Habeas Corpus 0010070-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010070-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 18:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:05

Publicação

03/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974914/TO (2025/0010070-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: SILVIO TAVARES SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO SÍLVIO TAVARES SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos Autos do Agravo em Execução n. 0017082-31.2024.8.27.270. Consta dos autos que houve determinação para que o paciente se submetesse à realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, contrariando decisão anterior que concedia a progressão sem tal exame. A defesa sustenta, em síntese, que a exigência do exame criminológico não se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e que a decisão carece de fundamentação idônea. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da inidoneidade da fundamentação para a realização do exame criminológico, opinando pela concessão da ordem de habeas corpus (fls. 71-73). Decido. Ao compulsar os Autos de n. 0002606-48.2016.8.27.2706 (SEEU), constato, em decisão de Evento Processual 510, datada de 21/2/2025, que o reeducando teve contra si determinada a regressão cautelar de regime em razão de descumprimento das condições impostas quanto ao uso da tornozeleira. Tendo em vista a superveniência da decisão que regrediu cautelarmente o reeducando para o regime fechado, está caracterizada a perda do objeto desta impetração. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

Prejudicado

01/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 20:15

Recebimento

20/02/2025, 19:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/02/2025, 19:41

Protocolo de Petição

20/02/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/01/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974914/TO (2025/0010070-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: SILVIO TAVARES SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILVIO TAVARES SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de delitos patrimoniais. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, embora cumpridos os requisitos subjetivo e objetivo da execução penal, conquanto autorizado pelo Juízo da Execução Penal, foi negada a progressão de regime prisional pela Corte local, fundamentada na exigência de realização do exame criminológico. Defende que a exigência do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 não se aplica a fatos ocorridos antes da sua vigência e que a decisão que o determinou encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que seja afastada a determinação de retorno do paciente ao regime fechado, com a manutenção da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto, com dispensa de exame criminológico. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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