Agravo em Recurso Especial 0014166-95.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014166-95.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV.: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210700331 NÚMERO ÚNICO: 0014166-95.2022.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO MORADAS DO MEDITERRÂNEO, CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201610701621, CONSUBSTANCIADO EM TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS PELA NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, APRESENTADO PELO EXEQUENTE COM VALOR ATUALIZADO DE R$ 171.056,34 (CENTO E SETENTA E UM MIL, CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)EM 23/01/2026, PARA FINS DE HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DEFINITIVO DO CRÉDITO SERÁ APURADO POR AQUELE JUÍZO. EXPEDIDA A CERTIDÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE VIA DJE.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV.: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 202200848499, PROMOVO O PRESENTE MOVIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO NO SCPV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210700331 NÚMERO ÚNICO: 0014166-95.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA DJE, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER CABÍVEL AO ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200848499 NÚMERO ÚNICO: 0014166-95.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS)) DATA DIST........: 12/12/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202210700331 PROCEDÊNCIA......: 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE ADVOGADO - JOÃO VICTOR ALMEIDA SANTANA JUNQUEIRA - OAB: 9732/SE APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-/SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2558157-SE INTERPOSTO PELA NORCON SOCIEDADE MORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2558157, EM 06.10.2025, CONFORME INFORMAÇÃO INSERIDA EM 05.11.2025, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 21:11

Protocolo de Petição

15/09/2025, 20:50

Publicação

12/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2558157/SE (2024/0028385-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONDOMINIO ''MORADAS DO MEDITERRANEO'' ADVOGADOS: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - SE002795 JOAO VICTOR ALMEIDA SANTANA JUNQUEIRA - SE009732 EMBARGADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA - SE000554 NELSON SOUZA DE ANDRADE - SE010760 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:35

Documentos

Julgamento

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2558157/SE (2024/0028385-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA - SE000554 NELSON SOUZA DE ANDRADE - SE010760 AGRAVANTE: CONDOMINIO ''MORADAS DO MEDITERRANEO'' ADVOGADOS: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - SE002795 JOAO VICTOR ALMEIDA SANTANA JUNQUEIRA - SE009732 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO ''MORADAS DO MEDITERRÂNEO'' contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE SE HABILITE NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL – TESE QUE MERECE PROSPERAR - FATO GERADOR CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL – HIPÓTESE EM QUE A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO É UMA FACULDADE DO CREDOR - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (e-STJ fl. 159). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 167/169). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema nº 1.051/STJ, sustentando que o crédito em discussão é concursal, pois o fato gerador (inadimplemento das taxas condominiais) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. Aduz que "(...) em análise ao processo de conhecimento nº 201610701621 e sua exordial, vemos que o fato gerador, ou seja, as taxas condominiais em aberto, datam desde o ano de 2011, ou seja, em data muito anterior ao pedido de recuperação judicial da Construtora Recorrente, o qual ocorreu no ano de 2018" (e-STJ fl. 183). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. De fato, em recente julgamento, esta Terceira Turma decidiu que "(...) a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005" (REsp 2.002.590/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). Na oportunidade, ficou definido que os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, devem ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. No mesmo sentido: "CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, § 1º, E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORAS QUE INGRESSAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE MATERIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pela novação civil (art. 360, I, do CC/2002), são extintos apenas os acessórios e garantias da dívida, não havendo estipulação em contrário, prevalecendo, no caso da cobrança de condomínio, inalterada a natureza propter rem do fato gerador do crédito. 3. De acordo com recente interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não está abarcada no rol do critério material da extraconcursalidade (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º). Precedentes. 4. A submissão ou não do crédito de titularidade do condomínio à recuperação judicial advém da observância do critério temporal definido pelo art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, ou seja, torna-se extraconcursal se constituído a partir do pedido de recuperação. 5. Recurso especial provido em parte" (AgInt no AREsp 2.207.196/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se). No caso, o crédito executado foi constituído anteriormente ao requerimento de recuperação judicial, o que, de acordo com a compreensão lapidada nos mencionados precedentes, define o crédito como concursal, o que determina a sua submissão ao juízo da recuperação. Logo, merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/04/2025, 00:00

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