Agravo em Recurso Especial 1048725-20.2021.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1048725-20.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048725-20.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Sandra Cristina dos Santos - Pedro Luis Bizzo - 1. Ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, o processo será remetido ao arquivo definitivamente (Provimento da Corregedoria nº 16/2016). - ADV: THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 19:14

Decurso de Prazo

21/10/2025, 13:43

Publicação

13/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2654306/SP (2024/0181480-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO: PEDRO LUIS BIZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP225295 EMBARGADO: SANDRA CRISTINA SANTOS DE PAULA ADVOGADO: THIAGO CANDIDO REIS - SP460068 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

12/09/2025, 10:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 09:42

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2654306/SP (2024/0181480-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO: PEDRO LUIS BIZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP225295 EMBARGADO: SANDRA CRISTINA SANTOS DE PAULA ADVOGADO: THIAGO CANDIDO REIS - SP460068 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2654306/SP (2024/0181480-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO: PEDRO LUIS BIZZO - SP225295 RECORRIDO: SANDRA CRISTINA SANTOS DE PAULA ADVOGADO: THIAGO CANDIDO REIS - SP460068 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 312): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICÃÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. 3. O recurso manifestamente inadmissível com evidente caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 346 - 349). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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