Recurso Especial 0009661-79.2022.8.16.0173 - STJ

Recurso Especial 0009661-79.2022.8.16.0173 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:33

Publicação

03/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162246/PR (2024/0280837-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: DAYANE MANZINI MATOS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MATOS - MS016005 RECORRIDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 GIANMARCO COSTABEBER - PR056120 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:53

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162246/PR (2024/0280837-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: DAYANE MANZINI MATOS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MATOS - MS016005 RECORRIDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 GIANMARCO COSTABEBER - PR056120 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 12:50

Distribuição (sorteio)

09/08/2024, 12:00

Mudança de Classe Processual

06/08/2024, 13:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009661-79.2022.8.16.0173 Recurso: 0009661-79.2022.8.16.0173 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): DAYANE MANZINI MATOS Apelado(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Trata-se de apelação cível interposta por DAYANE MANZINI MATOS contra a sentença de mov. 61.1, proferida nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais nº 0009661-79.2022.8.16.0173, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O recurso foi distribuído, na modalidade distribuição automática, a esta 14ª Câmara Cível, como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1- TJ). Ocorre que a competência em razão da matéria é fixada de acordo com a análise objetiva do pedido e da causa de pedir. Na espécie, a parte autora ajuizou a presente ação visando à declaração de ilegalidade da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes mantido pela parte requerida, buscando a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi notificada previamente à publicação da negativação. Portanto, a parte autora não pretende discutir a origem da dívida, mas sim a ausência de notificação prévia à inscrição, o que, segundo afirma, era responsabilidade da parte ré, mantenedora do cadastro restritivo. Assim, o julgamento do presente recurso compete às Egrégias 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, a teor do disposto no artigo 110, IV, “a”, do RITJPR, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; A propósito, destacam-se os seguintes julgados das Câmaras competentes para o julgamento das “ações relativas a responsabilidade civil”, em casos análogos ao presente, envolvendo a pretensão de condenação da instituição mantenedora do cadastro de inadimplentes ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de prévia comunicação do consumidor quanto à negativação: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADAS INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008722-56.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO PROTETIVO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR RESIDENTE EM RESERVA INDÍGENA, ÁREA NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS DADOS PESSOAIS DOS CADASTRADOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR A REGULAR COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PARTE DEVEDORA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007201-60.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.09.2023) Dessarte, considerando os termos da Portaria nº 01/2015 da 1ª Vice-Presidência, encaminhe-se o recurso à redistribuição, mediante as anotações pertinentes e a oportuna compensação regimental. Curitiba, 14 de fevereiro de 2024. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Dayane Manzini Ré: Associação Comercial de São Paulo SENTENÇA 1. Relatório AUTORA: POR ENDEREÇO ELETRÔNICO (EMAIL) E SMS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-PR 00318133520218160019 Ponta Grossa, Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2023) – Destacou-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Isso porque, a lei e o Judiciário devem acompanhar as mudanças sociais e tecnológicas vivenciadas pelos cidadãos, no cotidiano. Desse modo, basta, objetivamente, que os mantenedores dos cadastros de crédito enviem notificação ao consumidor, pouco importando se há, ou não, comprovante de recebimento por este, ou se o endereço (físico ou eletrônico) é o atualizado. Na hipótese em apreço, extrai-se do seq. 33.10 que a ré encaminhou, à consumidora, cientificação da solicitação de negativação: Cumpre mencionar, que, em sede de impugnação à contestação, a parte autora não impugnou o endereço eletrônico indicado pela ré. A cientificação foi recebida em 06/06/2022, conquanto que a restrição foi disponibilizada em 23/07/2022. Ressalte-se, como delineado acima, que não é função da entidade arquivista se certificar se o endereço eletrônico é o correto, ou não, ou se a notificação foi de fato recebida. Por oportuno: APELAÇão CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. recurso Da requerida. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ATO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIAPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível SMS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. ART. 43, § 2.º DO CDC ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO SMS QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, RELATIVAMENTE A APENAS UMA DAS INSCRIÇÕES. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA A OUTRAS NOVE ANOTAÇÕES. pretensão de redução DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00096002420228160173 Umuarama, Relator: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) – Destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - RI: 00159824220208160031 Guarapuava 0015982-42.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2022) – Destacou-se. Assim, sendo observadas as condições de regularidade formal da comunicação enviada, não há que se falar em dano moral, ou ilegalidade do procedimento para a anotação de restrição. Anote-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Autos nº 0009661-79.2022.8.16.0173 Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Dayane Manzini em face da Associação Comercial de São Paulo, em que se discute a legalidade, ou não, de procedimento para a negativação de nome. Narrou a autora, em síntese, que teve seu nome irregularmente incluído no cadastro de proteção ao crédito - administrado pela ré - na data de 23 de julho de 2022, em razão do contrato de nº 5140.8638.3474.3008, valor de R$361,75 (trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). Afirmou que não recebeu nenhuma notificação relacionada a essa inscrição. Relatou que se tivesse sido previamente cientificada, poderia ter adimplido com a obrigação, antes da anotação. Discorreu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova, e sobre a ocorrência de dano moral. Pediu o cancelamento definitivo da restrição, bem como indenização por danos morais, equivalente a trinta mil reais. Com a petição inicial, juntou documentos (seqs. 1.2 – 1.8). A autora foi intimada a emendar a inicial e a comprovar seu domicílio na comarca de Umuarama (seqs. 11.1 e 17.1), o que foi observado nos seqs. 12 e 19. Decisão recebendo a inicial e concedendo o benefício da justiça gratuita à autora (seq. 23.1). Citada, a ré ofereceu contestação e juntou documentos (seqs. 33.1- 33.11).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Preliminarmente, arguiu necessidade de alteração do polo passivo, ilegitimidade passiva, existência de conexão, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aclarou que atuou meramente como arquivista, atendendo a ordem de inclusão, determinada pela credora. Mencionou que possui vínculo associativo com diversas instituições financeiras. Frisou que a inserção dos dados no cadastro é de iniciativa direta dos credores. Aduziu que notificou a autora via e-mail, antes da publicação das informações. Comentou que a entrega tem presunção de veracidade, na medida em que é dever dos consumidores manter seus cadastros atualizados, assim como demonstrarem que nunca tiveram o número de telefone para o qual foi enviada a correspondência. Sustentou que apenas exerceu, regularmente, seu direito, e que não estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral. Discordou da inversão do ônus da prova. A autora impugnou a contestação (seq. 36.1), refutando a argumentação da requerida e reiterando os termos da exordial. A conciliação restou infrutífera (seq. 42.1). Manifestações das partes nos sequenciais 48.1 e 51.1. Decisão invertendo o ônus da prova (seq. 54.1). Instadas a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora renunciou o prazo para tanto (seq. 57.1 e 59.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório, na essência. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aosPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Preliminar de alteração do polo passivo Pela teoria da aparência (asserção), é desnecessária a retificação do polo passivo, uma vez que as empresas Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços fazem parte do mesmo grupo econômico. Assim sendo, todas as participantes do grupo econômico possuem legitimidade passiva para responderem aos reclamos dos consumidores, eis que estes não podem ser prejudicados, ou condicionados em seu direito de ação, à ciência prévia da complexa estrutura organizacional das fornecedoras. Além disso, da ata da assembleia (seq. 33.7), extrai-se, tão somente, que a Associação Comercial, como acionista da Boa Vista, subscreveu mais de cento e vinte milhões de reais em ações, no ano de 2010, para aumento de capital desta, o que não se confunde com cessão de direitos e obrigações. Portanto, AFASTO a preliminar em questão. 2.3. Preliminar de ilegitimidade passiva A ré suscitou, ainda, que não possui legitimidade para constar no polo passivo, pois apenas é a entidade arquivista, sem qualquer correlação com a negociação que culminou no débito e na inscrição. Entretanto, a autora não questiona a origem da dívida, mas a ausência de notificação prévia à publicação da informação de negativação. Bem se sabe, é incumbência da entidade arquivista o envio da comunicação ao consumidor, antes da disponibilização dos dados dele ao público. Assim, resta evidenciada a legitimidade da ré para responder à esta demanda, pelo que REJEITO a preliminar em tela. 2.4. Preliminar de incorreção do valor da causa A ré discorda do valor atribuído à causa (R$30.000,00), asseverando quePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível foi escolhido aleatoriamente, sem observância ao art. 292, do Código de Processo Civil. Contudo, a autora pede a condenação daquela ao pagamento de indenização em danos morais, equivalente a R$30.000,00 (trinta mil reais). Logo, a quantia não foi escolhida arbitrariamente, pelo contrário, reflete o quantum indenizatório pretendido, de modo que descabe a argumentação parte passiva nesse sentido. Eventual diminuição do dano moral é tema de mérito, e não de incorreção do valor da causa. De outra banda, observa-se que a consumidora não somou, ao pretendido por danos morais, o montante da dívida questionada, R$361,75 (trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), como regem os incisos II, V e VI, do sobredito artigo. Destarte, à Secretaria para que corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar a expressão de R$30.361,75 (trinta mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). 2.5. Conexão Por fim, pugnou a ré pelo reconhecimento da conexão entre três processos, requerendo a reunião para julgamento conjunto. Em que pese a irresignação da parte passiva, as citadas demandas tratam de inscrições e negativações diferentes, razão pela qual não há que se falar em conexão. Outrossim, AFASTO o pleito de reconhecimento de conexão arguida. 2.6. Mérito No caso, se discute a regularidade, ou não, de procedimento para a negativação do nome da autora, ante a suposta ausência de notificação prévia. De mais a mais, controvertem as partes se deflui, disto, a ocorrência de danos morais.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Rege-se no art. 43, § 2º, do CDC, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Além disso, é consolidado o entendimento de que o dever de notificação, do mantenedor do cadastro, resta cumprido com a prova da postagem da correspondência, ainda que não demonstrado o recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE BOA VISTA S/A – ÓRGÃO MANTENEDOR QUE ENVIOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA À DEMANDADA – COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC E NA SÚMULA Nº 359, DO STJ –SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001711-68.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022) – Destacou-se. Dessa forma, para cumprimento do dispositivo legal e dos entendimentos sumulados, basta, objetivamente, que os órgãos mantenedores dos cadastros de crédito enviem notificação ao consumidor, pouco importando se há, ou não, comprovante de recebimento por este, ou se o endereço é o atualizado. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entendeu que cumpre com a exigência legal, também, o envio da notificação ao endereço eletrônico (e-mail) e ao número de celular, por meio de mensagem de texto, do consumidor, veja-se: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009661-79.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAYANE MANZINI MATOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, pelo procedimento comum, ajuizada por Daiane Manzini, em detrimento da Associação Comercial de São Paulo, em que se discute a regularidade e a legalidade de inscrição no cadastro restritivo de crédito. 2. Primeiramente, passa-se à análise da inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora. 3. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), adotou-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, lembrando que a inversão, nesse microssistema, não se aplica de forma automática à todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. (STJ, AgRg no AREsp 576.387/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 08/04/2015) Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência, leciona Humberto Theodoro Júnior: A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação. No presente caso, a pretensão da parte autora perpassa pela alegação de inexistência de notificação prévia à negativação. Portanto, configura-se verdadeira prova negativa, difícil ou impossível de ser realizada. Cabe à ré, nesse contexto, demonstrar que notificou à autora e que, no mais, a inscrição se deu de maneira legal e regular. Portanto, a inversão do ônus da prova apresenta-se necessária, diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos. 3.1. Por isso, DEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova. 3.2. Todavia, a inversão não se aplica aos danos morais, isto é, continua sendo obrigação da parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129), extensão (STJ, AREsp 931478) e nexo causal entre os fatos imputados à ré e a ocorrência de tais danos. Cabe, por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte, a quem atribuído, possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.1. No mesmo prazo do item 4, deverá a ré fazer prova da cessão de direitos anunciada, uma vez que, na ata da assembleia exibida, não se menciona tal negociação (seq. 33.7). 5. Na sequência, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide. 6. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INICIAL 1. Vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista que as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido. Assim, e preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Paute-se audiência de conciliação. 3. Após, cite-se a parte ré, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Sem prejuízo, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício à parte autora. Anote-se. 8. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

17/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

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