Agravo em Recurso Especial 5316993-13.2020.8.09.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5316993-13.2020.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5316993-13.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora: LISA PAULA HAYASHI Parte Requerida: Antônio Domingos Curi e Outra Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LISA PAULA HAYASHI contra ANTÔNIO DOMINGOS CURI, ADRIANA TROVO DE FREITAS CURI e MATHEUS HENRIQUE APRÍGIO RAMOS. 1.1. ALTERE-SE fase processual para “execução” e a classe para “cumprimento de sentença”. 2. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde – GO, para que proceda à anulação das Escrituras Públicas de Compra e Venda dos imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 92.977 (R.03) e nº 92.978 (R.03), e, concomitantemente, à adjudicação dos referidos imóveis em favor de Lisa Paula Hayashi, conforme determinado na sentença transitada em julgado. 3. No que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ACOLHO o pedido da exequente para que o valor total devido seja descontado do depósito judicial realizado nos autos (mov. 4). Conforme o art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo distribuição expressa da responsabilidade proporcional na sentença, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, o valor total atualizado da sucumbência, no montante de R$ 130.249,05 (cento e trinta mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), deverá ser retido do depósito judicial em favor da exequente e de seu procurador. 4. Em relação ao pedido de levantamento de valores formulado por MATHEUS HENRIQUE APRÍGIO RAMOS (mov. 302 e 304), DEFIRO o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, após a dedução integral das custas e honorários sucumbenciais devidos. 5. PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais em favor de Matheus Henrique Aprígio Ramos e Lisa Paula Hayashi, conforme disposto nesta decisão. 6. Havendo novos pedidos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

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•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5316993-13.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora: LISA PAULA HAYASHI Parte Requerida: Antônio Domingos Curi e Outra Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LISA PAULA HAYASHI contra ANTÔNIO DOMINGOS CURI, ADRIANA TROVO DE FREITAS CURI e MATHEUS HENRIQUE APRÍGIO RAMOS. 1.1. ALTERE-SE fase processual para “execução” e a classe para “cumprimento de sentença”. 2. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde – GO, para que proceda à anulação das Escrituras Públicas de Compra e Venda dos imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 92.977 (R.03) e nº 92.978 (R.03), e, concomitantemente, à adjudicação dos referidos imóveis em favor de Lisa Paula Hayashi, conforme determinado na sentença transitada em julgado. 3. No que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ACOLHO o pedido da exequente para que o valor total devido seja descontado do depósito judicial realizado nos autos (mov. 4). Conforme o art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo distribuição expressa da responsabilidade proporcional na sentença, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, o valor total atualizado da sucumbência, no montante de R$ 130.249,05 (cento e trinta mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), deverá ser retido do depósito judicial em favor da exequente e de seu procurador. 4. Em relação ao pedido de levantamento de valores formulado por MATHEUS HENRIQUE APRÍGIO RAMOS (mov. 302 e 304), DEFIRO o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, após a dedução integral das custas e honorários sucumbenciais devidos. 5. PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais em favor de Matheus Henrique Aprígio Ramos e Lisa Paula Hayashi, conforme disposto nesta decisão. 6. Havendo novos pedidos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5316993-13.2020.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: LISA PAULA HAYASHIParte Requerida: Antônio Domingos Curi e OutraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI - RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória c/c adjudicação compulsória ajuizada por LISA PAULA HAYASHI em face de ANTÔNIO DOMINGOS CURI, ADRIANA TROVO DE FREITAS CURI e MATHEUS HENRIQUE APRIGIO RAMOS, partes qualificadas nos autos.Em suma, a sentença julgou o feito procedente “para declarar a nulidade da escritura de compra e venda firmada entre os réus, bem como determinar a adjudicação dos imóveis em favor da autora” (evento 80).A decisão foi mantida pelo Tribunal (evento 134).O recurso especial não foi admitido (evento 178).A decisão foi agravada e pende seu julgamento (evento 182).Foi registrada penhora no rosto destes autos (evento 231).A parte autora requereu o cumprimento provisório de sentença (evento 257), o qual indeferido (evento 263). Na oportunidade, a requerente vindicou o desconto da verba sucumbencial do valor depositado judicialmente, cuja titularidade provisória é atribuída ao réu Matheus Henrique Aprígio Ramos.Instado, o réu impugnou o cumprimento provisório da sentença, arguindo: i) inadequação da via eleita; ii) inexistência de obrigação de fazer ou pagar a ser cumprida provisoriamente; iii) ilegitimidade da autora para cobrança da sucumbência.O réu Antônio se pronunciou (evento 276), pleiteando a suspensão do presente caderno processual até julgamento das ações anulatórias nº 7588-13.2025.8.09.0137 (Antônio Domingos x Matheus Aprigio) e nº 5758602-32.2025.8.09.0137 (Antônio Domingos x Lisa Paula). Também requereu o desmembramento de área remanescente do imóvel, cujo teor não seria objeto do litígio.Houve réplica da parte autora (evento 278).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO(i) Impugnação ao cumprimento provisório da sentençaEntendo que a manifestação ao evento 272 resta prejudica, porquanto o cumprimento provisório da sentença foi indeferido ao evento 263, razão pela qual deixo de conhecê-la. (ii) Pedido de suspensão do feitoO pedido do réu Antônio (evento 276), não encontra respaldo legal, porquanto não há indícios de prejudicialidade entre a subsistência do tramite da presente demanda e a pendência do julgamento de mérito das ações anulatórias nº 7588-13.2025.8.09.0137 (Antônio Domingos x Matheus Aprigio) e nº 5758602-32.2025.8.09.0137 (Antônio Domingos x Lisa Paula). Ademais, não qualquer ordem judicial nesse sentido que ampare o vindicado.Portanto, impõe-se o indeferimento da medida. (iii) Desmembramento de área não litigiosaSobre a matéria, verifica-se ser questão já ventilada anteriormente na lide (evento 198), a qual devidamente indeferida mediante fundamentação ao evento 208. Nesse diapasão, não deve prosperar a irresignação da parte e a pretensão à rediscussão de tema já dirimido e não atacado por recurso oportuno. (iv) Adiantamento dos honoráriosRestou pendente de análise o pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais, em que a parte autora pretende o adiantamento da verba pela dedução do valor outrora depositado em juízo e titularizado pelo réu Matheus Henrique Aprígio Ramos.Conforme deduz a decisão retro sobre as demais obrigações pelas quais se pretendeu seu cumprimento provisório, observo que eventual levantamento somente poderá ser autorizado após o trânsito em julgado da sentença, ressalvada eventual disposição em sentido diverso pela instância superior.Dessarte, impende-se o indeferimento do pleito. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento provisório de sentença constante à movimentação 272.Indefiro os pedidos à movimentação 276.Também indefiro o adiantamento da verba sucumbencial, conforme requerido ao evento 257.No mais, ante à inexistência de outros requerimentos, determino a suspensão do feito até a certificação do trânsito em julgado da sentença.Em seguida, cumpram-se as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso. Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2220562/GO (2022/0315190-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE APRIGIO RAMOS ADVOGADOS: CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF043056 ANDERSON ROSA RIBEIRO - GO018968 RECORRIDO: LISA PAULA HAYASHI ADVOGADO: JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES - GO039015 INTERESSADO: ANTONIO DOMINGOS CURI INTERESSADO: ADRIANA TROVO DE FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.046): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. ESTATUTO DA TERRA. PRODUTOR RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.086-1.089). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão, pois desde sempre repisou nos autos que a recorrida não pode ser beneficiária do Estatuto da Terra, pois não é nem mesmo produtora rural, o que não foi observado pela Corte local. Diz que suscitou a omissão, mas o STJ não acolheu o recurso especial, deixando também de enfrentar o argumento do pedido subsidiário acerca de que a recorrida é até mesmo servidora pública, e que não reside no imóvel arrendado, delegando a gestão do contrato ao marido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.051): As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, conforme consignado na decisão atacada, o aresto recorrido entendeu pela condição de produtora rural da agravada, fazendo, portanto, jus à proteção do Estatuto da Terra. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 1.088-1.089): Conforme expresso no aresto impugnado, em melhor análise da questão, a negativa de prestação jurisdicional foi afastada por ter o tribunal de origem decidido a questão com o direito que entendeu aplicável à espécie, reconhecendo que a embargada seria produtora rural, fazendo jus à proteção do Estatuto da Terra e, a despeito dos argumentos apresentados pelo embargante, concluiu que este não se desincumbiu de seu ônus probatório para elidir o direito postulado, visto não restar provado nos autos que a embargada seria grande latifundiária com poder econômico considerável. Ao revés, entendeu a instância ordinária que a autora/embargada apresentou prova documental demonstrando a vigência de arrendamento rural firmado por ela e os proprietários dos imóveis quando da alienação, de modo que seu direito de preferência na compra estaria assegurado. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Esclareça-se, ainda, que não cabe à Corte Superior avaliar a justiça da decisão, e sim verificar se as instâncias ordinárias deixaram de sanar vícios que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento se fossem supridos, o que não ocorreu na hipótese. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5316993-13.2020.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: LISA PAULA HAYASHIParte Requerida: Antônio Domingos Curi e Outra DECISÃO Trata-se de ofício remetido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, em razão da decisão proferida pelo referido juízo nos autos do processo nº 6009241-89.2024.8.09.0142, ajuizado por Vinícius Pereira da Cunha em face de Antônio Domingos Curi, no qual se pleiteia a transferência do montante de R$ 102.417,64 (cento e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) para conta judicial vinculada ao referido feito.Pois bem.Depreende-se que a autora, Lisa Paula Hayashi, obteve sentença favorável nos presentes autos, sendo determinada a adjudicação dos imóveis objeto da lide em seu favor, bem como a liberação dos valores por ela depositados em favor do réu/adquirente dos bens, Matheus Henrique Aprígio Ramos.Atualmente, o processo aguarda o julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto pelo réu/adquirente perante o Superior Tribunal de Justiça.Feito este introito, em análise ao pedido de transferência dos valores, repise-se que o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás requereu a transferência dos valores depositados nos autos para uma conta judicial vinculada ao processo nº 6009241-89.2024.8.09.0142, sob a alegação de pertencem ao réu Antônio Domingos Curi, que também figura no polo passivo da referida ação.Não obstante, após detida análise dos elementos constantes dos autos, entendo que o pedido não prospera, pois não se coaduna com a realidade fática do caso. Isso porque, ao que tudo indica, os valores em questão pertencem a Matheus Henrique Aprígio Ramos, uma vez que, conforme os elementos constantes nos autos, o réu Antônio Domingos Curi atuou na qualidade de vendedor e já recebeu integralmente o pagamento pelos bens que foram vendidos.Dessa forma, ao menos por ora, a liberação dos valores pleiteada por Vinícius Pereira da Cunha, no âmbito do processo que tramita em face de Antônio Domingos Curi, não encontra respaldo jurídico e carece de fundamentação, não se adequando às circunstâncias fáticas e processuais do presente feito. Contudo, é importante salientar que, em virtude da pendência de trânsito em julgado, a titularidade definitiva dos valores está sujeita à confirmação da sentença.Demais disso, o réu Matheus Henrique Aprígio Ramos requer a condenação de Vinícius Pereira da Cunha (exequente do processo nº 6009241-89.2024.8.09.0142) por litigância de má-fé, sob a alegação de que o mesmo, ao requerer a penhora dos valores neste processo, agiu de forma desleal, alegando que os valores pertenciam ao réu Antônio Domingos Curi, quando, na realidade, pertencem ao peticionante (movimentação nº 243).Contudo, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido, pois não se configura qualquer ato de deslealdade ou má-fé processual por parte de Vinícius. A litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, pressupõe condutas como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para fins fraudulentos, ou agir de forma temerária, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo.No caso em questão, Vinícius Pereira da Cunha, ao pedir a penhora dos valores, baseou-se na premissa de que o referido montante pertencia ao réu Antônio Domingos Curi, uma vez que este figura como parte nesta demanda. Entretanto, tal alegação não configura má-fé, pois o exequente pode ter tido, de boa-fé, a impressão de que os valores se referiam a Antônio Domingos Curi, dado o contexto processual e as informações à sua disposição. A simples alegação de um direito que, posteriormente, se mostrou equivocada não configura, por si só, a prática de má-fé.Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que o exequente tenha agido de forma dolosa, com o intuito de prejudicar o réu ou distorcer a realidade dos fatos. O pedido de penhora foi formulado com base na documentação existente e na própria dinâmica do processo, sem qualquer indício de intenção fraudulenta ou temerária. A simples falha na identificação do titular dos valores não pode ser tratada como má-fé, uma vez que não houve dolo ou deslealdade por parte do exequente.Portanto, diante da ausência de qualquer atitude processual desleal ou fraudulentamente intencionada, o pedido de condenação do exequente Vinícius Pereira da Cunha por litigância de má-fé deve ser integralmente indeferido, por não se amparar nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, informando que não há fundamento para a transferência dos valores pleiteada, uma vez que, considerando o contexto atual do processo, os valores pertencem ao réu/adquirente Matheus Henrique Aprígio Ramos, e não ao réu Antônio Domingos Curi.Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de condenação de Vinícius Pereira ad Cunha em litigância de má-fé, em razão da ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.Certifique-se acerca do julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp), instruindo os autos com os documentos pertinentes.Em seguida, cumpram-se as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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