Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2709315/SP (2024/0281963-6)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADO
AGRAVANTE: THIAGO AUGUSTO DE FREITAS MACHADO
AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE DE FREITAS MACHADO
ADVOGADOS: ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS - SP191520
LUÍS HENRIQUE NOVAES - SP200357
AGRAVADO: IGOR THIAGO MINARI RAMOS
AGRAVADO: THAMIRIS NAIASHA MINARI RAMOS
ADVOGADOS: AILTON CHIQUITO - SP093700
VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964
BRUNO GARBELINI CHIQUITO - SP359024
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.