Recurso Especial 5001841-58.2021.4.03.6120 - STJ

Recurso Especial 5001841-58.2021.4.03.6120 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO - SP225357-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por AGNALDO NAVARRO DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O contexto fático e a prova oral produzida em contraditório judicial evidenciam a intenção do apelante, infirmando as teses de que não teria sido orientado pelas psicólogas que aplicaram o exame e de que teria assinado a declaração sem ler. 2. O crime do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. No caso, ficou claro que a falsidade tinha aptidão e produziu os efeitos pretendidos pelo apelante, viabilizando não só o exame psicológico que estava impedido de realizar, como a sua aprovação. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes que tutelam a fé pública. Precedentes. 4. Apelação não provida. Alega-se, em apertada síntese, contrariedade ao artigo 299 do Código Penal, em razão da atipicidade da conduta. Aduz que na hipótese dos autos, na qual a afirmação falsa é submetida à averiguação por autoridade pública, não há potencialidade lesiva na conduta de falsear a verdade, pois o documento público ou particular no qual constou a informação falsa ou deixou de constar a informação verdadeira não possui validade, por si, como prova, não atingindo, assim, o bem jurídico tutelado, que é a fé pública. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Na singularidade, o órgão fracionário concluiu: “O recurso limita-se à tese de atipicidade da conduta, alegando a defesa que o crime não se configurou porque a declaração estaria sujeita a um controle da Polícia Federal, além de ser aplicável o princípio da insignificância. Sem razão, contudo. O delito do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. A par disso, o exame psicológico tinha como finalidade a obtenção do Certificado de Registro (CR), documento fornecido pelo Exército (nas categorias Caçador, Atirador e/ou colecionador - CAC). Nesse sentido, a psicóloga Marília Rodrigues Gonçalves Rossi declarou que, ao constatar a falsidade da declaração, consultou a Polícia Federal sobre a possibilidade de anular ou cancelar a avaliação do apelante, tendo recebido a seguinte informação: “olha Marília, nós não podemos fazer nada, isso é direto com o Exército”. Em razão disso, registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil de Matão. Assim, diante da evidente falta de ingerência da Polícia Federal, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva pelo “controle dos resultados de inaptidão”. Ficou claro que a falsidade tinha aptidão e potencial de dano, tanto que viabilizou não só o exame psicológico que o apelante estava impedido de realizar, como a sua aprovação. É importante pontuar que, por ter declarado falsamente que não havia sido considerado inapto em exame anterior, o apelante foi submetido aos mesmos testes da primeira avaliação, o que, conforme relato da psicóloga, facilitou a sua aprovação (“na verdade, ele teve um treino antes pra daí voltar e fazer o exame comigo”). No tocante à atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é cabível aos crimes que tutelam a fé pública. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que a falsificação do documento de identidade (RG) não era grosseira, em especial com base no testemunho dos policiais, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual inaplicável o princípio bagatelar" (AgRg no AREsp n. 1.585.414/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/5/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.036/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.569.058/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Por isso, mantenho a condenação de AGNALDO NAVARRO DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, conforme a denúncia”. Nessa temática, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Além disso, trata-se de declaração que, passível de alguma dúvida pelo órgão competente, necessita de averiguação concomitante, o que, consoante consagradas doutrina e jurisprudência, denota atipicidade na conduta” (HC n. 411.648/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017); “A declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal” (RT 483/263, 541/341, 564/309-10, 691/342, 731/560; JTJ 183/294)” (HC n. 127.376/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 29/8/2011). À vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 8 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO - SP225357-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO - SP225357-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256-A, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO - SP225357-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por AGNALDO NAVARRO DE SOUZA em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Araraquara (SP) que o condenou à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em (i) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena substituída, a serem cumpridas na forma do art. 46 do Código Penal e da Resolução nº 154/2012 do CNJ, e pelas condições do juízo da execução penal. A denúncia (ID 282114593), inicialmente oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e posteriormente ratificada pelo Ministério Público Federal (MPF), foi recebida em 04.9.2021 (ID 282114597) e narra o seguinte: Consta dos inclusos autos do inquérito policial que na data de 09 de setembro de 2020, por volta de 13h40, na Avenida Toledo Malta, 436, Centro, nesta cidade e comarca de Matão, AGNALDO NAVARRO DE SOUZA, qualificado às fls. 44, inseriu em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (cf. boletim de ocorrência de fls. 03/04 e documentos de fls. 05/09). Segundo apurado, no dia 5 de setembro de 2020, no consultório da psicóloga Andréa Cristina Pereira do Val, na cidade de Ibaté, o denunciado submeteu-se a um teste psicológico voltado à expedição de registros e portes de arma de fogo no qual foi considerado inapto. É previsto na legislação que se o interessado for declarado inapto em um exame só poderá se submeter a novo procedimento depois de 30 dias. No entanto, alguns dias depois, no dia 09 de setembro de 2020 o denunciado novamente submeteu-se ao mesmo teste, no consultório da psicóloga Marília Rodrigues Gonçalves Rossi, nesta cidade de Matão. Nesse segundo teste o denunciado firmou declaração informando, falsamente, que não havia se submetido a avaliação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, na qual tenha sido considerado inapto no último ano (fls. 05). Ocorre que, alguns dias depois, a psicóloga Marília Rodrigues Gonçalves Rossi constatou que o nome do denunciado constava da lista mensal emitida pela Polícia Federal das pessoas declaradas inaptas em exames psicológicos para registro e porte de arma de fogo. Apurou-se, portanto, que o denunciado inseriu em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com a finalidade de obter registros e portes de armas de fogo. A sentença (ID 282114899) foi publicada em 25.8.2023. Em seu recurso (ID 283361790), a defesa pede a absolvição do apelante, alegando, em síntese, atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva e “absoluta insignificância”. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo a Procuradoria Regional da República opinado pelo desprovimento do recurso (ID 283891562). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por AGNALDO NAVARRO DE SOUZA em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Observo, inicialmente, que o MPF em primeiro grau não apresentou contrarrazões de apelação. Contudo, a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme já decidiu esta Turma (ApCrim nº 0000373-08.2015.4.03.6104, Rel. Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, j. 10.10.2017, e-DJF3 17.10.2017). Mérito da imputação A materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados pelo boletim de ocorrência, pela declaração firmada pelo apelante, bem como pelos demais elementos de prova produzidos na fase policial (ID 282114586) e em contraditório judicial. Esses documentos atestam que, no dia 09.09.2020, o apelante compareceu no consultório da psicóloga Marília Rodrigues Gonçalves Rossi, a fim de se submeter à avaliação psicológica para registro e porte de arma de fogo e, embora tivesse sido considerado inapto por outra profissional quatro dias antes, fator impeditivo da retestagem, firmou declaração de que não fora reprovado no último ano (cf. ID 282114586, pp. 5/7). As duas psicólogas que avaliaram o apelante foram ouvidas como testemunhas da acusação. Andréia Cristina Pereira do Val declarou (ID 282114777/282114779) que ele compareceu em sua clínica, em Ibaté (SP), para a avaliação psicológica, a fim de obter o registro para porte de arma CAC, não tendo sido aprovado (“ficou um pouco exaltado”). Disse que o orientou quanto à impossibilidade de retestagem no prazo de trinta dias, conforme normativa da Polícia Federal, tendo ele afirmado que não tinha interesse porque teria dinheiro para comprar dez portes de arma. Ao ser indagada se costuma fazer uma busca para confirmar a veracidade das declarações, respondeu: “olha, eu não sou obrigada a fazer essa busca, mas sempre existiu um mecanismo entre os psicólogos porque isso infelizmente é uma prática que às vezes acontece (...) a gente tem um grupo de whatsapp, hoje é mais restrito por conta da LGPD (...) eu tenho que entender qual teste ele fez com a psicóloga que ele foi reprovado porque eu sou obrigada a mudar esse teste”. Disse que não há um prazo para que a Polícia Federal seja informada sobre o resultado do exame, “até porque a instrução normativa prevê que o exame pode ser concluído em até quinze dias (...) eu não tenho um prazo para informar a Polícia Federal se isso aconteceu, quando aconteceu”. Declarou que faz um relatório mensal de todos os avaliados aptos e inaptos, que envia à Polícia Federal no início de cada mês. Questionada se a declaração assinada pelos avaliados é clara, respondeu: “é muito fácil de ser entendido, o trecho da lei só consta ali que é pra ele ler o que está explicado em cima, que não pode mentir (...) lá é muito claro”. Marília Rodrigues Gonçalves Rossi, psicóloga responsável pela segunda avaliação, declarou (ID 282114780) que o apelante esteve em seu consultório, na cidade de Matão (SP), “solicitando um horário pra fazer um exame pra posse de arma de fogo, um CR, porque segundo ele, iria participar de um clube de tiro”. Disse que o exame foi agendado para o dia seguinte e que, antes dos testes, entregou ao apelante “a declaração de que ele não tinha feito nenhum exame no prazo de 30 dias em que tenha sido reprovado”. Pediu que, caso ele estivesse de acordo, “preenchesse a declaração, inclusive lesse até o fim porque embaixo estava o artigo do Código Penal que ele incorreria se estivesse fazendo uma declaração falsa”. Depois de alguns dias, viu o nome do apelante na lista de inaptos da Polícia Federal. Disse que tentou anular o laudo que emitira, mas não conseguiu e, por isso, fez um boletim de ocorrência (“inclusive, todos os exercícios que foram feitos com ele é o que consta em uma primeira avaliação; foi assim muito semelhante ao que a Andréia fez, então, na verdade, ele teve um treino antes pra daí voltar e fazer o exame comigo”). Interrogado (IDs 282114882/282114884), o apelante afirmou que não leu a declaração na primeira avaliação e que, na segunda, em Matão, teria informado à psicóloga que não havia passado no exame anterior (“eu falei pra ela, eu fiz o exame em Ibaté e eu fiquei por dois, três, não lembro, aí e eu vim fazer aqui, como tem aqui em Matão e eu não sabia, eu vim aqui fazer”). Disse que “nenhuma e nem outra [psicóloga] me avisou que era trinta dias, jamais eu teria feito isso”. Indagado por qual razão teria feito a primeira avaliação em Ibaté, respondeu: “todo o CAC ele manda todo mundo pra Ibaté (...) quem mandou foi o coordenador lá onde dá tiro”. Disse que a psicóloga que o atendeu em Matão (Marília Rodrigues Gonçalves Rossi) “é minha vizinha aqui de uma rua, do outro lado da rua”. No entanto, o contexto fático e o confronto dos depoimentos infirmam essa versão do apelante de ausência de dolo. A narrativa das psicólogas é clara e convergente no sentido de que ele foi orientado quanto à impossibilidade de realizar nova avaliação psicológica, caso tivesse sido reprovado há menos de trinta dias. Ademais, como vereador da cidade de Matão por quatro mandatos, é, no mínimo, inconvincente a alegação de que teria assinado o documento sem o ler. O recurso limita-se à tese de atipicidade da conduta, alegando a defesa que o crime não se configurou porque a declaração estaria sujeita a um controle da Polícia Federal, além de ser aplicável o princípio da insignificância. Sem razão, contudo. O delito do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. A par disso, o exame psicológico tinha como finalidade a obtenção do Certificado de Registro (CR), documento fornecido pelo Exército (nas categorias Caçador, Atirador e/ou colecionador - CAC). Nesse sentido, a psicóloga Marília Rodrigues Gonçalves Rossi declarou que, ao constatar a falsidade da declaração, consultou a Polícia Federal sobre a possibilidade de anular ou cancelar a avaliação do apelante, tendo recebido a seguinte informação: “olha Marília, nós não podemos fazer nada, isso é direto com o Exército”. Em razão disso, registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil de Matão. Assim, diante da evidente falta de ingerência da Polícia Federal, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva pelo “controle dos resultados de inaptidão”. Ficou claro que a falsidade tinha aptidão e potencial de dano, tanto que viabilizou não só o exame psicológico que o apelante estava impedido de realizar, como a sua aprovação. É importante pontuar que, por ter declarado falsamente que não havia sido considerado inapto em exame anterior, o apelante foi submetido aos mesmos testes da primeira avaliação, o que, conforme relato da psicóloga, facilitou a sua aprovação (“na verdade, ele teve um treino antes pra daí voltar e fazer o exame comigo”). No tocante à atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é cabível aos crimes que tutelam a fé pública. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que a falsificação do documento de identidade (RG) não era grosseira, em especial com base no testemunho dos policiais, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual inaplicável o princípio bagatelar" (AgRg no AREsp n. 1.585.414/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/5/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.036/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.569.058/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Por isso, mantenho a condenação de AGNALDO NAVARRO DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, conforme a denúncia. Quanto à dosimetria da pena, não se insurgiu a defesa, ficando mantida tal como fixada, assim como o fica mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44), nos termos estabelecidos na sentença. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O contexto fático e a prova oral produzida em contraditório judicial evidenciam a intenção do apelante, infirmando as teses de que não teria sido orientado pelas psicólogas que aplicaram o exame e de que teria assinado a declaração sem ler. 2. O crime do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. No caso, ficou claro que a falsidade tinha aptidão e produziu os efeitos pretendidos pelo apelante, viabilizando não só o exame psicológico que estava impedido de realizar, como a sua aprovação. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes que tutelam a fé pública. Precedentes. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogados do(a) REU: ANTONIO MADURO - SP60543, JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO - SP225357 SENTENÇA Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciando AGNALDO NAVARRO DE SOUSA, como incurso no artigo 299, do Código Penal. Conforme a denúncia, em 09/09/2020, no consultório de psicóloga em Matão/SP, o acusado firmou declaração falsa afirmando que não havia se submetido a avaliação de aptidão psicológica para manuseio de arma de foto na qual tivesse sido considerado inapto no último ano, o que foi constatado pela psicóloga ao ver seu nome em lista mensal da Polícia Federal das pessoas declaradas inaptas para registro e porte de arma de fogo, porque AGNALDO já havia se submetido a exame similar em Ibaté/SP no dia 05/09/2020, tendo sido considerado inapto. Antecede a denúncia, o Inquérito Policial iniciado pelo Boletim de Ocorrência 1377/2020, da Delegacia Policial de Matão/SP (Num. 70125165 - Pág. 3), entrevista feita em 09/09/2020 (Num. 70125165 - Pág. 5), laudos psicológicos feitos nos dias 05 e 09 (Num. 70125165 - Pág. 6/8), lista de nomes (Num. 70125165 - Pág. 9), declarações das psicólogas Marília Gonçalves Rossi (Num. 70125165 - Pág. 10) e Andréa Cristina Pereira do Val (Num. 70125165 - Pág. 41), interrogatório do acusado (Num. 70125165 - Pág. 44) e o relatório da autoridade policial (Num. 70125165 - Pág. 58/60). Oferecida denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante a Vara Criminal da Comarca de Matão/SP nos autos do Proc. 1502349-30.2020.8.26.0347 (Num. 70125169 - Pág. 1/2), foi recebida em 26/01/2021 (Num. 70125169 - Pág. 12/13) sendo apresentada defesa (Num. 70125169 - Pág. 18/21). Não houve absolvição sumária sendo designada audiência de instrução (Num. 70125169 - Pág. 26/27) na qual foi proferida SENTENÇA condenando-se o réu (Num. 70125169 Pág. 62/70 e 71/73). Em apelação da defesa no Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, o Relator acolheu o parecer do MP reconhecendo a incompetência do juízo estadual (Num. 70125169 - Pág. 102). Redistribuído o feito, o Ministério Público Federal ratificou a denúncia (84507819) que foi recebida em 04/09/2021 (91844139). O MPF ratificou as manifestações quanto à ser incabível a suspensão do processo ou o oferecimento de proposta não persecução penal e disse não ter diligências a requerer (111469697). Foi certificada a juntada das mídias da audiência realizada na Justiça Estadual (170264762) e das folhas de antecedentes (170599604). Citado o réu por hora certa (Num. 169896797 - Pág. 22), decorreu o prazo para resposta, a defesa foi instada a esclarecer se ainda assiste o acusado e se pretende produzir provas além das já produzidas (240594450). O réu constituiu nova defensora que pediu a realização de nova oitiva das testemunhas e do interrogatório (242134323). Devolvido o prazo (246382094), a defesa apresentou nova resposta à acusação alegando nulidade pela recusa de oferecimento de ANPP sem remessa dos autos à Câmara de Revisão Criminal; atipicidade da conduta por não ter potencialidade lesiva já que a obrigação de encaminhamento do resultado à Polícia Federal, ficando afastada até a tentativa; alega também insignificância porque a falsidade foi imediatamente descoberta e informada à Polícia Federal não tendo sido afetada a fé pública, só enganando a psicóloga (247508760). O pedido de absolvição sumária foi indeferido (247599674). A defesa comprovou a impetração de Habeas Corpus (251196953) onde foi deferida liminar para devolução do feito à Câmara de Revisão Criminal (257613059) onde foi definida a inviabilidade de oferta de acordo de não persecução penal ao acusado (260621180). Prosseguindo-se com a instrução, a defesa desistiu da oitiva de uma de suas testemunhas (271412925). Em audiência, foram ouvidas três testemunhas, o réu foi interrogado e nada foi requerido pela acusação. A defesa pediu a expedição de ofício para que a Polícia Federal informe quando recebeu os relatórios mensais contendo a lista de avaliados enviados respectivamente pelas psicólogas Andréa Cristina Pereira do Val e Marília Rodrigues Gonçalves Rossi, nos meses de setembro e outubro de 2020, bem como se neles constavam a data da submissão do avaliado Sr. Agnaldo Navarro de Sousa aos respectivos exames, o que foi deferido (282149129). A Polícia Federal respondeu à solicitação (285411545) e juntou documentos (285411545). O MPF apresentou suas alegações finais requerendo a procedência da ação (289021324). O acusado apresentou suas alegações finais requerendo a improcedência da ação pela atipicidade da conduta que não legou ou colocou em perigo o bem jurídico tutelado na norma, fé pública. Alegou também insignificância (2900002651). É o relatório DECIDO. O Ministério Público Federal imputa ao acusado a conduta prevista no artigo 299 do Código Penal por ter inserido em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita a que a lei comina pena de reclusão de um a três anos e multa. A MATERIALIDADE e a AUTORIA do delito estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, as entrevistas e laudos psicológicos. Está demonstrado nos autos que o acusado se submeteu a entrevista com a psicóloga Andréa Cristina Pereira do Val, em Ibaté/SP quando, nos termos da Instrução Normativa 78/2014, do Departamento da Polícia Federal, declarou que: “para todos os fins e em especial para atender às disposições da Instrução Normativa nº 78/2014-DG/DPF, ciente das implicações do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que não me submeti à avaliação de aptidão psicológica para manuseio de arma de foto na qual tenha sido considerado inapto” (Num. 70125165 - Pág. 5). A conclusão no laudo psicológico foi de que o acusado era inapto para o manuseio de arma de fogo (Num. 70125165 - Pág. 6). Insatisfeito, quatro dias depois, no Centro de Terapia, Reabilitação e Psicotécnico Ltda., em Matão/SP, o acusado firmou documento declarando, novamente, que: “para todos os fins e em especial para atender às disposições da IN nº 78/2014-DG/DPF1, ciente das implicações do art. 299, do Código Penal Brasileiro, que não me submeti anteriormente à avaliação da aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, no qual tenha sido considerado inapto” (Num. 70125165 - Pág. 7). Ao ser ouvido pela autoridade policial, a acusado disse que “a Dra. Marília também, em momento algum, lhe alertou de que deveria ter esperado por 30 dias” e que “chegou a comentar com a Dra. Andréia que faria novo exame em Matão” (Num. 70125165 - Pág. 44). Em seu interrogatório em juízo, AGNALDO disse que é separado, tem 2 filhos com 30 e 26 anos que moram em São Paulo. Estudou até o segundo grau completo. É empresário, foi vereador por quatro mandatos e também foi diretor de banco, gerente de banco por muito tempo e depois montou sua própria empresa. É empresário no ramo de consignado, para aposentados, pensionistas, juiz, promotor, governo, faz empréstimo por telefone. É um telemarketing, então liga para as pessoas oferecendo dinheiro. Por exemplo, com todo o respeito, liga para a senhora, Excelência a senhora tem aqui 50 mil para a senhora em 84 vezes, são correspondentes bancários vinculados ao banco BMG. Tem renda aproximada de cinco mil reais, nunca sabe quanto ganha. Paga prestação da casa. Normalmente dá o endereço da galeria onde trabalha. Já foi preso porte de arma. Sobre o antecedente de ameaça, disse que quando era vereador era atuante, então falou algumas palavras que não eram devidas e foi processado, mas não foram processos que possam significar que é bandido. Calúnia, em um foi condenado e a juíza disse que fez seu papel exemplar de pegar leite para uma pessoa deficiente, mas o condenou, pois isso era seu trabalho como legislador. Sobre as testemunhas da acusação, disse que a primeira se confundiu. Disse para ela que muita gente fala que vende porte de arma, então falou isso para ela. Disse que estava fazendo tudo certo. Tanta gente compra, fala que compra, não viu. Com 54 anos de idade, não precisaria mentir. A segunda testemunha tem consultório vizinho seu. Disse a ela que fez o exame na semana anterior e que queria refazer porque pode ser que a pessoa não tenha ido com a sua cara. Não leu, devia ter lido, e ela não lhe informou que era 30 dias. Com 54 anos, esperando 54 anos para ter um porte de arma, o que mudaria na sua vida se fosse para esperar 30 dias? Não fez nada na Marília, só assinou o papel e foi embora. Sobre a acusação, disse que deve existir sim, mas não leu. Saiu muito nervoso. Na segunda etapa, foi muito sincero, conheceu o esposo dela que morreu, era seu amigo. Disse que não passou em Ibaté/SP e não queria fazer nada errado. Ela poderia ter consultado para saber se tinha ou não, mas não sabe. Ela não lhe comunicou que não poderia. No consultório da Andréia havia muita gente e ela não lhe avisou porque se tivesse avisado jamais teria feito isso. Como empresário, tem muitas ameaças, então precisa ter uma arma no escritório. Foi assaltado e sofreu duas tentativas de sequestro, uma em São Paulo e outra em Matão, mas em nenhuma registrou queixa. Em São Paulo, foi para o hotel. Perguntado se Matão é uma cidade perigosa, disse que todo lugar é perigoso. Acrescentou em sua defesa que só não leu e não sabia que eram 30 dias pois jamais faria uma besteira dessa. Às perguntas da defesa disse que não leu porque era muita gente lá. Disse que não conhece a instrução normativa citada pela testemunha. Falou para Marilia que fez o exame em Ibaté. O exame é 300 reais para Marília, o outro, acha que pagou um pouco mais caro, não se lembra. Na psicóloga de Matão, não havia muita gente no consultório. O consultório fica a uma rua da sua. Fez o teste em Ibaté porque todo CAC, eles mandam todo mundo para Ibaté, não sabe porque, não sabe qual é o problema. Eles mandaram, foi o coordenador que tem a unidade de tiro que disse que tinha que ser em Ibaté e acha que foi até ele quem pagou. Refere-se a pessoa do CAC em Taquaritinga/SP. Não frequenta esse clube, foi só essa vez. Quanto à prova oral, a testemunha da acusação Andréa Cristina Pereira do Val disse que o réu esteve na sua clínica na cidade de Ibaté em setembro de 2020 fazendo uma avaliação porque ele queria ter a carteira do exército, no clube de tiro (CR ou CAC). No momento, ele não foi aprovado na sua avaliação, ele não aceitou seu feedback, ficou um pouco exaltado. Mas isso é um procedimento comum para quem não é aprovado. Então falou para ele da possibilidade de reavaliação. Ele disse que não tinha interesse e que não ia refazer de forma alguma até porque tem dinheiro para comprar 10 portes de armas. É procedimento padrão informar o direito de refazer o exame no prazo de 30 dias, porque está na Instrução Normativa, que prevê que se dê o feedback. Disse que tem obrigação de pesquisar se o periciado fez exames a menos de 30 dias. Disse que não avalia pessoa que foi reprovada, mas esse documento é o primeiro protocolo que eles recebem, onde colocam seus dados e consta esse trecho da lei. Não é obrigada a fazer essa busca, mas é um mecanismo entre os psicólogos, porque é uma prática comum. Às vezes, não querem aguardar os 30 dias, querem o laudo. Não muito, mas já aconteceu outras vezes. Têm um grupo de WhatsApp, que hoje é mais restrita por conta da LGPD. Antes tinham acesso com nome e CPF para evitar a mentira. A Instrução Normativa, a Polícia Federal é que determina os testes a serem aplicados. Se a pessoa não passa e vai refazer precisa saber para mudar esses testes. Se na primeira avaliação o profissional usou um teste, na reavaliação é preciso usar outro tipo de teste – tem que fazer outra bateria de testes. É uma cautela informal. A normativa é para que seja reavaliado depois de 30 dias e a bateria de teste tem que ser alterada. Às perguntas da defesa disse que não é pessoal, o teste é científico, acredita que ele não entendeu que fosse pessoal, até porque não o conhecia, já que é de Ibaté e ele é de Matão. Feita a avaliação, seu passo é a correção dos testes, dá o feedback para o candidato, informa a Polícia Federal que é um procedimento padrão no país que o candidato tal na data tal não foi aprovado. Não há um sistema, nem prazo para informar. O que a instrução prevê é que o psicólogo tem 15 dias para fazer o procedimento, não há prazo e não há sistema – é uma cautela para não acontecer. Devolvida a palavra ao MPF, respondeu que informa a Polícia Federal toda virada de mês todos os avaliados, aptos e inaptos. No caso do inapto não há prazo diferente. No caso do inapto informa quais os testes realizados e o resultado. O candidado apto recebe laudo e com este a pessoa agenda a prova de tiro. Sua obrigação com a Polícia Federal é enviar esse relatório mensal que indica nome, CPF dos avaliados, a data e o resultado, apto ou inapto. Os inaptos entram nesse relatório, mas há também um relatório também somente para os inaptos. Devolvida a palavra à defesa, respondeu a informação pelo grupo do Whatsapp, desde que entrou a LGPD, por segurança, nem todos informam. Antes da LGPD, tinha essa cautela. Do ano passado para cá, não. O formulário não tem letra menor e está dito que tem que falar a verdade. Marília Rodrigues Gonçalves Rossi, disse que o réu a procurou solicitando um horário para exame para posse de arma de fogo. Marcou para o dia 09 de setembro, ele compareceu e ele estava muito pronto, muito cordato com todos. Deu para ele as declarações da Polícia Federal de que não fez exame no prazo de 30 dias, pediu que lesse e preenchesse a declaração, inclusive disse que lesse até o fim porque embaixo estava o artigo do código penal. Ele assinou e ela fez a entrevista normalmente; fez todas as provas da instrução normativa; fez a correção dos testes e como estavam dentro da média emitiu um laudo de apto para posse e manuseio de arma de fogo. Depois de alguns dias, mandou uma lista dos inaptos do mês e aí se deu conta que a Andreia havia feito exame em pessoa com o mesmo nome. Confirmou pelo CPF que era a mesma pessoa. Entrou em contato com a dra. Denise, supervisora delas na Polícia Federal e perguntou como poderia anular o laudo dele. Ressaltou que a avaliação era muito semelhante ao teste que fez anteriormente, então ele teve um treino. Foi lhe dito que não havia o que fazer, então mandou e-mail para o exército em Pirassununga e São Paulo, mas não teve resposta. Então, para se preservar, foi à polícia e fez um BO. Fez a consulta à relação dos inaptos porque têm um grupo da regional de Ribeirão Preto e colocam nesse grupo e viu o nome dele, daí foi para a lista da Polícia Federal para checar. Acha que tem obrigação de acompanhar os inaptos da região. Porque o pessoal faz na região. Se não tivesse feito essa consulta, isso teria passado. Às perguntas da defesa perguntada sobre que tipo de comunicação é encaminhada à polícia federal, disse que entrega o resultado original para o candidato levar ao clube de tiro. Para a Polícia Federal envia uma relação do exame prestado para o candidato e dos testes que foram aplicados para ele. Se for inapto há um prazo maior para corrigir com mais cuidado, mas em geral, dentro de um mês, tem que mandar para a SINARM a relação dos exames realizados no mês. Se a pessoa for inapta a Polícia Federal ficará sabendo disso. No relatório consta a data do exame. O informante da defesa, por sua vez, Benedito Aparecido Quintino disse que é pastor do réu, disse que o conheceu quando foi à sua igreja e sempre vai à igreja, depois conheceu o escritório onde ele trabalha, a empresa dele. Ele é voluntário na igreja, gosta de ajudar e está sempre à disposição, é uma pessoa do bem e sempre tem ajudado de maneira especial, ele o ajudou a colocar os vidros da igreja e a colocar o telhado da igreja. Eles têm trabalho social na igreja e, não está registrado no momento, mas todo final do mês fazem um trabalho com crianças e têm a participação das pessoas que ajudam. O conhece há alguns anos, mas nunca o viu tratar alguém com violência, é uma pessoa do bem, especial e de boa índole. Às perguntas do MPF, disse que soube esses dias que ele foi denunciado por pessoas e acabou indo preso, mas não sabe o motivo. Às perguntas do juízo disse que ele foi vereador na cidade de Matão e tem uma empresa lá e ele está abrindo uma empresa na cidade de Guariba/SP também, uma empresa que faz empréstimo, é banco. O depoente mora em Guariba/SP. A defesa desistiu de ouvir Alexandre Grigorio da Silva. Pois bem. A alegação de que não leu ou que não foi expressamente informado de que não poderia realizar exame depois de considerado INAPTO senão depois de certo período, não é verossímil e contradiz a informação de que teria avisado a primeira psicóloga que faria outro exame e que, espontaneamente, teria comunicado a segunda psicóloga de que havia feito exame anteriormente. Evidentemente, o desconhecimento da norma também não afasta o dolo, nos termos do artigo 21, do Código Penal que dispões que o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Sem prejuízo, a defesa argumenta que a atipicidade da conduta em razão de envolver documento sujeito a averiguação por autoridade pública ensejando a inexistência de potencialidade jurídica. A propósito, uma vez submetido à avaliação psicológica, conforme a prova testemunhal, sendo considerado APTO, o psicólogo examinador entrega a certidão ao avaliado. E segundo a Instrução Normativa nº 78/14, do Departamento da Polícia Federal, sendo considerado INAPTO, o próprio examinador tem dever de encaminhar o laudo para a Polícia Federal. Dispõe a Lei 10.826/2003: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. (...) § 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. (...) § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (...) Na mesma linha, como não poderia deixar de ser, a Instrução Normativa 78/2014, dispõe: Art. 2º A aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, de que trata o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 10.826/2003 e os artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43, todos do Decreto nº 5.123/2004, deverá ser atestada em laudo psicológico conclusivo, conforme modelo do Anexo II, emitido por psicólogo da Polícia Federal ou por esta credenciado. § 1º A comprovação da aptidão psicológica será exigida nos procedimentos de aquisição, registro, renovação de registro, transferência, porte de arma de fogo, credenciamento de armeiros e instrutores de armamento e tiro. § 2º A avaliação para a aptidão psicológica deverá ter sido realizada em período não superior a 01 (um) ano do respectivo requerimento. § 3º O laudo de que trata o caput deverá considerar o interessado como APTO ou INAPTO para o manuseio de arma de fogo, sem mencionar os nomes dos instrumentos psicológicos utilizados e as características de personalidade aferidas. § 4º Quando o interessado for considerado INAPTO, o psicólogo credenciado deverá remeter cópia do laudo psicológico em envelope lacrado para a unidade da Polícia Federal com atribuição na circunscrição. § 5º Em caso de inaptidão psicológica, o interessado poderá ser submetido a novo teste em período não inferior a 30 (trinta) dias. Com relação à potencialidade lesiva do delito, o argumento da defesa se funda na existência de um sistema que realiza efetivo controle de tais resultados de inaptidão, precisamente para evitar eventuais burlas à proibição referida no §5º, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 78, de 10/02/2014. A propósito, conquanto que em outro contexto de falsidade, no Habeas Corpus 84776/RS, o Ministro Eros Grau relatou a decisão denegatória da ordem pontuando que “a faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93 à comissão de licitação para averiguar a veracidade de documento apresentado por participante do certame não retira a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do Código Penal. 2. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano” e fundamentando que: “Não pode vingar o argumento de atipicidade com base na assertiva de que a faculdade de verificação da veracidade do documento, conferida do Poder Público, retira a potencialidade lesiva da conduta. Como observa com propriedade o Ministério Público Federal, “[o] acolhimento da tese dos impetrantes seria um passo em direção à impunidade das falsidades documentais nas licitações públicas. Não se pode afirmar de forma simplória que a conferência de um documento retira o seu caráter de potencialidade lesiva. Uma questão é a efetiva prática do crime de falsificação do documento e/ou sua utilização na licitação, e outra é a realização da denominada ‘diligência que se encontra prevista expressamente no artigo 43, § 3º da Lei nº 8.666/93: ‘É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo”. Está claro que a diligência aludida é facultativa e, por essa razão, só deverá ser levada a efeito ante fundada suspeita da existência de irregularidade por parte da autoridade administrativa. A conclusão do Parquet é nessa linha de raciocínio, ao consignar que se trata “... de situação concreta na qual a diligência poderia ou não ocorrer, sendo importante destacar que a permissão conferida pela Lei nº 8.666/93 ao Administrador não pode servir como uma verdadeira porta aberta para a impunidade de tantas fraudes documentais constatadas nas licitações.” (...) Anoto que o delito de uso de documento falso consuma-se independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano, o que elide a alegação de que o INSS somente verificou a existência de dívidas capazes de impedir o fornecimento da certidão em momento posterior ao da licitação, sendo certo que no curso do certame os pacientes tentaram provar a idoneidade previdenciária da empresa com certidão falsa” (data do julgamento pela 1ª Turma, por unanimidade, 05/10/2004 – publicação DJ 28-10-2004). Comparada a situação do julgado com a dos presentes autos, é certo que a Polícia Federal não tem mera faculdade de verificar o cumprimento dos requisitos legais para emitir a autorização de porte de arma de fogo, mas um dever legal. Todavia, e não se desconhecendo o considerável posicionamento na jurisprudência no sentido de que a sujeição a verificação oficial exclui a tipicidade tornando inúteis as tão corriqueiras declarações que todos prestamos de declarar, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações prestadas..., entendo que é preciso analisar cada situação concreta e avaliar a relevância e grau de ofensa ao bem jurídico protegido, fé pública, hoje massacrado pelo império das notícias falsas. Por exemplo: ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL / SP 0020490-80.2016.4.03.6105 Relator Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO Órgão Julgador 11ª Turma Data do Julgamento 11/08/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 17/08/2023 E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A condenação amparou-se em sólido conjunto probatório, cuja base fática está descrita na denúncia e da qual os acusados tiveram a oportunidade de se defender. Por isso, não há ofensa ao princípio da correlação. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam a inserção de informações falsas na declaração de importação, documento público, com vistas à ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria. O conjunto probatório mostra, sem dúvida razoável, que os apelantes se ajustaram com plena consciência de que, ao inserir informações falsas na mencionada declaração de importação, não declaravam a verdade sobre fato relevante (importação de mercadorias por meio do comércio exterior), praticando o crime de falsidade ideológica. 3. O fato de o documento sujeitar-se à conferência governamental em nada afasta a tipicidade, tendo em vista que o crime do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, configurando-se, no caso, com a ocultação do real importador na declaração de importação (documento público), o que é suficiente para prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4. Há reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os elementos colhidos no inquérito policial podem influenciar o livre convencimento do magistrado se complementados e em harmonia com as provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu nestes autos. 5. Dosimetria da pena inalterada. O modus operandi utilizado para a ocultação do real adquirente da mercadoria é característico da interposição fraudulenta, não apresentando traço de excepcionalidade. 6. Tendo a pena definitiva sido fixada em 1 (um) ano de reclusão, não poderia ser substituída por duas penas restritivas de direitos, mas por multa ou apenas uma pena restritiva de direitos, como estabelece o art. 44, § 2º, do Código Penal. 7. Apelações não providas. No caso, ainda que não houvesse a regular controle dos resultados e efetiva reunião dos conteúdos dos relatórios de aptidão psicológica recebidos pelo Departamento da Polícia Federal em Araraquara ou de qualquer outro lugar, é razoável presumir que o acusado possivelmente não lograsse mesmo obter a desejada autorização para porte de armas por não satisfazer, evidentemente, todos os requisitos legais, como se ressaltou no HC 191412 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO (AG.REG. NO HABEAS CORPUS, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 12/05/2021, Publicação: 17/05/2021): Agravo regimental no habeas corpus. 2. Para a obtenção de autorização para o porte de arma, não basta que o requerente integre categoria profissional para a qual se concedeu tal direito. Necessidade de satisfação de todos os requisitos legais, a exemplo de capacidade psicológica e técnica. 3. Ademais, ainda que o requerente satisfaça todos os requisitos, como o agravante afirma que satisfez, somente não há crime após a formalização da autorização. Necessidade de controle administrativo pelo SINARM. 4. Réu que tumultua o processo e impede o fim da instrução. Desmembramento. Inocorrência de ilegalidade. 5. Agravo improvido. (DJe-093 Divulg 14/05/2021Public 17/05/2021) Destarte, não bastaria apresentar o laudo (irregular) de capacidade psicológica e técnica. Ocorre que AGNALDO não cumpre os demais requisitos do artigo 4º, da Lei 10.826/2003 porque, ao que consta dos autos, conforme a sentença penal condenatória proferida em março de 2021 a propósito de fato ocorrido em abril de 2019 (247508774), constata-se que em setembro de 2020 (quando realizou a avaliação psicológica de que trata este feito), respondia a inquérito policial, cuja denúncia seria recebida em março de 2021 (Num. 170599608 - Pág. 6) pelo delito de ameaça (art. 147, CP) no Processo 1500996-86.2019.8.26.0347. Também respondia a uma ação penal, uma vez que em fevereiro de 2020, AGNALDO teve recebida denúncia por outro delito contra a honra (Num. 170599608 - Pág. 2) no Processo 1005222.94.2019.8.26.0347 onde restou por ser condenado por sentença confirmada pelo TJSP que transitou em julgado agora em agosto de 2023, conforme consulta processual. No mês dos fatos, foi, ainda, recebida denúncia contra o réu no Processo 1501276-57.2019.826.0347 (Num. 170599608 - Pág. 2 e Num. 70125169 - Pág. 6) justamente pelo delito do artigo 14, da Lei 10.826/2003 (Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente). A propósito, apesar de este caso ter redundado em Acordo de Não Persecução Penal (247508778), a capitulação legal da denúncia e a confissão realizada para homologação do acordo, é possível considerar que a insistente busca pela autorização para porte de arma em setembro de 2020 (ainda que se valendo da falsidade) visava, também, afastar o próprio delito de porte ilegal de arma de fogo. Em suma, o réu não seria capaz de cumprir o primeiro requisito legal, qual seja: “I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos” (art. 4º, Lei 10.826/03). Não tenho certeza, também, de que o seria teria condições de cumprir o segundo requisito legal (“II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa”) não só porque “empresário no ramo de consignado” que “normalmente dá o endereço da galeria onde trabalha” (como declarou em seu interrogatório), mas também tendo como parâmetro o que se deu neste processo em que o mesmo foi citado por hora certa pelo executante do mandado que certificou: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 347.2021/008585-6 dirigi-me ao endereço: Ibitinga, 942 (número correto), e ao local de trabalho Av. Prudente de Moraes, 830 Centro (AG CRED), nos dias 28/10 às 15:00, 29/10 as 10:30, 29/10 às 17:00, dia 08/11 às 10:00 e 09/11 às 10:00, onde fui informada que o mesmo não estava e não tem horário fixo para ser encontrado, suspeitando que o réu, OCULTA-SE deliberadamente para evitar a CITAÇÃO, designei hora certa para o dia 09/11/21 às 10:00 horas e INTIMEI o Sr. Marcos (porteiro da Ag Cred), o qual alegou não poder informar seu nome completo, o qual bem ciente ficou de que o réu deverá estar presente para ser CITADO na forma da lei. Certifico e dou fé que, dando continuidade no cumprimento do presente mandado, dirigi-me ao endereço indicado no dia e horário determinado 09/11/21 às 10:00 e ali sendo não encontrei o réu, e segundo informações do Sr. Marco, o mesmo não estava, e não tinha nenhuma informação para dar. Desta forma, dei o réu, AGUINALDO NAVARRO DE SOUZA, por CITADO, o Sr. Marcos não aceitou ficar com as cópias do mandado. Desta forma, devolvo este em Cartório para o seu prosseguimento de praxe. (Num. 169896797 - Pág. 22) Quero dizer, o réu não parece ser alguém com endereço definido e embora empresário e ex-vereador de Matão, a única testemunha que trouxe para ser ouvida é seu pastor da cidade vizinha, Guariba/SP (localizada a 40 quilômetros de Matão/SP). Nesse quadro, está correta a defesa em ponderar que o laudo contendo declaração falsa passaria pelo controle da Polícia Federal que, como ponderado acima, não concederia a autorização de porte de arma a AGNALDO. Isso, porém, não afasta o fato de ter ele declarado falsamente não ter se submetido a avaliação psicológica nos últimos trinta dias para obter porte de arma (ou possivelmente, para regularizar o porte de arma que o réu já tinha, a teor dos seus registros criminais). Pelo contrário, tal cenário somente confirma o dolo e a gravidade do delito. Quanto ao argumento da insignificância da conduta, com efeito, não se pode falar em mínima ofensividade da conduta do agente, já condenado por crimes contra a honra, tampouco em nenhuma periculosidade social da ação tendo em vista a motivação inerente à avaliação psicológica dirigida a uma finalidade que, evidentemente, não se restringe à autodefesa como alegado. Aliás, diga-se o óbvio, segurança é dever do Estado exercida através das polícias (artigo 144, CF). De resto, o fato não pode ser considerado isoladamente, e descontextualizado e fora de um cenário de abrandamento das exigências para a posse e o porte que vinham aumentando a quantidade de armas e munições que o cidadão pode possuir, liberando o comércio de armas antes restritas às forças de segurança pública e dificultando a fiscalização e o rastreio de balas, como informa a Agência Senado: Como resultado da guinada, este é o momento de toda a história nacional em que existem mais armas nas mãos de cidadãos comuns. Em 2019 e 2020, os brasileiros registraram 320 mil novas armas na Polícia Federal. De 2012 a 2018, o total havia sido de 303 mil. As autorizações concedidas pelo Exército a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas também bateram recorde no atual governo — 160 mil nos últimos dois anos contra 70 mil nos sete anos anteriores. O mercado de armas e munições, tanto as de origem nacional quanto as importadas, está extraordinariamente aquecido. Estudiosos da segurança pública veem com preocupação o armamento da população. De acordo com eles, a literatura científica mostra que mais revólveres, pistolas e afins circulando na sociedade necessariamente pioram as estatísticas de violência letal. Para atiradores, ao contrário, Bolsonaro age de forma acertada. Eles entendem que o cidadão precisa estar armado para proteger sua vida e seu patrimônio. Fonte: Agência Senado Portanto, em que pese a necessária atenção e busca da concretização do princípio da intervenção mínima, e da utilização do direito penal como ultima ratio, o caso dos autos está bem longe de ser um insignificante penal. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria da conduta, a denúncia é procedente. Por tais razões, impõe-se a condenação do acusado AGNALDO NAVARRO DE SOUSA que, sendo culpável, pois maior de idade e completamente consciente da ilicitude de seu ato sendo-lhe exigível conduta diversa, deve responder pela sanção abstratamente prevista no artigo 299, do Código Penal. Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Pois bem. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, conquanto que o acusado tenha vasta folha corrida criminal, é primário. Assim, repita-se, tem-se alto grau de reprovabilidade da conduta do acusado configurando sua culpabilidade dado que em sendo ex-vereador eleito quatro vezes era exigível dele outra conduta. Quanto às circunstâncias, acompanho as ponderações do magistrado estadual de que “a declaração prestada visava burlar o sistema para obtenção do porte de armas, ou seja, trata-se de procedimento rígido elaborado para preservação da sociedade. Ressalto que o réu, além de ex-vereador, é empresário de sucesso e pessoa com elevado discernimento, o que aumenta a censurabilidade”. Importante frisar, também, que a primeira avaliação a que se submeteu o réu serviu como treinamento para, na segunda, apresentar-se da maneira correta “muito cordato com todos” de forma a ludibriar e induzir a examinadora a erro. Sopesado isso, fixo a pena-base acima do mínimo legal em um ano e seis meses de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a em 20 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de ¼ do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60). Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas nos termos dos artigos 65 e 61, do CP. Inexiste, igualmente, causa de diminuição ou aumento da pena, pelo que torno definitiva a pena de um ano e seis meses de reclusão e 20 dias-multa no valor de ¼ do salário mínimo cada dia-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto (CP, art. 33, § 2º, letra c). Por fim, considerando as circunstâncias judiciais e tendo em conta o disposto no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e uma prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, a serem cumpridas na forma estabelecida pelo artigo 46, do Código Penal, pela Resolução 154/2012, do CNJ e pelas demais condições do Juízo das Execuções Penais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia condeno o acusado AGNALDO NAVARRO DE SOUSA, brasileiro, divorciado, nascido aos 11/10/1965, natural de Congoinhas/PR, filho de Amélia Navarro Martins e Aparecido Carneiro de Sousa, residente na Ibitinga, 942, e com local de trabalho na Av. Prudente de Moraes, 830, ambos em Matão/SP, como incurso no art. 299, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de um ano e seis meses de reclusão e à pena pecuniária de 20 dias-multa no valor de ¼ do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, mas, com fundamento no art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena por uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e uma de prestação de serviços, a serem cumpridas na forma acima explicitada. O acusado respondeu ao delito em liberdade e a pena foi substituída, não havendo razões para imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, § 1º, CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal no prazo de três dias (art. 390, CPP) intimando-se o réu, ato contínuo, nos termos da lei (art. 392, CPP). Cópias da presente decisão servirão como os seguintes expedientes: Ofícios ao I.I.R.G.D. e à Polícia Federal comunicando o teor desta sentença e o seu trânsito em julgado, quando este ocorrer e também ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF). Após o trânsito em julgado, anote-se o nome do condenado no rol dos culpados. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogados do(a) REU: JESSICA CAROLINE NOZE - SP390256, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO - SP225357, ANTONIO MADURO - SP60543 DECISÃO 247508760 - Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de resposta à acusação com pedido de remessa do feito à Câmara de Coordenação e Revisão competente, para revisão da referida recusa, com fundamento no art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a inexistência de confissão formal e a existência de processos em andamento não constituem óbice ao oferecimento do acordo de persecução penal e, de todo modo, que nenhum dos demais óbices legais estão presentes na hipótese. Alega-se também a atipicidade da conduta, porque em momento algum a fé pública teria sido sequer remotamente atingida, diante do rigoroso controle existente, realizado não apenas por autoridades públicas, mas também pelos próprios profissionais de saúde mental responsáveis pela realização dos testes, ou seja, por inexistência de potencialidade lesiva e insignificância, porque a psicóloga responsável, a tempo, logrou promover o cancelamento do laudo de aptidão antes emitido por ela. Pois bem. Sendo certo que que o acordo não é direito subjetivo do réu, mas ato discricionário do Ministério Público, a possibilidade de remessa do feito à Câmara de Coordenação e Revisão somente teria lugar na hipótese de o juízo não concordar com a negativa de apresentação de proposta. No caso, verifica-se que o Ministério Público Estadual não ofereceu proposta de ANPP em razão de o acusado não ter confessado formal e circunstancialmente a prática do delito (Num. 70125165 - Pág. 64 e Num. 70125165 - Pág. 44) e não ofereceu suspensão condicional do processo estar sendo processado por outros crimes (Num. 70125169 - Pág. 11) e o MPF ratificou tal manifestação (Num. 169896797 - Pág. 15). Todavia, como o acordo pode ser efetuado a qualquer tempo, nada obsta que seja novamente oportunizada a apresentação de proposta pelo MPF em eventual mudança de entendimento do mesmo e eventual disposição de confessar o delito pelo acusado. Isso porque, embora se constate que a existência de vários feitos do J.E.C. nos últimos cinco anos com extinção da punibilidade (170599608), o fato é que o réu foi beneficiado por um ANPP no Processo 1501276-57.2019.8.26.0347 em março de 2021 (247508778). Se bem que, ainda que os outros feitos sejam de menor potencial ofensivo (o que não significa necessariamente insignificância), é de conhecimento deste juízo que o acusado foi recentemente flagrado com porte ilegal de arma de fogo (IP 5000341-20.2022.403.6120) tendo sido observado na decisão proferida na audiência de custódia que o retrospecto dos antecedentes do acusado “traz consistentes indícios de que o flagrado não leva muito a sério as regras relacionadas à posse de armas de fogo”, o que evidentemente não se insere nem em insignificância muito menos em menor potencial ofensivo. De outra parte, a avaliação da atipicidade da conduta seja por inexistência de potencialidade lesiva seja por insignificância já foram analisadas no ato do recebimento da denúncia não tendo sido apresentados elementos a infirmar referida decisão quanto a existência de justa causa para a ação penal (91844139). Ademais, lembre-se que a atipicidade da conduta somente em situações evidentes podem ensejar absolvição sumária, o que não se verifica no caso de pessoa depois de considerado inapto pela avaliação feita em Ibaté/SP, repete o mesmo exame quatro dias depois em Matão/SP firmando declaração para todos os fins e em especial para atender às disposições da IN nº 78/2014-DG/DPF1, ciente das implicações do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que não se submeteu anteriormente à avaliação da aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, no qual tenha sido considerado inapto (Num. 70125165 – Pág. 5/8). Por tais razões, indefiro os pedidos de remessa dos autos à Câmara de Revisão e de absolvição sumária, dando início à instrução do feito. A propósito, diante da suspensão das audiências presencias decorrente do Coronavírus, da eficiência e sucesso na realização de audiências de forma remota nos últimos dois anos e da previsão legal (artigos 185, § 2º e 222, § 3º, ambos do CPP), ainda estamos adotando audiências por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams dispensando-se a expedição de carta precatória. Assim, confirmem as partes, no prazo de dez dias, a possibilidade de participação de todos os envolvidos (partes, testemunhas, advogados, procuradores) na audiência virtual informando e-mail e número de telefone celular de todas as pessoas envolvidas para possibilitar o envio do link de acesso à audiência e demais orientações. Consigno que as testemunhas deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas e que tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones. Decorrido o prazo, providencie a secretaria a designação de data e respectiva intimação das partes pelo meio mais célere expedindo-se o necessário. Araraquara, data registrada no sistema.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA Advogado do(a) REU: ANTONIO MADURO - SP60543 DECISÃO Citação e intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001841-58.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de denúncia oferecida com base no IPL instaurado na Delegacia de Polícia de Matão, contendo boletim de ocorrência (Num. 70125165 - Pág. 3), entrevista e laudos psicológicos (Num. 70125165 - Pág. 5/9), lista de pessoas inaptas para porte de arma de fogo (Num. 70125165 - Pág. 9) e os termos de declarações de Marília Rodrigues Gonçalves Rossi (Num. 70125165 - Pág. 10), de Andrea Cristina Pereira do Val (Num. 70125165 - Pág. 41) e do acusado AGNALDO NAVARRO DE SOUSA (Num. 70125165 - Pág. 44). Ao que consta da peça, o acusado, dias depois de ter sido declarado inapto em teste psicológico para expedição e registro de porte de arma de foto, declarou falsamente que não havia se submetido a avaliação psicológica que tal na qual tenha sido considerado inapto no último ano. Relatado o inquérito (Num. 70125165 - Pág. 58), o Ministério Público registrou que o denunciado não faz jus ao acordo de não persecução penal por não preencher os requisitos previstos no artigo 28-A do CPP, já que não confessou formal e circunstancialmente a prática do delito (Num. 70125165 - Pág. 64), ofereceu DENÚNCIA (Num. 70125169 - Pág. 1/2) e se manifestou dizendo não ser caso para suspensão condicional do processo (Num. 70125169 - Pág. 11). A denúncia foi recebida pelo Juiz de Direito (Num. 70125169 - Pág. 12) e o acusado apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas da denúncia (Num. 70125169 - Pág. 18/21). Foi designada audiência (Num. 70125169 - Pág. 26/27), sendo o acusado intimado por hora certa (Num. 70125169 - Pág. 61). Foi proferida sentença (Num. 70125169 - Pág. 62/70), juntado o termo de audiência (Num. 70125169 - Pág. 71/73) e foi certificado o trânsito em julgado para o MPF (Num. 70125169 - Pág. 74). A defesa apresentou razões de apelação (Num. 70125169 - Pág. 76/83) e o Ministério Público, contrarrazões (Num. 70125169 - Pág. 86/90). Na segunda instância, o Ministério Público arguiu incompetência absoluta (Num. 70125169 - Pág. 97/100), acolhida pelo desembargador relator (Num. 70125169 - Pág. 102). Redistribuído o feito, o Ministério Público Federal pediu que seja reconhecida a competência desta Vara e ratificou a denúncia de págs. 01/02 do ID 70125169, pugnando pelo aproveitamento dos atos de instrução já realizados, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal. (84507819). É o relatório. DECIDO: Inicialmente, reconheço a competência deste juízo tendo em vista que compete ao Ministério da Justiça, através da Polícia Federal e do Sistema Nacional de Armas – Sinarm, cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal (Lei 10.826/03) configurando-se a conduta, então, como ofensiva a serviços e interesses da União (art. 109, IV, CF). Dito isso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Num. 70125169 - Pág. 1/2) e ratificada pelo Ministério Público Federal (84507819) em face de AGNALDO NAVARRO DE SOUSA, brasileiro, divorciado, nascido em 11/10/65, natural de Congonhinhas/PR, filho de Aparecido Carneiro de Sousa e de Amélia Navarro Martins de Sousa, RG 35.388.523-X SSP/SP e CPF 528.344.339-68, residente na Av. Ibitinga, nº 492, Jd. Aeroporto, Matão/SP, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 299 do Código Penal. Já constando dos autos Certidão Estadual de Distribuições Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo (Num. 70125169 - Pág. 4/7), consulta no Sinesp - Infoseg (Num. 70125169 - Pág. 36/37), folha de antecedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (Num. 70125169 - Pág. 38/45), providencie-se a juntada das demais folhas de antecedentes, certidões de distribuições criminais e eventuais certidões de objeto e pé com trânsito em julgado em nome do acusado, e oficie-se ao INI e ao IIRGD solicitando que incluam este recebimento de denúncia nos seus bancos de dados. Dê-se ciência ao MPF desta decisão, intimando-se a esclarecer (1) se também ratifica a decisão do Ministério Público Estadual quanto ao não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal ou de suspensão condicional do processo e (2) se, na hipótese de aceito aproveitamento da prova, requer prazo para manifestação na fase do artigo 402, do CPP. Confirmado isso e nada mais sendo requerido, cite-se e intime-se o réu e, ad cautelam, também o defensor constituído nos autos (Num. 70125169 - Pág. 22) para, no prazo de dez dias, apresentar resposta escrita à acusação na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, com advertência de que será nomeado defensor para oferecer resposta se for certificado o decurso do prazo para tanto, ou se não constituir defensor (art. 396-A, § 2º, CPP). Nessas hipóteses, ficará a serventia autorizada a fazer a indicação de dativos junto ao sistema da AJG, ressalvado o direito dos réus de nomear outro de sua confiança a qualquer tempo, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Fica, também, o réu advertido de que, caso não compareça, não constitua defensor ou mude de residência, sem comunicar o novo endereço ao juízo para sua adequada intimação e comunicação oficial, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos dos artigos 366 e 367 do CPP, podendo ser determinada ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretada prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. No mais, considerando a instrução realizada na Justiça Estadual e o pedido de aproveitamento da prova, manifeste-se, expressamente, a defesa sobre a utilização da prova emprestada, inclusive o interrogatório, no prazo para resposta. Havendo concordância com o aproveitamento dos atos de instrução já realizados e nenhuma diligência sendo requerida, nos termos do artigo 402, do CPP (a depender do que a acusação se manifestar a respeito nos termos acima), abra-se vista às partes para alegações finais no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, ainda que não seja aproveitada a prova, providencie a Serventia a juntada das mídias gravadas na audiência realizada no Proc. 1502349-30.2020.8.26.0347 (Num. 70125169 - Pág. 75). Cópias da presente decisão servirão como os seguintes expedientes: - CARTA PRECATÓRIA nº 22/2021 para a Comarca de Matão/SP para citação do acusado, nos termos acima. - OFÍCIO para requisição de folha de antecedentes e certidões criminais dos denunciados ao I.I.R.G.D. e à Polícia Federal. De resto, fica a Secretaria autorizada a expedir o necessário para o cumprimento desta decisão, priorizando a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Araraquara, data registrada no sistema.

22/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

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