Agravo em Recurso Especial 1052890-31.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1052890-31.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052890-31.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Sergio Oliveira Rodrigueiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sergio Oliveira Rodrigueiro - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. _ DETERMINAÇÃO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DO TEMA 895/STF AO CASO EM ANÁLISE. A QUESTÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, QUANDO HÁ ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO, OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 956.302/GO, TEMA N. 895/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052890-31.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sergio Oliveira Rodrigueiro - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo Interno Cível Processo nº 1052890-31.2023.8.26.0053/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 212 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1052890-31.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sergio Oliveira Rodrigueiro (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) - Apelado: Estado de São Paulo - O julgamento do mérito do RE nº 956.302/GO, Tema nº 895/STF, DJe de 16.06.2016, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (fls. 504-512) nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" c.c. artigo 1.035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1052890-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 16:46

Decurso de Prazo

16/09/2025, 15:03

Publicação

25/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864468/SP (2025/0062030-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA RODRIGUEIRO ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864468/SP (2025/0062030-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA RODRIGUEIRO ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864468/SP (2025/0062030-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA RODRIGUEIRO ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERGIO OLIVEIRA RODRIGUEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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