Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 983750/TO (2025/0061180-7)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE: SILLAS CARVALHO ALENCAR
CORRÉU: ADRIANO DOS SANTOS ALVES
CORRÉU: AMANDA DUARTE DA SILVA
CORRÉU: ANDRESSA RODRIGUES LOPES
CORRÉU: AUGUSTO OLIVEIRA ALVES
CORRÉU: DAYANE ALVES DE SOUZA
CORRÉU: DELMA HANNA RODRIGUES LOPES
CORRÉU: DENILSON NUNES DE SOUZA
CORRÉU: KAUA AGUIAR DA SILVA
CORRÉU: LIA ALVES DA SILVA
CORRÉU: LOURIZAN RODRIGUES DE FREITAS
CORRÉU: LUAN RAMOS DE OLIVEIRA
CORRÉU: RICARDO PAULO DOS SANTOS
CORRÉU: UZIAS LEVI MARTINS BRITO
CORRÉU: VICTOR EMANUEL OLIVEIRA SANTOS
CORRÉU: WLADIMIR PROFIRO DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO SILLAS CARVALHO ALENCAR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0018817-02.2024.8.27.2700, em que foi mantida sua prisão preventiva. Segundo se depreende dos autos “o paciente foi preso em 28/09/2024, na cidade de Araguaína-TO, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e participação em organização criminosa, com base em indícios de sua suposta vinculação à facção Primeiro Comando da Capital (PCC)” (fl. 442). Todavia, consoante salientou o Tribunal a quo, “a prisão preventiva, além de ser cabível (CPP, art. 313, I), por se tratar de imputação de crime doloso cuja pena máxima supera quatro anos (Lei nº 11.343/06, artigo 33, caput), é necessária, posto que o paciente confirma sua filiação ao Primeiro Comando da Capital - PCC, em mensagens trocadas com outros membros da organização, chegando a relatar o conhecimento de outros integrantes que ajudam os filiados à facção, incluindo-se como ‘companheiro’” (fl. 447, destaquei). A partir de tais premissas, saliento que “[a] jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ” (HC n. 544.736/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020, grifei). Nesse sentido: [...] 3. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar. Precedentes [...] (HC n. 175.153 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe-262 Public. 2/12/2019). [...] 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, bem como de se interromper atividades de organização criminosa, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 145.562-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 21/5/2018; HC 146.293-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/2018; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2018 [...] (HC n. 169.115 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe-169 Public. 5/8/2019). Por fim, oportunamente frisou o Tribunal local que “as filhas do paciente não apenas contam com a genitora para exercer os cuidados necessários, como também, anteriormente aos fatos narrados, já estavam sob sua guarda de fato. Ressalte-se, ainda, que a genitora pleiteia, no âmbito da referida ação, a guarda definitiva das filhas” (fl. 448). Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal a quo acerca dos requisitos para concessão da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ