Agravo em Recurso Especial 0043619-37.2017.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043619-37.2017.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791971/RJ (2024/0417828-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A OUTRO NOME: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 AGRAVADO: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO NASSIF DE LIMA ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - RJ201942 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Não há valor incontroverso a ser levantado no momento. Ao impugnado.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO. 2) Intime-se o devedor pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$ 41.525,74) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC). Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:43

Publicação

03/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791971/RJ (2024/0417828-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A OUTRO NOME: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 CAMILA DONATO JORDÃO - RJ208862 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 AGRAVADO: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO NASSIF DE LIMA ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - RJ201942 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:45

Publicação

17/03/2025, 00:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791971/RJ (2024/0417828-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A OUTRO NOME: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 AGRAVADO: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO NASSIF DE LIMA ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - RJ201942 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Não há valor incontroverso a ser levantado no momento. Ao impugnado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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