Agravo em Recurso Especial 0030805-12.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030805-12.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721471/PR (2024/0306054-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 WILLYAM PERES BARBOZA - PR060614 RAFAEL COMAR ALENCAR - PR041585 AGRAVADO: OLARIA ROMANO LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO ROMANO AGRAVADO: LEONARDO ROMANO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:39

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721471/PR (2024/0306054-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 WILLYAM PERES BARBOZA - PR060614 RAFAEL COMAR ALENCAR - PR041585 AGRAVADO: OLARIA ROMANO LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO ROMANO AGRAVADO: LEONARDO ROMANO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 16:30

Documento (Certidão)

04/12/2024, 16:15

Documento (Certidão)

04/12/2024, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030805-12.2023.8.16.0000 Recurso: 0030805-12.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): OLARIA ROMANO LTDA - ME FRANCISCO ROMANO LEONARDO ROMANO Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP VISTOS... 1 – De acordo com o Código de Processo Civil, para que determinada decisão seja passível de interposição de Agravo de Instrumento, deve estar inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPCP, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ”............................................................................................................................................................................................................................................................... Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, a qual, destarte, se enquadra na hipótese do artigo acima citado, a possibilitar seu exame. 2 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 528.1, proferida[1] nos autos de Ação de Busca e Apreensão – em fase de execução, sob nº 0001384-87.2016.8.16.0075, que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel rural dos Agravantes, nos seguintes termos: “Sustentam os devedores que o imóvel matriculado sob o n°. 1.374 é pequena propriedade rural trabalhada pela família ROMANO, inclusive já reconhecida como IMPENHORÁVEL por outras decisões judiciais no passado. Afirma ainda que indicou outros quatro imóveis à penhora e que pretende ver a revogação da decisão de evento nº 506.1. A exequente, por sua vez, que os Executados não preencheram os requisitos necessários para configurar a impenhorabilidade dos imóveis oferecidos à penhora. Pois bem. Em se tratando de bem impenhorável por força do art. 833, V, do CPC/15, o seu oferecimento à penhora pelo devedor acarreta na renúncia ao direito à impenhorabilidade. Nesse particular, tem-se o bem por impenhorável, mas não por indisponível. É firme o entendimento no STJ de que quando o executado, livremente, indica à penhora bem de sua propriedade, ainda que absolutamente impenhorável, fica configurada a renúncia. No caso, os embargantes ofereceram à penhora nestes autos o bem imóvel de matrícula 1.374, vindo a alegar a sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Ocorre que assim fazendo, eles efetivamente lançaram mão da garantia legal, de forma que o ato de disposição da coisa demonstra, ainda que implicitamente, não ser ela mais útil ou necessária. Além disso, houve violação da boa-fé objetiva, em sua figura parcelar o nemo venire contra factum proprium. A propósito: (...) Assim, a fim de evitar o comportamento contraditório, mantenho o reconhecimento da possibilidade de penhora do bem de matrícula nº 1.374 dos executados.”................................................................................................................................................................................................................................................................ Irresignados, os Executados, ora Agravantes, interpuseram o Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 1.374 – Cartório de Registro de Imóveis de Uraí/PR é impenhorável por preencher os requisitos de pequena propriedade rural, sendo irrenunciável tal direito, portanto, requer a reforma da decisão atacada para que seja afastada a penhorabilidade reconhecida pelo juízo a quo. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita pois não possuem condições de arcar com as custar processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Assim, pugnam pela concessão da medida liminar e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. 3 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015[2]. Para tanto não basta a fumaça do bom direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso merece a concessão da tutela almejada. 4 – Primeiramente, passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na presente insurgência. Sabe-se que o benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal[4], e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A matéria em questão tem sido debatida por este Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento da assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, oportunidade em que podem, ou não, concedê-la, de acordo com os elementos probatórios produzidos nos autos, após pedido e declaração do pretendente de que não possui renda capaz de prever as custas sem prejuízo próprio e de sua família. O legislador, ao prever o benefício da gratuidade, teve como destinatário da norma aquele que, baldo de riquezas que o ampare, fica sujeito à proteção do Estado para ter acesso ao devido processo legal. Acerca dos documentos juntos nesta insurgência recursal, verifica-se que FRANCISCO ROMANO E LEONARDO ROMANO encontram-se dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos de 2022 e 2023, além de que as atividades da empresa OLARIA ROMANO LTDA – ME foram paralisadas no ano de 2017, sendo inclusive excluída o Regime Simplificado de Arrecadação de Impostos – Simples Nacional (Mov. 14.4). Com efeito, diante dos documentos apresentados, à medida que se impõe é a concessão do benefício da gratuidade de justiça, de modo a outorgar e garantir a dignidade da pessoa, tanto física quanto jurídica, direito este constitucionalmente previsto. Assim sendo, a situação acima narrada, somada à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelos agravantes, não há razão para indeferir a benesse pleiteada. Em consonância, é a posição desta C. Câmara Cível, como se vê do julgado de lavra do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GUARAPUAVA PREV. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (Destaquei) (TJPR - 7ª C. Cível - 0028029-78.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 10.02.2020)............................................................................................................................................................................................................................................................... Portanto, os documentos constantes nos autos apontam que as partes recorrentes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, razão pela qual concedo-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5 – Em juízo de cognição sumária, possível neste momento processual, se vislumbrar a presença de requisitos autorizadores de tal medida. Isto pois, trata-se de Ação de Busca e Apreensão em fase de execução em que foi reconhecida a penhorabilidade do imóvel de matrícula de nº 1.374 de propriedade dos Agravantes registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Uraí/PR. Em sede de primeiro grau o Magistrado decidiu pela penhorabilidade pois, em momento anterior os Executados ofereceram o bem discutido à penhora. Fundamenta que apesar do reconhecimento da impenhorabilidade por força do art. 833, inciso V do CPC, tal direito é disponível. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da dignidade humana e a preservação do patrimônio jurídico mínimo, a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível. Para corroborar colaciono aresto de relatoria do Ministro EDSON FACHIN: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021)................................................................................................................................................................................................................................................................ Portanto, afastada a disponibilidade, deve-se observar se presentes os requisitos autorizadores a proteção à pequena propriedade rural. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui direito fundamental insculpido no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e tem por escopo a proteção da função social da terra que constitui fonte de renda do pequeno produtor, possuindo ainda, na condição de norma fundamental, aplicabilidade imediata na forma do §1º, do art. 5º, da Magna Carta. Tal direito também é previsto no art. 4º, §2º da Lei nº 8.009/90 e no art. 833, inciso VIII do Código de Processo civil. Na ausência, contudo, de lei específica que venha a definir o conceito de “pequena propriedade rural”, e uma vez que não lhe pode ser negada força normativa dada sua condição de preceito fundamental com aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF), a jurisprudência passou a conceituá-lo valendo-se das definições contidas no Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) e na Lei nº. 8.629/93, extraindo-se da primeira o sentido de pequena propriedade ou propriedade rural familiar, cuja área é designada por “módulo rural” (art. 4º, I e II), e da segunda o método para identificação desse “módulo rural”, que é o “módulo fiscal”, devendo então ser considerado como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º da Lei nº. 8.629/93). Nesse sentido a jurisprudência do STJ, em voto de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE DEFINIÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE IMPENHORABILIDADE. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/1988), no julgamento do Tema 961/STF, à míngua de lei específica que definisse a pequena propriedade rural, admitiu como parâmetro o tamanho definido no art. 4º, II, a, da Lei 8.629/1993, considerando-se pequena propriedade, o imóvel rural que possua a área compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.130.966/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.)............................................................................................................................................................................................................................................................... Assim, conclui-se que a proteção à pequena propriedade rural exige cumulativamente dois requisitos: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais acima referidos; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que o mesmo se encontra preenchido, pois o imóvel objeto deste recurso possui área de “13 alqueires paulistas” (Mov. 87.2 – autos de origem) equivalentes a 31,46 hectares, sendo que o módulo fiscal previsto para o Município de Uraí é de 18 hectares, segundo extraído do site da Embrapa[5]. Dessa forma, ao menos com relação à dimensão da propriedade, os Executados atenderam os requisitos legais, estando o imóvel dentro da fração máxima permitida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Com relação ao segundo requisito, qual seja o de que a propriedade seja trabalhada pela família, entendo que as provas constantes dos autos militam em favor dos Executado, em especial Ata Notarial (Mov. 1.2-TJ) na qual a tabeliã atesta que se dirigiu ao local em companhia do Agravante FRANCISCO ROMANO e constatou, por meio de conversa com os vizinhos que “todo serviço na propriedade é desenvolvido pelo mesmo e os seus irmãos (...) plantando as culturas de milho, soja e já plantaram trigo há uns anos (...) não possuem funcionários naquele sítio”. Vale dizer, a proteção da pequena propriedade rural tal como suscitada no presente caso não busca a proteção do imóvel como moradia, mas como meio de subsistência do proprietário que nele trabalha e exerce atividade produtiva, garantindo renda para si e sua família. Logo, uma vez demonstrado que o imóvel é utilizado no desenvolvimento de atividade agrícola e agropecuária como meio de subsistência do proprietário e seus familiares, resta configurada a impenhorabilidade na forma dos dispositivos legais citados. Igual posicionamento possui esta C. Câmara Cível conforme voto de relatoria do eminente Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO BEM NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA E LHE SERVE DE SUBSISTÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE INDEPENDE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036021-85.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 30.09.2022)............................................................................................................................................................................................................................................................... Para tanto, tenho que se encontram presentes os pressupostos para a concessão da tutela almejada, quais sejam a probabilidade de direito e o perigo de dano que a demora do processo pode representar. Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, certo de que o tema será objeto de discussão pelo colegiado no momento processual oportuno de cognição exauriente. Portanto, ante a comprovação do direito a ser protegido pelo recorrente, o deferimento da medida de urgência é de rigor, devendo suspender os efeitos da decisão de Primeiro Grau até o julgamento final deste recurso pelo Colegiado. 6 – Por tais fundamentos, não presentes os requisitos necessários, defiro a pretensão suspensiva inicial, devendo ser suspenso o efeito da deliberação impugnada até ulterior julgamento por este E. Tribunal de Justiça. 7 – Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 8 – Após, voltem conclusos. [1] Pelo MM. Juiz de Direito Substituto FELIPE DE SOUZA PEREIRA. [2]Art. 1.019: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3]Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [4] Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [5] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal Curitiba, 20 de junho de 2023. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

21/06/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

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