Recurso Especial 0637671-27.2017.8.04.0001 - STJ

Recurso Especial 0637671-27.2017.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2126545/AM (2024/0062481-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: PATRÍCIA PETRUCCELLI MARINHO - AM003319 AGRAVADO: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. OUTRO NOME: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S/A ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO DE CAIRES - SP221810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2126545/AM (2024/0062481-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: PATRÍCIA PETRUCCELLI MARINHO - AM003319 AGRAVADO: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. OUTRO NOME: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S/A ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO DE CAIRES - SP221810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 08:15

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 19:51

Protocolo de Petição

16/05/2025, 18:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/05/2025, 10:51

Protocolo de Petição

02/05/2025, 10:30

Publicação

24/04/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2126545/AM (2024/0062481-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: PATRÍCIA PETRUCCELLI MARINHO - AM003319 RECORRIDO: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. OUTRO NOME: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S/A ADVOGADOS: FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM006445 CARLA DAYANY LUZ ABREU - AM007038 MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - AM009702 LUZILENA GOMES MOTA - AM009991 JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM008679 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por ESTADO DO AMAZONAS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO PRISIONAL E DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO E SUA CONCLUSÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA. NULIDADE. NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONTRATADO. PORTARIA QUE RESTABELECE PENALIDADE CONTRATUAL APÓS 2 ANOS. IMPERIOSA A PARTICIPAÇÃO DO CONTRATADO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO. RECURSO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Por meio da leitura da Portaria n°. 043/2015-GAB/SECEX/SEAP, conclui-se que houve contrariedade entre a fundamentação (motivação) e a parte dispositiva do ato administrativo, em especial pela referência à sanção imposta: em dado momento e em razões de decidir, a autoridade administrativa menciona a sanção inserta na Cláusula Décima Primeira, item 5 (multa de 2%) e, após, na parte dispositiva, aplica a multa de 10%, com arrimo no item 2 da mesma Cláusula Contratual, circunstância que autoriza o entendimento de que não houve a efetiva correspondência entre as conclusões da comissão processante e o ato administrativo sancionador. 2. A Portaria n°. 043/2015-GAB/SECEX/SEAP, ao inaugurar novo percentual de multa (10%, item 2, da Cláusula 11), o fez em total contrariedade às próprias manifestações administrativas anteriores, que imputavam à contratada o percentual de 2%, item 5, da Cláusula 11a, de forma que esta acreditava que tal cominação da multa de 2% seria a aplicada. Tanto que, na própria fundamentação ("considerando" n°. 3) e no valor final da multa, houve a aplicação da quantia de R$ 639.632,16 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Outrossim, as sanções contratuais de multa guardam estreita relação com os fundamentos fáticos, de sorte que a modificação de percentual a título de multa é capaz de se distanciar da situação fática apresentada e ensejar a inadequação da penalidade. 3. Competiria à Administração Pública - ao realizar a correção de erro material - ter apontado e sanado as inconsistências narradas com arrimo no mesmo Princípio da Autotutela. Ademais, ao optar pela correção do erro material mediante edição da Portaria n°. 105/2017, mostrava-se essencial a intimação prévia da contratada para se manifestar acerca da alteração da quantia, em franca aplicação dos postulados do contraditório e da ampla defesa, haja vista o extenso lapso temporal ocorrido entre a publicação das duas portarias (aproximadamente 2 anos), em atenção, ainda, aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 4. Não há impeditivo legal para a aplicação de penalidade mais gravosa à contratada e em dissonância com o percentual indicado pela Comissão Processante, desde que haja a correlata e devida fundamentação administrativa, situação inexistente nos autos. 5. Mediante o julgamento do Mandado de Segurança n°. 4003526-26.2017.8.04.0000 pelas Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, adota-se o entendimento de que há nulidade do ato administrativo que restabelece a penalidade contratual tornada sem efeito quando não houver, no procedimento administrativo do qual culmina, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, de sorte que a Portaria n°. 002/2017-GAB/SEC/SEAP também padece de nulidade. 6. O ato da Administração Pública em editar a aludida Portaria n°. 002/2017 GAB/SEC/SEAP afetou de forma direta a esfera de direitos da empresa contratada, razão pela qual sua edição deveria ter sido precedida do contraditório e da ampla defesa, em especial pelo transcurso de mais de 2 (dois) anos. 7. Inexiste qualquer vício decorrente do procedimento sancionatório n°. 019/2015 — CPPS/SEAP (salvo as Portarias listadas), haja vista que à contratada foi oportunizada a faculdade de se defender e de produzir elementos probatórios 8. Nos termos de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nulidade do procedimento administrativo apenas será declarada se houver manifesto prejuízo à defesa do interessado, de sorte que este deverá demonstrar que ocorreu cerceamento de seu direito de defesa, situação tal que não restou evidenciada. 9. Recurso conhecido e provido parcialmente. (fl. 859-860). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 87, II, da Lei 8.666/93, ao art. 282, § 2º, do CPC, bem como a ofensa à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a alteração do percentual de multa contratual não exigiria reabertura do contraditório e ampla defesa. Assevera, ainda, que: o presente recurso tem por finalidade reformar a respeitável decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que declarou a nulidade de portaria que aplicou multa contratual à Recorrida. Como será demonstrado adiante, o Acórdão contrariou a lei federal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. [...] Em que pese as razões do v. Acórdão recorrido, é de se ver que a mesma baseou-se em premissa completamente equivocada e distanciou-se por completo do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que determina que a alteração posterior de capitulação legal não encerra nulidade em processo administrativo. Nesse aspecto, o Acórdão recorrido afastou-se por completo do direito administrativo e da jurisprudência do STJ, buscando um ideal de contraditório e ampla defesa completamente destoante do ordenamento constitucional, haja vista a inexistência de prejuízo à defesa do recorrido com a autotutela exercida pelo Estado. Com efeito, a sanção de multa contratual tem guarida no art. 87, II, da Lei n. 8.666/93, que estabelece a aplicação de multa na forma prevista no contrato ou instrumento convocatório. (fls. 933-935). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de ação de anulação de ato administrativo, na qual, o Tribunal reformou a sentença primeva e declarou a ausência de nulidade de processo administrativo, aplicando multa contratual ao ente público, ora recorrente. No caso, o recorrente alega que o aresto combatido contrariou ao art. 87, II, da Lei 8.666/93 e ao art. 282, § 2º, do CPC sem, no entanto, apresentar fundamentação de como os dispositivos legais foram contrariados. A petição recursal apresenta alegações genéricas e não especifica claramente como os dispositivos legais foram violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), aplicada analogicamente. O recorrente indica os artigos de lei federal como violados, mas não apresenta fundamentação respectiva de como o dispositivo foi afrontado. Com efeito, aplica-se a Súmula 284/STF, inclusive, quando, apesar de apontar o dispositivo legal, não demonstra, de maneira clara, de que forma se consubstancia a alegada ofensa. Neste sentido: A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/9/2023). No mais, quanto a alegação de nulidade do processo administrativo e da violação ao contraditório e à ampla defesa, os dispositivos apontados como violado ostenta comando normativo genérico, insuficiente, por si só, para infirmar as conclusões do Tribunal de origem e sustentar a tese recursal razão pela qual também é aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.504/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO TRIFÁSICA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO 414/2000 ANEEL. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Tribunal de origem após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pelo cabimento do dano moral indenizável, dado o descumprimento de norma regulamentar do serviço público. III - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Esta Corte já decidiu que a Resolução n. 414/2000 não corresponde a lei federal, não se amoldando o Recurso Especial ao ditame da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.169.815/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(27)