Recurso Especial 0024356-18.2017.8.11.0055 - STJ

Recurso Especial 0024356-18.2017.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0024356-18.2017.8.11.0055.. APELANTE: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS, GABRIEL DE CARVALHO DIAS, FLAVIO DE CARVALHO DIAS APELADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS e outros em face de ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de ID 206181285, o Recurso Especial nº 2084236/MT interposto pela parte embargada (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.) transitou em julgado em 26.08.2025. Os embargantes informaram que prosseguirão com a execução das despesas processuais e honorários sucumbenciais no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 1015289-36.2022.8.11.0055, que passará a tramitar em caráter definitivo. Considerando o trânsito em julgado do recurso e que a execução dos valores devidos ocorrerá em autos próprios de cumprimento de sentença, não há mais providências a serem adotadas no presente feito. Ante o exposto, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, DETERMINO o arquivamento do processo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0024356-18.2017.8.11.0055.. APELANTE: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS, GABRIEL DE CARVALHO DIAS, FLAVIO DE CARVALHO DIAS APELADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS e outros em face de ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de ID 206181285, o Recurso Especial nº 2084236/MT interposto pela parte embargada (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.) transitou em julgado em 26.08.2025. Os embargantes informaram que prosseguirão com a execução das despesas processuais e honorários sucumbenciais no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 1015289-36.2022.8.11.0055, que passará a tramitar em caráter definitivo. Considerando o trânsito em julgado do recurso e que a execução dos valores devidos ocorrerá em autos próprios de cumprimento de sentença, não há mais providências a serem adotadas no presente feito. Ante o exposto, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, DETERMINO o arquivamento do processo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0024356-18.2017.8.11.0055.. APELANTE: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS, GABRIEL DE CARVALHO DIAS, FLAVIO DE CARVALHO DIAS APELADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS e outros em face de ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de ID 206181285, o Recurso Especial nº 2084236/MT interposto pela parte embargada (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.) transitou em julgado em 26.08.2025. Os embargantes informaram que prosseguirão com a execução das despesas processuais e honorários sucumbenciais no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 1015289-36.2022.8.11.0055, que passará a tramitar em caráter definitivo. Considerando o trânsito em julgado do recurso e que a execução dos valores devidos ocorrerá em autos próprios de cumprimento de sentença, não há mais providências a serem adotadas no presente feito. Ante o exposto, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, DETERMINO o arquivamento do processo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0024356-18.2017.8.11.0055.. APELANTE: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS, GABRIEL DE CARVALHO DIAS, FLAVIO DE CARVALHO DIAS APELADO: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS e outros em face de ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de ID 206181285, o Recurso Especial nº 2084236/MT interposto pela parte embargada (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.) transitou em julgado em 26.08.2025. Os embargantes informaram que prosseguirão com a execução das despesas processuais e honorários sucumbenciais no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 1015289-36.2022.8.11.0055, que passará a tramitar em caráter definitivo. Considerando o trânsito em julgado do recurso e que a execução dos valores devidos ocorrerá em autos próprios de cumprimento de sentença, não há mais providências a serem adotadas no presente feito. Ante o exposto, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, DETERMINO o arquivamento do processo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024-gab. 5CIVEL, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024-gab. 5CIVEL, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024-gab. 5CIVEL, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024-gab. 5CIVEL, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:23

Publicação

07/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2084236/MT (2023/0232237-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS EMBARGANTE: FLAVIO DE CARVALHO DIAS EMBARGANTE: GABRIEL DE CARVALHO DIAS ADVOGADOS: EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 RENATO FERNANDES COUTINHO - SP286731 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 MARCOS ROBERTO DA SILVA VALENTIM - MT017738 PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO - SP389737 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 LOUISE SALINA WALVIS - SP452169 EMBARGADO: FUTURO FOMENTO AGRICOLA S/A OUTRO NOME: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A ADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237 FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155 GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND - RJ169800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2084236/MT (2023/0232237-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: FUTURO FOMENTO AGRICOLA S/A OUTRO NOME: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A ADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237 FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155 GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND - RJ169800 RECORRIDO: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS RECORRIDO: FLAVIO DE CARVALHO DIAS RECORRIDO: GABRIEL DE CARVALHO DIAS ADVOGADOS: EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 RENATO FERNANDES COUTINHO - SP286731 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 MARCOS ROBERTO DA SILVA VALENTIM - MT017738 PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO - SP389737 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 LOUISE SALINA WALVIS - SP452169 AGRAVANTE: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS AGRAVANTE: FLAVIO DE CARVALHO DIAS AGRAVANTE: GABRIEL DE CARVALHO DIAS ADVOGADOS: EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 RENATO FERNANDES COUTINHO - SP286731 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 MARCOS ROBERTO DA SILVA VALENTIM - MT017738 PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO - SP389737 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 LOUISE SALINA WALVIS - SP452169 AGRAVADO: FUTURO FOMENTO AGRICOLA S/A OUTRO NOME: ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A ADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237 FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155 GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND - RJ169800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VISTOS. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCA FOMENTO AGRICOLA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, proveu o recurso dos autores e desproveu o dos requeridos, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA – SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO A PARTE DOS CONTRATOS – TEORIA DA APARÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – BOA FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – PROTESTO INDEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. O contrato nulo não produz qualquer efeito; é, segundo feliz expressão, um natimorto. 2. O STJ entende que só é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, no caso em que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). 3. Partindo da premissa de que são nulos os contratos questionados pela parte, não há como impor aos autores a obrigação de pagar pelos débitos referentes a tais contratos. Embargos de declaração rejeitos no id. 149421154. Nas razões do recurso, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos art. 466, 473, §3º, 479, 489, §1º, 517, 528, §1º e 782, § 3º e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 187, 422 e 884 do Código Civil, uma vez que “apesar de instado a enfrentar, inclusive em sede de embargos de declaração, importantíssimos argumentos deduzidos pela recorrente, todos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, o v. acórdão manteve-se absolutamente silente, rejeitando os embargos de declaração laconicamente”. Assevera ainda que “a violação aos artigos 187, 422 e 884 do Código Civil é notável a partir da constatação, mediante a análise do exposto no próprio acórdão recorrido, da ocorrência de patente enriquecimento ilícito da parte recorrida, eis que o Tribunal a quo reformou o entendimento exarado pelo juízo de primeira instância, deixando de reconhecer como devido valores que a própria parte recorrida confessou expressamente serem devidos”. Além de que “para que se verifique a violação aos artigos 466, 473, §3º, 479 do CPC, basta notar que a perícia foi realizada em desacordo com os referidos dispositivos legais, em razão do incontroverso cerceamento de defesa sofrido pela ARCA e por seu assistente técnico, que foram impedidos de participar da perícia e contribuir para a correta resolução da lide”. Por fim, sustenta que há “afronta ao disposto nos artigos 517, 528, §1º e 782, §3º do CPC, eis que a inclusão dos nomes dos recorridos no cadastro de inadimplentes e o protesto dos títulos é um direito da ARCA, que agiu no exercício regular de suas prerrogativas, em razão do indiscutível inadimplemento das obrigações contratadas, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem”. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, seja “dado provimento, preliminarmente, para anular o v. acórdão recorrido em razão da violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, determinando que seja proferido outro em seu lugar”. É o relatório. Decido. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III do Código de Processo Civil que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. De outro lado, da leitura do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, é certo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa quando da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, pela insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado ou pela necessidade de se garantir a posterior eficácia do julgamento definitivo a ser proferido pelo STJ. Da leitura das razões recursais, não vislumbro a possibilidade de o acórdão recorrido causar a parte recorrente lesão grave ou de difícil reparação, tanto pela ausência de prova objetiva neste sentido, como porque não é suficiente para demonstrar tal requisito a mera alegação de que “atribua efeito suspensivo, em razão do grave dano a que está sujeita caso iniciada a execução do julgado antes da apreciação do seu recurso especial pelo e. Superior Tribunal de Justiça”. Isto porque, conforme já decidido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, a execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, nos termos das rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se encontram evidenciados, ante a reduzida possibilidade de acolhimento da insurgência recursal, aliado à inexistência de perigo na demora na apreciação do pleito. 3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP 2.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) – destaquei. Por fim, na espécie, o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, não existindo, em princípio, aparente teratologia ou total indicativo de evidente probabilidade do provimento do recurso, situação jurídica que força reconhecer que, em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acordão, se encontra ausente a plausibilidade do direito substancial invocado, bem como que se faz necessário aguardar, se admitido o recurso, o eventual exame do mérito recursal pela Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, retornando concluso o feito para análise da admissibilidade do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA – SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO A PARTE DOS CONTRATOS – TEORIA DA APARÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – BOA FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – PROTESTO INDEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO DOS AUTORES PROVIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. 1. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração opostos exclusivamente para revisão do quadro probatório já analisado pelo julgador. 2. “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

04/11/2022, 00:00

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