Recurso Especial 0017607-71.2011.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0017607-71.2011.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017607-71.2011.8.07.0001. AUTOR: BRYDNER DREON TENORIO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA DENUNCIADO A LIDE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte autora para efetuar o recolhimento das custas correspondentes à fase específica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017607-71.2011.8.07.0001. AUTOR: BRYDNER DREON TENORIO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto aos termos da petição de ID239199094, uma vez que a segunda ré deverá promover o pagamento, conforme determinação emanada na certidão de ID 238336546 e, caso não consiga realizar, deverá entrar em contato diretamente com o Setor competente, uma vez que este Juízo não tem competência para tal labor. Após, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017607-71.2011.8.07.0001. AUTOR: BRYDNER DREON TENORIO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 15:23:32. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017607-71.2011.8.07.0001. AUTOR: BRYDNER DREON TENORIO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 18:04:58. LAYS RODRIGUES DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017607-71.2011.8.07.0001. AUTOR: BRYDNER DREON TENORIO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 18:04:58. LAYS RODRIGUES DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:23

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1894823/DF (2020/0235128-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - RJ059164 JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA - RJ103741 CONRADO STEINBRUCK FRAZÃO - RJ175914 GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - RJ224464 AGRAVADO: BRYDNER DREON TENORIO ADVOGADO: RANIERE FERREIRA CAMARA - DF031703 INTERESSADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIO RIVELLI - SP297608 INTERESSADO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI - SP183020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

20/03/2025, 19:37

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:51

Publicação

17/03/2025, 00:42

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1894823/DF (2020/0235128-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - RJ059164 JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA - RJ103741 CONRADO STEINBRUCK FRAZÃO - RJ175914 GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - RJ224464 EMBARGADO: BRYDNER DREON TENORIO ADVOGADO: RANIERE FERREIRA CAMARA - DF031703 INTERESSADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIO RIVELLI - SP297608 INTERESSADO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI - SP183020 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.255-1.258) opostos por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. à decisão de fls. 1.255-1.258 (e-STJ), que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A embargante afirma que a decisão impugnada deixou de analisar "(...) (i) os reflexos exclusivamente jurídicos decorrentes da ausência de prévia notificação extrajudicial solicitando a remoção do conteúdo infrator (fato reconhecido pelo v. acórdão); e (ii) a inexistência de relação de consumo na presente demanda, eis que o Embargado não adquiriu qualquer item na plataforma e, tampouco requereu a condenação do Mercado Livre com base no CDC" (e-STJ fl. 1.261). Aduz, ainda, ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 7/STJ. Requer, ao final, o suprimento das omissões apontadas. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido com fundamentação completa, clara e coerente, consoante se colhe da fundamentação da referida decisão, às fls. 1.255-1.258 (e-STJ). No que se refere aos pontos levantados pela parte embargante, nota-se que foram afastados expressamente pela decisão embargada ao fundamento de que inviável a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena tendo em vista a necessidade do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, consignou-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, no tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos como o dos autos, citando precedente, a saber: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma 'OLX') faz parte da cadeia de consumo e, portanto, deverá ser responsabilizada por eventuais fraudes cometidas pelos usuários. 2. A relação da pessoa com o provedor de busca de mercadorias à venda na internet sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o serviço prestado seja gratuito, por se tratar de nítida relação de consumo, com lucro, direto ou indireto, do fornecedor. 3. Não obstante a evidente relação de consumo existente, a sociedade recorrida responsável pela plataforma de anúncios 'OLX', no presente caso, atuou como mera página eletrônica de 'classificados', não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo descumprimento do contrato eletrônico firmado entre seus usuários ou por eventual fraude cometida, pois não realizou qualquer intermediação dos negócios jurídicos celebrados na respectiva plataforma, visto que as contratações de produtos ou serviços foram realizadas diretamente entre o fornecedor e o consumidor. 4. Ademais, na hipótese, os autores, a pretexto de adquirirem um veículo '0 km', por meio da plataforma online 'OLX', efetuaram o depósito de parte do valor na conta de pessoa física desconhecida, sem diligenciar junto à respectiva concessionária acerca da veracidade da transação, circunstância que caracteriza nítida culpa exclusiva da vítima e de terceiros, apta a afastar eventual responsabilidade do fornecedor. 5. Recurso especial desprovido". (REsp n. 1.836.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Logo, nota-se que os pontos abordados na petição de embargos de declaração não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios. A parte embargante apenas repisa os mesmos argumentos lançados em manifestações anteriores com propósito nitidamente infringente. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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