Agravo em Recurso Especial 0078371-54.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0078371-54.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748050/PR (2024/0351450-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA ESTER CAETANO ZANIN AGRAVANTE: SANTO ZANIN NETO ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES MONTEIRO - PR112896 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 MARLYN LÚCIA DIAS - PR044903 SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503 ALEX CARNEIRO MEDEIROS - PR083422 ROBERTA DE SOUZA ALVES - PR068969 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:41

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748050/PR (2024/0351450-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA ESTER CAETANO ZANIN AGRAVANTE: SANTO ZANIN NETO ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES MONTEIRO - PR112896 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 MARLYN LÚCIA DIAS - PR044903 SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503 ALEX CARNEIRO MEDEIROS - PR083422 ROBERTA DE SOUZA ALVES - PR068969 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

18/02/2025, 17:11

Protocolo de Petição

18/02/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748050/PR (2024/0351450-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARIA ESTER CAETANO ZANIN AGRAVANTE: SANTO ZANIN NETO ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES MONTEIRO - PR112896 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLYN LÚCIA DIAS - PR044903 SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503 ALEX CARNEIRO MEDEIROS - PR083422 ROBERTA DE SOUZA ALVES - PR068969 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SANTO ZANIN NETO e OUTRO, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 180, e-STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ SUSCITADA AO JUÍZO EA QUO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E. PRO JUDICATO ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODALIDADE DE PRECLUSÃO QUE AFETA INCLUSIVE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os fundamentos de fato e de direito que embasaram a nova impugnação dos executados/recorrentes, constituindo sua causa de pedir – quais sejam, a impenhorabilidade do bem imóvel que serve de moradia ao seu filho, em razão da extensão da proteção ao núcleo familiar –, já haviam sido ventilados anteriormente, não importando se, naquela oportunidade, foram levantados de forma mais suscinta. Tampouco foram trazidas, na segunda impugnação, razões de fato ou de direito novas, que pudessem ensejar novo exame da questão, sob nova ótica; 2. O pronunciamento emanado pelo juízo, posteriormente, limitou-se a quo a reiterar as razões e a conclusão já exposta na primeira decisão, sendo certo que, naquela oportunidade, a questão já havia sido integralmente decidida, operando-se, sobre ela, a preclusão consumativa e,pro judicato obstando-se sua rediscussão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil; 3. Não há como se conhecer do recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau, em razão da preclusão da matéria objeto do recurso, impondo-se a manutenção da decisão ora agravada; 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 195-206, e-STJ), sustenta o recorrente violação do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 e do art. 504, I, do CPC, aduzindo, em apertada síntese, que não há preclusão da matéria e que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência por parte do núcleo familiar. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-231, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 236-242, e-STJ), a Corte local inadmitiu o recurso, dando ensejo ao presente agravo (fls. 245-252, e-STJ). Contraminuta apresentada (fls. 256-261, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, sustenta o recorrente violação do art. 504, I, do CPC, ao argumento de inocorrência de preclusão, uma vez que a tese suscitada em sede de agravo de instrumento não havia sido analisada anteriormente. No particular, assim decidiu a Corte local (fls. 185-186, e-STJ): Conforme retrospecto lançado na decisão ora agravada, os executados/agravantes, quando de sua primeira impugnação à penhora (mov. 129.1), já haviam alegado a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da discussão (de matrícula n° 3.525), aventando se tratar de bem de família do seu filho — até então, sem efetivamente adentrar a tese específica da extensão da proteção ao núcleo familiar —, ao que sobreveio decisão do juízo singular (mov. 147.1) afirmando, em relação ao referido bem, a ausência de legitimidade dos executados para defesa de direito de terceiros; ademais, consignou o julgador, na oportunidade, que, ante a ineficácia do negócio jurídico de doação sobre o bem, ele retornará à esfera patrimonial dos executados nestes autos, não havendo, portanto, óbice à penhora aqui efetivada. Os executados questionaram o acerto da decisão, por meio de embargos de declaração (mov. 153.1), suscitando alguns aspectos que teriam sido desconsiderados pelo juízo. Nesse momento, afirmaram, em relação ao bem imóvel de matrícula n° 3.525, que “certamente a impenhorabilidade abrange a entidade familiar do executado (no caso o Sr. Benedito é filho do executado Santo Zanin Neto), de forma que a proteção ao bem de família lhe é assegurada de qualquer forma, como será demonstrado em momento oportuno”. Sobreveio, então, o pronunciamento de mov. 165.1, por meio da qual o juízo singular decidiu a questão levantada, relativa à possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao referido bem, sob todos os aspectos suscitados pelos executados, afirmando a “ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia”. Ato seguinte, os executados apresentaram nova impugnação (mov. 172.1), dessa vez desenvolvendo mais a fundo a tese de impenhorabilidade do bem que serve à moradia do núcleo familiar, que foi o objeto do agravo de instrumento não conhecido, por meio da decisão ora examinada. O juízo de primeiro grau, por sua vez, reapreciou a questão (mov. 184.1) tão somente repisando os fundamentos já apresentados por meio da decisão de mov. 165.1. Ocorre que, como se constatou no exame de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, os fundamentos de fato e de direito que embasaram a nova impugnação, de mov. 172.1, constituindo sua causa de pedir – quais sejam, a impenhorabilidade do bem imóvel que serve de moradia ao seu filho, em razão da extensão da proteção ao núcleo familiar –, já haviam sido ventilados (ao mov. 153.1), pouco importando se, naquela oportunidade, foram levantados de forma mais suscinta. Frisa-se que, na segunda impugnação (mov. 172.1), não foram trazidas pelos executados razões de fato nem de direito novas, que pudessem ensejar novo exame da questão, sob nova ótica. Assim, o pronunciamento emanado pelo juízo a quo, ao mov. 184.1, limitou-se a reiterar as razões e a conclusão já exposta anteriormente, por meio da decisão de mov. 165.1, sendo certo que, naquela oportunidade, a questão já havia sido integralmente decidida, operando-se, sobre ela, a preclusão consumativa e obstando-se sua rediscussão nos termos pro judicato, dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Nesse ponto, anota-se que o fato de ter sido prolatada nova decisão pelo juízo a quo, desconsiderando a preclusão que já recaíra sobre a questão, também não influencia no exame deste juízo ad quem, porque não há como reviver discussão já preclusa. Nesse contexto, é evidente que derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência de preclusão consumativa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em fase de liquidação de sentença. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à alegada ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a fixação dos lucros cessantes com base no valor do imóvel com acabamento, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.528/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283 do STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.390.295/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 23/5/2017.) [grifou-se] Inafastável, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegada violação do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, observa-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo legal e a tese sustentada pelo recorrente não foram objeto de discussão pela instância ordinária, revelando-se inafastável, no ponto, a incidência da Súmulas 211 desta Corte. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SEGURADORA. [...] 4. O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 206, 758, 768, 781 do CC/02, 6°, 70,III e 267, VI e 527, III 543-C e 558 do CPC/73, § 1° do artigo 5° e 1° da Lei 8.004/90, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. [...] 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. [...] 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É certo que Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.059.677/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no REsp 1860276/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; dentre outros. Além disso, para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, faz-se necessário, além da oposição de aclaratórios na origem, a alegação, em sede de recurso especial, de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau (v.g., AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018), o que não se observa no caso em tela. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0078371-54.2023.8.16.0000 Recurso: 0078371-54.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Agravante(s): SANTO ZANIN NETO MARIA ESTER CAETANO ZANIN Agravado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ SUSCITADA AO JUÍZO A QUO E DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA ESTER CAETANO ZANIN e SANTO ZANIN NETO em face da decisão proferida no curso dos autos de execução de título extrajudicial nº 0001837-73.2020.8.16.0162 (mov. 184.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação por eles apresentada ao mov. 172.1. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, visando à satisfação de crédito no montante, à época do ajuizamento (dezembro de 2020) de R$ 38.087.748,58 (trinta e oito milhões e oitenta e sete mil e setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). No curso da demanda, o exequente requereu a penhora de imóveis dos executados SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, que, por sua vez, apresentaram impugnação à penhora dos bens (mov. 129). Apontaram que os bens matriculados sob nº 3.524 e 2.649 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis – PR dizem respeito a um único imóvel, que se destina à sua residência. Aduziram, ademais, que os bens matriculados sob nº 5.288, 8.621, 34.180 e 3.525 não são de sua propriedade, considerando a alienação fiduciária registrada nas matrículas de nº 5.288 e 8.621 (cf. mov. 108), a arrematação em demanda trabalhista relativa ao bem matriculado sob nº 34.180 e o fato de que o imóvel sob matrícula nº 3.525 consiste em bem de família de seu filho, desde 2014, de forma que qualquer ato em relação a tais bens nestes autos seria nulo. Sobreveio a decisão encartada ao mov. 147.1, por meio da qual o juízo a quo: determinou o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n 34.180, em razão da desistência do exequente; consignou que a pretensão do exequente quanto aos bens de matrículas nº 5.288 e 8.621 era de penhora dos direitos dos executados sobre tais imóveis, determinando a adoção das medidas necessárias a tal pretensão; determinou que se aguardasse a diligência a ser realizada nos autos sob nº 214-42.2018.8.16.0162, relativa ao mandado de constatação expedido para verificar se os executados seguiam residindo nos imóveis de matrículas de nº 3.524 e 2.649; e afastou as alegações referentes aos imóveis matriculados sob nº 5.288, 8.621 e 3.525, afirmando a ausência de legitimidade dos executados para defesa de direito de terceiros, e asseverando ter sido reconhecida a ineficácia do negócio jurídico de doação sobre o bem de matrícula nº 3.525, que retornou à esfera patrimonial dos executados nestes autos, não havendo, portanto, óbice à penhora aqui efetivada. Os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão, aduzindo que a constatação de que os executados utilizam os imóveis de matrículas de nº 3.524 e 2.649 já fora realizada nos autos sob nº 0000159-91.2018.8.16.0162, e que, a respeito do bem sob matrícula nº 3.525, a decisão proferida em processo diverso não poderia beneficiar o exequente nos autos presentes. Defenderam, ademais, que a impenhorabilidade deve abranger a entidade familiar do executado (sendo que, no caso, o imóvel serve de residência ao filho do executado Santo Zanin Neto), de forma que a proteção ao bem de família lhe seria assegurada de qualquer forma. O juízo, então, acolheu parcialmente os embargos de declaração dos executados, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 3.524 e 2.649 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis – PR, por entender se tratarem de bem de família, mas rejeitando, por outro lado, a tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 3.525, sob o fundamento de que os executados possuem outros imóveis e não residem no bem questionado, que destina-se à residência de seu filho e sua nora, condição que não atrai a proteção legal da Lei 8009/90. Reforçou, ademais, que a sentença que julgou procedente a ação pauliana referente ao negócio firmado sobre o bem de matrícula nº 3.525 tem eficácia erga omnes (mov. 165.1). Os executados apresentaram nova impugnação, suscitando a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 3.525, sob a alegação de que o bem serve à moradia do núcleo familiar – especificamente, seu filho e sua nora –, sendo possível, pela ampliação do conceito de bem de família, a defesa de dois bens de família simultâneos. Colacionaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respaldar sua tese. Asseveraram se tratar de fundamento novo, diverso do originalmente ventilado (amparado na tese de que se tratava de bem de terceiro), e que por isso seria apto a ensejar o reexame da penhora sobre o referido imóvel, inclusive porque, tratando-se de matéria de ordem pública, seria possível seu reconhecimento a qualquer tempo, mesmo de ofício (mov. 172.1). Por meio da decisão proferida ao mov. 184.1, o juízo singular rejeitou a impugnação, reafirmando a inaplicabilidade da norma protetiva ao bem em questão, que se destina à residência do filho e da nora dos executados, que constituem uma família independente, pelo que não seria cabível a extensão da impenhorabilidade do bem de família ao referido imóvel. Contra essa decisão os executados interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, afirmando que o bem sob matrícula nº 3.525 é impenhorável por destinar-se à residência de seu filho, sua nora e seus netos. Sustentam que a impenhorabilidade do bem de família volta-se à proteção da moradia do núcleo familiar, sendo admitido, conforme entendimento jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da natureza de bem de família a mais de um imóvel do devedor de forma simultânea, ainda que o devedor não resida em ambos. Requerem, assim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, de forma a impedir a arrematação do bem até seu julgamento final por esta Corte, e, ao fim, seu provimento, para declarar a impenhorabilidade do bem matriculado sob nº 3.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis – PR. Ao mov. 11.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 18.1), refutando as alegações recursais e pugnando pelo seu desprovimento. Por fim, vieram-me conclusos os autos. É o que cumpria relatar. DECISÃO Apesar do recebimento inicial do recurso, quando de sua análise preliminar, examinando detidamente os autos, entendo impor-se seu não conhecimento. Isso, porque a discussão ora suscitada pelos recorrentes mostra-se abarcada, em sua totalidade, pela preclusão consumativa, visto que a decisão contra a qual a presente insurgência deveria ter se voltado é a encartada ao mov. 165.1, da qual os executados foram intimados em 24/04/2023 e, na ocasião, limitaram-se a protocolar nova impugnação à penhora perante o juízo singular. Em breve retrospecto, o recurso volta-se contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o bem imóvel registrado na matrícula de nº 3.525 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, afirmando a impossibilidade de reconhecer a proteção do bem de família ao imóvel em questão, que se destina à residência do filho e da nora dos executados, os quais constituem família independente. Em sua primeira impugnação à penhora apresentada nos autos (mov. 129), os executados já haviam suscitado a impenhorabilidade dos bens imóveis sobre os quais recaíra o ato constritivo, sustentando, em relação ao bem de matrícula nº 3.525, que se tratava de bem de família de seu filho. Sobreveio a decisão encartada ao mov. 147.1, por meio da qual o juízo a quo – no que pertinente à discussão ora subsistente –, afirmou a ausência de legitimidade dos executados para defesa de direito de terceiros, asseverando ter sido reconhecida a ineficácia do negócio jurídico de doação sobre o bem de matrícula nº 3.525, que retornou à esfera patrimonial dos executados nestes autos, não havendo, portanto, óbice à penhora aqui efetivada. Os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão, aduzindo, a respeito do bem sob matrícula nº 3.525, dentre outras teses, que a impenhorabilidade deveria abranger a entidade familiar do executado (sendo que, no caso, o imóvel serve de residência ao filho do executado Santo Zanin Neto), de forma que a proteção ao bem de família lhe seria assegurada de qualquer forma (mov. 153.1). O juízo, então, acolheu parcialmente os embargos de declaração dos executados (mov. 165.1). Inobstante, manteve a rejeição da tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 3.525, afirmando que os executados possuem outros imóveis e não residem no bem questionado, que se destina à residência de seu filho e sua nora, condição que não atrai a proteção legal da Lei 8009/90. Transcreve-se o pronunciamento, no que pertinente: “3. Acolho os embargos de declaração ainda, quanto à omissão da decisão embargada no que toca à alegação de o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável. Entendo que não assiste razão aos executados. Ora, reza a Lei 8.009/90: [...] Segundo a dicção normativa, a gênese da garantia é a de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, e, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar. Só assim, o devedor poderá se beneficiar da intangibilidade assegurada pelos artigos mencionados. No caso dos autos, a despeito de se tratar de imóvel residencial, é fato incontroverso que os devedores proprietários, possuem outros imóveis e não residem no bem objeto dos autos, destinando-se o imóvel, lado outro, à residência de seu filho e nora, os quais não pagam aluguel em razão da utilização do bem. Logo, fica obstado que se valha da impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do devedor, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constritado e nem dele retira frutos eventualmente destinados ao custeio do imóvel no qual está residindo ou que custeie a subsistência de sua família, consoante a regulação legal. Veja-se que se assim não fosse, os proprietários de vários imóveis poderiam emprestá-los à moradia de diversos consanguíneos com vidas e famílias independentes, como é o caso do filho BENEDITO, garantindo-se dessa forma que jamais teriam seus bens atingidos por penhoras judiciais. Sobre o tema, da ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia, destaco: [...]” Os executados, por sua conta, apresentaram nova impugnação (mov. 172.1), dessa vez desenvolvendo mais a fundo a tese de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 3.525 sob a alegação de que o bem serve à moradia do núcleo familiar – especificamente, seu filho e sua nora –, sendo possível, pela ampliação do conceito de bem de família, a defesa de dois bens de família simultâneos. Por meio da decisão proferida ao mov. 184.1, o juízo singular rejeitou a impugnação, reafirmando os exatos fundamentos já lançados em sua decisão anterior, de mov. 165.1. Nesse contexto, verifica-se que a questão já fora submetida pelos executados ao exame do juízo singular anteriormente e recebera, efetivamente, uma resposta, contra a qual os executados não se insurgiram. Pouco importa, aqui, se a questão fora suscitada de forma mais concisa pelos executados em sua primeira oportunidade. Fato é que houve a provocação do julgador sobre o tema e, mais importante, foi proferida decisão, que, não recorrida, consolidou-se, cobrindo a questão com o manto da preclusão – consumativa e pro judicado, – obstando-se nova discussão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Como se sabe, a preclusão é instituto de direito processual que implica a perda do poder processual, isto é, da oportunidade de manifestação ou prática de um ato no decorrer do processo. Nas palavras de Fredie Didier Jr., é “a perda de uma situação jurídica ativa processual: seja a perda de poder processual das partes, seja a perda de um poder do juiz”[1]. Conforme leciona o jurista, “A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica”. Na mesma linha, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.”[2] Anota-se, ademais, que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo matérias de ordem pública cedem frente à coisa julgada e eventual preclusão consumativa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. 2. Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material, o erro de cálculo ou matéria de ordem pública. Os critérios utilizados na apuração do valor devido, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EmbExeMS n. 7.388/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A parte recorrente alegou que o erro de cálculo foi tempestivamente apontado, isto é, depois do depósito do devedor, mas antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, uma vez que o acórdão recorrido inobservou que não se poderia exigir do recorrente outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente à época. 3. Embora não se desconheça a natureza de questão de ordem pública dos juros e correção monetária, é "pacífico na jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/11/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.935.300/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva" (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse econômico e jurídico, indeferindo o pedido de assistente simples. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Destarte, pretende-se por meio do presente recurso a discussão de questões já suscitadas e resolvidas pelo juízo a quo e não impugnadas no momento oportuno, acobertadas, portanto, pela preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Inviável, assim, o conhecimento do recurso, que se mostra, bem analisando, intempestivo. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO E NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] 2. RECURSO: 2.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 2.1.1. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004897-89.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ART. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS MESMOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036512-92.2022.8.16.0000/2 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.09.2022). Impõe-se, desta feita, o não conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Destarte, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso. Comunique-se o d. Juiz prolator da decisão para ciência. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a subscrever os expedientes necessários. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Registre-se e intimem-se Curitiba, 04 de outubro de 2023. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2016, p. 425. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, volume único, 2018, p. 436.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: “Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0078371-54.2023.8.16.0000 Recurso: 0078371-54.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Agravante(s): SANTO ZANIN NETO MARIA ESTER CAETANO ZANIN Agravado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA ESTER CAETANO ZANIN e SANTO ZANIN NETO em face da decisão proferida no curso dos autos de ação monitória em fase de execução de título extrajudicial nº 0001837-73.2020.8.16.0162 (mov. 184.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação por eles apresentada ao mov. 172.1. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, visando à satisfação de crédito no montante, à época do ajuizamento (dezembro de 2020) de R$ 38.087.748,58 (trinta e oito milhões e oitenta e sete mil e setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). No curso dos autos, o exequente requereu a penhora de imóveis dos executados SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN, que, por sua vez, apresentaram impugnação à penhora dos bens (mov. 129). Apontaram que os bens matriculados sob nº 3.524 e 2.649 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis – PR dizem respeito a um único imóvel, que se destina à sua residência. Aduziram, ademais, que os bens matriculados sob nº 5.288, 8.621, 34.180 e 3.525 não são de sua propriedade, considerando a alienação fiduciária registrada nas matrículas de nº 5.288 e 8.621 (cf. mov. 108), a arrematação em demanda trabalhista relativa ao bem matriculado sob nº 34.180 e o fato de que o imóvel sob matrícula nº 3.525 consiste em bem de família de seu filho, desde 2014, de forma que qualquer ato em relação a tais bens nestes autos seria nulo. Sobreveio a decisão encartada ao mov. 147.1, por meio da qual o juízo a quo: determinou o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n 34.180, em razão da desistência do exequente; consignou que a pretensão do exequente quanto aos bens de matrículas nº 5.288 e 8.621 era de penhora dos direitos dos executados sobre tais imóveis, determinando a adoção das medidas necessárias a tal pretensão; determinou que se aguardasse a diligência a ser realizada nos autos sob nº 214-42.2018.8.16.0162, relativa ao mandado de constatação expedido para verificar se os executados seguiam residindo nos imóveis de matrículas de nº 3.524 e 2.649; e afastou as alegações referentes aos imóveis matriculados sob nº 5.288, 8.621 e 3.525, afirmando a ausência de legitimidade dos executados para defesa de direito de terceiros, e asseverando ter sido reconhecida a ineficácia do negócio jurídico de doação sobre o bem de matrícula nº 3.525, que retornou à esfera patrimonial dos executados nestes autos, não havendo, portanto, óbice à penhora aqui efetivada. Os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão, aduzindo que a constatação de que os executados utilizam os imóveis de matrículas de nº 3.524 e 2.649 já fora realizada nos autos sob nº 0000159-91.2018.8.16.0162, e que, a respeito do bem sob matrícula nº 3.525, a decisão proferida em processo diverso não poderia beneficiar o exequente nos autos presentes. Defenderam, ademais, que a impenhorabilidade deve abranger a entidade familiar do executado (sendo que, no caso, o imóvel serve de residência ao filho do executado Santo Zanin Neto), de forma que a proteção ao bem de família lhe seria assegurada de qualquer forma. O juízo, então, acolheu parcialmente os embargos de declaração dos executados, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 3.524 e 2.649 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis – PR, por entender se tratarem de bem de família, mas rejeitando, por outro lado, a tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 3.525, sob o fundamento de que os executados possuem outros imóveis e não residem no bem questionado, que destina-se à residência de seu filho e sua nora, condição que não atrai a proteção legal da Lei 8009/90. Reforçou, ademais, que a sentença que julgou procedente a ação pauliana referente ao negócio firmado sobre o bem de matrícula nº 3.525 tem eficácia erga omnes (mov. 165.1). Os executados apresentaram nova impugnação, suscitando a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 3.525, sob a alegação de que o bem serve à moradia do núcleo familiar – especificamente, seu filho e sua nora –, sendo possível, pela ampliação do conceito de bem de família, a defesa de dois bens de família simultâneos. Colacionaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respaldar sua tese. Asseveraram se tratar de fundamento novo, diverso do originalmente ventilado (amparado na tese de que se tratava de bem de terceiro), e que por isso seria apto a ensejar o reexame da penhora sobre o referido imóvel, inclusive porque, tratando-se de matéria de ordem pública, seria possível seu reconhecimento a qualquer tempo, mesmo de ofício (mov. 172.1). Por meio da decisão proferida ao mov. 184.1, o juízo singular rejeitou a impugnação, reafirmando a inaplicabilidade da norma protetiva ao bem em questão, que se destina à residência do filho e da nora dos executados, que constituem uma família independente, pelo que não seria cabível a extensão da impenhorabilidade do bem de família ao referido imóvel. Contra essa decisão os executados interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, afirmando que o bem sob matrícula nº 3.525 é impenhorável por destinar-se à residência de seu filho, sua nora e seus netos. Sustentam que a impenhorabilidade do bem de família volta-se à proteção da moradia do núcleo familiar, sendo admitido, conforme entendimento jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da natureza de bem de família a mais de um imóvel do devedor de forma simultânea, ainda que o devedor não resida em ambos. Requerem, assim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, de forma a impedir a arrematação do bem até seu julgamento final por esta Corte, e, ao fim, seu provimento, para declarar a impenhorabilidade do bem matriculado sob nº 3.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis – PR. É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo, devidamente preparado, e está adstrito à hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão proferida em cumprimento de sentença. Sem mais, admito o processamento do recurso. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL De acordo com o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I”. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico). Em suma, a parte que pleiteia a medida de urgência deve provar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional. Anote-se que, preenchidos os requisitos, é de ser concedida a tutela provisória, e, do mesmo modo, se ausentes tais pressupostos, a tutela é de ser negada. Não há espaço para discricionariedade do julgador na concessão da tutela, apesar de persistir certa liberdade valorativa na análise do preenchimento dos requisitos, já que as expressões “probabilidade do direito” e “perigo de dano” constituem normas abertas, com conteúdo indeterminado. Assim é que, no caso, impõe-se o indeferimento da tutela pretendida, por não configurados os pressupostos necessários. Em primeiro lugar, porque, salvo melhor juízo, a questão aqui ventilada restou preclusa, visto que já fora objeto da decisão proferida ao mov. 165.1, na ocasião em que acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pelos executados em face de sua decisão de mov. 147.1. Transcreve-se o pronunciamento, no que pertinente: “3. Acolho os embargos de declaração ainda, quanto à omissão da decisão embargada no que toca à alegação de o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável. Entendo que não assiste razão aos executados. Ora, reza a Lei 8.009/90: [...] Segundo a dicção normativa, a gênese da garantia é a de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, e, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar. Só assim, o devedor poderá se beneficiar da intangibilidade assegurada pelos artigos mencionados. No caso dos autos, a despeito de se tratar de imóvel residencial, é fato incontroverso que os devedores proprietários, possuem outros imóveis e não residem no bem objeto dos autos, destinando-se o imóvel, lado outro, à residência de seu filho e nora, os quais não pagam aluguel em razão da utilização do bem. Logo, fica obstado que se valha da impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do devedor, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constritado e nem dele retira frutos eventualmente destinados ao custeio do imóvel no qual está residindo ou que custeie a subsistência de sua família, consoante a regulação legal. Veja-se que se assim não fosse, os proprietários de vários imóveis poderiam emprestá-los à moradia de diversos consanguíneos com vidas e famílias independentes, como é o caso do filho BENEDITO, garantindo-se dessa forma que jamais teriam seus bens atingidos por penhoras judiciais. Sobre o tema, da ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia, destaco: [...]” Com efeito, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo matérias de ordem pública cedem frente à coisa julgada e eventual preclusão consumativa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. 2. Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material, o erro de cálculo ou matéria de ordem pública. Os critérios utilizados na apuração do valor devido, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EmbExeMS n. 7.388/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A parte recorrente alegou que o erro de cálculo foi tempestivamente apontado, isto é, depois do depósito do devedor, mas antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, uma vez que o acórdão recorrido inobservou que não se poderia exigir do recorrente outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente à época. 3. Embora não se desconheça a natureza de questão de ordem pública dos juros e correção monetária, é "pacífico na jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/11/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.935.300/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva" (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse econômico e jurídico, indeferindo o pedido de assistente simples. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Em segundo lugar, porque, ainda que superado tal óbice, não se vislumbra a probabilidade do direito aventado. Com efeito, a proteção conferida ao bem de família foi prevista ainda na Lei Federal nº 8.009/90, que assim dispôs, em seu artigo 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Trata-se de uma garantia de que as pessoas naturais não serão alijadas de sua residência por força de qualquer obrigação, garantindo aquela que é uma das necessidades mais caras à dignidade da pessoa humana, qual seja a moradia. De acordo com a doutrina civilista, a preservação dessa esfera patrimonial está diretamente atrelada à ideia da proteção jurídica do patrimônio mínimo, teoria que pode ser assim definida: “Independentemente da posição adotada, é reconhecendo-se a centralidade jurídica do indivíduo que se desenvolve a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Esta consiste na crença de que, através da tutela jurídica da propriedade, o Estado deve intervir nas relações privadas de cunho patrimonial para assegurar que o indivíduo tenha acesso aos bens necessários para a sua sobrevivência. Esse mínimo patrimonial não se trata de medida absoluta, antes constitui valor que, na análise do caso, determinará quanto o indivíduo em questão precisa preservar para que tenha uma existência digna”. (GUIMARÃES, A. G. A.; FERREIRA, J. B.; COSTA FILHO, V. T. Impactos do novo Código de Processo Civil sobre o regime jurídico das impenhorabilidades. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, ano 11, n. 98, p. 317). Embora não se olvide da possibilidade de se conferir interpretação ampliativa da norma protetiva em determinados casos, conforme já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em algumas oportunidades, é certo que eventual interpretação nesse sentido é excepcional, a ser tomada a partir de especiais circunstâncias e quando a ponderação entre os princípios e direitos envolvidos assim exigir, porque a impenhorabilidade já se afigura como exceção à regra, em restrição ao direito do credor. Oportunas, a esse respeito, as explanações colhidas da doutrina: “A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade (nos casos de impenhorabilidade negocial). São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto”. (DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. São Paulo: Jus Podivm, 2017, p. 811.) No caso presente, diferentemente das situações examinas pela Corte Superior que levaram à ampliação da interpretação da norma protetiva para alcançar um segundo imóvel do devedor, as circunstâncias pendem em desfavor dos executados, inclusive pela fraude já reconhecida na transferência outrora havida do bem pelos executados ao seu filho, em razão do caracterizado intuito de fraudar credores. Assim, a princípio, não se revela cabível a interpretação suscitada pelos recorrentes, no intuito de estender a proteção do bem de família a imóvel cedido em comodato ao seu filho, que, embora parente consanguíneo direto, nele reside com seu próprio e autônomo núcleo familiar. Veja-se que, em casos similares – inclusive envolvendo o mesmo imóvel – já se decidiu nessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO DECLARADA INEFICAZ. FRAUDE CONTRA CREDORES. TERCEIRO EMBARGANTE FILHO DO PROPRIETÁRIO/DEVEDOR. MERO COMODATÁRIO. EXECUTADO QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL E POSSUI OUTROS BENS. HIPÓTESE QUE AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001196-51.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 10.05.2023) Isso posto, ao menos nesse primeiro momento, marcado pela cognição sumária, entendo ausente a plausibilidade do direito vindicado, pelo que indefiro a tutela de urgência recursal requerida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, recebo o recurso interposto, sem efeito suspensivo. Intime-se a agravada para que, querendo, ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência do conteúdo desta, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 30 de agosto de 2023. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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