Recurso Especial 0715252-73.2023.8.07.0018 - STJ

Recurso Especial 0715252-73.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 10:49

Publicação

14/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2190851/DF (2025/0000203-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR085142 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA - DF077070 DECISÃO Em análise, pedido de distinção apresentado pela 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA., em face de decisão que determinou o retorno dos autos até o julgamento do Tema 1367 (RE 1.490.708/PR), cuja questão submetida a julgamento é: "Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. " Em suas razões, a parte requerente aduz, essencialmente, que "a controvérsia reside na correta interpretação do Convênio CONFAZ nº 178/23, que impõe a obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS, em contraste com o entendimento consolidado na ADC 49 e na Lei Complementar 204/2023, as quais reconhecem que a transferência do crédito de ICMS é uma faculdade do contribuinte." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/15, "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". No caso em análise, verifica-se que o Tema 1367 do STF trata especificamente da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com eficácia a partir de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. Por outro lado, o presente recurso especial discute a legalidade e constitucionalidade do Convênio CONFAZ nº 178/2023, que impôs a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, contrariando, segundo a recorrente, o entendimento firmado na ADC nº 49 do STF, que reconheceu a faculdade do contribuinte em optar pela transferência ou não dos créditos de ICMS. A análise dos autos revela que as questões tratadas no presente recurso especial e no Tema 1367 do STF possuem objetos distintos, conforme destacado pela recorrente. Enquanto o Tema 1367 se refere à modulação dos efeitos da decisão sobre a não incidência do ICMS, o presente recurso especial trata da validade de norma infralegal (Convênio CONFAZ nº 178/2023) que, segundo a recorrente, extrapola os limites estabelecidos pela decisão do STF na ADC nº 49. Ademais, o período de vigência do Convênio CONFAZ nº 178/2023 (01/01/2024 a 01/11/2024) não coincide com o período abrangido pela modulação dos efeitos da decisão no Tema 1367, reforçando a ausência de identidade entre as controvérsias. Isso posto, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC, reconsidero a decisão que determinou a baixa dos autos (fls. 435-436) e determino o prosseguimento do feito. Após as medidas de praxe, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

deferimento

10/10/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:28

Publicação

03/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190851/DF (2025/0000203-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR085142 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA - DF077070 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial em epígrafe foi reconhecida como repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1367 (RE 1.490.708/PR), cuja questão submetida a julgamento é: "Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. " Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância ordinária que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Relator AFRÂNIO VILELA

Recurso prejudicado

01/04/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190851/DF (2025/0000203-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR085142 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA - DF077070 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 11:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190851/DF (2025/0000203-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR085142 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA - DF077070 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial em epígrafe foi reconhecida como repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1367 (RE 1.490.708/PR), cuja questão submetida a julgamento é: "Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. " Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância ordinária que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Relator AFRÂNIO VILELA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715252-73.2023.8.07.0018. RECORRENTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES POR OCASIÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS ENTRE FILIAIS DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE NOVA TRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora o colendo Supremo Tribunal Federal tenha, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, quanto à expressão ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, ratificando o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual, naquela oportunidade ficou ressalvada a necessidade de que os Estados regulamentem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em atenção ao princípio da não cumulatividade, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. 2. O Convênio CONFAZ nº 178/2023, ao impor a obrigatoriedade da transferência de crédito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, não contraria o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, tampouco o entendimento jurisprudencial consolidado sob o Temas nº 1.099/STF e nº 259/STJ, porquanto a sistemática estabelecida pelo mencionado convênio não cria fato gerador de incidência do ICMS e não caracteriza hipótese de tributação disfarçada. 3. Apelação cível conhecida e não provida. No recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 12, inciso I, da LC 87/1996, alterada pela LC 204/2023, bem como 927 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, em observância ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a ilegalidade do convênio 178/2023 e, por consequência, o direito da recorrente em debitar ou não, o ICMS e/ou transferir ou não, os créditos de ICMS das operações anteriores quando movimentar bens de um de seus estabelecimentos para outro. Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria, afirma ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 155, § 2º, inciso I, e 170, todos da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos acima expendidos, sobre a sistemática de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, à luz da decisão do STF na ADC 49 e sua modulação de efeitos. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange ao mencionado malferimento ao artigo 12, inciso I, da LC 87/1996, alterada pela LC 204/2023. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Pelos mesmos motivos, cabe dar curso ao apelo extraordinário, no tocante à alegada transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, 155, § 2º, inciso I, e 170, todos da CF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito. III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES POR OCASIÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS ENTRE FILIAIS DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE NOVA TRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DERRUBADA DO VETO AO § 5º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. FATO OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO VIOLADO NO CASO CONCRETO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à obtenção de nova valoração das provas produzidas pelas partes litigantes. 2.1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração, fundamentados em omissão, quando observado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, deixando explícitos os motivos pelos quais considerou que a adoção da sistemática prevista no Convênio ICMS nº 178/2023 não acarreta nova incidência do imposto, não estando configurada qualquer ofensa à jurisprudência consolidada pelo colendo Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.099 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 259, tampouco ao posicionamento firmado pela Corte Suprema por ocasião do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49/RN. 3. Tendo em vista que o veto ao § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 204/2023, foi derrubado após a conclusão do julgamento do recurso de apelação, a inocorrência de manifestação a respeito deste fato no v. acórdão recorrido não configura hipótese de omissão, por se tratar de fato superveniente. 4. O § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 204/2023, não veda a imposição da obrigação da transferência de crédito fiscal para o estabelecimento de destino da mercadoria, mas apenas assegura ao contribuinte a opção por equiparar tal operação àquelas sujeitas à ocorrência do fato gerador Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 4.1. Para que a transferência de crédito fiscal para o estabelecimento de destino da mercadoria não acarrete a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, basta que o contribuinte não exerça a faculdade prevista no § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES POR OCASIÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS ENTRE FILIAIS DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE NOVA TRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora o colendo Supremo Tribunal Federal tenha, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, quanto à expressão ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, ratificando o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual, naquela oportunidade ficou ressalvada a necessidade de que os Estados regulamentem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em atenção ao princípio da não cumulatividade, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. 2. O Convênio CONFAZ nº 178/2023, ao impor a obrigatoriedade da transferência de crédito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, não contraria o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, tampouco o entendimento jurisprudencial consolidado sob o Temas nº 1.099/STF e nº 259/STJ, porquanto a sistemática estabelecida pelo mencionado convênio não cria fato gerador de incidência do ICMS e não caracteriza hipótese de tributação disfarçada. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715252-73.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA IMPETRADO: SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA em face de ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A impetrante exerce atividade de suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, e que, no desempenho das suas atividades, realiza a transferência de bens entre suas filiais. Afirma que estava sujeita ao recolhimento do ICMS até 01.2024, data da modulação da efeitos pelo STF, que, no julgamento da ADC n. 49, declarou a inconstitucionalidade da tributação para o mero deslocamento de bens estre estabelecimentos do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador de ICMS. Na mesma oportunidade, salienta ter restado definido que os Estados deveriam deliberar sobre os créditos de ICMS em operações interestaduais até o final do ano de 2023, na medida em que os Ministros determinaram que “exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos”. Aduz que, em 10.2023, foi publicado o Convênio n. 178/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, com obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. Sustenta que a regra não teria considerado a atividade do contribuinte, tampouco os reflexos que a obrigatoriedade poderia causar no ICMS a recolher. Argumenta que a imposição da obrigação de transferir os créditos de ICMS seria inconstitucional e que divergiria da recente decisão proferida pelo STJ no julgamento da ADC n. 49, posto que imporia uma cobrança indireta sobre as operações beneficiadas pelo Convênio 100/97. Em sede liminar, requer seja permitido que a impetrante não seja obrigada a debitar o ICMS e/ou transferir os créditos de ICMS das operações anteriores quando movimentar bens de um de seus estabelecimentos para outro, com o afastamento da aplicação do Convênio n.º 178/23 – e eventuais outras normas e interpretações inconstitucionais que prevejam o mesmo – nas operações de transferência entre filiais que realiza. Além disso, pugna pela suspensão da exigência de eventual lançamento tributário ou penalidade imposta decorrente da não transferência de tais créditos, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, requer a concessão da segurança para que possa optar por debitar o ICMS e/ou transferir os créditos de ICMS das operações anteriores ou não, de modo a afastar a aplicação do Convênio n. 178/2023; para que sejam canceladas eventuais penalidades impostas ou créditos tributários lançados considerando a metodologia de cálculo do fisco estadual; e para que seja feita a compensação administrativa ou ressarcimento e/ou restituição administrativa de eventual ICMS recolhido a maior em razão do entendimento do fisco. Com a inicial vieram documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 183106411). O DF requereu a admissão no feito e ratificou as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 184490246). A autoridade coatora prestou informações (ID 186179006). O impetrante efetuou o recolhimento das custas iniciais (ID 186380225) e informou a interposição do agravo de instrumento n. 0705514-81.2024.8.07.0000 (ID 186638335). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 187049285). O MPDFT informou não possui interesse na demanda (ID 187653905). Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança se presta para a tutela de direito (individual, coletivo ou difuso) líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo, omissivo ou comissivo, praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (artigo 5º, LXIX, da CF/88 e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009). O direito líquido e certo é aquele comprovado prima facie (desde o início, com a petição inicial), por meio de documento capaz de corroborar a tese do impetrante. Defiro o ingresso do Distrito Federal no feito. Registre-se que já foi realizado o cadastramento no processo. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito do presente mandado de segurança. O presente mandamus tem por objetivo questionar a obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, sem considerar a atividade, nos casos do mero deslocamento de mercadorias e produtos entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de serem da mesma ou de unidade de federação distinta. O impetrante afirma que o Convênio ICMS n. 178/23 preservou a disposição que implicava em uma tributação velada das operações amparadas pelo Convênio n. 100/97, o que contraria o entendimento consolidado na ADC n. 49. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar a inexistência de dúvida de que não constitui fato gerador do ICMS o mero descolamento de mercadorias e produtos entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular, ainda que localizados em distintas unidades da federação. Não há transferência da titularidade, circulação jurídica ou ato de comércio a justificar a exigibilidade do ICMS. Tal questão está, inclusive, pacificado na jurisprudência. Todavia, não é esse o objeto deste mandado de segurança. Conforme decisão do STF, seria mera faculdade dos sujeitos passivos a transferência de créditos entre os estabelecimentos do mesmo titular, de maneira a manter a não cumulatividade. De acordo com a tese da impetrante, os Estados e o Distrito Federal estariam, de forma velada, por intermédio do Convênio ICMS n. 178/2023, pretendendo retornar a tributar tais operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O objetivo do mandado de segurança, portanto, é questionar o convênio ICMS n. 178/2023, que trata da transferência de crédito de ICMS por ocasião destas operações. De fato, o Convênio ICMS n. 178/2023 prevê a obrigatoriedade de transferência dos créditos para o estabelecimento de destino. Contudo, não se trata de tributação da operação, mas mera exigência de repasse dos créditos do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, ambos do mesmo titular. Explico. No julgamento dos embargos de declaração na ADC n. 49, foram abordadas as implicações da ausência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos no que tange à não cumulatividade do imposto, prevista no art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, houve reconhecimento de que o Estados deveriam regulamentar a transferência de créditos em caso de operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e, os efeitos da decisão foram modulados a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Além disso, estabeleceu também que, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Veja a ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a nãoincidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. O Convênio ICMS n. 178/2023 regulamenta a forma em que se dará o aproveitamento ou transferência de créditos, para que haja transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, no montante correspondente à aplicação da alíquota interestadual ao valor das mercadorias. Nesse sentido, veja as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 186179025). A forma delimitada pelo Convênio ICMS nº 178/2023 nos parece ser a mais apropriada, pois de maneira alguma representa cobrança do tributo em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, mas determina que o crédito relativo às mercadorias transferidas será aproveitado proporcionalmente pelo estabelecimento destinatário, resguardando a não cumulatividade que seria devida de forma similar ao que ocorreria com outras mercadorias oriundas do mesmo estado, e não aproveitado totalmente pelo remetente, uma vez que este (o estabelecimento remetente) não mais realizará operações, ou outras hipóteses de incidência, com as mercadorias transferidas. Caso ocorresse de forma diversa, haveria um acúmulo de débitos no estabelecimento destinatário, a quem cumpriria recolher todo o tributo quando da operação de saída das mercadorias (como uma venda no estado desFnatário), e um acúmulo de créditos no estabelecimento remetente, que poderia se creditar, abatendo o ICMS devido, sem que haja a possibilidade de recolhimento futuro de qualquer imposto relativo à operação de saída das mercadorias, posto que não há mais tal possibilidade de ocorrência da hipótese de incidência no estabelecimento de origem. Tal forma de acúmulo indevido de créditos e débitos em transferências interestaduais implicaria em uma indevida transferência de recursos do estado de origem para o estado de destino. Isso porque o estabelecimento de origem teria abatido de seu tributo devido o crédito relativo à operação mediante a qual deu entrada das mercadorias, sem que haja a possibilidade de qualquer recolhimento pela saída, e o estado de destino receberia o recolhimento do tributo pela circulação que o contribuinte viesse a promover (como uma venda), sem qualquer abatimento pelo cotejamento com o crédito relativo à entrada. Mas é importante constatar que a transferência do crédito do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino não implica em qualquer cobrança de tributo pela operação entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo a carga tributária para o contribuinte (a quem pertencem os estabelecimentos), em regra, a mesma que suportaria caso não efetuasse a transferência dos créditos, modificando-se apenas o montante devido a cada um dos estados envolvidos. Inclusive há previsão na cláusula sexta, inciso I, do Convênio ICMS nº 178/2023, que permite a manutenção de créditos decorrentes de beneficios fiscais concedidos pela unidade de origem. O contribuinte, portanto, apenas se debitará efetivamente do imposto quando da ocorrência efetiva do fato gerador, isto é, quando da posterior ocorrência da circulação de mercadorias promovida pelo estabelecimento para o qual foram transferidas as mercadorias. Até que ocorra uma efetiva circulação, não ocorre uma exação mediante a incidência do tributo, não há lançamento, ficam afastados institutos tais quais o recolhimento por antecipação ou substituição, dentre outras circunstâncias inerentes à incidência do imposto nos diversos tipos de operações com mercadorias. A transferência do crédito do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino não acarreta cobrança de tributo na operação de mera transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular. A faculdade de transferência do crédito foi estabelecida no Convênio n. 178/2023 para evitar a perda do crédito pelo contribuinte, e, de forma alguma, para resguardar a possibilidade de acumulação de débitos em um ente federado em detrimento de outro ente federado no qual haverá a acumulação de créditos. Desse modo, nota-se que não há qualquer ilegalidade no Convênio n. 178/2023, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela impetrante. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a impetrante; 30 dias para o DF. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715252-73.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA IMPETRADO: SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA em face do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, indicado como autoridade coatora, com o objetivo de questionar a obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, sem considerar a atividade, nos casos do mero deslocamento de mercadorias e produtos entre estabelecimentos do mesmo titular, independente de serem da mesma ou de unidade de federação distinta. Afirma que o Convênio ICMS 178/23 preservou a disposição que implicava em uma tributação velada das operações amparadas pelo Convênio 100/97, contrariando o entendimento consolidado na ADC 49. Decido. O mandado de segurança tem por objetivo a proteção e tutela de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão em razão de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. A liminar somente poderá ser concedida se houver relevância no fundamento e risco de ineficácia do provimento final. Inicialmente, não há dúvida de que não constitui fato gerador do ICMS o mero descolamento de mercadorias e produtos entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular, ainda que localizados em distintas unidades da federação. Não há transferência da titularidade, circulação jurídica ou ato de comércio a justificar a exigibilidade do ICMS. Tal questão está, inclusive, pacificado na jurisprudência. Todavia, não é esse o objeto desta MS. De acordo com a tese da impetrante, os Estados e o Distrito Federal estariam, de forma velada, por intermédio do Convênio ICMS 178/2023, pretendendo retornar a tributar tais operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Portanto, o objetivo do MS é questionar o convênio ICMS 178/2023, que trata da transferência de crédito de ICMS por ocasião destas operações. De acordo com a decisão do STF, seria mera faculdade dos sujeitos passivos a transferência de créditos entre os estabelecimentos do mesmo titular, de maneira a manter a não cumulatividade. A impetrante afirma que o menciona convênio tornou tal transferência de crédito obrigatória. Afirma que o convênio tornou obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino, o que implica tributação da operação. De fato, o convênio prevê a obrigatoriedade de transferência dos créditos para o estabelecimento de destino. Ao contrário do que alega a impetrante, não se trata de tributação da operação, mas de mera exigência de repasse dos créditos do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, ambos do mesmo titular. No caso, não se compreende o motivo pelo qual o Convênio passou a impor que o crédito do estabelecimento de origem acompanhe a mercadoria no estabelecimento destino. Ademais, a aparentemente, o STF conferiu aos sujeitos passivos, contribuintes, a faculdade de realizar tal transferência. Por isso, é relevante que a autoridade coatora seja ouvida em informações para que esclareça os termos do convênio e sua aparente incompatibilidade com a decisão do STF. Ainda há dúvidas sobre a incompatibilidade do Convênio 178/2023, com a decisão do STF. Tal dúvida demanda maiores informações a serem dirimidas pela autoridade coatora, quando será possível apurar se, de fato, o convênio excede os limites da decisão do STF na referida matéria. Não se trata de tributação disfarçada, como defende o impetrante, mas se obriga à transferência dos créditos para o estabelecimento de destino, o que seria mera faculdade do contribuinte, que poderia mantê-los no estabelecimento de origem. Portanto, ainda não há elementos suficientes para se apurar relevância para a seguranças. As informações são essenciais. Por outro lado, não há urgência ou risco de ineficácia do provimento final, porque não há qualquer evidência de que o Distrito Federal tenha obrigado a impetrante a transferir os créditos de ICMS nestas operações ou ameaçado qualquer autuação. Indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, apresentar informações. Dê-se ciência ao DF para, se quiser, intervir no feito, o que defiro. Após ao MP. Em seguida, conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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