Agravo em Recurso Especial 2151196-80.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2151196-80.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:23

Trânsito em julgado

24/03/2026, 17:23

Publicação

16/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2781398/SP (2024/0410230-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO BRASÍLIA ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2781398/SP (2024/0410230-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO BRASÍLIA ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 19:31

Petição (Impugnação)

30/01/2026, 16:31

Protocolo de Petição

30/01/2026, 16:12

Publicação

03/12/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2781398/SP (2024/0410230-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO BRASÍLIA ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 RECORRIDO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 101-102, negou provimento ao agravo interno a seguir protocolado. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 143): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVADA. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial. 3. O feriado do dia 1º de novembro - Dia de Todos os Santos - é considerado feriado local, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. Precedentes. 4. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 5. Agravo interno não provido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 168-170 e 189-191). A parte recorrente alega contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2781398/SP (2024/0410230-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA EMBARGADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 INTERESSADO: AUTO POSTO BRASÍLIA ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA à decisão de fls. 101/102, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Entretanto, e a aqui reside a omissão, o julgado deixou de considerar o disposto na portaria STJ/GP 1/2023, donde se vê que no 1º (Dia de Todos os Santos) foi feriado na Justiça Federal: De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 de novembro (Dia de Finados), em razão de feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecidos pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Com efeito, tomando-se em conta o feriado do dia 1º de novembro/2023, o dia último do prazo para interposição do Especial foi dia 16/11 - o primeiro seguinte ao feriado do dia 15/11/23 (fl. 106). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de 2.11.2023 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 1ª.11.2023 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Destaque-se que as disposições da Lei n. 5.010/66, usada pelo ora embargante como fundamento para justificar a suspensão do expediente não o socorrem, porquanto a referida lei somente diz respeito à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, não se aplicando as suas disposições aos Tribunais de justiça estaduais. (AgInt no AREsp 1576616/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Além disso, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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