Agravo em Recurso Especial 0074886-46.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0074886-46.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:33

Publicação

03/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695692/PR (2024/0264126-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: DIPROMIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALCIDES APARECIDO FERRAZ - PR018011 EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 INTERESSADO: AELSON MICHELATO INTERESSADO: JAIME MARQUES MICHELATO INTERESSADO: FERNANDA DI CREDDO MICHELATO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MICHELATO REPRESENTADO POR: NICE DI CREDDO MICHELATO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MICHELATO FILHO INTERESSADO: CARLA MICHELATO CONTRACTOR INTERESSADO: LUIZ CELSO MICHELATO INTERESSADO: MICHELATO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. OUTRO NOME: MICHELATO ALIMENTOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:38

Publicação

17/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695692/PR (2024/0264126-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: DIPROMIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALCIDES APARECIDO FERRAZ - PR018011 EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 INTERESSADO: AELSON MICHELATO INTERESSADO: JAIME MARQUES MICHELATO INTERESSADO: FERNANDA DI CREDDO MICHELATO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MICHELATO REPRESENTADO POR: NICE DI CREDDO MICHELATO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MICHELATO FILHO INTERESSADO: CARLA MICHELATO CONTRACTOR INTERESSADO: LUIZ CELSO MICHELATO INTERESSADO: MICHELATO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. OUTRO NOME: MICHELATO ALIMENTOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 15:15

Petição (Impugnação)

06/11/2024, 14:51

Protocolo de Petição

06/11/2024, 14:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074886-46.2023.8.16.0000 Recurso: 0074886-46.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Substituição Processual Agravante(s): FERNANDA DI CREDDO MICHELATO DIPROMIL ALIMENTOS LTDA Agravado(s): BANCO SISTEMA S.A. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por DIPROMIL ALIMENTOS LTDA e FERNANDA DI CREDDO MICHELATO em face da decisão de mov. 184.1, proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0000092-93.2017.8.16.0055, que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa ré e a devedora e determinou a inclusão da empresa DIPROMIL ALIMENTOS LTDA no polo passivo da execução em apenso. Irresignada, a parte agravante alega a falta de indicação de prova da confusão patrimonial, uma vez que a formação de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica cf. o §4º do art. 50 do Código Civil. Aduz que seria indispensável a comprovação de atos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo em vista que informações tiradas do sítio eletrônico da empresa ré não se coadunam com o regime probatório legal. Sustenta que somente as pessoas físicas concorreram para a constituição a agravada e não a pessoa jurídica executada, bem como que o uso da marca YA YA por uma ou outra sociedade não constitui ilegalidade, porquanto passível de cessão ou de licença de uso, cf. a Lei 9.279/1996. Também, a alegação de não ter a sociedade patrimônio bastante não seria fundamento suficiente para a desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que só o seria se ficasse provado que o patrimônio fora esvaziado e transferido para outra pessoa jurídica, em fraude contra credores. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tendo em vista iminência de penhora de bens da agravante, sem que tenham sido obtidos valores indevidos da pessoa jurídica executada e em prejuízo de credores. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Além disso, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devem ser observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No presente caso, malgrado o fato de que a atual redação do §4º do art. 50 do Código Civil, em princípio, não se afigura aplicável ao caso concreto, uma vez que foi introduzido ao ordenamento positivo apenas em 20 de setembro de 2019, sendo que o presente incidente foi instaurado em 13/01/2017, cumpre analisar o contexto dos autos para melhor estabelecer as premissas que devem ser adotadas. De fato, é de se ter em conta que, não obstante a robusta prova da existência de grupo econômico entre a agravante DIPROMIL ALIMENTOS LTDA e a devedora MICHELATO ALIMENTOS LTDA, decorrente da parcial identidade do quadro societário, do mesmo objeto social e endereço, constata-se que, pelo menos em um primeiro momento, não há prova irretorquível de que houve desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial entre ambas as empresas, consistente na destinação de ativos da devedora em favor da agravante ou na atribuição de passivo da agravante à devedora, mesmo porque, como bem destacado nas razões recursais, o próprio agravado pugnou pelo julgamento antecipado do incidente, em princípio por estar satisfeito com as provas produzidas no sentido da demonstração da existência de grupo econômico. Contudo, é de se ver que apenas tal circunstância não se mostra suficiente para a pretensa desconsideração e responsabilização da agravante pelo passivo da devedora originária. Sobre o tema assim já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. PLEITO DE REFORMA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, PLEITEANDO A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. DO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA AO MENOS POR ORA, ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR SI SÓS, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025111-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE, DE PLANO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEQUENTE QUE, EM SUA PEÇA INICIAL, NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL A CONFIGURAR ABUSO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SOMADA À SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR AS SITUAÇÕES DESCRITAS EM LEI. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DE MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO HOSTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047779-61.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.02.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 2. Dissolução com devida baixa na Junta Comercial não demonstra, por si só, o abuso na personalidade jurídica a ensejar o reconhecimento de grupo econômico. 3. Ao fixar a verba honorária, deve o magistrado observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC/2015) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC/2015). AC nº 6066-65.2016.8.16.0017 2 4. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006066-65.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.04.2018). Diante de tal quadro defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado no recurso, suspendendo a determinação de buscas de ativos em nome da agravante, até ulterior deliberação do colegiado, ou a apresentação de evidência que afaste as conclusões acima adotadas. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 22 de agosto de 2023. Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro Magistrado

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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