Recurso Especial 0070276-22.2021.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0070276-22.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 08:51

Protocolo de Petição

25/05/2025, 08:36

Publicação

23/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2082590/RJ (2023/0209876-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ROSANGELA DE MORAES DE MOURA ADVOGADOS: RAFAEL JOSÉ DA COSTA - RJ093011 LUCIANA FERREIRA CUQUEJO - RJ167534 EMBARGADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS - RJ001026 ALESSANDRA DE LUCA DE FRANCISCIS - RJ080480 EMBARGADO: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME - RJ093240 EMBARGADO: GILSON JOSE FREITAS BACCI EMBARGADO: PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MOURA ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO - RJ167534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:26

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2082590/RJ (2023/0209876-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ROSANGELA DE MORAES DE MOURA ADVOGADOS: RAFAEL JOSÉ DA COSTA - RJ093011 LUCIANA FERREIRA CUQUEJO - RJ167534 EMBARGADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS - RJ001026 ALESSANDRA DE LUCA DE FRANCISCIS - RJ080480 EMBARGADO: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME - RJ093240 EMBARGADO: GILSON JOSE FREITAS BACCI EMBARGADO: PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MOURA ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO - RJ167534 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2082590/RJ (2023/0209876-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ROSANGELA DE MORAES DE MOURA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA - RJ093011 RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS - RJ001026 ALESSANDRA DE LUCA DE FRANCISCIS - RJ080480 RECORRIDO: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME - RJ093240 RECORRIDO: GILSON JOSE FREITAS BACCI RECORRIDO: PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MOURA ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO - RJ167534 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSANGELA DE MORAES DE MOURA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA APÓS A ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO QUE RECAI SOBRE 50% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO SOBRE 100% DO SALDO RESIDUAL DO IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 44). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 59-62). Em suas razões (e-STJ fls. 64-76), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil – suscitando negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 1º da Lei nº 8.009/1990 – defendendo a impenhorabilidade do saldo remanescente por ser resultante de bem de família; e (iii) art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil - sustentando que tem direito ao levantamento de 100% do saldo residual decorrente da arrematação realizada nos autos da ação de dívida condominial. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 94). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, não se vislumbra a apontada violação do 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido expressamente dirimiu as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e ao cômputo da meação da recorrente, nos seguintes termos: "(...) Uma vez perfectibilizada a hasta pública com a consequente arrematação do imóvel em questão, objeto de constrição judicial nos autos do processo executivo 0026310-94.2007.8.19.0001, descabe à meeira, aqui Agravante, arguir eventual impenhorabilidade do bem de família. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial assente no STJ, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada após concluída a arrematação. Tal alegação não afeta a eficácia da mesma, pronta e acabada a eventual existência de vício que não seja a essa intrínseco, sob pena de embaraço à efetividade da jurisdição (art. 5º inciso XXXV da CRFB) e comprometimento da segurança jurídica. Quanto à meação, igualmente nada a retocar na decisão agravada, pois resta claro e evidente que atinge 50% sobre o valor da arrematação. O termo jurídico 'meação' constitui um substantivo feminino e significa a 'ação de mear', ou seja, de 'dividir em duas partes'. Portanto, com agressiva clareza, sobre o valor da arrematação por R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais - 100% do resultado da praça) cabe à Agravante a quantia de R$1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais - 50% do resultado da praça), nunca R$1.718.000,00 (um milhão e setecentos e dezoito mil reais). Questão a ser resolvida com a mais simples aritmética. Vale ressaltar que não há qualquer fato novo, tampouco eventual questão de direito relevante a justificar a modificação da decisão agravada, que bem enfrentou a questão, nos termos da jurisprudência deste Tribunal." (e-STJ fls. 47-48) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Quanto ao mais (arts. 1º da Lei nº 8.009/1990 e 843, § 2º, do Código de Processo Civil), nota-se que seu conteúdo normativo não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Vale afastar, de pronto, eventual alegação de que contraditória a decisão ao concluir pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ao mesmo tempo em que entende não prequestionados os dispositivos infraconstitucionais apontados como malferidos. Isso porque o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi analisado ao fundamento de que a alegação seria tardia em virtude do exaurimento da fase executiva e o art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil não foi apreciado porque não tinha a repercussão pretendida pela então recorrente. Logo, tais dispositivos não foram e nem deveriam ter sido objeto de apreciação, ficando evidente, em verdade, o intuito infringente da irresignação posta em sede de embargos declaratórios. A ausência de prequestionamento inviabiliza o exame das alegações recursais também sob a ótica da alínea "c" do permissivo constitucional. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – DECISÃO AGRAVADA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DELES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inviável o agravo interno que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 631.588/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 5/6/2006 – grifou-se) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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