Procedimento Comum Cível 0801054-89.2023.8.12.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801054-89.2023.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:20

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 18:14

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:09

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:38

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:38

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804907/MS (2024/0430203-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARILDO DA SILVA ESPINOSA ADVOGADO: FERNANDA LAVEZZO DE MELO - MS014098 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES - MS023077 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARILDO DA SILVA ESPINOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARILDO DA SILVA ESPINOSA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/06/2024, 17:21

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2024, 17:21

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2024, 17:21

Expedição de tipo de documento.

05/06/2024, 17:20

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2025, 14:46

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804907/MS (2024/0430203-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARILDO DA SILVA ESPINOSA ADVOGADO: FERNANDA LAVEZZO DE MELO - MS014098 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES - MS023077 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARILDO DA SILVA ESPINOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARILDO DA SILVA ESPINOSA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Expedição de tipo de documento.

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