Recurso Especial 5000147-11.2024.8.24.0533 - STJ

Recurso Especial 5000147-11.2024.8.24.0533 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-11.2024.8.24.0533/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser ACUSADO: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO ADVOGADO(A): JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 21/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-11.2024.8.24.0533/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser ACUSADO: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO ADVOGADO(A): JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 21/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-11.2024.8.24.0533/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser ACUSADO: ADRIANO ALVES ASEVEDO ADVOGADO(A): MONICA MARIA RAYOL DA SILVA (OAB PA033825) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 21/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

08/09/2025, 16:49

Publicação

08/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2197982/SC (2025/0052461-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO AGRAVANTE: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO ADVOGADO: JULIANO VIANA MAIA - SC026033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:45

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197982/SC (2025/0052461-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO RECORRENTE: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO ADVOGADO: JULIANO VIANA MAIA - SC026033 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: ADRIANO ALVES ASEVEDO DECISÃO CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO e EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5000147-11.2024.8.24.0533. Consta dos autos que os réus foram condenados, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 às penas de 5 anos de reclusão e 5 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, mais multa, ambos em regime fechado. Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação e a interpretação jurisprudencial divergente do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de ausência de fundamentos idôneos para negar a aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado. O Tribunal de origem decidiu pela admissibilidade do recurso (fls. 399-406). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do especial (fls. 439-445). Decido. I. Inadmissibilidade, art. 105, III, "a" e "c", da CF O recurso é tempestivo, mas não preenche integralmente os demais requisitos de admissibilidade. Quanto a interpretação jurisprudencial divergente do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que o especial não pode ser conhecido, pela incidência da Súmula n. 284 do STF. Os recorrentes não comprovaram adequadamente a controvérsia recursal, uma vez que trouxeram como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, que não são aptos a comprovar o dissídio jurisprudencial, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial” (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020). Ademais, a Corte estadual negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sob os seguintes fundamentos (fls. 386-387, destaquei): Assim, para que seja aplicado o benefício, dirigido ao "pequeno traficante", exige-se, cumulativamente, do agente: I) primariedade; II) bons antecedentes; III) não se dedicar a atividades criminosas; IV) não integrar organização criminosa. Na espécie, embora ambos os réus sejam tecnicamente primários, é inviável a aplicação da minorante, porquanto evidenciada, de forma cristalina, a dedicação à atividade criminosa. Consoante avaliou o douto Sentenciante (Evento 78, SENT1, autos originários): Por outro lado, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que apesar de os acusados serem primários e não registrarem antecedentes criminais em seus desfavor, suas abordagens decorreram de informações pretéritas de que o veículo em estavam era utilizado para o tráfico de drogas e circulava frequentemente pela cidade de Brusque. Além disso, nos aparelhos celulares dos acusados Adriano e Clayton há conversas comercializando drogas, bem como o acusado Everton já foi condenado por tráfico de entorpecentes na cidade de Balneário Piçarras/SC, apesar de absolvido posteriormente pelo STJ em sede de habeas corpus. Importante destacar, ainda, que os policiais militares mencionaram que os denunciados Everton e Clayton são figuras conhecidas região onde residem por envolvimento no comércio ilegal de drogas. Tais circunstâncias denotam que a apreensão ora apurada não se trata de um caso isolado, mas que o tráfico de drogas vinha sendo realizado de forma habitual e reiterada pelos acusados, os quais faziam da venda espúria suas fontes de renda e sustento. Neste sentido: "[...] APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E ELEMENTOS CONCRETOS DA HABITUALIDADE DELITIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. 1 A figura do tráfico privilegiado destina-se ao traficante eventual e de primeira viagem, assim entendido o réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 Havendo prova bastante da dedicação do réu às atividades criminosas, não deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 5022868- 81.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 07-03-2024). Destaquei. Logo, inviável o reconhecimento do tráfico em sua modalidade privilegiada. Tais circunstâncias, indubitavelmente, revelam que os apelantes não podem ser confundidos com traficantes pouco significantes ou iniciantes na vida delituosa. Como já dito, o pressuposto previsto em lei da não dedicação a atividades criminosas refere-se aos casos em que o crime de tráfico de drogas seja um evento isolado na vida do agente (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: v. único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 757), o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. Logo, uma vez comprovada a dedicação às atividades criminosas, inviável a aplicação da redutora em tela, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não se contaminou pela narcotraficância. Logo, para rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos pretendidos pela defesa, seria necessário imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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