Agravo em Recurso Especial 1065289-89.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1065289-89.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO CPF: 000.136.856-78 RÉU: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO CPF: 087.832.536-02 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1065289-89.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO em face de FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO e MARINA RANDAZZO AMARAL RIBEIRO. Em petição de Id 10672288887 as partes peticionaram em conjunto informando a celebração do acordo, requerendo sua homologação e a extinção do processo. Verifica-se que o acordo foi assinado pelos seus advogados constituídos nos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de Id 10672288887 e extingo o processo, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência conforme acordo pactuado, ficando isentas das custas desta fase processual, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. As partes renunciaram expressamente aos prazos recursais. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo nos presentes autos, arquivar com baixa. Intimar o Ministério Público desta decisão. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte DLAS

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1065289-89.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO CPF: 000.136.856-78 FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO CPF: 087.832.536-02 e outros Quanto à petição da Administradora Judicial de ID. 10670007719. BRIGIDA NASCIMENTO DE SOUZA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO CPF: 000.136.856-78 RÉU: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO CPF: 087.832.536-02 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1065289-89.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade] Vistos, etc. 1. O executado manifestou no Id 10637508633 e 10646549810, concordando com a contraproposta de acordo apresentada pela exequente em Id 10638577901 e 10650047708. 2. O MP, por sua vez, opinou “Ante o acordo entre credor e devedor acerca dos honorários de sucumbência e seu parcelamento, o Ministério Público opina pela homologação da transação, para a produção de seus jurídicos efeitos.” 3. Assim, determino a intimação das partes para no prazo de 10 (dez) dias, formalizarem a proposta de acordo, para que a mesma possa ser homologada. 4. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO CPF: 087.832.536-02 e outros RÉU: INCORPORADORA CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA CPF: 20.247.888/0001-79 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1065289-89.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] Vistos, etc. 1. À secretaria para alterar a classe dos autos para Cumprimento de Sentença, adequando o polos da ação, se necessário. 2. Intimar a executada, por seus advogados cadastrados nos autos para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de multa e honorários do advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, penhora e prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Fica a executada advertida, desde já, que transcorrido o prazo retro inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, acompanhada das respectivas custas, nos termos do art. 12, §3º do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 4. Findo prazo, dar vista à AJ e MP, sucessivamente, por 05 (cinco) dias. 5. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO CPF: 087.832.536-02 e outros RÉU: INCORPORADORA CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA CPF: 20.247.888/0001-79 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1065289-89.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] Vistos, etc. 1. À secretaria para dar ciência às partes sobre retorno dos autos do e. TJMG, facultando-lhes requerer o que entenderem de direito. 2. Após, dar vista o Ministério Público. 3. Não havendo requerimentos, arquive-se os autos com baixa. 4. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte RAD

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 15:43

Publicação

14/11/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2539110/MG (2023/0430390-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO AGRAVANTE: MARINA RANDAZZO AMARAL RIBEIRO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA INCORPORADORA CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: WALDEMAR PIMENTA DE FIGUEIREDO - MG006579 CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO - MG067374 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2539110/MG (2023/0430390-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO RECORRENTE: MARINA RANDAZZO AMARAL RIBEIRO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 RECORRIDO: MASSA FALIDA DA INCORPORADORA CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: WALDEMAR PIMENTA DE FIGUEIREDO - MG006579 CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO - MG067374 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão da relatoria, a qual conheceu em parte do recurso especial, apenas no tocante à tese de omissão, para negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 880): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 901-904). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação, uma vez que a sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos, na hipótese de separação consensual, possui eficácia de escritura pública, mostrando-se válida a doação. Diz que a sentença transitou em julgado e que há violação ao ato jurídico perfeito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 882-883): Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, o tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à coisa julgada e à doação, consoante o seguinte trecho do acórdão: "(...) Conforme restou expresso no acórdão '(...) em que pese o acordo apresentado pelos ex- cônjuges Esdras Ribeiro Júnior e Rosely Amaral Ribeiro - no bojo do qual estes doavam a seus filhos, ora embargantes, 24 (vinte e quatro) imóveis, dentre os quais, os objeto da controvérsia -, tenha sido homologado pelo Juízo da Vara de Família aos 17/10/2011, antes, portanto, do início da ação de execução provisória de sentença, aos 30/09/2015, fato é que desde 2009 já estava em curso a ação judicial que culminou na sentença executada, dentre outras, pelo que, a toda evidência, encontra-se configurada a fraude à execução'. Desse modo, evidentemente, não há falar em violação à coisa julgada. Noutro giro, quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, também restou expressamente apreciado e rejeitado por este Relator, eis que, como bem observou o magistrado, a questão posta nos autos dependia substancialmente da prova documental, até mesmo em relação à alegada posse (indireta) dos embargantes sobre os bens penhorados, a qual poderia facilmente ter sido comprovada por meio da juntada aos autos dos contratos de locação dos imóveis constritos, acompanhados de extratos aptos a comprovarem serem eles os beneficiários dos alugueres respectivos. Dito isso, não tendo os ora embargantes logrado êxito em comprovar sua posse direta ou indireta sobre os imóveis penhorados, não há como serem acolhidos os embargos de terceiro, como fulcro no §1º do art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ" (e-STJ fls. 610/611- grifou-se). Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelos recorrentes não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. [...] Ademais, verifica-se do excerto acima transcrito que, para rever a conclusão do tribunal local, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos por esta Corte, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2539110/MG (2023/0430390-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO AGRAVANTE: MARINA RANDAZZO AMARAL RIBEIRO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA INCORPORADORA CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: WALDEMAR PIMENTA DE FIGUEIREDO - MG006579 CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO - MG067374 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO QUANDO ESTAVA EM CURSO CONTRA O DOADOR/DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE LEVA-LO À ISOLVÊNCIA – FRAUDE A EXECUÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – CONSTRIÇÃO MANTIDA. - A doação de bens, de ascendente para descentes, realizada quando já tramitava contra o doador/devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução. – Reconhecida a fraude à execução o bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. " (e-STJ fl. 563). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 608/612). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o aresto recorrido foi omisso quanto aos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, afronta aos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao esclarecer o julgado no aresto dos embargos declaratórios, consignou: "(...) Conforme restou expresso no acórdão 'em que pese o acordo apresentado pelos ex-cônjuges Esdras Ribeiro Júnior e Rosely Amaral Ribeiro - no bojo do qual estes doavam a seus filhos, ora embargantes, 24 (vinte e quatro) imóveis, dentre os quais, os objeto da controvérsia -, tenha sido homologado pelo Juízo da Vara de Família aos 17/10/2011, antes, portanto, do início da ação de execução provisória de sentença, aos 30/09/2015, fato é que desde 2009 já estava em curso a ação judicial que culminou na sentença executada, dentre outras, pelo que, a toda evidência, encontra-se configurada a fraude à execução'. Desse modo, evidentemente, não há falar em violação à coisa julgada. Noutro giro, quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, também restou expressamente apreciado e rejeitado por este Relator, eis que, como bem observou o magistrado, a questão posta nos autos dependia substancialmente da prova documental, até mesmo em relação à alegada posse (indireta) dos embargantes sobre os bens penhorados, a qual poderia facilmente ter sido comprovada por meio da juntada aos autos dos contratos de locação dos imóveis constritos, acompanhados de extratos aptos a comprovarem serem eles os beneficiários dos alugueres respectivos. Dito isso, não tendo os ora embargantes logrado êxito em comprovar sua posse direta ou indireta sobre os imóveis penhorados, não há como serem acolhidos os embargos de terceiro, como fulcro no §1º do art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ." (e-STJ fls. 610/611-grifou-se). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento da tese ventilada pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(...)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, registra-se que a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% o valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição, devendo ser novamente majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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