Agravo em Recurso Especial 0100254-90.2017.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100254-90.2017.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0100254-90.2017.4.02.0000/RJ APELANTE: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO(A): LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A): BERNARDO BRAGA E SILVA (OAB RJ130915) APELANTE: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELANTE: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA ADVOGADO(A): PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ145554) ADVOGADO(A): MARTA BARBOSA LEAO (OAB RJ103833) APELANTE: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADO(A): IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (OAB RJ091254) ADVOGADO(A): KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000) APELANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA ADVOGADO(A): ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ083531) ADVOGADO(A): SAMUEL AUDAY BUZAGLO (OAB RJ010375) APELANTE: COMPANHIA RKO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ083531) ADVOGADO(A): SAMUEL AUDAY BUZAGLO (OAB RJ010375) APELANTE: ASSOCIACAO PARA MODERNIZACAO DA EDUCACAO-APME ADVOGADO(A): ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ083531) ADVOGADO(A): SAMUEL AUDAY BUZAGLO (OAB RJ010375) APELANTE: INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI ADVOGADO(A): ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ083531) ADVOGADO(A): SAMUEL AUDAY BUZAGLO (OAB RJ010375) APELANTE: RONALD GUIMARAES LEVINSOHN ADVOGADO(A): ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ083531) ADVOGADO(A): SAMUEL AUDAY BUZAGLO (OAB RJ010375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações em face da decisão exarada pelo Juízo de origem nos autos do processo n. 0505409-66.2016.4.02.5101, que decretou medida cautelar de arresto em desfavor dos réus. O parquet, bem como as defesas de LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ e RICARDO ANDRADE MAGRO, interpuseram recursos especiais em face do acórdão proferido nestes autos (evento 63, ACOR11), tendo também interposto recurso extraordinário o réu RICARDO ANDRADE MAGRO. Os recursos foram inadmitidos (evento 116, DEC25), pelo que os recorrentes interpuseram os agravos pertinentes. Em consequência os autos foram remetidos aos Tribunais Superiores correspondentes, haja vista a manutenção de não seguimento dos recursos manejados (evento 187, DEC70). Conforme se denota pela comunicação recebida (evento 219, ACSTJSTF1), os recursos especiais interpostos não foram conhecidos e o recurso extraordinário foi julgado prejudicado pela ausência superveniente do objeto. Saliente-se que o réu RICARDO ANDRADE MAGRO foi absolvido nos autos da ação principal (processo 0017642-26.2014.4.02.5101/RJ, evento 965, SENT1), logrando êxito no pedido de cancelamento da indisponibilidade dos valores sequestrados de suas contas bancárias no bojo do processo n. 0505409-66.2016.4.02.5101 (evento 381, DESPADEC1 e evento 390, DESPADEC1). Assim, cumpre determinar a baixa dos presentes autos com o envio ao Juízo originário. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 12:36

Trânsito em julgado

29/05/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:06

Protocolo de Petição

13/05/2025, 09:47

Publicação

12/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2001698/RJ (2021/0333519-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA OUTRO NOME: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE INTERESSADO: ASSOCIAÇAO PARA MODERNIZAÇAO DA EDUCAÇAO APME INTERESSADO: CIA RKO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE SÁ DO ESPIRITO SANTO - RJ145514 INTERESSADO: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA ADVOGADOS: MARTA BARBOSA LEÃO - RJ103833 PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 INTERESSADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA INTERESSADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO OUTRO NOME: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A INTERESSADO: GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A INTERESSADO: MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: BRICKELL B FOMENTO S.A OUTRO NOME: PERFORMANCE FOMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO: LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ROLAND JÚNIOR E CARNEIRO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SOMA PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO INTERESSADO: FCP SERVICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADOS: ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ051081 BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915 LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:30

Recebimento

07/05/2025, 09:14

Não-Provimento

06/05/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/04/2025, 10:41

Protocolo de Petição

08/04/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2001698/RJ (2021/0333519-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA OUTRO NOME: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE INTERESSADO: ASSOCIAÇAO PARA MODERNIZAÇAO DA EDUCAÇAO APME INTERESSADO: CIA RKO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE SÁ DO ESPIRITO SANTO - RJ145514 INTERESSADO: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA ADVOGADOS: MARTA BARBOSA LEÃO - RJ103833 PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 INTERESSADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA INTERESSADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO OUTRO NOME: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A INTERESSADO: GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A INTERESSADO: MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: BRICKELL B FOMENTO S.A OUTRO NOME: PERFORMANCE FOMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO: LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ROLAND JÚNIOR E CARNEIRO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SOMA PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO INTERESSADO: FCP SERVICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADOS: ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ051081 BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915 LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2001698/RJ (2021/0333519-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVANTE: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADOS: ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ051081 BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915 LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA OUTRO NOME: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE AGRAVADO: ASSOCIAÇAO PARA MODERNIZAÇAO DA EDUCAÇAO APME AGRAVADO: CIA RKO DE EMPREENDIMENTOS AGRAVADO: INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE SÁ DO ESPIRITO SANTO - RJ145514 AGRAVADO: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA ADVOGADOS: MARTA BARBOSA LEÃO - RJ103833 PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 AGRAVADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA AGRAVADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO OUTRO NOME: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A AGRAVADO: GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A AGRAVADO: MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BRICKELL B FOMENTO S.A OUTRO NOME: PERFORMANCE FOMENTO MERCANTIL S/A AGRAVADO: LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ROLAND JÚNIOR E CARNEIRO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: SOMA PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO AGRAVADO: FCP SERVICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0100254-90.2017.4.02.0000). Foi negado provimento ao recurso de apelação dos agravados Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama, Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz, Ricardo Andrade Magro, Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior e Carlos Alberto Peregrino da Silva, e dado provimento à apelação de Ronald Levinsohn, ASSEPA, APME, ICI e Companhia RKO de Empreendimentos (e-STJ fls. 1506/1528). O Ministério Público interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação ao art. 141 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1532/1545). Contrarrazões às e-STJ fls. 1663/1675. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 2119/2128). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Consigne-se que o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Verifica-se ainda que o Tribunal de origem analisou, detidamente, todas as teses trazidas, de modo que, para se infirmar o que restou decidido nas instâncias ordinárias, absolvendo o réu, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Conforme Acordão recorrido (e-STJ fls. 1527/1528): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM IN MORA. CORRÉU CUJA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA FORA INTEGRALMENTE TRANCADA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS CONTRA O QUAL HÁ RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI 'URIS. ESVAZIAMENTO DA IMPUTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O CORRÉU E PESSOAS JURÍDICAS A ELE LIGADAS. 1 - A medida cautelar de arresto de bens móveis visa satisfazer futuramente, em caso de condenação definitiva, à reparação do prejuízo causado pela infração penal. O arresto independe da licitude ou ilicitude dos bens arrecadados ou mesmo da obtenção de vantagem pelo réu com a prática criminosa. 2 - Em que a pese a natureza de pessoa jurídica de direito privado conferida aos fundos de pensão, entendo que, para fins de atendimento do disposto no art. 142 do CPP, há interesse subjacente da Fazenda Pública Federal à garantia dos prejuízos milionários causados aos fundos de pensão atrelados à empresa pública federal (ECT) e à sociedade de economia mista (Petrobrás), a justificar a atuação do Ministério Público Federal Federal para resguardar a reparação dos prejuízos causados ao Erário. 3 - O requisito do fumus boni luris, no processo penal consubstanciado no fumus commissi deficti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do Código de Processo Penal, encontra -se atendido. O recebimento da denúncia se apóia na presença de fumus comissi defleti, ou seja, já denota que existem elementos informativos suficientes que respaldam a acusação formulada contra os acusados, o que fora confirmado pela 2 11 Turma Especializada do TRF2 quando dos julgamentos de habeas corpus impetrados pelas defesas, acerca do preenchimento das condições mínimas à persecução penai dos denunciados. 4 - O periculum in mora em feito criminal de alta complexidade é presumido, ou seja, decorre da própria probabilidade de que, ao final da ação penal, não seja possível encontrar bens disponíveis dos acusados e que seja ainda mais dificultou sua arrecadação. 5 - O património dos réus (ainda muito aquém dos prejuízos calculados) encontra-se bastante pulverizado e distribuído em inúmeros investimentos, fatos estes que, somados a eventual demora no deslinde da ação penal, sinalizam risco legítimo de que estes bens não mais sejam rastreáveis ao final do processo. 6 Há indícios de que os réus estariam ocultando ativos financeiros para frustrar a efetivação de tais medidas. 7 - Apelações de cinco réus desprovidas. 8 - Em relação a um dos recorrentes, houve trancamento integral da ação penal originária por força de julgamento de Habeas Corpus pela 2 °. Turma Especializada do TRF2, cujo acórdão foi objeto de recurso por parte do Ministério Público Federal, ainda sem trânsito em julgado. Nesta hipótese, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, em razão do esvaziamento da imputação efetuada na exordial acusatória com o trancamento da ação penal, não remanesce o fumus boni juris necessário à eventual manutenção das constrições cautelares. 9 - Ponderando-se a efetividade do processo penal (fundamento para as medidas cautelares penais) e o princípio constitucional da presunção de inocência (reforçado pelo trancamento da ação penal), este deve prevalecer, em razão de seu caráter de direito/garantia fundamental, nos termos do art. 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988. 10 - Recurso de corréu provido para determinar a revogação da constrição cautelar de arresto incidente sobre os valores e bens de sua propriedade e das pessoas jurídicas a ele ligadas. 11 - Impossibilidade de acolhimento de pedido subsidiário de redução do valor bloqueado. O bloqueio dos bens tem como parâmetro o prejuízo causado, em especial pela prática do crime do art. 7°, III da Lei 7.49 2 / 9 6, e não propriamente o proveito económico individual de cada um dos recorrentes. O arresto presta-se a reparar os danos causados pelas condutas típicas, não se limitando a possíveis ganhos dos acusados. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2001698/RJ (2021/0333519-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVANTE: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADOS: ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ051081 BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915 LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA OUTRO NOME: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE AGRAVADO: ASSOCIAÇAO PARA MODERNIZAÇAO DA EDUCAÇAO APME AGRAVADO: CIA RKO DE EMPREENDIMENTOS AGRAVADO: INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE SÁ DO ESPIRITO SANTO - RJ145514 AGRAVADO: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA ADVOGADOS: MARTA BARBOSA LEÃO - RJ103833 PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 AGRAVADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA AGRAVADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO OUTRO NOME: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A AGRAVADO: GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A AGRAVADO: MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BRICKELL B FOMENTO S.A OUTRO NOME: PERFORMANCE FOMENTO MERCANTIL S/A AGRAVADO: LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ROLAND JÚNIOR E CARNEIRO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: SOMA PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO AGRAVADO: FCP SERVICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO ANDRADE MAGRO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0100254-90.2017.4.02.0000). Foi negado provimento ao recurso de apelação (e-STJ fls. 1506/1528). Opostos embargos de declaração, foram providos, conforme acordão assim ementado (e-STJ fls. 1740): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 2Q E 3 2 DO CPP. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - De fato, apesar do voto condutor tratar de forma pormenorizada acerca da presença dos requisitos para a decretação da medida cautelar de arresto, não enfrentou, diretamente, a tese defensiva de suposta violação ao contraditório peia decretação de medida sem consulta prévia da defesa. 2 - No caso dos autos, intimar previamente os investigados acerca do arresto tornaria inócua a efetividade da medida, uma vez que permitiria que movimentassem seu património e ocultassem ativos financeiros. Autorização do § 3 2 do art. 282 do CPP para decretar medidas cautelares nessa hipótese. 3 — Embargos de declaração providos. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação aos arts. 134 e 137 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1556/1582). Contrarrazões às e-STJ fls. 1770/1787. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 2119/2128). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Consigne-se que o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Verifica-se ainda que o Tribunal de origem analisou, detidamente, todas as teses trazidas pela defesa, de modo que, para se infirmar o que restou decidido nas instâncias ordinárias, absolvendo o réu, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Conforme Acordão recorrido (e-STJ fls. 1527/1528): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM IN MORA. CORRÉU CUJA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA FORA INTEGRALMENTE TRANCADA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS CONTRA O QUAL HÁ RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI 'URIS. ESVAZIAMENTO DA IMPUTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O CORRÉU E PESSOAS JURÍDICAS A ELE LIGADAS. 1 - A medida cautelar de arresto de bens móveis visa satisfazer futuramente, em caso de condenação definitiva, à reparação do prejuízo causado pela infração penal. O arresto independe da licitude ou ilicitude dos bens arrecadados ou mesmo da obtenção de vantagem pelo réu com a prática criminosa. 2 - Em que a pese a natureza de pessoa jurídica de direito privado conferida aos fundos de pensão, entendo que, para fins de atendimento do disposto no art. 142 do CPP, há interesse subjacente da Fazenda Pública Federal à garantia dos prejuízos milionários causados aos fundos de pensão atrelados à empresa pública federal (ECT) e à sociedade de economia mista (Petrobrás), a justificar a atuação do Ministério Público Federal Federal para resguardar a reparação dos prejuízos causados ao Erário. 3 - O requisito do fumus boni luris, no processo penal consubstanciado no fumus commissi deficti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do Código de Processo Penal, encontra -se atendido. O recebimento da denúncia se apóia na presença de fumus comissi defleti, ou seja, já denota que existem elementos informativos suficientes que respaldam a acusação formulada contra os acusados, o que fora confirmado pela 2 11 Turma Especializada do TRF2 quando dos julgamentos de habeas corpus impetrados pelas defesas, acerca do preenchimento das condições mínimas à persecução penai dos denunciados. 4 - O periculum in mora em feito criminal de alta complexidade é presumido, ou seja, decorre da própria probabilidade de que, ao final da ação penal, não seja possível encontrar bens disponíveis dos acusados e que seja ainda mais dificultou sua arrecadação. 5 - O património dos réus (ainda muito aquém dos prejuízos calculados) encontra-se bastante pulverizado e distribuído em inúmeros investimentos, fatos estes que, somados a eventual demora no deslinde da ação penal, sinalizam risco legítimo de que estes bens não mais sejam rastreáveis ao final do processo. 6 Há indícios de que os réus estariam ocultando ativos financeiros para frustrar a efetivação de tais medidas. 7 - Apelações de cinco réus desprovidas. 8 - Em relação a um dos recorrentes, houve trancamento integral da ação penal originária por força de julgamento de Habeas Corpus pela 2 °. Turma Especializada do TRF2, cujo acórdão foi objeto de recurso por parte do Ministério Público Federal, ainda sem trânsito em julgado. Nesta hipótese, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, em razão do esvaziamento da imputação efetuada na exordial acusatória com o trancamento da ação penal, não remanesce o fumus boni juris necessário à eventual manutenção das constrições cautelares. 9 - Ponderando-se a efetividade do processo penal (fundamento para as medidas cautelares penais) e o princípio constitucional da presunção de inocência (reforçado pelo trancamento da ação penal), este deve prevalecer, em razão de seu caráter de direito/garantia fundamental, nos termos do art. 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988. 10 - Recurso de corréu provido para determinar a revogação da constrição cautelar de arresto incidente sobre os valores e bens de sua propriedade e das pessoas jurídicas a ele ligadas. 11 - Impossibilidade de acolhimento de pedido subsidiário de redução do valor bloqueado. O bloqueio dos bens tem como parâmetro o prejuízo causado, em especial pela prática do crime do art. 7°, III da Lei 7.49 2 / 9 6, e não propriamente o proveito económico individual de cada um dos recorrentes. O arresto presta-se a reparar os danos causados pelas condutas típicas, não se limitando a possíveis ganhos dos acusados. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2001698/RJ (2021/0333519-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ ADVOGADOS: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVANTE: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADOS: ILCELENE VALENTE BOTTARI - RJ051081 BERNARDO BRAGA E SILVA - RJ130915 LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA - RJ199347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA OUTRO NOME: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE AGRAVADO: ASSOCIAÇAO PARA MODERNIZAÇAO DA EDUCAÇAO APME AGRAVADO: CIA RKO DE EMPREENDIMENTOS AGRAVADO: INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE SÁ DO ESPIRITO SANTO - RJ145514 AGRAVADO: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA ADVOGADOS: MARTA BARBOSA LEÃO - RJ103833 PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO - RJ145554 AGRAVADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA AGRAVADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO OUTRO NOME: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A AGRAVADO: GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A AGRAVADO: MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BRICKELL B FOMENTO S.A OUTRO NOME: PERFORMANCE FOMENTO MERCANTIL S/A AGRAVADO: LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ROLAND JÚNIOR E CARNEIRO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: SOMA PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO AGRAVADO: FCP SERVICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0100254-90.2017.4.02.0000). Foi negado provimento ao recurso de apelação (e-STJ fls. 1506/1528). Opostos embargos de declaração, foram providos, conforme acordão assim ementado (e-STJ fls. 1740): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 2Q E 3 2 DO CPP. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - De fato, apesar do voto condutor tratar de forma pormenorizada acerca da presença dos requisitos para a decretação da medida cautelar de arresto, não enfrentou, diretamente, a tese defensiva de suposta violação ao contraditório peia decretação de medida sem consulta prévia da defesa. 2 - No caso dos autos, intimar previamente os investigados acerca do arresto tornaria inócua a efetividade da medida, uma vez que permitiria que movimentassem seu património e ocultassem ativos financeiros. Autorização do § 3 2 do art. 282 do CPP para decretar medidas cautelares nessa hipótese. 3 — Embargos de declaração providos. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação aos arts. 134 e 137 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1747/1763). Contrarrazões às e-STJ fls. 1770/1787. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 2119/2128). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Consigne-se que o efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Verifica-se ainda que o Tribunal de origem analisou, detidamente, todas as teses trazidas pela defesa, de modo que, para se infirmar o que restou decidido nas instâncias ordinárias, absolvendo o réu, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Conforme Acordão recorrido (e-STJ fls. 1527/1528): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM IN MORA. CORRÉU CUJA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA FORA INTEGRALMENTE TRANCADA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS CONTRA O QUAL HÁ RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI 'URIS. ESVAZIAMENTO DA IMPUTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O CORRÉU E PESSOAS JURÍDICAS A ELE LIGADAS. 1 - A medida cautelar de arresto de bens móveis visa satisfazer futuramente, em caso de condenação definitiva, à reparação do prejuízo causado pela infração penal. O arresto independe da licitude ou ilicitude dos bens arrecadados ou mesmo da obtenção de vantagem pelo réu com a prática criminosa. 2 - Em que a pese a natureza de pessoa jurídica de direito privado conferida aos fundos de pensão, entendo que, para fins de atendimento do disposto no art. 142 do CPP, há interesse subjacente da Fazenda Pública Federal à garantia dos prejuízos milionários causados aos fundos de pensão atrelados à empresa pública federal (ECT) e à sociedade de economia mista (Petrobrás), a justificar a atuação do Ministério Público Federal Federal para resguardar a reparação dos prejuízos causados ao Erário. 3 - O requisito do fumus boni luris, no processo penal consubstanciado no fumus commissi deficti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do Código de Processo Penal, encontra -se atendido. O recebimento da denúncia se apóia na presença de fumus comissi defleti, ou seja, já denota que existem elementos informativos suficientes que respaldam a acusação formulada contra os acusados, o que fora confirmado pela 2 11 Turma Especializada do TRF2 quando dos julgamentos de habeas corpus impetrados pelas defesas, acerca do preenchimento das condições mínimas à persecução penai dos denunciados. 4 - O periculum in mora em feito criminal de alta complexidade é presumido, ou seja, decorre da própria probabilidade de que, ao final da ação penal, não seja possível encontrar bens disponíveis dos acusados e que seja ainda mais dificultou sua arrecadação. 5 - O património dos réus (ainda muito aquém dos prejuízos calculados) encontra-se bastante pulverizado e distribuído em inúmeros investimentos, fatos estes que, somados a eventual demora no deslinde da ação penal, sinalizam risco legítimo de que estes bens não mais sejam rastreáveis ao final do processo. 6 Há indícios de que os réus estariam ocultando ativos financeiros para frustrar a efetivação de tais medidas. 7 - Apelações de cinco réus desprovidas. 8 - Em relação a um dos recorrentes, houve trancamento integral da ação penal originária por força de julgamento de Habeas Corpus pela 2 °. Turma Especializada do TRF2, cujo acórdão foi objeto de recurso por parte do Ministério Público Federal, ainda sem trânsito em julgado. Nesta hipótese, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, em razão do esvaziamento da imputação efetuada na exordial acusatória com o trancamento da ação penal, não remanesce o fumus boni juris necessário à eventual manutenção das constrições cautelares. 9 - Ponderando-se a efetividade do processo penal (fundamento para as medidas cautelares penais) e o princípio constitucional da presunção de inocência (reforçado pelo trancamento da ação penal), este deve prevalecer, em razão de seu caráter de direito/garantia fundamental, nos termos do art. 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988. 10 - Recurso de corréu provido para determinar a revogação da constrição cautelar de arresto incidente sobre os valores e bens de sua propriedade e das pessoas jurídicas a ele ligadas. 11 - Impossibilidade de acolhimento de pedido subsidiário de redução do valor bloqueado. O bloqueio dos bens tem como parâmetro o prejuízo causado, em especial pela prática do crime do art. 7°, III da Lei 7.49 2 / 9 6, e não propriamente o proveito económico individual de cada um dos recorrentes. O arresto presta-se a reparar os danos causados pelas condutas típicas, não se limitando a possíveis ganhos dos acusados. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)