Agravo em Recurso Especial 5234828-40.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5234828-40.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2576066/RS (2024/0056734-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAITON JOSÉ BALDISSERA ADVOGADO: DJONATHAN WACZUK - RS109843 AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS DE LARA ADVOGADOS: EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS036475 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DARLAN DALAVALE - RS107873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:56

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2576066/RS (2024/0056734-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAITON JOSÉ BALDISSERA ADVOGADO: DJONATHAN WACZUK - RS109843 AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS DE LARA ADVOGADOS: EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS036475 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DARLAN DALAVALE - RS107873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 18:31

Protocolo de Petição

13/02/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2576066/RS (2024/0056734-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAITON JOSÉ BALDISSERA ADVOGADO: DJONATHAN WACZUK - RS109843 AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS DE LARA ADVOGADOS: EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS036475 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DARLAN DALAVALE - RS107873 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAITON JOSÉ BALDISSERA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. I. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR EM DEFESA DE MÉRITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE, NÃO OBSTANTE O FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO SEJA AQUELE EM QUE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA DO EMITENTE DO CHEQUE, A COMPETÊNCIA ACABOU PRORROGADA PELA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A SUA ANÁLISE NESSE MOMENTO, POIS EVIDENTE A PRECLUSÃO. II. O CHEQUE DEVE SER APRESENTADO PARA PAGAMENTO, A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO EMITIDO NO LUGAR ONDE HOUVER DE SER PAGO; E DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUANDO EMITIDO EM OUTRO LUGAR DO PAÍS OU NO EXTERIOR. III. ASSIM, CONFORME O LOCAL DE EMISSÃO DO TÍTULO, TEM O PORTADOR O PRAZO DE SETE OU OITO MESES PARA PROMOVER A SUA EXECUÇÃO, CONTADOS DA DATA QUE CONSTA NO CAMPO PRÓPRIO DA CÁRTULA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA (NÃO) APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. III. A PACTUAÇÃO DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE, PARA QUE SEJA HÁBIL A AMPLIAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA, DEVE ESPELHAR A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA ( RESP N. 1.423.464/SC). IV. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS A EXECUÇÃO FOI PROMOVIDA QUANDO AINDA NÃOTRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A SETE MESES, CONTADOS DA DATA INSERIDA NO CAMPO PRÓPRIO DA CÁRTULA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME" (e-STJ fls. 100/101). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial (e-STJ fls. 111/133) o recorrente aponta violação dos arts. 7°, 9°, 10, 803, I, do Código de Processo Civil; 187 e 192 do Código Civil, defendendo a inexistência de título capaz de aparelhar a execução, pois os cheques se encontram prescritos. Alegou cerceamento de defesa, e afirma que as questões de nulidade poderiam ser conhecidas de ofício. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 140/170), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem limitou-se a julgar a questão da prescrição e da prorrogação da competência para julgamento, conforme se verifica: "O agravo não merece prosperar. Na hipótese, a tese do recorrente, vem alicerçada na exceção de pré-executividade oposta, em que arguiu: a) a incompetência territorial e b) a prescrição da pretensão executória dos cheques. Iniciando pela incompetência territorial, registro que, tratando-se de competência relativa, deve ser arguida como preliminar em defesa de mérito, sob pena de preclusão da matéria. (...) Na hipótese, citado, opôs o ora agravante embargos à execução, processados sob o nº 098/1.14.0000427-0, alegando "a ausência de causa debendi, pela inexigibilidade da dívida e o benefício de ordem na ação executiva". Seus embargos foram desacolhidos, interpondo a Apelação Cível 70083434951, cujo acórdão restou assim ementado: (...) Com isso, não obstante o foro competente para a propositura da execução ser aquele em que se situa a agência bancária do emitente do cheque, a competência acabou prorrogada, impedindo, assim, a sua arguição nesse momento, pois evidente a preclusão. (...) No tocante ao segundo argumento do agravante, prescrição, também não lhe assiste razão. Sabidamente, o cheque é uma promessa de pagamento na qual o sacador ou emitente realiza uma ordem de pagamento à vista a uma instituição financeira que, por sua vez, paga ao beneficiário, havendo fundos disponíveis na conta do correntista. (...) Assim, conforme o local de emissão do título, tem o portador o prazo de sete ou oito meses para promover a sua execução, contados da data em que o cheque foi firmado, independentemente da (não) apresentação da cártula para pagamento. (...) Compulsando os autos, verifica-se que os cheques que embasam a demanda executiva foram emitidos com datas de 15/11/2011. Assim, considerando-se os prazos a que aludem os arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, a apresentação do título deveria ter sido realizada pelo portador até 15/12/2011 e 15/01/2012, enquanto a execução, promovida até 15/06/2012 e 15/07/2012. Dessa feita, havendo a demanda executiva sido proposta no dia 06/06/2012, não há falar, pois, em prescrição da pretensão, apesar das alegações do agravante em sentido contrário. (...) Outrossim, conforme assente na jurisprudência, a pós-datação do cheque, para ampliar o prazo da pretensão executória, deve espelhar a data que consta na cártula, não valendo, para tanto,o 'bom para', se esse for diverso da data aposta no campo próprio do título. (...) Na hipótese, o 'bom para' é diverso daquele que consta no campo próprio da cártula, razão pela qual não pode ser utilizado como termo inicial do prazo prescricional: (...) E, ainda que pudesse ser considerado como termo inicial, não dispensaria o prazo de 30 ou de 60 dias para a apresentação, a partir do qual teria inicio os 6 meses para a execução. Logo, prorrogada a competência e afastada a prescrição, de rigor a manutenção da decisão agravada, que desacolheu a exceção de pré-executividade" (e-STJ fls. 94/98 - grifou-se). Como se vê, o acórdão recorrido fundamentou-se na análise da data de emissão dos cheques, dos prazos legais de apresentação e execução previstos na Lei nº 7.357/85, bem como na distinção entre a data aposta no campo próprio da cártula e a pós-datação indicada como "bom para", para concluir pela tempestividade da demanda executiva. Assim, a alteração das conclusões do tribunal de origem exige reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. A questão do cerceamento de defesa e da possibilidade de revisão de ofício da nulidade não foram prequestionadas, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF ao caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)