Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg nos EDcl na Pet 17627/MG (2025/0075715-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO
ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO - SP124445
LEONARDO DE ALMEIDA MÁXIMO - SP230231
PAULA RITZMANN TORRES - SP433561
JANAINA FERREIRA - SP440412
LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707
GIOVANNA ALVES GOES - SP470793
JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ - SP246707
ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - SP498567
MICHEL CAROLINO NAMIUTI - SP509524
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de e-STJ fls. 66/67, por meio da qual determinei o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236, bem como das constrições patrimoniais que recaem sobre bens e direitos no Sisbajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Depreende-se dos autos que a defesa do agravado peticionou perante esta Casa pleiteando o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236, ao argumento de que fora ele absolvido pelo colegiado local nos autos de Apelação n. 0010395-87.2020.8.13.0236. Às e-STJ fls. 53/54, deferi o pedido, determinando o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236. Daí o presente agravo regimental, no qual sustenta o Ministério Público que "não houve comprovação da origem lícita dos bens e valores que estavam sequestrados na medida cautelar" (e-STJ fl. 89). Destaca "que, na hipótese, o acórdão absolutório prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais não transitou em julgado, estando pendente o julgamento de recurso interposto por este Ministério Público a esse Superior Tribunal" (e-STJ fl. 90). Pondera que "a absolvição em ação penal, por si só, não implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias, devendo a parte requerente provar a propriedade e origem lícita do bem para vê-los restituídos, o que não ocorreu no caso dos autos" (e-STJ fl. 90). Diante disso, pede "o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental, para que o Ministro Relator reconsidere a decisão agravada, caso assim o julgue pertinente. Caso não ocorra a retratação, requer-se que o presente agravo regimental seja remetido ao órgão colegiado competente, com o objetivo de reformar a decisão agravada a fim de se seja restabelecida a medida assecuratória no presente caso e por consequência indeferido o pedido de levantamento dos bens sequestrados por ausência de comprovação da sua licitude" (e-STJ fl. 92). É o relatório. O presente recurso está prejudicado. Isso, porque, consoante informações juntadas às e-STJ fls. 116/119, o Agravo Regimental no AREsp n. 2.835.480/MG, interposto pelo Ministério Público contra o acórdão absolutório, foi desprovido pela Sexta Turma desta Casa em 17 de setembro de 2025 e transitou em julgado aos 17 de outubro de 2025. Assim, patente que o presente agravo regimental está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS CONSTRITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. 2. Diante da absolvição do Acusado, a presunção deve agora operar em seu favor. Se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência. 3. Nessa esteira, mostra-se escorreita a decisão judicial que determinou o levantamento dos bens constritos, por ser o que determina o art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.690/08). Precedente. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.254.603/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. 2. O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado. Precedentes deste Superior Tribunal. 3. Na espécie dos autos, a Corte de origem não constatou a necessidade de manter a constrição, o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 49.801/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016.) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO