Habeas Corpus 0488704-27.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488704-27.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578320/2025

25/06/2025, 13:01

Protocolizada Petição 578320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

25/06/2025, 12:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025 Petição Nº 399653/2025 - RE no AgInt nos EDcl no

24/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 02:03

Negado seguimento ao recurso de WILLIAM DIAS RIBEIRO - Petição Nº 2025/00399653 - RE no AgInt nos EDcl HC 971610

18/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0399653 - RE no AgInt nos EDcl no HC 971610 - Publicação prevista para 24/06/2025

18/06/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

09/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 519356/2025

06/06/2025, 17:51

Protocolizada Petição 519356/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/06/2025

06/06/2025, 17:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/05/2025 Petição Nº 399653/2025 -

26/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 399653/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

22/05/2025, 12:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

21/05/2025, 18:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2025, 15:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 971610/DF (2024/0488704-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501 ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA - SP438338 ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR - DF081675 PACIENTE: WILLIAM DIAS RIBEIRO OUTRO NOME: WELLITON DIAS RIBEIRO EMBARGADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WILLIAM DIAS RIBEIRO à decisão de fls. 447/448, na qual foi liminarmente indeferido o Habeas Corpus nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a embargante haver omissão e obscuridade na decisão impugnada, visto que, ao contrário do exposto no decisum antecedente, a competência desta Corte Superior para análise do presente writ estaria pré-definida pelo Supremo Tribunal Federal. Alega ser evidente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para figurar como autoridade coatora nesta impetração. Reitera que o paciente está sendo extraditado com base em processo administrativo eivado de vícios. Requer o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. [...] 3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 05.05.2017). 4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. [...] 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.5.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e inexistem na decisão embargada os vícios que autorizariam a sua oposição. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971610/DF (2024/0488704-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE: ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501 ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA - SP438338 ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR - DF081675 IMPETRADO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PACIENTE: WILLIAM DIAS RIBEIRO OUTRO NOME: WELLITON DIAS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM DIAS RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Consta dos autos que o paciente foi preso na Espanha para extradição, em decorrência de Ação Penal que tramitou no Brasil, com a consequente condenação pela prática dos delitos tipificados nos arts. 35 e 36, c/c o art. 40, I e V, todos da Lei n. 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente está "detido naquele país com o nome de Welliton Dias Ribeiro, o qual se encontrava emitido mandado de prisão (BNMP anexo) e registro de inclusão na Interpol" (fl. 4). Acrescenta que a condenação penal e o decreto prisional tiveram origem no "feito nº 1000863-08.2018.4.01.3600, que tramitou pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, proposta em face de Welliton Dias Ribeiro e de Willian Dias Ribeiro" (fl. 4). Afirma que o "referido feito processual condenou o paciente Willian Dias Ribeiro a sanções dos crimes tipificados no art. 35 e no art. 36, ambos c/c art. 40, I e V, todos da Lei nº 11.343/2006" (fl. 4). No entanto, "conforme se extrai do pedido de extradição e do formulário elaborado pelo Judiciário, consta como tipo penal os artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006, os quais o paciente não foi condenado e afeta o computo prescricional para fins de extradição" (fl. 4). Acrescenta que "a condenação se deu em face de Willian e não Welliton, inexistindo esclarecimentos, estando o paciente sendo extraditado com nome diverso" (fl. 5). Aponta ilegalidade consubstanciada no fato de que o Ministério da Justiça solicitou a extradição do paciente com base em formulário, que contém erros materiais, realizado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Requer, liminarmente, a suspensão do "processo de extradição até o julgamento final deste habeas corpus. A urgência e a gravidade da situação exigem uma intervenção imediata para evitar danos irreparáveis e assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais do paciente, sendo que extraditar um cidadão por crimes em que não se encontra denunciado (artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006) configura violação dos mais comezinhos princípios constitucionais" (fl. 15). É o relatório. Decido. Este Habeas Corpus não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado do ato apontado como coator (encaminhamento do Pedido de Extradição supostamente assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública). Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do writ (CF, art. 105), especialmente se considerado que, no pretérito HC impetrado no STF (HC n. 248.404-MT), a Ministério Público Federal e a representação da União indicaram a ilegitimidade da autoridade tida por coatora (a restrição à liberdade do paciente não se daria por ato ministerial, mas sim por ordem do Poder Judiciário). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578320/2025

Protocolizada Petição 578320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025 Petição Nº 399653/2025 - RE no AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso de WILLIAM DIAS RIBEIRO - Petição Nº 2025/00399653 - RE no AgInt nos EDcl HC 971610

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0399653 - RE no AgInt nos EDcl no HC 971610 - Publicação prevista para 24/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 519356/2025

Protocolizada Petição 519356/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/05/2025 Petição Nº 399653/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 399653/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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