Recurso Especial 0800261-34.2024.8.12.0016 - STJ

Recurso Especial 0800261-34.2024.8.12.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Gessica Oliveira Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0800261-34.2024.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:03

Publicação

03/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180563/MS (2024/0413915-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 SHAIENY ZAMPIERI SILVA - SP338951 RECORRIDO: GESSICA OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI - MS025907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:54

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180563/MS (2024/0413915-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 SHAIENY ZAMPIERI SILVA - SP338951 RECORRIDO: GESSICA OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI - MS025907 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Erro ou Recusa na Comunicação

20/11/2024, 00:15

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 14:06

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gessica Oliveira Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. 2. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito e nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 3. A notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail ou SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC). Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito. 4. O consumidor padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida; daí a se configurar, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa. 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800261-34.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

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