Agravo em Recurso Especial 1007209-54.2020.8.11.0055 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007209-54.2020.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, § 4º do Provimento nº 31/2016-CGJ e Provimento n.º 36/2025-CGJ, fica devidamente INTIMADA a (s) parte (s) requerida (s), para que efetue, no prazo de 15 (quinze), dias, o pagamento das custas e taxas processuais da seguinte forma: 1) Valor de R$ 2.803,71 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 1.401,85 referente a taxa judiciária; 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO”, em seguida, clicar no item “ GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU" – digitar no campo em branco a palavra “CUSTAS”, escolher a opção “ CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxas, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007209-54.2020.8.11.0055.. AUTOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A Vistos, Tratam-se cumprimento de sentença proposto por Elias Rodrigues dos Santos em desfavor de Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A, visando o recebimento de honorários sucumbenciais. No id 202920452 o pedido de cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação da parte executada para pagar o débito. No id 205159535 a parte executada apresentou comprovante de pagamento da condenação. No id 205812925 a parte exequente requereu o levantamento do valor depositado. É o relatório. D E C I D O. Considerando que a obrigação executada foi integralmente satisfeita, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados e seus rendimentos (R$ 7.269,74 - id 205499300), a serem creditados na conta bancária indicada no id 205812925. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Eventuais custas pela parte executada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para manifestar-se acerca da petição no id. 205159535 no prazo de 05 (cinco) dias.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007209-54.2020.8.11.0055.. AUTOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id 201631991. Proceda-se a conversão da ação, conforme dispõe o artigo 348 da CNGC. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, fica desde já determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimo as partes para manifestarem, no prazo de 5 dias.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007209-54.2020.8.11.0055 RECORRENTE(S): ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDA(S): OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 206307195. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1º, III e 5º, caput, V e X, ambos da Constituição Federal. Entretanto, o recurso foi inadmitido, consoante decisão do id. 226563179. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de agravo, determinou o retorno do presente recurso, para fins de exame do Tema 869 do STF (id. 285871381). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Tema 869 do STF A parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou os artigos 1º, III e 5º, caput, V e X, ambos da Constituição Federal, vez que a inobservância do contrato de prestação de serviço, é passível de indenização por dano moral. Entretanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do ARE 927.467 RG/RJ (Tema 869), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, consoante ementa a seguir transcrita: CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 927467 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015) A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. DEMORA DA EMPRESA VENDEDORA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 869. ARE 927.467. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1435265 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso não merece seguimento. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 869). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 14:20

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:13

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2753060/MT (2024/0359759-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA - MT013597 AGRAVADO: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADOS: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439 ADALGIZA FONTANELLA BACHMANN - SC024191A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007209-54.2020.8.11.0055 RECORRENTE(S): ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDA(S): OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 206307195. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 1º, III e 5º, caput, V e X, ambos da Constituição Federal. Entretanto, o recurso foi inadmitido, consoante decisão do id. 226563179. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de agravo, determinou o retorno do presente recurso, para fins de exame do Tema 869 do STF (id. 285871381). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Tema 869 do STF A parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou os artigos 1º, III e 5º, caput, V e X, ambos da Constituição Federal, vez que a inobservância do contrato de prestação de serviço, é passível de indenização por dano moral. Entretanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do ARE 927.467 RG/RJ (Tema 869), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, consoante ementa a seguir transcrita: CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 927467 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015) A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. DEMORA DA EMPRESA VENDEDORA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 869. ARE 927.467. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1435265 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso não merece seguimento. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 869). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753060/MT (2024/0359759-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA - MT013597 AGRAVADO: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ADVOGADOS: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439 ADALGIZA FONTANELLA BACHMANN - SC024191A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO - FAZER PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE REALIZAR BLOQUEIOS DE TRÁFEGO EM VEÍCULOS CONDUZIDOS PELO AUTOR, SEM JUSTIFICATIVA PERTINENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE – DANO SUBJETIVO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANOSINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo diante dos bloqueios do veículo conduzido pelo autor, realizado pela empresa em que trabalha, não ficou demonstrada situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico. Mesmo considerando a ocorrência dos bloqueios do veículo e a demora na realização dos desbloqueio pela empresa, não configura o alegado abalo moral" (e-STJ fl. 419). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 454/460). Nas razões do especial (e-STJ fls. 471/493), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. arts. 186 e 927, do Código Civil e 5º, X, da CF. Sustenta que, no caso em análise, a empresa de monitoramento, ao realizar bloqueios indevidos do veículo em movimento, incorreu em ato ilícito, causando dano moral ao motorista, ficando clara a responsabilidade da empresa em indenizar por dano moral o prejuízo causado. Sem contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Primeiramente, quanto ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Pois bem. Além das alegações acima, na petição inicial o autor menciona que em 20.10.2020 o caminhão foi bloqueado enquanto trafegava próximo a cidade de Pontes e Lacerda/MT e iniciou o contato às 06h22 e o atendimento somente foi finalizado às 07h20, bloqueio por solicitação de equipes de manutenção da via na região do Cacho, próximo ao acesso à cidade de Mirassol D’Oeste, bloqueio quando passava pelo posto da Polícia Rodoviária Federal na saída de Cuiabá/MT e novamente próximo a Coxim/MS e em 23.10.2020 quando solicitou o desbloqueio às 06h51 e somente conseguiu desbloquear o veículo às 07h28. Entretanto, os dissabores experimentados pelo autor são decorrentes da atividade profissional que exerce. Não ficou evidenciado nas suas descrições, situação que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano a ensejar na reparação por dano moral. Não se verifica a incidência do dano moral, por não ter comprovado o autor a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico. Assim, ainda que demonstrado os bloqueios do veículo e a demora na realização dos desbloqueio pela empresa, não configura o alegado abalo moral" (e-STJ fl. 428). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se reconhecer a ocorrência do dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, conforme o disposto na Súmula nº 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, reconhecida a sucumbência recíproca, a recorrente foi condenada a arcar com 50% dos ônus, sendo fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007209-54.2020.8.11.0055.. AUTOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A Vistos, Trata-se de ação de indenização por dano extrapatrimonial com pedido liminar inaudita altera pars de obrigação de não fazer, ajuizada em 20/11/2020 por Elias Rodrigues dos Santos em face de Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alegou que trabalha na empresa Transrima Transportes, exercendo a função de motorista de carreta transportando produtos de frigoríficos. Contou que no dia 20/09/2020 enquanto realizava o trajeto Alta Floresta/MT a Vitória/ES, sofreu assalto na cidade de Nobres/MT onde teve o caminhão e pertences roubados, sendo que o veículo foi encontrado algumas horas depois. Relatou que a partir deste ocorrido, a parte requerida, responsável pelo monitoramento dos caminhões da empresa em que trabalha, passou a bloquear o caminhão que conduz indiscriminadamente e em diversas horários e lugares, como por exemplo ao acordar e não conseguir seguir viagem e, ainda durante o tráfego sobre a pista de rolamento. Frisou que alguns bloqueios ocorrem com o caminhão ainda em tráfego, muitas vezes em lugares desprovido de rede de telefonia, sendo que nessas ocasiões o Requerente é obrigado a abandonar o caminhão, a carga transportada e seus pertences pessoais, solicitar carona até local com cobertura de rede celular para conseguir entrar em contato com a parte requerida e então solicitar o desbloqueio do veículo para novamente pedir carona e retornar ao veículo abandonado. Sustentou que ainda existe o risco de acidente quando o caminhão é bloqueado no meio do trajeto, o risco de pegar carona com um desconhecido, o risco de ao desbloquear o caminhão alguém vir a furtá-lo antes de seu retorno. Destacou que em apenas cinco dias de viagem ocorreram seis bloqueios sem motivo aparente, uma vez que se encontrava dentro da rota traçada ou ainda ao amanhecer, logo no início de sua jornada diária de viagem. Enfatizou que diante da quantidade exagerada de bloqueios em um curto espaço temporal, parece que a parte requerida não tem critérios para determinar o desligamento do motor de um caminhão em viagem, sendo clara a falha na prestação de serviços por parte da empresa. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para proibir a parte requerida de realizar bloqueios de tráfego em veículos conduzidos pela parte autora, sem justificativa pertinente. No mérito, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais correspondente a 40 salários mínimos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No id 45319382 foi reconhecida a ausência de legitimidade da parte autora e foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No id 47726975 a parte autora apresentou recurso de apelação. No id 54557086 a apelação foi provida, sendo reconhecida a legitimidade ativa da parte autora. No id 54770691 a inicial foi recebida sendo deferida a tutela de urgência postulada, proibindo a parte requerida de realizar bloqueios de tráfego em veículos conduzidos pela parte autora sem justificativa pertinente. Foi ainda deferida a gratuidade da justiça, por outro lado, foram indeferidos os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova. No id 61475628 a parte requerida foi pessoalmente citada. No id 63232099 foi realizada audiência de conciliação, no entanto, não houve composição. No id 64943434 a parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência deste juízo. No mérito, informou sobre o funcionamento do gerenciamento de riscos e do monitoramento ou rastreamento de viagem. Esclareceu os motivos dos bloqueios nos dias mencionados na inicial, aduzindo, porém, que em algumas ocasiões em que a parte autora informou que o veículo foi parado, a ordem não partiu da central de monitoramento da parte requerida. Afirmou que todos os envios de comando de bloqueio efetuados pela parte requerida foram com justificativa e como resposta a uma mensagem (macro) encaminhada previamente pela parte autora, destacando, assim, inexistir a prática de ilícito. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 66700673 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 66710355 foi determinada a intimação das partes para informar o interesse em produzirem outras provas. No id 69705887 a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Juntou o documento de id 69706393. No id 69734228 a parte autora apresentou embargos de declaração. No id 70743217 a parte requerida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. No id 72851076 os embargos de declaração foram rejeitados. No id 89624034 foi acolhida a preliminar de incompetência territorial deste juízo e determinada a remessa dos autos à Comarca de Joinville-SC. No id 95496907 foi provido o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, sendo declarada a competência deste juízo para processar o julgar a presente ação. No id 104652298 o processo foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral pela parte requerida. No id 109807165 foi justificado o não comparecimento da parte autora, por se encontrar preso. No id 110290021 foi aberta a audiência de instrução, tendo a parte requerida desistido da prova oral. Foi concedido prazo para a parte requerida juntar documentos que comprovem a prisão do autor. No id 111753180 a parte requerida pugnou pela juntada de novos documentos e apresentou razões finais. No id 120401084 a parte autora se manifestou acerca dos documentos juntados e apresentou razões finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. Não havendo questões prejudiciais a ser analisadas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de 40 salários mínimos, em razão dos excessivos bloqueios realizados, sem justificativa, pela parte requerida. A parte autora alegou que no dia 20/10/2020 o caminhão foi bloqueado enquanto trafegava próximo a cidade de Pontes e Lacerda/MT, ocasião em que ficou com o veículo parado com metade na pista de rolamento. Aduziu que na mesma data, ao parar por solicitação de equipes de manutenção da via na região do Cacho, próximo ao acesso à cidade de Mirassol D’Oeste (operação pare e siga), teve seu veículo novamente bloqueado. Esses fatos restaram comprovados por meio dos vídeos e fotografias de id’s 44586669, 44586670, 44586673, 44586676 e 44587393, em que demonstram o bloqueio do caminhão sobre a pista de rolamento e na parada para o conserto da pista. Apesar da parte requerida aduzir que os atos de bloqueio do veículo não partiram da central, ela não demonstrou que os bloqueios foram realizados voluntariamente pela parte autora ou por imprudência no manuseio do sistema. A parte autora também alegou que no dia 21/10/2020 teve o veículo bloqueado, em um primeiro momento quando passava pelo posto da Polícia Rodoviária Federal na saída de Cuiabá/MT e novamente próximo a Coxim/MS, quando parou em um bloqueio de pista (operação pare e siga). A alegação acima restou comprovada por meio das fotografias e vídeos juntados nos id’s 44586677, 44586679, 44586681 e 44586682. Novamente a parte requerida alegou que os bloqueios do veículo não partiram da central, porém, também não houve demonstração de que os bloqueios foram realizados voluntariamente pela parte autora ou por imprudência no manuseio do sistema. Consta ainda que a parte autora alegou que no dia 22/10/2020, ao acordar contatou mais uma vez que o caminhão havia sido bloqueado, destacando que iniciou o contato com a parte requerida às 06h22min e o atendimento somente foi finalizado às 07h20min, quase uma hora depois, gerando atraso no início da viagem. Os fatos acima restaram com provados por meio dos prits de mensagens de WhatsApp juntado no id 44586683. A parte requerida alegou que o comando de desbloqueio foi enviado pela central de monitoramento às 6h56min, destacando a possibilidade de haver problema no equipamento ou no veículo, porém, nenhuma prova fez neste sentido. No dia 23/10/2020, a parte autora destacou que ao parar o veículo para fiscalização na aduaneira entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, novamente teve seu caminhão bloqueado, tendo iniciada a solicitação de desbloqueio às 06h51min e somente conseguiu desbloquear o veículo às 07h28min. Os vídeos de id’s 44586684, 44586685 e print de id 44586690 comprovam as alegações acima, sendo que a parte requerida apenas alegou que foi encaminhado o comando de desbloqueio com sucesso no veículo no mesmo horário. Com efeito, o print de id 44586690 demonstra que o desbloqueio do veículo somente ocorreu às 07h28min, conforme alegado pela parte autora, após diversos comandos e tentativas de desbloqueio. A parte autora também alegou que no dia 24/10/2020, novamente ao iniciar seu dia de trabalho se deparou com o veículo bloqueado, sendo obrigado a iniciar todo o longo atendimento para conseguir o desbloqueio do caminhão. A parte requerida justificou que não teve bloqueio sem motivos aparentes gerados pela central e que em todas as oportunidades em que houve bloqueio do veículo durante a viagem sempre houve motivo justificado, quais sejam, pernoite, refeição, parada programada. No entanto, a reclamação acima da parte autora se refere a dificuldade enfrentada para realizar o desbloqueio do veículo, o que restou comprovado por meio do print de id 44587392. Portanto, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar as dificuldades enfrentadas em relação aos serviços de gerenciamento de risco oferecido pela parte requerida, haja vista os bloqueios injustificados e, em especial, a dificuldade em realizar o desbloqueio do veículo. Por outro lado, apesar das dificuldades enfrentadas pela parte autora, tenho que a falha na prestação de serviço pela parte requerida não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, em especial porque não restou comprovado que as situações vivenciadas foram aptas a romper o equilíbrio psicológico ou atingir os direitos da personalidade da parte autora. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que dia-a-dia se depara com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Todavia, isso não caracteriza um dano à moral, que pressupõe, de fato, um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportuno são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Assim, o pedido de condenação da parte requerida em indenização por dano moral não merece ser acolhido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar bloqueios de tráfego em veículos conduzidos pela parte autora, sem justificativa pertinente, referente ao objeto dos autos, ficando confirmada a tutela de urgência deferida no id 54770691. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com 50% das verbas mencionadas, sendo vedada sua compensação (§ 14º, do art. 85, do CPC), ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, haja vista a concessão da gratuidade da justiça à ela deferida no id 54770691. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 16 de fevereiro de 2023, às 16h00min (MT). Autos nº: 1007209-54.2020.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, a parte autora, representada pelo patrono Dr. Diego Fernando Oliveira, a requerida Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A, representada pela preposta, Sra. Leticia Eduarda Gomes das Neves, acompanhada de sua patrona, Dra. Adalgiza Fontanella Bachmann, presente ainda a testemunha arrolada pela parte requerida, Sra. Aline Kelly do Nascimento, e a estagiária Gabrieli Caroline Nuernberg Gois. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, sendo informado pelo advogado do autor que este encontra-se recluso na Penitenciária de Sinop – MT. A seguir, houve a desistência da parte requerida pela produção da prova oral anteriormente requerida e deferida. Ato contínuo, a requerida solicitou prazo de 10 dias para juntada da carta de preposição, bem como para juntada de novos documentos envolvendo a prisão do autor. Registre-se que as partes informaram que, exceto prova documental nova, nenhuma outra diligência probatória necessitaria ser realizada. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO : “Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte requerida juntar aos autos os documentos mencionados e a carta de preposição. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre estes novos documentos, oportunidade em que deverá apresentar suas últimas alegações nos autos. Havendo manifestação da parte autora, intime-se a parte requerida para apresentar suas derradeiras alegações, também no prazo de 10 dias, isso para que seja respeitado o princípio contra argumentativo das últimas alegações. Após, conclusos para julgamento. As partes saem intimadas.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007209-54.2020.8.11.0055.. AUTOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REU: OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A Vistos, Diante do acórdão de id 95496907, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para declarar este juízo competente para o processamento e julgamento da presente ação, verifico que não há preliminares e nem outras questões processuais pendentes e, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Quanto às provas, no id 69705887 a parte requerida requereu a produção de prova oral, enquanto que a parte autora quando intimada para especificar as provas, opôs embargos de declaração, sendo que estes foram rejeitados pela decisão de id 72851076 e posteriormente não houve qualquer manifestação pela parte autora, restando precluso seu direito à produção probatória. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, devendo ser observado que a parte requerida já apresentou o rol no id 69705887.. Registro que por agora, ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) existência de dano; b) extensão do dano; c) nexo de causalidade; d) existência de culpa.. Para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de fevereiro de 2023 às 16 horas, a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão acessar o link da sala virtual a seguir: http://bit.ly/3gxtAyb Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

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