Embargos de Divergência em Recurso Especial 1019212-46.2019.8.11.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1019212-46.2019.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:03

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1910282/MT (2020/0326700-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NELSON BAUMGRATZ ADVOGADOS: LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 GUSTAVO LISBOA FERNANDES - MT020612 ROMULO MARTINS NAGIB - DF019015 AGRAVADO: AGRICOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: PATRICK SHARON DOS SANTOS - MT014712O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:10

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1910282/MT (2020/0326700-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NELSON BAUMGRATZ ADVOGADOS: LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 RÔMULO MARTINS NAGIB - DF019015 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 GUSTAVO LISBOA FERNANDES - MT020612 AGRAVADO: AGRICOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: PATRICK SHARON DOS SANTOS - MT014712O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1910282/MT (2020/0326700-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NELSON BAUMGRATZ ADVOGADOS: LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 RÔMULO MARTINS NAGIB - DF019015 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 GUSTAVO LISBOA FERNANDES - MT020612 EMBARGADO: AGRICOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: PATRICK SHARON DOS SANTOS - MT014712O Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 08:21

Redistribuição

19/09/2025, 08:02

Recebimento

19/09/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1910282/MT (2020/0326700-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NELSON BAUMGRATZ ADVOGADOS: LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 RÔMULO MARTINS NAGIB - DF019015 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684 RALFF HOFFMANN - MT013128 GUSTAVO LISBOA FERNANDES - MT020612 EMBARGADO: AGRICOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADORA, IMPORTADORA, COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: PATRICK SHARON DOS SANTOS - MT014712O DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NELSON BAUMGRATZ com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 1.749.293/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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