Agravo em Recurso Especial 1005586-46.2021.8.26.0428 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005586-46.2021.8.26.0428 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Cesca (OAB 34310/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB 289579/SP) Processo 1005586-46.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Augusto da Silva Neves, Mariana Alves Magalhães - Reqdo: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda., Fta Desenvolvimento Imobiliario - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. Int.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674509/SP (2024/0227058-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADOS: JOÃO INÁCIO CORREIA - SP049990 THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA - SP289579 AGRAVADO: JORGE AUGUSTO DA SILVA NEVES AGRAVADO: MARIANA ALVES MAGALHAES ADVOGADO: WILSON CESCA - SP034310 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:59

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674509/SP (2024/0227058-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADOS: JOÃO INÁCIO CORREIA - SP049990 THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA - SP289579 AGRAVADO: JORGE AUGUSTO DA SILVA NEVES AGRAVADO: MARIANA ALVES MAGALHAES ADVOGADO: WILSON CESCA - SP034310 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

23/01/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2674509/SP (2024/0227058-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADOS: JOÃO INÁCIO CORREIA - SP049990 THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA - SP289579 AGRAVADO: JORGE AUGUSTO DA SILVA NEVES AGRAVADO: MARIANA ALVES MAGALHAES ADVOGADO: WILSON CESCA - SP034310 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Preliminares de incompetência absoluta e cerceamento de defesa rechaçadas. Autores que negociaram lote cuja quitação ocorreu após seis meses através de entrada decorrente de reembolso de distrato referente a lote antes adquirido e financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal. No entanto, quando da assinatura do contrato, foram surpreendidos com valor abusivamente superior àquele ofertado. Prejuízo patrimonial reconhecido. Recurso ao qual se nega provimento" (e-STJ fl. 209). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 226-230). No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 79, 80, 489, § 1°, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, 174 e 422 do Código Civil e 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4657/42. Sustentam a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos seguintes pontos: "a demonstração aritmética de que o valor constante da escritura pública é inferior ao valor de oferta corrigido monetariamente; afirmação de inexistência de pedido de provas, quando ele existe" e "inexistência de arguição de vício de consentimento: falta de provas de vício de consentimento; validade dos termos de escritura pública; vedação ao enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 244). Defendem que o juízo é absolutamente incompetente, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal porque o contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal. Alegam a nulidade do acórdão, pois não teria analisado a alegação de que as peças processuais não foram lidas pelo juízo de primeiro grau. Afirmam a impossibilidade jurídica do pedido, visto que não foi alegado nenhum vício de consentimento e que o ato jurídico perfeito não pode ser declarado nulo. Requerem a condenação da parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 257-266), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto aos valores envolvidos na negociação e as demais questões envolvendo o contrato, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Não prospera a preliminar de incompetência absoluta do juízo, uma vez que, no caso, a Caixa Econômica Federal atua apenas como agente financeiro, na qualidade de credor fiduciário, e a pretensão autoral está fundada em ato ilícito praticado pelas rés, não guardando qualquer relação com a participação da Caixa no contrato de compra e venda. Vale dizer, a causa de pedir não está fundada no contrato de financiamento. Tampouco vinga a alegação de cerceamento de defesa, eis que, pela decisão de fl. 156, as rés foram instadas a especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias e deixaram transcorrer o prazo sem apresentar as provas que pretendiam produzir. Superadas as preliminares, passo ao mérito do recurso. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte ré se amolda à definição de fornecedor, prescrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 - CDC, e a parte autora se qualifica como consumidora, nos moldes do conceito trazido pelo artigo 2º do mesmo diploma legal. O negócio entabulado entre as partes para aquisição do lote 50, quadra 25, Loteamento Residencial Terras da Estância foi realizado com valor (R$ 64.443,79) restituído aos requerentes em virtude do distrato referente à compra do lote 37, quadra 33, do mesmo loteamento (fls. 25/30) e também com financiamento da Caixa Econômica Federal. Os autores optaram pela compra do lote 50, quadra 25, conforme anúncio que garantia o valor à vista de R$ 166.000,00, caso a quitação ocorresse em um mês, conforme print de fls. 32/33. Ao receberem o contrato, perceberam o valor de R$ 203.755,39, eis que tal importância se referia ao montante com juros proporcionais. Não obstante, restou confirmado que, quando da quitação, foram cobrados sobre a cifra de R$ 185.000,00, e não R$ 166.000,00. Conforme restou consignado na r. sentença, a quitação foi realizada seis meses depois da aquisição, 09/03/2021 e 06/09/2021, e não de três anos, como alegam as apelantes, consideraram a data de aquisição 15/05/2018 e a de quitação 06/09/2021. Isso porque, o contrato referente ao lote 37 foi assinado em 09/03/2021 e não se trata de continuidade do negócio anterior (lote 50), mas de avença nova. Assim, em seis meses, o valor do lote teria aumentado cerca de 12%, o que é abusivo, conforme escorreita conclusão do juízo a quo, com efetivo prejuízo material aos autores. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença tal qual lançada" (e-STJ fls. 212-213). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, no que diz respeito à incompetência absoluta e à impossibilidade jurídica do pedido, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que as recorrentes não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenham se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, no que se refere à tese de impossibilidade jurídica do pedido e de aplicação da multa por litigância de má-fé, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ainda que superados os óbices apontados, observa-se que a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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