Agravo em Recurso Especial 0711833-76.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0711833-76.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Bruna Patrícia da Silva Pessoa e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Sessão de Julgamento Tribunal do Júri, para o dia 16 de junho de 2026, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. Intimando a Defesa dos réus e o Representante do Ministério Público. Maceió, 15 de maio de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: DANYELLY FARIAS DE AZEVEDO (OAB 19772/AL) - Processo 0711833-76.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉ: Carla Torres e outros - Autos n° 0711833-76.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Autor e Vítima: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outros

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministerio Publico do Estado de Alagoas - Apelada: Karla Manuelly Silva Torres - Apelado: Marcos Moreira de Almeida - Apelada: Bruna Patrícia da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0711833-76.2019.8.02.0001 Agravantes: Marcos Moreira de Almeida e outro. Defensor P: Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 1170/1177) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1145/1148), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0711833-76.2019.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:46

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:27

Publicação

28/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2736200/AL (2024/0330900-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: KARLA MANUELLY SILVA TORRES AGRAVANTE: MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: KEVIN COSTA BARBOSA DE MELO LOPES AGRAVADO: KEVIN COSTA BARBOSA DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:30

Recebimento

24/04/2025, 09:42

Não-Provimento

22/04/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

12/04/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736200/AL (2024/0330900-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: KARLA MANUELLY SILVA TORRES AGRAVANTE: MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: KEVIN COSTA BARBOSA DE MELO LOPES OUTRO NOME: KEVIN COSTA BARBOSA DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: BRUNA PATRICIA DA SILVA PESSOA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARLA MANUELLY SILVA TORRES, MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da Apelação Criminal n. 0711833-76.2019.8.02.0001. Consta dos autos que os agravantes foram impronunciados, em primeiro grau, tendo o Tribunal de Justiça de Alagoas dado provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, pronunciando os agravantes pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. O Tribunal de origem concedeu provimento ao recurso da acusação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 911): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ART. 121, § 2º, I e IV E ART. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PRONUNCIAR OS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ETAPA PROCESSUAL EM QUE SE PROCEDE A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos artigos 155, 226, 413 e 414, todos do Código de Processo Pena. Afirmou que a decisão de pronúncia se baseou em depoimentos prestados na fase policial e não repetidos em juízo e que não foi observado o procedimento devido para o reconhecimento fotográfico. Requereu, assim, a despronúncia dos agravantes diante da ausência de indícios de autoria. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 1113-1126). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1096-1103). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1191-1197). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso especial não reúne condições para ser conhecido. Conforme bem fundamento no acórdão exarado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 911-917), entendeu referido órgão, que subsistem elementos para fins de pronunciar os agravantes. Asseverou que não subsistem motivos para frustrar, de maneira antecipada e precoce, a pretensão punitiva estatal. Destacou trechos de depoimentos prestados na fase policial e judicial que apontam para a presença dos indícios de autoria. Ademais, o pleito de impronúncia enseja em profundo reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via excepcional, diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA E DEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que, embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a manutenção da pronúncia do réu. 2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reanálise do contexto fático-probatório, o que não convém a esta Corte Superior, por vedação expressa da Súmula 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial o testemunhal e os vídeos das imagens do atropelamento, não se poderia acolher o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 5. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ. 7. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. As qualificadoras previstas nos incisos III e V do art. 121, § 2º, do Código Penal foram mantidas ao fundamento de que o réu, premeditadamente, saiu da rodovia em que transitava em alta velocidade para um pequeno centro urbano (fugindo da polícia em um veículo automotor que continha 550 kg de maconha), atropelando um pedestre, que veio a óbito. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.726.405/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Grifo nosso. Dessa forma, entendo impertinente o acolhimento da tese defensiva quanto a despronúncia, invocando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. No que tange à suposta nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico realizado pela vítima sobrevivente, o Tribunal a quo afastou a alegação, fundamentando nos seguintes termos: "Outrossim, não há que se falar em violação em relação ao reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, porquanto existe outros elementos indiciários mínimos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento dos acusados nos fatos supostamente narrados na denúncia. (e-STJ fl. 1014). Assim, a instância ordinária reputou presentes os elementos indiciários para pronúncia dos acusados, mesmo que acolhida nulidade quanto ao procedimento do reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o que afasta a necessidade de apreciação por esta Corte, diante da ausência de efeito prático no acolhimento da nulidade por esta via excepcional. Inviável, portanto, a despronúncia dos agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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