Agravo em Recurso Especial 0011479-50.2011.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011479-50.2011.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Leonardo Luiz Oliveira (OAB 367229/SP) Processo 0011479-50.2011.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerdinaldo Quichaba Costa - Reqdo: Sistema Brasileiro de Televisão - Sbt - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Esclareço ao(s) interessado(s) que para prosseguimento em fase de execução, caso necessário, deverá ser protocolado incidente de cumprimento de sentença, instruindo-se com as peças necessárias, conforme estabelece o § 2º do Art. 1.286, da NSCGJ. Aguarde-se por dez dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:23

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2326677/SP (2023/0100055-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GERDINALDO QUICHABA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA - SP161328 AGRAVADO: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARCELO MIGLIORI - SP147266 LUIS FERNANDO NORIAKI CARVALHO HONDA - SP348897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:55

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2326677/SP (2023/0100055-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GERDINALDO QUICHABA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA - SP161328 AGRAVADO: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARCELO MIGLIORI - SP147266 LUIS FERNANDO NORIAKI CARVALHO HONDA - SP348897 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

12/02/2025, 20:01

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2326677/SP (2023/0100055-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GERDINALDO QUICHABA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA - SP161328 AGRAVADO: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARCELO MIGLIORI - SP147266 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GERDINALDO QUICHABA COSTA contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.714/1.716) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta não haver falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial. Sem impugnação (e-STJ fls. 1.735). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 1.714/1.716 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material Livre convencimento motivado do magistrado Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados." (e-STJ fl. 1.635). No recurso especial, o recorrente alega que o Tribunal de origem "(...) incidiu em errônea valoração da prova e má qualificação jurídica dos fatos, contrariando os artigos 17; 186; 187; e 927 e Parágrafo Único do Código Civil; artigos 341; 344; 374, inciso IV; e 405 do Código de Processo Civil de 2015; e artigos 302 e 319 do Código de Processo Civil de 1973" (e-STJ fl. 1.653). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.683). A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(...) Como constou do acórdão embargado, a solução da presente questão deve ser realizada através do balizamento dos princípios constitucionais da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, garantia da livre expressão de comunicação e liberdade de pensamento, bem como o direito à informação garantido aos cidadãos e exercido primordialmente pela impressa. Com efeito, restou consignado no julgado, como breve explanação de cada um dos princípios constitucionais mencionados que: 'A liberdade de expressão, como se sabe, é o direito de expor livremente uma opinião, pensamento ou ideia, que não diz respeito a fatos, acontecimentos ou dados ocorridos. Na lição de Sérgio Cavalieri: "tudo que se passa no mundo das ideias, sem qualquer compromisso com a veracidade e a imparcialidade. Por liberdade de expressão, dizem os autores, entende-se que qualquer pessoa tem o direito de expor livremente as suas ideias, os seus pensamentos, as suas convicções, respeitada, a toda evidência, a inviolabilidade da privacidade de outrem'. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 115) Em contrapartida, a liberdade de informação corresponde ao direito de informar e ser informado, de modo que apenas deve recair contra fatos e acontecimentos objetivamente apurados. Por isso, quem exerce o direito de informar está vinculado à veracidade das informações veiculadas, para que os destinatários ° das mesmas (os cidadãos, que detém o direito de ser informado), formem suas convicções baseados em fatos concretos e não oriundos de mera especulação. A técnica de interpretação dos princípios o constitucionais prescreve ser necessário ao seu m intérprete encontrar um ponto de equilíbrio entre normas e princípios aparentemente conflitantes, uma vez que 'em face do princípio da unidade 8 constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a á diversidade de normas e princípios que contém' & CM (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de responsabilidade civil, 9° ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 116)'. Assim, conclui-se, a luz do artigo 220 da Constituição Federal que: 'Sendo assim, se o direito à livre expressão s ã contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, conclui-se que este último condiciona o exercício do primeiro, de modo que o direito de informar ou manifestar uma opinião, não pode importar abalo e ofensa à dignidade e imagem das pessoas, conforme pondera o artigo 220 da Constituição Federal, em sua parte final' Neste contexto, ao apreciar a alegada ocorrência de ofensa à dignidade imagem do autor na veiculação da matéria jornalística em que se noticiou decisões proferidas pelo autor, na condição de Juiz Titular da Vara das Execuções Criminais, em que não considerou o porte de substancia entorpecente em presídios como falta grave, o acórdão embargado sustentou que os elementos probatórios contidos nos autos não levam à conclusão de que situações tenham sido forjadas com o objetivo de que houvesse a associação do recorrente ao crime organizado de tráfico de drogas. Pela transcrição da reportagem realizada pelo perito, verificou-se que, no contexto da matéria, construiu-se a narrativa de haver certa facilidade no ingresso de substâncias g entorpecentes nos presídios da região, fato este que aumentou a polêmica em torno das decisões proferidas pelo autor. Contudo, restou demonstrado pela análise do conjunto probatório, não haver indícios de que tais entrevistas tenham sido forjadas, ainda que alguns funcionários de presídios locais tenham afirmado não reconhecer o local de fundo em que as entrevistas foram concedidas. Tal fato, por si só, não é capaz de elidir a veracidade dos fatos narrados, já que prestados por pessoas não identificadas. No mesmo sentido, o acórdão pontuou expressamente que 'não se vislumbrou montagem visando dar ênfase especulativa àquilo que foi noticiado'. O acórdão anotou, ainda, que através da linguagem leiga utilizada pelos jornalistas e entrevistados, se chegou à conclusão de que as decisões proferidas pelo autor, representariam, de certa forma, que não haveria infração ou irregularidade na conduta de usar drogas nas dependências do presídio, já que medidas coercitivas não seriam aplicadas. Tal conclusão, contudo, trata-se de liberdade de expressão manifestada pelos envolvidos na reportagem acerca de interpretação conferida pelas decisões proferidas pelo autor, na condição de magistrado, que, como já mencionado, são fatos incontroversos. Verifica-se, ainda, que o acórdão analisou a fala de fechamento da reportagem do âncora do programa analisado Carlos Nascimento - não se vislumbrando ter excedido sua liberdade de expressão no sentido de esbarrar na honra do autor. 'In verbis', o fechamento do programa se deu da seguinte forma: (...) Deve-se observar, por oportuno, que tais críticas são direcionadas a fatos pontuais da atividade judicante do autor como integrante do Poder Judiciário, em seu âmbito meramente profissional e sem invadir a esfera de sua intimidade ou vida pessoal. Ademais, os comentários supra transcritos são um tanto quanto genéricos, manifestando o descontentamento pessoal do âncora ('como cidadão') com o Poder Judiciário ('primeiro impediram a polícia de algemar bandidos em clara referência à Sumula Vinculante 11), Legislativo ('os criminosos vão pra cadeia, cumprem o mínimo e já estão na rua de novo', como crítica ao sistema de progressão de regime tipificado pelo ordenamento jurídico). Conclui-se, desta forma, que a reportagem, ainda que contenha críticas às decisões proferidas pelo autor, não extrapolaram o direito de informar e de livre manifestação de opiniões, não esbarrando na intimidade e honra do postulante, o que afasta a configuração de conduta capaz de causar danos a outrem, ausentes, assim os requisitos exigidos pelos artigos 187 e 927 do a Código Civil para a caracterização da responsabilidade civil. Acrescenta- se que igual conclusão outros julgados proferidos por esta E. Corte de Justiça, já enumerados no v. acórdão embargado." (e-STJ fls. 1.641/1.645-grifou-se). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.714/1.716 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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