Agravo em Recurso Especial 0744746-37.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0744746-37.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2636664/DF (2024/0169426-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL OUTRO NOME: SOLIDARIEDADE ADVOGADO: JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA - DF016435 AGRAVADO: MARRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: POLLYANA ERIKA SANTOS LEITAO - DF064925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2636664/DF (2024/0169426-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL OUTRO NOME: SOLIDARIEDADE ADVOGADO: JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA - DF016435 AGRAVADO: MARRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: POLLYANA ERIKA SANTOS LEITAO - DF064925 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 09:14

Redistribuição

01/07/2024, 09:00

Recebimento

28/06/2024, 18:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744746-37.2023.8.07.0000. RECORRENTE: SOLIDARIEDADE RECORRIDO: MARRA SERVIÇOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADAS DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS EXCLUSIVAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. 1. Não se conhece de questão que sequer foi suscitada na origem, em evidente supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, bem como é inadmissível o aditamento das razões recursais, em razão da preclusão consumativa e da violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. A juntada de documentos após a interposição do recurso apenas é admitida se forem cronologicamente novos ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores ao proferimento da decisão. 3. Evidenciando que o valores constritos do partido político devedor são provenientes de pessoa jurídica de direito privado sem especificação da origem e que a conta bancária não se destina ao recebimento exclusivo de recursos públicos do Fundo Partidário, não há que se falar em impenhorabilidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido. O recorrente alega violação ao artigo 833, inciso XI, 835 e 866, todos do Código de Processo Civil, defendendo a impenhorabilidade de recursos públicos do Fundo Partidário. Aduz que todos os valores creditados na conta bancária são oriundos de fundo partidário. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada ofensa aos artigos 833, inciso XI, 835 e 866, todos do Código de Processo Civil. Isso porque, ao assentar que “evidenciando que o valores constritos do partido político devedor são provenientes de pessoa jurídica de direito privado sem especificação da origem e que a conta bancária não se destina ao recebimento exclusivo de recursos públicos do Fundo Partidário, não há que se falar em impenhorabilidade” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021, o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, o AgRg no TP n. 4.051/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022 e o AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744746-37.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE AGRAVADO: MARRA SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOLIDARIEDADE contra decisão (ID 52545130 - Pág. 210) que indeferiu impugnação à penhora e converteu em pagamento o bloqueio no valor de R$ 341.725,40, em conta de titularidade do executado, na ação de execução de título extrajudicial de nº 0704262-23.2023.8.07.0018, em que é credora MARRA SERVIÇOS LTDA. Nas razões recursais, o agravante alega que a quantia penhorada nos autos de origem refere-se ao crédito recebido de A. R. Fernandes, destinado à composição do fundo partidário. Destaca que a conta bancária em que se efetivou o bloqueio, denominada SOLIDARIEDADE/ MULHER, é destinada exclusivamente ao repasse e movimentação do fundo partidário, conforme exige o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Defende a impenhorabilidade da verba do fundo partidário, dada a sua natureza pública. Argumenta ser necessário atribuir ao recurso efeito suspensivo, uma vez que o bloqueio dos recursos do fundo poderia gerar dano irreparável. Ao final, requer a concessão de tutela recursal antecipada para que sejam imediatamente liberados os valores bloqueados, confirmando-se a medida no julgamento do mérito. Preparo regular (ID 52545131 e 52545132). Brevemente relatado, passo a decidir. Conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o efeito suspensivo e/ou a tutela antecipada poderão ser conferidos ao agravo de instrumento, total ou parcialmente, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, a concessão da medida de urgência em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, calcada em relevante fundamento. A ausência de um dos requisitos, portanto, é impeditivo ao deferimento da tutela. Na hipótese presente, vislumbra-se a pertinência da pretensão de se conferir efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão e o levantamento da penhora pela parte credora, mas não da antecipação da tutela recursal para imediato desbloqueio dos valores. Isso porque, a despeito da vasta argumentação acerca da impenhorabilidade da verba do fundo partidário, a resolução da controvérsia depende da apreciação, pelo órgão colegiado competente para o julgamento, da prova produzida, a fim de verificar se, conforme alegado, absolutamente toda a quantia contida na conta bancária tem natureza impenhorável. Ademais, além do argumento genérico de existir risco de dano irreparável, não comprovou o agravante que a manutenção do bloqueio durante a célere tramitação do agravo de instrumento comprometeria o desenvolvimento das suas atividades. Por fim, considerando-se que a execução visa a satisfação do crédito, a imediata liberação dos valores desproverá a garantia de pagamento supostamente já alcançada, sendo medida, inclusive, de difícil reversão e prejudicial ao processo, uma vez que, na eventualidade de não ser provido o recurso, deverá a busca por bens para adimplemento da obrigação de pagar ser reiniciada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e concedo ao recurso efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se informações. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília-DF, 19 de outubro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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