esgotamento de todas as diligências investigativas possíveis antes da decretação da interceptação, mas sim que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis. Conforme destacado no acórdão recorrido, tratando-se de investigação de organização criminosa com estrutura complexa e divisão de tarefas, a interceptação telefônica mostra-se instrumento necessário e adequado para a elucidação dos fatos. Em relação às prorrogações, o Tribunal de origem assim decidiu: “Diversamente do que apontam as defesas, a Lei n o 9.296196 não impõe que a prorrogação somente possa ocorrer por uma única vez; pelo contrário, seu art. 5 0 possibilita quantas prorrogações forem necessárias, diante da complexidade e peculiaridade de cada caso concreto.” (e-STJ fl. 6735). Com efeito, a interpretação acima está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, que admitem a possibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentadas e demonstrada a necessidade da medida. A questão foi decidida em sede de Repercussão Geral pela Suprema Corte brasileira: Tema 661: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto". (RE 625263, relator Gilmar Mendes, relator p/ acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe 06/6/2022.) Em casos de investigações complexas, inclusive, este Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da técnica de fundamentação per relationem. Confira-se: [...] "Tese de julgamento: '1. A validade das interceptações telefônicas depende de fundamentação idônea e demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. Prorrogações sucessivas são permitidas em investigações complexas, desde que justificadas. 3. A fundamentação per relationem é válida quando referenciada a decisões anteriores fundamentadas'". (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, C/C O ART. 40, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; 14 DA LEI N. 10.826/2003; 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à tese de que "denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas" (e-STJ fl. 9), tem-se que ela não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza a interceptação telefônica, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Noutras palavras, a medida tem o escopo de conservar, para fins exclusivamente processuais, o conteúdo de uma comunicação telefônica. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas. Portanto, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. 4. O mesmo entendimento é cabível em relação à decisão que determinou a prorrogação da medida de interceptação, uma vez ser "desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 7/3/2017). 5. Por fim, para que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, imperioso seria o reexame da matéria fático-probatória, expediente defeso na angusta via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No caso dos autos, tratando-se de investigação complexa, envolvendo vários investigados e divisão de tarefas estruturada, justifica-se a duração mais prolongada da medida cautelar. Por outro lado, a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Sustenta o recorrente também que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria violado o art. 180, § 1º, do CP ao manter a condenação por receptação qualificada sem demonstrar que a atividade comercial ou industrial do recorrente estivesse relacionada ao objeto da receptação. O recorrente argumenta que, para a configuração da receptação qualificada, é imprescindível que a atividade comercial ou industrial esteja relacionada ao objeto da receptação, o que não teria sido demonstrado nos autos. Segundo o recorrente, o mero fato de o veículo ter sido encontrado em um estabelecimento comercial não configura automaticamente a forma qualificada do delito. O Tribunal a quo consignou que o recorrente: "[...] adquiriu por valor ínfimo - o que por si só constitui indício de procedência ilícita - veículos e peças de veículos objetos de crime, de forma reiterada, valendo-se do lava-jato de fachada que servia a trabalhos mecânicos lícitos e ilícitos - para, no exercício de atividade industrial/comercial, ter em depósito/ocultar/montar/remontar/utilizar em proveito próprio e da organização, referidos bens de origem espúria". (e-STJ fls. 6781) A receptação qualificada do art. 180, § 1º, do CP, caracteriza-se quando o agente pratica o crime "no exercício de atividade comercial ou industrial". O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, equipara à atividade comercial "qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência", o que abrange a situação verificada pelo Tribunal a quo. Afastar a conclusão neste ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme já mencionado. Todavia, vale dizer ainda que o precedente invocado pelo recorrente (REsp 1.743.514/RS) não se aplica verdadeiramente ao caso, pois naquele julgado não havia elementos que indicassem que o acusado exercia atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, situação distinta do presente caso, em que o Tribunal de origem concluiu que o recorrente utilizava um estabelecimento comercial (lava-jato) como fachada para atividades ilícitas, incluindo a receptação. O recorrente questiona, ainda, sua condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), sustentando que o acórdão dispensou a comprovação robusta do elemento subjetivo do tipo (dolo específico e animus associativo). Critica o entendimento do Tribunal de Justiça de que seria "prescindível a efetiva comprovação do envolvimento ou participação" e que "não há como se exigir provas diretas do liame entre os agentes", o que violaria frontalmente a tipicidade subjetiva do delito. A verdade é que o Tribunal a quo, após análise detida das provas, concluiu pela existência de uma organização criminosa, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, da qual o recorrente faria parte. Só que não procede a alegação de que o acórdão recorrido dispensou a comprovação do elemento subjetivo. Na verdade, o Tribunal a quo consignou que, para a caracterização do crime de organização criminosa, não se exige a efetiva prática de crimes, bastando a finalidade de obtê-los, o que constitui justamente o elemento subjetivo do tipo, situado no plano da intenção dos agentes. Vejamos: “Inicialmente, insta salientar que para fins de apuração do delito previsto no art. da Lei nº 12.850/13, torna-se prescindível, neste momento, a efetiva comprovação do envolvimento ou participação dos acusados em receptações, adulterações e outros crimes noticiados no decurso da persecução criminal, supostamente cometidos pela organização criminosa. Isto porque não se exige a perpetração efetiva de crimes para sua configuração, bastando que esta seja a finalidade de agir do bando, situada no plano do elemento subjetivo de seus integrantes—, torna-se irrelevante, por ora, a discussão acerca da participação ou coautoria dos acusados nos delitos mencionados no caderno investigatório. Há de se perquirir tão somente se havia uma adesão estável de desígnios delitivos entre os acusados, de forma estruturada e destinada a obtenção de vantagens pela prática de infrações penais, pois nela consiste a organização proscrita no art. 2 0 da Lei nº 12.850/13.” (e-STJ fl. 6745) Também neste ponto afastar a conclusão do Tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Por fim, o recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 619 do CPP. O recorrente aponta que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, limitou-se a rejeitar genericamente os vícios apontados, sem analisar questões fundamentais como: (i) os efeitos da busca e apreensão realizada em imóvel de pessoa com prerrogativa de função (sua mãe, Desembargadora do TJMG); (ii) a ilegalidade da interceptação telefônica como primeira medida investigativa; (iii) a ausência de fundamentação para sucessivas prorrogações da interceptação; (iv) a inexistência de dolo no crime de receptação; (v) a possibilidade de desclassificação para receptação simples ou culposa; e (vi) a insuficiência probatória quanto ao crime de organização criminosa. Ocorre que a leitura atenta do acórdão que julgou os embargos de declaração revela que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O Tribunal a quo registrou expressamente que as questões levantadas nos embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Constata-se, portanto, apenas o inconformismo da defesa com o resultado do julgamento. Assim, não se vislumbra omissão no julgado que caracterizasse a violação do art. 619 do CPP. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...] 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA DO PROFERIMENTO E DA ENTREGA EM CARTÓRIO AO ESCRIVÃO. MARCO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REITERADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. O aresto atacado, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada. Precedentes. 4. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração em apelação e nas razões de recurso especial - violação do princípio da correlação - representam indevida inovação recursal, que não é passível de conhecimento, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.599.465/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.437.860/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. TORTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, IV, § 2º, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. 1.1. Este Tribunal entende que "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...]" (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Ademais, firme nesta Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.163.951/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(46)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(30)