Agravo em Recurso Especial 0017765-80.2017.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017765-80.2017.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em execução. Anote-se. Considerando que a execução pretendida não abrange exclusivamente a execução de honorários, consoante planilha a fls. 854, cabível a antecipação do pagamento de taxa judiciária quanto ao valor principal, restando deferido o recolhimento ao final apenas relativamente ao montante atinente ao valor dos honorários, na forma do artigo 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025. Assim, certifique a serventia o valor da taxa judiciária atinente ao montante principal (R$480.718,97), intimando-se, por conseguinte, a parte exequente para recolhimento.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher a Taxa Judiciária no valor de 11.297,29.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:23

Publicação

23/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2038490/RJ (2021/0387744-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 THIAGO LUIZ PEREIRA - RJ225267 AGRAVADO: RODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL AGRAVADO: DEBORA VELASCO GIL ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 KARIN HUBER DA SILVEIRA - RJ189745 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2038490/RJ (2021/0387744-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 THIAGO LUIZ PEREIRA - RJ225267 AGRAVADO: RODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL AGRAVADO: DEBORA VELASCO GIL ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 KARIN HUBER DA SILVEIRA - RJ189745 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2038490/RJ (2021/0387744-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 THIAGO LUIZ PEREIRA - RJ225267 AGRAVADO: RODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL AGRAVADO: DEBORA VELASCO GIL ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 KARIN HUBER DA SILVEIRA - RJ189745 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎JFE‎ ‎46‎ ‎EMPREENDIMENTOS‎ ‎IMOBILIÁRIOS‎ ‎SPE‎ ‎LTDA.‎ ‎e‎ ‎JOÃO‎ ‎FORTES‎ ‎ENGENHARIA‎ ‎S.A.‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial. O‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎fundado‎ ‎no‎ ‎art. ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎impugna‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Rio‎ ‎de‎ ‎Janeiro‎ ‎assim‎ ‎ementado: "AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎Preliminar‎ ‎de‎ ‎litispendência‎ ‎rejeitada.‎ ‎Aquisição‎ ‎de‎ ‎unidade‎ ‎imobiliária‎ ‎em‎ ‎construção.‎ ‎Distrato‎ ‎solicitado‎ ‎pelos‎ ‎adquirentes,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎postergação‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎entrega.‎ ‎Dano‎ ‎moral‎ ‎não‎ ‎caracterizado.‎ ‎Expectativa‎ ‎de‎ ‎moradia‎ ‎no‎ ‎imóvel‎ ‎frustrada‎ ‎por‎ ‎período‎ ‎inferior‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎mês,‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎ajustada‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎entrega‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎da‎ ‎solicitação‎ ‎do‎ ‎distrato.‎ ‎Precedentes‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎e‎ ‎TJRJ.‎ ‎Repercussão‎ ‎meramente‎ ‎patrimonial‎ ‎da‎ ‎objeção‎ ‎à‎ ‎restituição‎ ‎de‎ ‎valores.‎ ‎Inocorrência‎ ‎de‎ ‎circunstância‎ ‎extraordinária‎ ‎lesiva‎ ‎a‎ ‎direito‎ ‎da‎ ‎personalidade‎ ‎dos‎ ‎compradores.‎ ‎Exclusão‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎compensatória‎ ‎fixada‎ ‎na‎ ‎sentença.‎ ‎Recurso‎ ‎provido"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎660). Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎692-693). Em‎ ‎suas‎ ‎razões‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎695-709),‎ ‎os‎ ‎recorrentes‎ ‎apontam‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎IV,‎ ‎1.022,‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11º,‎ ‎e‎ ‎86,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil. Sustentam‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎não‎ ‎analisou‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos‎ ‎no‎ ‎processo,‎ ‎capazes‎ ‎de,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎equívoco‎ ‎na‎ ‎distribuição‎ ‎dos‎ ‎ônus‎ ‎sucumbenciais. Aduzem‎ ‎que,‎ ‎considerando‎ ‎a‎ ‎sucumbência‎ ‎recíproca,‎ ‎as‎ ‎verbas‎ ‎sucumbenciais‎ ‎deveriam‎ ‎ser‎ ‎rateadas‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes. Argumentam‎ ‎que,‎ ‎como‎ ‎houve‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reforma‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎unipessoal‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎considerado‎ ‎prejudicada‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎apelação,‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎cabível‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎recursais.‎ ‎ Com‎ ‎a‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎contrarrazões‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎733-745),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎dando‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. A‎ ‎contraminuta‎ ‎foi‎ ‎apresentada‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎763-774). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passa-se‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. A‎ ‎insurgência‎ ‎merece‎ ‎prosperar‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎parte. No‎ ‎que‎ ‎tange‎ ‎ao‎ ‎defeito‎ ‎na‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎indicou‎ ‎adequadamente‎ ‎os‎ ‎motivos‎ ‎que‎ ‎lhe‎ ‎formaram‎ ‎o‎ ‎convencimento,‎ ‎analisando‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara,‎ ‎precisa‎ ‎e‎ ‎completa‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎relevantes‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎e‎ ‎solucionando‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎que‎ ‎entendeu‎ ‎cabível‎ ‎à‎ ‎hipótese,‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎vê‎ ‎do‎ ‎seguinte‎ ‎trecho‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração: "(...) A‎ ‎hipótese‎ ‎é‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎mínima,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎autor‎ ‎obteve‎ ‎o‎ ‎decreto‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎contratual‎ ‎e‎ ‎indenização‎ ‎por‎ ‎dano‎ ‎material,‎ ‎tendo‎ ‎sucumbido‎ ‎apenas‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎indenização‎ ‎por‎ ‎dano‎ ‎moral. Desta‎ ‎forma,‎ ‎as‎ ‎embargantes‎ ‎devem‎ ‎arcar‎ ‎integralmente‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎sucumbência‎ ‎(art.‎ ‎86,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil).‎ ‎ Por‎ ‎outro‎ ‎lado,‎ ‎estes‎ ‎embargos‎ ‎foram‎ ‎opostos‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎pasta‎ ‎661,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎majorou‎ ‎a‎ ‎verba‎ ‎honorária.‎ ‎ A‎ ‎majoração‎ ‎foi‎ ‎operada‎ ‎pela‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎da‎ ‎pasta‎ ‎583,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎foi,‎ ‎nesta‎ ‎parte,‎ ‎tempestivamente‎ ‎impugnada"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎153). Não‎ ‎há‎ ‎falar,‎ ‎portanto,‎ ‎em‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎lacunosa‎ ‎ou‎ ‎deficitária‎ ‎apenas‎ ‎pelo‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎ter‎ ‎decidido‎ ‎em‎ ‎sentido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎pretensão‎ ‎do‎ ‎recorrente. Nesse‎ ‎sentido: "CIVIL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RESCISÃO‎ ‎DE‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎COMPRA‎ ‎E‎ ‎VENDA‎ ‎DE‎ ‎IMÓVEL.‎ ‎ATRASO‎ ‎NA‎ ‎ENTREGA.‎ ‎CULPA‎ ‎DA‎ ‎VENDEDORA.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎COMISSÃO‎ ‎DE‎ ‎CORRETAGEM.‎ ‎PRESCRIÇÃO.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PRAZO‎ ‎PRESCRICIONAL‎ ‎DECENAL.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎fundamentais‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎foram‎ ‎apreciadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎sendo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎caracteriza‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎decisão‎ ‎contrária‎ ‎ao‎ ‎interesse‎ ‎da‎ ‎parte. 2.‎ ‎As‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎firmaram‎ ‎entendimento‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎nos‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎compra‎ ‎e‎ ‎venda‎ ‎de‎ ‎imóvel‎ ‎por‎ ‎culpa‎ ‎do‎ ‎vendedor,‎ ‎é‎ ‎aplicável‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎decenal‎ ‎contado‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎resolução. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.267.897/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MOURA‎ ‎RIBEIRO,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎6/12/2023‎ ‎-‎ ‎grifou-se) Em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎86‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎é‎ ‎inviável,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autor‎ ‎e‎ ‎réu‎ ‎saíram‎ ‎vencedores‎ ‎ou‎ ‎vencidos‎ ‎na‎ ‎demanda,‎ ‎porquanto‎ ‎implicaria‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎conteúdo‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎atrair‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. A‎ ‎propósito: "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎IMISSÃO.‎ ‎POSSE‎ ‎E‎ ‎CESSÃO‎ ‎DE‎ ‎DIREITOS.‎ ‎MELHOR‎ ‎POSSE.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎CONTRADIÇÃO‎ ‎OU‎ ‎OBSCURIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎INDICAÇÃO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎489‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS.‎ ‎REDIMENSIONAMENTO‎ ‎DA‎ ‎SUCUMBÊNCIA.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎CABIMENTO. 1.‎ ‎Ação‎ ‎de‎ ‎imissão‎ ‎de‎ ‎posse. 2.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎expressa‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎obscuridade,‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎contradição‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎enseja‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. 3.‎ ‎Devidamente‎ ‎analisadas‎ ‎e‎ ‎discutidas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎e‎ ‎fundamentado‎ ‎corretamente‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎esgotar‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC. 4.‎ ‎O‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎inadmissível. 5.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎quantitativo‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autor‎ ‎e‎ ‎réu‎ ‎decaíram‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎aferição‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎recíproca‎ ‎ou‎ ‎mínima‎ ‎implica‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fático‎ ‎probatória,‎ ‎incidindo‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 6.‎ ‎Consoante‎ ‎a‎ ‎iterativa‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎em‎ ‎grau‎ ‎recursal,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎é‎ ‎devida‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎adversa‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎apresentado‎ ‎resposta‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎interposto‎ ‎o,‎ ‎circunstância‎ ‎essa‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎considerada‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎quantificação‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎ou‎ ‎percentual‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎majorado. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.536.652/GO,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎22/8/2024‎ ‎-‎ ‎grifou-se) "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎EXCESSO‎ ‎DE‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎ACOLHIMENTO.‎ ‎HONORÁRIOS.‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎SUCUMBÊNCIA‎ ‎RECÍPROCA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Os‎ ‎honorários‎ ‎do‎ ‎perito,‎ ‎antecipados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎que‎ ‎requereu‎ ‎a‎ ‎prova,‎ ‎devem,‎ ‎após,‎ ‎compor‎ ‎a‎ ‎sucumbência.‎ ‎Precedente. 2.‎ ‎O‎ ‎credor‎ ‎exequente‎ ‎deve‎ ‎pagar‎ ‎honorários‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎acolhimento‎ ‎da‎ ‎impugnação‎ ‎do‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎por‎ ‎excesso‎ ‎na‎ ‎execução.‎ ‎Precedente. 3.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎preleciona‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎quantitativo‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autor‎ ‎e‎ ‎réu‎ ‎decaíram‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎aferir‎ ‎a‎ ‎sucumbência‎ ‎recíproca‎ ‎ou‎ ‎mínima‎ ‎por‎ ‎implicar‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fático-probatória,‎ ‎procedimento‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.866.430/MS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RICARDO‎ ‎VILLAS‎ ‎BÔAS‎ ‎CUEVA,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/4/2024‎ ‎-‎ ‎grifou-se) Entretanto,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎diz‎ ‎respeito‎ ‎aos‎ ‎honorários‎ ‎recursais,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎fixação,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎provimento,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎parcial,‎ ‎do‎ ‎recurso. Confiram-se: "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎CONDENATÓRIA‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎RECURSAL‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎AUTORA. 1.‎ ‎A‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎provido‎ ‎vai‎ ‎de‎ ‎encontro‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎no‎ ‎tema‎ ‎1059/STJ,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎em‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎provimento‎ ‎total‎ ‎ou‎ ‎parcial‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎mínima‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎resultado‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎e‎ ‎limitada‎ ‎a‎ ‎consectários‎ ‎da‎ ‎condenação. 2.‎ ‎Rever‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎chegou‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎parâmetros‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎arbitrar‎ ‎o‎ ‎quantum‎ ‎indenizatório‎ ‎-‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎irrisório‎ ‎ou‎ ‎excessivo‎ ‎-‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido."‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.639.709/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎BUZZI,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/12/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/12/2024‎ ‎-‎ ‎grifou-se) "PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎SOBRESTAMENTO‎ ‎DO‎ ‎PROCESSO‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DE‎ ‎REPERCUSSÃO‎ ‎GERAL‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA‎ ‎PELO‎ ‎STF.‎ ‎DESCABIMENTO.‎ ‎ARTIGO‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎DO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎DE‎ ‎RECURSO.‎ ‎RECURSO‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎ADOTADO‎ ‎EM‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎ ‎EFEITO‎ ‎INTEGRATIVO.‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎reconhecimento‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎pelo‎ ‎STF,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.036‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎não‎ ‎acarreta‎ ‎o‎ ‎sobrestamento‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎especiais‎ ‎pendentes‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎devendo‎ ‎tal‎ ‎regra‎ ‎ser‎ ‎observada‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Conforme‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte:‎ 'É‎ ‎devida‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎honorária‎ ‎sucumbencial,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎quando‎ ‎estiverem‎ ‎presentes‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎requisitos,‎ ‎simultaneamente:‎ ‎a)‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎publicada‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18.3.2016,‎ ‎quando‎ ‎entrou‎ ‎em‎ ‎vigor‎ ‎o‎ ‎novo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil;‎ ‎b)‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎conhecido‎ ‎integralmente‎ ‎ou‎ ‎desprovido,‎ ‎monocraticamente‎ ‎ou‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎competente;‎ ‎e‎ ‎c)‎ ‎condenação‎ ‎em‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎desde‎ ‎a‎ ‎origem‎ ‎no‎ ‎feito‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎interposto‎ ‎o‎ ‎recurso.' ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎762.075/MT,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Felix‎ ‎Fischer,‎ ‎relator‎ ‎para‎ ‎acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/12/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/3/2019.) 3.‎ ‎O‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎obsta‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎recurso,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎seja‎ ‎proveniente‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎o‎ ‎efeito‎ ‎integrativo‎ ‎desse‎ ‎recurso. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento."‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎2.076.483/DF,‎ ‎Relatora‎ ‎MINISTRA‎ ‎MARIA‎ ‎ISABEL‎ ‎GALLOTTI,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/5/2024‎ ‎-‎ ‎grifou-se) "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TÍTULO‎ ‎EXTRAJUDICIAL.‎ ‎CONFISSÃO‎ ‎DE‎ ‎DÍVIDA.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎INTERESSE‎ ‎RECURSAL.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MAJORAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎VERBA‎ ‎HONORÁRIA.‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎está‎ ‎alinhada‎ ‎ao‎ ‎resultado‎ ‎do‎ ‎julgamento. 2.‎ ‎Os‎ ‎honorários‎ ‎recursais‎ ‎são‎ ‎cabíveis‎ ‎apenas‎ ‎quando‎ ‎não‎ ‎conhecido‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎provido‎ ‎recurso‎ ‎interposto. 3.‎ ‎Não‎ ‎sendo‎ ‎a‎ ‎linha‎ ‎argumentativa‎ ‎apresentada‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎evidenciar‎ ‎a‎ ‎inadequação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎invocados‎ ‎pela‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎revela‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎conteúdo‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎impugnado,‎ ‎devendo‎ ‎ele‎ ‎ser‎ ‎integralmente‎ ‎mantido‎ ‎em‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎termos. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.775.399/PR,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MOURA‎ ‎RIBEIRO,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/4/2024‎ ‎-‎ ‎grifou-se) No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎reformou,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎unipessoal‎ ‎do‎ ‎relator‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎considerado‎ ‎prejudicada‎ ‎a‎ ‎apelação‎ ‎interposta‎ ‎pelos‎ ‎ora‎ ‎recorrentes,‎ ‎para‎ ‎excluir‎ ‎da‎ ‎condenação‎ ‎fixada‎ ‎na‎ ‎sentença‎ ‎a‎ ‎compensação‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎morais.‎ ‎ Nessas‎ ‎circunstâncias,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎da‎ ‎apelação‎ ‎dos‎ ‎ora‎ ‎recorrentes,‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎cabível‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎recursais,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎procedida‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎unipessoal‎ ‎do‎ ‎relator,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎deveria‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎afastada. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎parcialmente‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎dar-lhe‎ ‎provimento,‎ ‎apenas‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎honorária‎ ‎e‎ ‎restabelecer‎ ‎o‎ ‎percentual‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎da‎ ‎sentença,‎ ‎fixado‎ ‎em‎ ‎10% (dez por cento)‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa. Na‎ ‎hipótese,‎ ‎como‎ ‎houve‎ ‎o‎ ‎parcial‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎majoração‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎sucumbenciais‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher a Taxa Judiciária no valor de 11.297,29.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)