Agravo em Recurso Especial 0001646-27.2021.8.17.2470 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001646-27.2021.8.17.2470 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:46

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:00

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2657919/PE (2024/0197650-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIEL LINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RALPH DE OLIVEIRA - PE034138 AGRAVADO: CAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA - PE014323 ADRIANA CALADO COSTA DO NASCIMENTO - PE023378 GABRIELA SIQUEIRA BORBA - PE024265 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:51

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 22:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 22:43

Protocolo de Petição

28/04/2025, 22:37

Publicação

03/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657919/PE (2024/0197650-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIEL LINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RALPH DE OLIVEIRA - PE034138 AGRAVADO: CAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA - PE014323 ADRIANA CALADO COSTA DO NASCIMENTO - PE023378 GABRIELA SIQUEIRA BORBA - PE024265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657919/PE (2024/0197650-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIEL LINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RALPH DE OLIVEIRA - PE034138 AGRAVADO: CAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA - PE014323 ADRIANA CALADO COSTA DO NASCIMENTO - PE023378 GABRIELA SIQUEIRA BORBA - PE024265 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ELIEL LINO DA SILVA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. IGP-M. ALTA. PANDEMIA DA COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A revisão contratual à luz do art. 6º, inciso V, do CDC, apenas é possível quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor. 2. A adoção do IGP-M como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade, segundo a jurisprudência firmada pelo STJ. 3. A alta do IGP-M decorrente da pandemia da Covid-19, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva a justificar a revisão do contrato para substituição do índice de correção monetária pactuado pelas partes. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido" (fl. 164 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 192 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 6º, V, do CDC. Defende que o "IGP-M se tornou excessivamente oneroso no curso do contrato de natureza consumerista" (fl. 207 e-STJ). Com as contrarrazões (fls. 223/228 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "Trata-se de ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel adquirido pelo recorrido em 20 de setembro de 2019, mediante 160 parcelas mensais e consecutivas de R$ 470,25, vencendo-se a primeira em 20 de março de 2020 e a última em 20 de junho de 2033, todas com acréscimo de correção monetária pelo IGP-M. Na minha avaliação atual, embora já tenha adotado posicionamento diverso em caso análogo em sede de cognição sumária, não há elementos que justifiquem a substituição do índice contratado. (...) Todavia, o aumento do índice de correção monetária previsto no contrato em relação a outros índices de atualização por si só não caracteriza onerosidade excessiva, ainda mais se considerado o histórico de pagamento apresentado (ID 18270487), no caso concreto. (...) Portanto, não havendo justificativa para substituição do IGP-M como índice de correção monetária previsto no contrato pelo IPCA, impõe-se a reforma da sentença para rejeição dos pleitos formulados." (fls. 160/162 e-STJ). Desse modo, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(40)