Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001213-71.2017.8.26.0602 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001213-71.2017.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2857959/SP (2025/0039641-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 EMBARGADO: JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FÉLIX - MG132576 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Redistribuição

19/05/2026, 15:45

Mudança de Classe Processual

19/05/2026, 15:07

Publicação

19/05/2026, 03:02

Recebimento

18/05/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857959/SP (2025/0039641-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 AGRAVADO: JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FÉLIX - MG132576 DESPACHO Vistos. Encaminhe-se os autos para a Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos para providências cabíveis. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:00

Mero expediente

15/05/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857959/SP (2025/0039641-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 AGRAVADO: JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FÉLIX - MG132576 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:49

Publicação

05/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:29

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2857959/SP (2025/0039641-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FÉLIX - MG132576 EMBARGADO: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência do ora embargado, fls. 1221/1222. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acréscimo do percentual fixados em sede recursal requer "[...] esclarecimento quanto ao comando legal de incidência dos honorários, isto é, se devem ser calculados os 15% (quinze por cento) sobre o valor original de maneira autônoma, isto é, duas vezes, ou se devem os 15% (quinze por cento) da última decisão incidirem sobre o número anterior computado os 15% (quinze por cento) majorados já por oportunidade do julgamento do agravo de instrumento." (fls. 1226) Ressalta-se que o esclarecimento é importante não apenas para a exata execução e cálculo da verba honorária, mas também a fim de evitar majoração ou minoração inadequadas desta, o que poderia contrariar o princípio da razoabilidade e até mesmo o limite previsto no artigo 85, §11°, do CPC. (fls. 1227) A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "... somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da embargada no importe de 15% sobre o montante já arbitrado/majorado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados anteriormente servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2857959/SP (2025/0039641-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 EMBARGADO: JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FÉLIX - MG132576 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 2.057.897/SP, proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito recursal em razão da ausência de impugnação de um dos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857959/SP (2025/0039641-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 AGRAVADO: JOSÉ MAURO CARDOSO COUTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES KOSSOSKI FÉLIX - MG132576 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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