Recurso Especial 0715255-48.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0715255-48.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

30/05/2025, 17:20

Publicação

30/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2195126/DF (2025/0031670-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: DANIEL GONCZAROWSKA GOMES ADVOGADOS: WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 LECIR MANOEL DA LUZ - DF001671 EMBARGADO: ANTONIO SANCHEZ SALES EMBARGADO: A L S B EMBARGADO: A S DA S ADVOGADO: GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF012329 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:42

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2195126/DF (2025/0031670-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: DANIEL GONCZAROWSKA GOMES ADVOGADOS: WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 LECIR MANOEL DA LUZ - DF001671 EMBARGADO: ANTONIO SANCHEZ SALES EMBARGADO: A L S B EMBARGADO: A S DA S ADVOGADO: GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF012329 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2195126/DF (2025/0031670-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: DANIEL GONCZAROWSKA GOMES ADVOGADOS: WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 LECIR MANOEL DA LUZ - DF001671 REQUERIDO: ANTONIO SANCHEZ SALES REQUERIDO: A L S B REQUERIDO: A S DA S ADVOGADO: GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF012329 DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência, apresentada por DANIEL GONCZAROWSKA GOMES, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso especial. O referido apelo extremo (e-STJ fls. 165/175) insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao agravo de instrumento da parte adversa para fixar, em favor do patrono do agravante, honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a impugnação formulada, traduzido pelo excesso reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ, fls. 59-63). Na presente petição (e-STJ fls. 406/411), a requerente, além de reiterar as razões de direito deduzidas no seu recurso especial, de que ocorreu, no caso, a violação dos arts. 218, § 3º, 505 e 525, § 4º, do Código de Processo Civil, além de aplicação equivocada do Tema nº 410/STJ, assevera que está presente o perigo na demora, pois houve o pedido de cumprimento provisório da sentença, com sua regular intimação para pagamento. Aduz que ofereceu garantia, consistente em penhora no rosto dos autos de inventário, e que, no mencionado cumprimento provisório, caso ocorram, as constrições tem o potencial de colocar em risco a subsistência da sua família. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso especial. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece prosperar Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura dos mencionados dispositivos legais, conclui-se que a atribuição de efeito suspensivo a recurso exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito invocado nas razões recursais, e do perigo na demora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende atribuir o efeito suspensivo excepcional, depreende-se que não está presente o requisito do pericumlum in mora, o que já é suficiente para o indeferimento do pedido. Isso porque o procedimento do cumprimento provisório de sentença tem meios próprios para evitar o prejuízo do executado, a exemplo da reparação dos danos que o executado haja sofrido se a sentença for reformada (art. 520, I, do CPC/2015) e da necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para fins de levantamento de depósito em dinheiro (art. 520, IV, do CPC/2015). A sua instauração não é, pois, motivo, por si só, para se reconhecer a existência de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo no atual momento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no TP nº 4.240/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 4/5/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser "incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado" (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça desconsiderar a ordem de competências, exercendo o controle de atos praticados pelas instâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob pena de supressão de instância. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). "AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE DEFESA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. 1. A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não caracterizando probabilidade do direito alegado o simples fato de estar pendente de julgamento agravo interno. 3. Para a caracterização do grave perigo de dano, não basta a alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em valor considerável, existindo na fase de execução mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 4. Agravo interno não provido." (AgInt na Pet n. 13.696/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. Conforme reiteradamente destacado no âmbito deste Tribunal, "não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião" (AgRg no REsp 1483832/SP). 4. Agravo interno não provido." (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021 - grifou-se) Não há, ademais, como reconhecer a urgência da providência reclamada, pois a parte requerente não demonstrou a existência de uma efetiva ordem constritiva dirigida ao seu patrimônio, a justificar o deferimento do pedido liminar. Como é sabido, a mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. Portanto, ainda que em juízo perfuntório e provisório, não se vislumbra o periculum in mora concreto, o que, por si só, inviabiliza o provimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715255-48.2024.8.07.0000. RECORRENTE: DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RECORRIDO: ANTONIO SANCHEZ SALES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO RECONHECIDO. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DUMA PARTE AGRAVADA. IRREGULARIDADE INÁBIL A OBSTAR O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS À INICIAL RECURSAL. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO FEITO SUBJACENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIABILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela regularidade do trânsito processual, consoante, aliás, orienta desde há muito o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Conquanto omitida a indicação, nas razões do agravo de instrumento, de um dos integrantes da posição ativa da relação processual originária como agravado, ensejando o contido na peça recursal a exata identificação do processo subjacente e da controvérsia devolvida a exame do órgão recursal, não afetando a irregularidade, ademais, o pleno exercício do direito de defesa e ao contraditório assegurados à parte agravada, inclusive porque se trata de obrigação titularizada em situação de solidariedade, inviável o reconhecimento de óbice à admissão do recurso por afronta ao preceituado no artigo 1.016, inciso I, do estatuto processual. 3. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco da parte exequente, resultando que, incorrendo em excesso ao mensurar o crédito que a assiste, demandando mais do que o lhe fora assegurado, afirmado o excesso, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência ao ser acolhido o pedido deduzido na impugnação ofertada pela parte executada, porquanto o excesso em que incidira é que determinara a reação do obrigado, atraindo a incidência da causalidade em ponderação com a sucumbência que experimentara e determinando sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios como consectário da assimilação do excesso denunciado. 4. Aviada impugnação ao cumprimento de sentença denunciando excesso de execução, o acolhimento do pedido, resultando na modulação da obrigação exequenda, culminando com redução expressiva do apurado originalmente, ao impugnado, como sucumbente, devem, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, pois encerra o proveito econômico alcançado pelo obrigado, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, §2º). 5. Agravo conhecido e conhecida provido. Preliminar rejeitada. Unânime. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 505 do Código de Processo Civil, sustentando ser indevida a concessão de novo prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em razão da sucessão processual decorrente do falecimento do devedor primitivo. Afirma que, de acordo com a regra de transição prevista para cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/1973 e não garantido, o termo inicial a ser considerado é a primeira oportunidade que o devedor teve de falar nos autos, não sendo devida a reabertura do prazo já exaurido; b) artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, defendendo que a mera existência de erros de cálculos não autoriza o arbitramento de honorários de sucumbência, vez que já avançada a fase executiva, não sendo aplicável o entendimento previsto no Tema 410 do STJ. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no tocante à apontada ofensa ao artigo 505 do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO RECONHECIDO. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. REALIZAÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. PENHORA INEXISTENTE. PRAZO IMPUGNAÇÃO. FLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO ENTÃO SUBSISTENTE. PENHORA E INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO (CPC/73, ART. 475-J, §1º). EXCUTIDO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADVINDA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E IMPUGNAÇÃO ANTECEDENTE. TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO COM ESSA FORMATAÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Ocorrido o óbito da pessoa natural que ocupa um dos vértices processuais, o fato jurídico implica a sucessão do falecido pelo espólio ou sucessores, conforme o caso, não implicando o fato processual a reabertura dos prazos processuais já exauridos pelo fenômeno preclusivo, seja em sua modalidade lógica ou temporal, ou seja, não enseja o reprisamento de qualquer ato já perfeiçoado (CPC, art. 110). 3. Deflagrado o cumprimento de sentença sob a égide do estatuto processual derrogado e intimado o executado para pagamento voluntário do débito em execução, sem o aperfeiçoamento da quitação, o prazo para formulação de impugnação estava condicionado à subsistência de penhora e intimação específica para essa finalidade, e, assim, ausente penhora, e, portanto, intimação para o exercício da faculdade, não decorre o interstício correlato (CPC/73, art. 475-J, §1º). 4. Operada a intimação para pagamento sob a égide da codificação processual derrogada, não tendo havido pagamento, penhora nem, por conseguinte, intimação para impugnação, ocorrido o falecimento do executado e sua sucessão pelo correlato espólio já sob a égide da nova codificação processual, o aviamento de impugnação pela universalidade ao ser instada a se manifestar sobre o débito então apurado pelo exequente enseja a assimilação da manifestação com aquela formatação, e, em sendo acolhida, determina a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor com base de cálculo no excesso reconhecido (CPC/73, art. art. 475-J, §1º; CPC/15, art. 525, §1º, V). 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Unânime.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 22/10 a 6/11/2024) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, julgamento no período 22 de outubro a 6 de novembro de 2024, iniciada a sessão no dia 22 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presentes também na sessão, para julgar processos a eles vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA e ROBERTO FREITAS FILHO. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 119 (cento e dezenove) processos, sendo retirados de julgamento 17 (dezessete) processos e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0001797-53.2011.8.07.0002 0044022-64.2016.8.07.0018 0734697-70.2019.8.07.0001 0704801-48.2020.8.07.0000 0728953-29.2021.8.07.0000 0010731-37.2015.8.07.0009 0703203-20.2024.8.07.0000 0721081-86.2023.8.07.0001 0712369-83.2023.8.07.0009 0713694-86.2024.8.07.0000 0728103-98.2023.8.07.0001 0701928-37.2023.8.07.0011 0715255-48.2024.8.07.0000 0702683-64.2023.8.07.0010 0717859-79.2024.8.07.0000 0718168-03.2024.8.07.0000 0704072-60.2023.8.07.0018 0718792-52.2024.8.07.0000 0719068-83.2024.8.07.0000 0719219-49.2024.8.07.0000 0721918-84.2023.8.07.0020 0719697-57.2024.8.07.0000 0721130-96.2024.8.07.0000 0708259-26.2018.8.07.0006 0702754-27.2022.8.07.0002 0745860-08.2023.8.07.0001 0707519-56.2023.8.07.0018 0701459-03.2023.8.07.0007 0731892-08.2023.8.07.0001 0709073-70.2020.8.07.0005 0703546-29.2023.8.07.0007 0714265-37.2023.8.07.0018 0724755-41.2024.8.07.0000 0724801-30.2024.8.07.0000 0725155-55.2024.8.07.0000 0709362-55.2024.8.07.0007 0756423-16.2023.8.07.0016 0708902-87.2023.8.07.0012 0726424-32.2024.8.07.0000 0726462-44.2024.8.07.0000 0726607-03.2024.8.07.0000 0726700-63.2024.8.07.0000 0710080-64.2024.8.07.0003 0738019-64.2020.8.07.0001 0727439-36.2024.8.07.0000 0715700-40.2023.8.07.0020 0727970-25.2024.8.07.0000 0728177-24.2024.8.07.0000 0728274-24.2024.8.07.0000 0700143-19.2023.8.07.0018 0728525-73.2023.8.07.0001 0701676-76.2024.8.07.0018 0749336-54.2023.8.07.0001 0728817-27.2024.8.07.0000 0729013-94.2024.8.07.0000 0729582-95.2024.8.07.0000 0729320-48.2024.8.07.0000 0701725-40.2024.8.07.9000 0729933-68.2024.8.07.0000 0706385-91.2023.8.07.0018 0719047-24.2022.8.07.0018 0730130-23.2024.8.07.0000 0730197-85.2024.8.07.0000 0742515-34.2023.8.07.0001 0731098-53.2024.8.07.0000 0731241-42.2024.8.07.0000 0731263-03.2024.8.07.0000 0731296-90.2024.8.07.0000 0720817-51.2023.8.07.0007 0731447-56.2024.8.07.0000 0731642-41.2024.8.07.0000 0731785-30.2024.8.07.0000 0732814-18.2024.8.07.0000 0732843-68.2024.8.07.0000 0707182-67.2023.8.07.0018 0733077-50.2024.8.07.0000 0733382-34.2024.8.07.0000 0733400-55.2024.8.07.0000 0733429-08.2024.8.07.0000 0733862-12.2024.8.07.0000 0733912-38.2024.8.07.0000 0703514-85.2023.8.07.0019 0734200-83.2024.8.07.0000 0734285-69.2024.8.07.0000 0707251-02.2023.8.07.0018 0734751-63.2024.8.07.0000 0708205-47.2024.8.07.0007 0707312-74.2024.8.07.0001 0734798-37.2024.8.07.0000 0714033-25.2023.8.07.0018 0735576-07.2024.8.07.0000 0705755-83.2023.8.07.0002 0735711-19.2024.8.07.0000 0700819-88.2023.8.07.0010 0736609-32.2024.8.07.0000 0700807-31.2024.8.07.0013 0707439-58.2024.8.07.0018 0751189-98.2023.8.07.0001 0716302-76.2023.8.07.0005 0722298-33.2024.8.07.0001 0703044-23.2024.8.07.0018 0706268-18.2023.8.07.0013 0704259-68.2023.8.07.0018 0700052-86.2024.8.07.0019 0705634-35.2022.8.07.0020 0737541-51.2023.8.07.0001 0710920-29.2024.8.07.0018 0702729-46.2020.8.07.0014 0705338-12.2023.8.07.0009 0745936-32.2023.8.07.0001 0700872-32.2024.8.07.0011 0712576-03.2023.8.07.0003 0701343-21.2024.8.07.0020 0704033-56.2024.8.07.0009 0707487-11.2024.8.07.0020 0733567-97.2023.8.07.0003 0714963-54.2024.8.07.0003 0709368-74.2024.8.07.0003 0002079-18.2016.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0719306-47.2021.8.07.0020 0713465-09.2023.8.07.0018 0723319-47.2024.8.07.0000 0725466-46.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0726719-69.2024.8.07.0000 0746200-49.2023.8.07.0001 0731701-29.2024.8.07.0000 0706583-31.2023.8.07.0018 0733068-88.2024.8.07.0000 0733919-30.2024.8.07.0000 0734408-67.2024.8.07.0000 0734438-05.2024.8.07.0000 0702753-23.2024.8.07.0018 0704869-39.2023.8.07.0017 0705554-60.2024.8.07.0001 0708371-80.2023.8.07.0018 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0706871-21.2023.8.07.0004 0735496-74.2023.8.07.0001 0704329-85.2023.8.07.0018 0723784-06.2022.8.07.0007 0702181-67.2024.8.07.0018 0726798-79.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 7 de novembro de 2024 às 16:24. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 16 a 23/10/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 16 ao dia 23 de outubro de 2024, iniciada no dia 16 de outubro, às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 160 (cento e sessenta) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 27 (vinte e sete) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700237-57.2019.8.07.0001 0726081-12.2019.8.07.0000 0003702-40.2009.8.07.0010 0738553-71.2021.8.07.0001 0703818-14.2023.8.07.0010 0721134-20.2021.8.07.0007 0714555-86.2022.8.07.0018 0703122-79.2022.8.07.0020 0731795-60.2023.8.07.0016 0703849-10.2023.8.07.0018 0717974-34.2023.8.07.0001 0723353-58.2020.8.07.0001 0702578-83.2024.8.07.0000 0718939-92.2022.8.07.0018 0703609-41.2024.8.07.0000 0705725-20.2024.8.07.0000 0705765-02.2024.8.07.0000 0714365-43.2023.8.07.0001 0731347-35.2023.8.07.0001 0001099-75.1996.8.07.0001 0707690-33.2024.8.07.0000 0723448-83.2023.8.07.0001 0707955-82.2022.8.07.0007 0710231-39.2024.8.07.0000 0702003-70.2023.8.07.0013 0712076-09.2024.8.07.0000 0712648-62.2024.8.07.0000 0713081-66.2024.8.07.0000 0713642-90.2024.8.07.0000 0714808-60.2024.8.07.0000 0711584-82.2022.8.07.0001 0744426-52.2021.8.07.0001 0700796-07.2024.8.07.9000 0715800-21.2024.8.07.0000 0716083-44.2024.8.07.0000 0736054-46.2023.8.07.0001 0721142-49.2020.8.07.0001 0716885-42.2024.8.07.0000 0717002-33.2024.8.07.0000 0717729-41.2024.8.07.0016 0707146-35.2021.8.07.0005 0721516-37.2022.8.07.0020 0039637-03.2011.8.07.0001 0717490-85.2024.8.07.0000 0013765-15.2013.8.07.0001 0717735-96.2024.8.07.0000 0718215-74.2024.8.07.0000 0758787-58.2023.8.07.0016 0707956-90.2019.8.07.0001 0711790-96.2022.8.07.0001 0718737-04.2024.8.07.0000 0708923-96.2023.8.07.0001 0719048-92.2024.8.07.0000 0758303-77.2022.8.07.0016 0719294-88.2024.8.07.0000 0719898-49.2024.8.07.0000 0719951-30.2024.8.07.0000 0733057-90.2023.8.07.0001 0709499-90.2022.8.07.0012 0701426-41.2017.8.07.0001 0734872-25.2023.8.07.0001 0716150-17.2022.8.07.0020 0725112-86.2022.8.07.0001 0701978-59.2024.8.07.0001 0002685-61.2017.8.07.0018 0722637-92.2024.8.07.0000 0729788-77.2022.8.07.0001 0722746-09.2024.8.07.0000 0701511-47.2024.8.07.0012 0729150-10.2023.8.07.0001 0702196-98.2022.8.07.0020 0723147-08.2024.8.07.0000 0708159-98.2023.8.07.0005 0723305-63.2024.8.07.0000 0750529-59.2023.8.07.0016 0723384-42.2024.8.07.0000 0738966-84.2021.8.07.0001 0729789-28.2023.8.07.0001 0723981-11.2024.8.07.0000 0737190-72.2019.8.07.0016 0724236-66.2024.8.07.0000 0702443-10.2020.8.07.0001 0724311-08.2024.8.07.0000 0718002-81.2023.8.07.0007 0751991-96.2023.8.07.0001 0719460-48.2023.8.07.0003 0743333-09.2021.8.07.0016 0701398-95.2024.8.07.9000 0040278-20.2013.8.07.0001 0705040-44.2023.8.07.0001 0739498-58.2021.8.07.0001 0705704-45.2023.8.07.0011 0726184-43.2024.8.07.0000 0701485-51.2024.8.07.9000 0700004-33.2024.8.07.0018 0750059-73.2023.8.07.0001 0751390-90.2023.8.07.0001 0726859-06.2024.8.07.0000 0727236-74.2024.8.07.0000 0727262-72.2024.8.07.0000 0727364-94.2024.8.07.0000 0727649-87.2024.8.07.0000 0717291-94.2023.8.07.0001 0751542-41.2023.8.07.0001 0712871-92.2023.8.07.0018 0715022-58.2023.8.07.0009 0734361-50.2021.8.07.0016 0732295-74.2023.8.07.0001 0729031-18.2024.8.07.0000 0729046-84.2024.8.07.0000 0701711-56.2024.8.07.9000 0713309-48.2023.8.07.0009 0708054-92.2021.8.07.0005 0703953-90.2023.8.07.0021 0729922-39.2024.8.07.0000 0730153-66.2024.8.07.0000 0704310-39.2024.8.07.0020 0731016-22.2024.8.07.0000 0731316-81.2024.8.07.0000 0720838-21.2023.8.07.0009 0731441-49.2024.8.07.0000 0731573-09.2024.8.07.0000 0724675-27.2022.8.07.0007 0731869-31.2024.8.07.0000 0705589-14.2024.8.07.0003 0717729-10.2020.8.07.0007 0732163-83.2024.8.07.0000 0732254-76.2024.8.07.0000 0732273-82.2024.8.07.0000 0732489-43.2024.8.07.0000 0732609-86.2024.8.07.0000 0732807-26.2024.8.07.0000 0730701-77.2023.8.07.0016 0735736-91.2022.8.07.0003 0733178-87.2024.8.07.0000 0711745-24.2024.8.07.0001 0732735-70.2023.8.07.0001 0733706-24.2024.8.07.0000 0733841-36.2024.8.07.0000 0704223-83.2024.8.07.0020 0734145-35.2024.8.07.0000 0734215-52.2024.8.07.0000 0734251-94.2024.8.07.0000 0734968-09.2024.8.07.0000 0734994-07.2024.8.07.0000 0735010-58.2024.8.07.0000 0706343-57.2023.8.07.0013 0735164-76.2024.8.07.0000 0747547-20.2023.8.07.0001 0719085-13.2024.8.07.0003 0737367-47.2020.8.07.0001 0703342-15.2024.8.07.0018 0701900-61.2021.8.07.0004 0031722-23.2013.8.07.0003 0710308-28.2023.8.07.0018 0700797-10.2021.8.07.0007 0710405-85.2024.8.07.0020 0706418-92.2024.8.07.0003 0705095-56.2023.8.07.0013 0722880-33.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0714958-43.2021.8.07.0001 0740048-53.2021.8.07.0001 0708844-03.2022.8.07.0018 0742488-22.2021.8.07.0001 0701492-57.2023.8.07.0018 0705509-39.2023.8.07.0018 0704740-31.2023.8.07.0018 0725430-17.2023.8.07.0007 0735065-74.2022.8.07.0001 0701954-08.2023.8.07.0020 0730274-22.2023.8.07.0003 0725264-69.2024.8.07.0000 0711416-46.2023.8.07.0001 0703935-70.2021.8.07.0011 0727655-56.2022.8.07.0003 0703793-33.2020.8.07.0001 0717448-49.2023.8.07.0007 0701741-91.2024.8.07.9000 0732938-03.2021.8.07.0001 0734302-08.2024.8.07.0000 0735747-61.2024.8.07.0000 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0719306-47.2021.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0715255-48.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0727180-54.2023.8.07.0007 0745860-08.2023.8.07.0001 0729393-85.2022.8.07.0001 0708128-56.2024.8.07.0001 0724755-41.2024.8.07.0000 0725466-46.2024.8.07.0000 0728817-27.2024.8.07.0000 0707182-67.2023.8.07.0018 0733429-08.2024.8.07.0000 0734438-05.2024.8.07.0000 0707312-74.2024.8.07.0001 0700819-88.2023.8.07.0010 0707439-58.2024.8.07.0018 0716302-76.2023.8.07.0005 0722298-33.2024.8.07.0001 0705554-60.2024.8.07.0001 0745936-32.2023.8.07.0001 0712576-03.2023.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0733471-57.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 24 de outubro de 2024 às 16:57. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO RECONHECIDO. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA RECURSAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DUMA PARTE AGRAVADA. IRREGULARIDADE INÁBIL A OBSTAR O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS À INICIAL RECURSAL. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO FEITO SUBJACENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIABILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela regularidade do trânsito processual, consoante, aliás, orienta desde há muito o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Conquanto omitida a indicação, nas razões do agravo de instrumento, de um dos integrantes da posição ativa da relação processual originária como agravado, ensejando o contido na peça recursal a exata identificação do processo subjacente e da controvérsia devolvida a exame do órgão recursal, não afetando a irregularidade, ademais, o pleno exercício do direito de defesa e ao contraditório assegurados à parte agravada, inclusive porque se trata de obrigação titularizada em situação de solidariedade, inviável o reconhecimento de óbice à admissão do recurso por afronta ao preceituado no artigo 1.016, inciso I, do estatuto processual. 3. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco da parte exequente, resultando que, incorrendo em excesso ao mensurar o crédito que a assiste, demandando mais do que o lhe fora assegurado, afirmado o excesso, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência ao ser acolhido o pedido deduzido na impugnação ofertada pela parte executada, porquanto o excesso em que incidira é que determinara a reação do obrigado, atraindo a incidência da causalidade em ponderação com a sucumbência que experimentara e determinando sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios como consectário da assimilação do excesso denunciado. 4. Aviada impugnação ao cumprimento de sentença denunciando excesso de execução, o acolhimento do pedido, resultando na modulação da obrigação exequenda, culminando com redução expressiva do apurado originalmente, ao impugnado, como sucumbente, devem, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, pois encerra o proveito econômico alcançado pelo obrigado, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, §2º). 5. Agravo conhecido e conhecida provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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