Agravo em Recurso Especial 0388873-65.2012.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0388873-65.2012.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB:SP206354), SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB:SP117752), EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB:SP117614), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388873-65.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 15 dias, a respeito do comprovante de depósito apresentado, ID. 557378882.Após, voltem os autos conclusos.ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB:SP206354), SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB:SP117752), EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB:SP117614), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388873-65.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 15 dias, a respeito do comprovante de depósito apresentado, ID. 557378882.Após, voltem os autos conclusos.ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB:SP206354), SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB:SP117752), EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB:SP117614), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388873-65.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de bens, mediante utilização do sistema Sisbajud (pela Secretaria, com posterior confirmação digital deste Magistrado). ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 10ª Vara de Fazenda Pública.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB:SP206354), SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB:SP117752), EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB:SP117614), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388873-65.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de bens, mediante utilização do sistema Sisbajud (pela Secretaria, com posterior confirmação digital deste Magistrado). ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 10ª Vara de Fazenda Pública.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0388873-65.2012.8.05.0001. AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 com as alterações do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar as partes sobre o retorno dos autos do 2º Grau - TJBA, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador(BA), 14 de julho de 2025 MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0388873-65.2012.8.05.0001. AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 com as alterações do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar as partes sobre o retorno dos autos do 2º Grau - TJBA, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador(BA), 14 de julho de 2025 MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 12:20

Trânsito em julgado

27/05/2025, 12:20

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2792972/BA (2024/0422930-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - SP195279 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 DECISÃO Em análise, petição apresentada em 24 de janeiro de 2025, protocolizada sob n. 00043015/2025, fls. 1260-1263, pela parte recorrente, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S. A., na qual um de seus advogados requer que se homologue pedido de renúncia ao direito sobre o qual versa o agravo em recurso especial. Procuração com poderes específicos para renunciar ao direito juntada posteriormente às fls. 1283-1286. Tratando-se de direito disponível e possuindo o procurador da parte poderes específicos para tanto, homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à renúncia, inclusive no que concerne ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/04/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

01/04/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:21

Protocolo de Petição

11/02/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792972/BA (2024/0422930-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - SP195279 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (fls. 854-865), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. PRELIMINARES REJEITADAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. GÁS DERIVADO DE PETRÓLEO - GLP. REGULAMENTAÇÃO POR CONVÊNIO ICMS Nº 81/93. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. MVA – MARGEM DE VALOR AGREGADO. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de decadência de parte dos créditos tributários, pois a existência de lei específica regulando a matéria, afasta a aplicação da regra geral do art. 150, § 4º do CTN. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema/Repetitivo nº 163, no qual analisada "Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação" decidiu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Rejeita-se, igualmente, a prefacial de nulidade do auto de infração e da CDA, pois a Apelante teve inteiro conhecimento das irregularidades apontadas, seja porque notificada para se manifestar acerca do Auto de Infração, tendo inclusive, o impugnado pontualmente e depois apresentado Recurso Administrativo, ou ainda, porque da Certidão de Dívida Ativa se infere todos os requisitos obrigatórios previstos nos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional e §§ 2º e 5º, inciso IIII, da Lei nº 6.830/80. As operações interestaduais envolvendo produtos sujeitos à substituição tributária regem-se pelas normas do Convênio ICMS nº 81/93, que conferem ao contribuinte o dever de recolher o ICMS em favor do Estado destinatário, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando da saída do produto para outra unidade da Federação. O Convênio ICMS nº 112/89 – responsável por implementar redução de base de cálculo nas saídas internas de derivados de petróleo, regrou especificamente as operações internas de gás liquefeito, nada dispondo sobre as operações interestaduais. Não subsiste o argumento de que seria apropriada a adoção da MVA no percentual de 125,36%, como forma de aplicar a redução de base de cálculo implementada pelo Convênio ICMS nº 112/89, mesmo sob a justificativa genérica de zelo à isonomia (art. 155, II, CF), por constituir interpretação contrária à legislação específica, que fixou, expressamente, o valor da MVA para as operações interestaduais da espécie em 138,97%, na chancela do interesse jurídico do Estado da Bahia. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 982-988). Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 142, 150, §4º, 202, III, todos do CTN; art. 2º, §5º, III da Lei n. 6.830/80; arts. 18, V, ”a”, e 39 do Decreto n. 7.629/1999; e arts. 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, II, ambos do CPC. O recurso especial teve seguimento negado na parte referente ao artigo 150, §4º, do CTN, por estar em dissonância com o tema n. 163/STJ; foi inadmitido no que se refere aos arts. 18, V, "a", e 39 do Decreto Estadual n. 7629/1999, porque a questão levantada cuida de ofensa à direito local, atraindo a Súmula n. 280/STF; em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, foi inadmitido por ter se considerado que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento; no que tange os arts. 142 e 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III da Lei n. 6.830/80, foi inadmitido pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 1089-1094); tendo a parte interposto agravo interno na origem e, também, o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. “Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, pois impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO. POSSIBILIDADE 1. O agravante repisa suas alegações sobre a abrangência da decisão proferida em ação civil pública. 2. A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de concessão do benefício previdenciário a dependente maior inválido. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.531.255/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 353 DO STF. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO ANTERIORMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 598 DO STF. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. [...] Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 4. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a preclusão do dissídio jurisprudencial viabilizador dos embargos de divergência. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.157.501/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 22/8/2019, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 182. [...] 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. (AgRg no AREsp 488.379/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/03/2015). 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.155.647/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 8/10/2015, grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Hipótese em que a pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito a ele imputado implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 656.638/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015, grifo nosso). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Competia ao agravante, contudo, demonstrar a porquê da não incidências dos óbices sumulares. A recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar que "basta ler o Auto de Infração para que tal situação fique constatada" e que "A discussão de fundo limita-se à questão pertinente à aplicação do direito invocado nos autos. "(fl. 1122). Ocorre que, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que o referido óbice não se aplica ao caso, indicando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. Desta forma, é insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes. II - A ausência de comprovação do alegado prequestionamento implícito, em sede de agravo interno, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. III - No que pertine à suposta violação ao art. 535 do CPC, deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 287/STF e 182/STJ. IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)