Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001620-96.2020.8.24.0072 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001620-96.2020.8.24.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 REQUERIDO: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA INTERESSADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES INTERESSADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO 1. Cuida-se de petição (fls. 3.493-3.501) apresentada pelas partes litigantes informando a realização de acordo extrajudicial e requerendo a sua homologação com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. DECIDO. 2. De início, ressalte-se que o sistema processual civil brasileiro, especialmente após a promulgação do CPC/2015, foi estruturado para incentivar a autocomposição. Entre as medidas que ilustram essa abordagem, destacam-se: (i) a obrigação do juiz de designar uma audiência de conciliação ou mediação após o recebimento da petição inicial e antes da apresentação da defesa pelo réu (art. 334 do CPC/2015); (ii) a isenção do pagamento das custas remanescentes quando a transação é efetivada antes da sentença ser proferida (art. 90, § 3º, do CPC/2015); (iii) a possibilidade de que a autocomposição judicial possa envolver um terceiro e abranger questões não previamente discutidas no processo (art. 515, § 2º, do CPC/2015); e (iv) a responsabilidade do juiz de promover a autocomposição a qualquer momento durante o processo (art. 139, V, do CPC/2015). 3. No tocante à transação, assinala ORLANDO GOMES: A transação é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam o litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica. (...) O efeito específico da transação é a extinção da relação jurídica controvertida, pela eliminação da incerteza. Produz a extinção das obrigações decorrentes da 'res dúbia', e declara ou reconhece direitos ("in": CONTRATOS. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 441/442). O saudoso Pontes de Miranda afirma que a transação conceitua-se como: (...) negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público. (in Tratado de Direito Privado, parte especial, Tomo XXV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117). O doutrinador Sílvio Rodrigues observa que: "É a composição a que recorrem as partes para evitar os riscos da demanda, ou para liquidar pleitos em que se encontram envolvidas; de modo que, receosas de tudo perder ou das delongas da lide, decidem abrir mão, reciprocamente, de algumas vantagens potenciais, em troca da tranqüilidade que não têm." ("in": DIREITO CIVIL, Vol. 2, Parte Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 238). Sobre o instituto da transação, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, leciona Moniz de Aragão: "Se o processo já estiver em curso, a transação o extinguirá, sem que o juiz profira sentença, vale dizer, a composição da lide resulta do ato de vontade das partes, que excluem a solução jurisdicional. Por esse motivo, Carnelutti a considera um 'equivalente jurisdicional', pois a lide é composta sem intervenção do juiz, mas com resultado igual ao que seria alcançado por seu intermédio" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. II, 9a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, nº 554, p. 426). Confira-se, também, a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior: "Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil de 1916, art. 1.025; CC de 2002, art. 840). É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial."(Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332-333) Nesse linha de intelecção, o STJ já decidiu a respeito da impossibilidade de desistência ou renúncia de um dos transatores, como também da obrigatoriedade do juiz em proceder à homologação judicial do negócio jurídico, desde que não esteja contaminado pela ilicitude de seu objeto, pela incapacidade das partes ou pela irregularidade do ato. Nesse sentido: AgRg no REsp 634.971/DF, Primeira Turma, DJ 18/10/2002; REsp 666400/SC, Primeira Turma, DJ 22/11/2004; AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; e AgInt no REsp 1.793.194/PR, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019. Assim, a transação, enquanto acordo de vontades constitui uma forma de extinção das obrigações, regulada pelas normas de direito material. Quando concluída entre as partes, produz efeitos imediatamente, obrigando-as independentemente de homologação judicial. Mesmo quando o acordo é celebrado extrajudicialmente, sua homologação judicial ainda pode ser requerida para a obtenção de um título executivo judicial e para a formação de coisa julgada material, conforme os artigos 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015. Nessa situação, o papel do juiz se limita a verificar a validade e eficácia do acordo, garantindo que tenha havido uma efetiva transação, que o objeto do acordo seja passível de disposição, que os transatores sejam titulares dos direitos que estão parcialmente dispondo e que sejam capazes de transigir. Sem essa análise, o acordo não pode ser desconsiderado simplesmente. Esse entendimento foi reforçado no julgamento de AgRg no AREsp n. 371.824/PR, Quarta Turma, em 23/10/2014, DJe de 29/10/2014. Com efeito, a transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o Juízo sentenciante, conforme disciplinado pelo art. 515, II do CPC/2015 (art. 475-N, II, do CPC/1973). No mesmo sentido, decidiu a Corte Especial deste egrégio Tribunal Superior, em julgamento de Suspensão de Liminar e Sentença, no sentido de se presumir a boa-fé dos litigantes, "de modo que a única conclusão a que se pode chegar é que não mais subsiste interesse de agir ou de recorrer das partes requerente e requerida no presente feito, porquanto o resultado do recurso acima referido não tem o condão de interferir no acordo celebrado". Confira-se: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRAVE OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO.COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE RECORRER. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. 2. Agravo interno e suspensão prejudicados.(AgInt na SLS 2.277/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) No mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DOACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. 1. Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do Código Civil. 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes. 3. A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC). 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1034264/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 11/05/2009) Assim, quando noticiada a esta Corte Superior a realização de transação enquanto pendente de julgamento recurso, não há outra alternativa senão o reconhecimento da prática de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015), o que torna imperiosa a verificação da perda de interesse no processamento da pretensão recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo interno prejudicado. (AgInt no RE no AgInt nos EAREsp n. 720.907/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRANSAÇÃO NA PENDENCIA DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. ART. 503, CPC. 1. A formalização de transação firmada entre as partes, ao derredor da relação jurídica litigiosa objeto do acertamento particular, revela o descabimento da pretensão recursal. 2. Embora manifestada a tempo e modo, a transação elide o precedente interesse no processamento da pretensão recursal (art. 503, cpc). 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 52.073/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21244) Portanto, noticiada, após a análise de admissibilidade do recurso extraordinário, a realização de transação extrajudicial levada a efeito entre as partes, de rigor o reconhecimento da falta de interesse em recorrer da parte recorrente, encontrando-se, portanto, exaurida a jurisdição do STJ. 4. Diante da transação, fica prejudicado eventual recurso contra a análise de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 3.487-3.489), nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente de objeto. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após, baixem os autos à origem, para a homologação da avença. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 RECORRIDO: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA INTERESSADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES INTERESSADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.135-3.136): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-E, V, c/c o art. 226-C do RISTJ, em razão da ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos legais e regimentais e da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada especifica os acórdãos paradigma, tornando desnecessária a juntada de cópia integral, bastando a citação de repositório oficial ou a reprodução do julgado com indicação da fonte, conforme os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Argumenta ainda pela mitigação dos requisitos formais em casos de dissídio jurisprudencial notório. 3. A parte agravada, em contrarrazões, defende que a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma é requisito extrínseco do recurso, previsto nos arts. 1.043, § 4º,do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, sendo sua ausência um vício substancial insanável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência pode ser suprida pela mera indicação de repositório oficial ou pela reprodução do julgado com indicação da fonte, considerando os requisitos formais previstos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração da divergência nos exatos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, sob pena de vício substancial insanável. 6. A juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, compreendendo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, é requisito indispensável para a comprovação do dissenso jurisprudencial. A mera indicação de repositório oficial ou a reprodução do julgado com indicação da fonte não supre tal exigência. 7. A jurisprudência do STJ também estabelece que a indicação de que os julgados foram extraídos do site do STJ é insuficiente, sendo necessário o fornecimento do link para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma. 8. No caso concreto, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.339-3.348). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão de efeito suspensivo e do benefício da justiça gratuita. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 3.436 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

11/05/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:31

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 19:31

Protocolo de Petição

30/04/2026, 19:13

Publicação

08/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA037113 EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - SP295845 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - BA077414 MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE - BA061506 RECORRIDO: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA INTERESSADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES INTERESSADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 EMBARGADO: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA INTERESSADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES INTERESSADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:45

Distribuição (competência exclusiva)

06/04/2026, 16:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 RECORRIDO: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA INTERESSADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES INTERESSADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.135-3.136): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-E, V, c/c o art. 226-C do RISTJ, em razão da ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos legais e regimentais e da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada especifica os acórdãos paradigma, tornando desnecessária a juntada de cópia integral, bastando a citação de repositório oficial ou a reprodução do julgado com indicação da fonte, conforme os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Argumenta ainda pela mitigação dos requisitos formais em casos de dissídio jurisprudencial notório. 3. A parte agravada, em contrarrazões, defende que a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma é requisito extrínseco do recurso, previsto nos arts. 1.043, § 4º,do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, sendo sua ausência um vício substancial insanável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência pode ser suprida pela mera indicação de repositório oficial ou pela reprodução do julgado com indicação da fonte, considerando os requisitos formais previstos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração da divergência nos exatos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, sob pena de vício substancial insanável. 6. A juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, compreendendo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, é requisito indispensável para a comprovação do dissenso jurisprudencial. A mera indicação de repositório oficial ou a reprodução do julgado com indicação da fonte não supre tal exigência. 7. A jurisprudência do STJ também estabelece que a indicação de que os julgados foram extraídos do site do STJ é insuficiente, sendo necessário o fornecimento do link para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma. 8. No caso concreto, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.339-3.348). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e 37 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão de efeito suspensivo e do benefício da justiça gratuita. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 3.436 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 MATHEUS MEDAUAR SILVA - BA037113 EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA - SP295845 JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA - BA077414 MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE - BA061506 EMBARGADO: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA INTERESSADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES INTERESSADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DISCOVER BRASIL LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.976.741/RJ, proferido pela Terceira Turma; b) REsp n. 1.878.875/DF, proferido pela Quarta Turma; c) REsp n. 1.698.712/SP, proferido pela Terceira Turma; e d) REsp n. 1.854.487/DF, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2472309/SC (2023/0364536-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: DISCOVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: APOSTOLO NICOLAU PITSICA - SC008325 RAIMUNDO VICENTE SOUSA - SP116827 EMBARGADO: CLAUDIA DA SILVA EMBARGADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES EMBARGADO: WANDERLEY APARECIDO COLETTI ADVOGADOS: CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA - PR064950 BEATRIZ CANDIDO BRANCO - PR091800 EMBARGADO: TIJUCAS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ADILSON JUVELINO DE SOUZA - SC022371 RODRIGO WALTER - SC021710 INTERESSADO: JOSE MARIANO NEVES BARBOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por DISCOVER BRASIL LTDA. à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude de ausência de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, além da harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre a matéria (e-STJ fls. 2.895/2.898). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão na decisão, pois teria deixado de se manifestar acerca da "sucumbência exorbitante" (e-STJ fl. 2.903). Pontua ainda a existência de erro de premissa fática, uma vez que não se teria levado em consideração irregularidades e equívocos nas informações relativas ao rastreamento da entrega da intimação com aviso de recebimento. Impugnação às e-STJ fls. 2.929/2.936. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece parcial acolhimento. Não há na decisão ora embargada nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A embargante pretende a reforma do acórdão combatido alegando erro de fato e omissão no tocante aos honorários advocatícios fixados em valor excessivo, pugnando pela fixação por equidade, e à validade da intimação por carta. No que respeita à validade da intimação por carta, observa-se que o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, conforme se extrai da fundamentação adotada na decisão ora agravada. Confira-se: " No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à mudança de endereço, bem como aos efeitos decorrentes da ausência de observância do dever de comunicação ao juízo, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: 'A "assinatura do recebedor" e a "data de entrega" presentes no aviso de recebimento visível no evento 166 do caderno originário, não especificamente impugnadas pela apelante, são suficientes para comprovar o recebimento da carta de intimação pessoal, pouco ou nada importando informações outras lançadas no sistema virtual ou no código de rastreio. O endereço para onde remetida a carta, ademais, é exatamente aquele apontado pela petição inicial, o que permitiria a aplicação como que analógica do artigo 274 do Código de Processo civil mesmo que não recebida no destino. Caracterizado o abandono processual e apresentado pela parte adversa requerimento terminativo, limitou-se o decreto recorrido a bem aplicar a consequência processual estabelecida para a inércia da própria parte.' (e-STJ fls. 2.447). (...) Além disso, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser válida a intimação pessoal realizada no endereço informado nos autos, quando há violação do dever de comunicar a mudança de endereço. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FICTA. ENDEREÇO INFORMADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALIDADE. 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. 2. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.555/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 grifou-se) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. " (e-STJ fls. 2.896/2.898). Não há, portanto, reforma a se fazer no referido julgado, tendo em vista que foi reconhecido pelas instâncias ordinárias a efetiva comprovação de entrega da intimação da parte ora embargante em seu enderenço constante no processo. Nesse contexto, mantém-se o entendimento de que é dever da parte comunicar modificações de seu endereço, de modo que a correspondência entregue é válida para fins de intimação. De outro lado, no que se refere aos honorários fixados pelas instâncias de origem, é de se consignar que a ação proposta pela embargante tinha por objeto a revisão de contrato cumulada com pretensão de perdas e danos e declinava o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais. O juízo de primeiro grau, todavia, corrigiu o valor para R$ 19.189.515,50 (dezenove milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), "valor estimado dos imóveis indicados na inicial para que corresponda mais aproximadamente à importância econômica da demanda" (e-STJ fl. 1.159). Contra essa modificação foi apresentado pedido de reconsideração (e-STJ fl. 1.164/1.169), não conhecido em razão de sua utilização como sucedâneo recursal (e-STJ fl. 1.217). Desse modo, o valor da causa é matéria preclusa. No recurso especial, buscou-se a revisão dos honorários advocatícios que foram fixados em percentual sobre o valor da causa, diante do julgamento de improcedência do pedido. Assim, postula-se a aplicação do princípio da equidade para afastar a condenação em percentual incidente sobre o valor da causa. No entanto, o critério de fixação dos honorários sucumbenciais encontra-se em manifesta harmonia com o entendimento desta Corte Superior. A Segunda Seção,‎‎‎ ‎no‎‎‎ ‎julgamento‎‎‎ ‎do‎‎‎ ‎REsp‎‎‎ ‎1.746.072/PR,‎‎‎ ‎definiu‎‎‎ ‎a‎‎‎ ‎seguinte‎‎‎ ‎ordem‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎preferência:‎‎‎ ‎(i)‎‎‎ ‎quando‎‎‎ ‎houver‎‎‎ ‎condenação,‎‎‎ ‎devem‎‎‎ ‎ser‎‎‎ ‎fixados‎‎‎ ‎entre‎‎‎ ‎10%‎‎‎ ‎(dez‎‎‎ ‎por‎‎‎ ‎cento)‎‎‎ ‎e‎‎‎ ‎20%‎‎‎ ‎(vinte‎‎‎ ‎por‎‎‎ ‎cento)‎‎‎ ‎sobre‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎montante‎‎‎ ‎desta‎‎‎ ‎(art.‎‎‎ ‎85,‎‎‎ ‎§‎‎‎ ‎2º,‎‎‎ ‎do‎‎‎ ‎CPC/2015);‎‎‎ ‎(ii)‎‎‎ ‎não‎‎‎ ‎havendo‎‎‎ ‎condenação,‎‎‎ ‎serão‎‎‎ ‎também‎‎‎ ‎fixados‎‎‎ ‎entre‎‎‎ ‎10%‎‎‎ ‎(dez‎‎‎ ‎por‎‎‎ ‎cento)‎‎‎ ‎e‎‎‎ ‎20%‎‎‎ ‎(vinte‎‎‎ ‎por‎‎‎ ‎cento)‎‎‎ ‎das‎‎‎ ‎seguintes‎‎‎ ‎bases‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎cálculo:‎‎‎ ‎(ii.a)‎‎‎ ‎sobre‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎proveito‎‎‎ ‎econômico‎‎‎ ‎obtido‎‎‎ ‎pelo‎‎‎ ‎vencedor‎‎‎ ‎(art.‎‎‎ ‎85,‎‎‎ ‎§‎‎‎ ‎2º) ‎ou‎‎‎ ‎(ii.b)‎‎‎ ‎não‎‎‎ ‎sendo‎‎‎ ‎possível‎‎‎ ‎mensurar‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎proveito‎‎‎ ‎econômico‎‎‎ ‎obtido,‎‎‎ ‎sobre‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎valor‎‎‎ ‎atualizado‎‎‎ ‎da‎‎‎ ‎causa‎‎‎ ‎(art.‎‎‎ ‎85,‎‎‎ ‎§‎‎‎ ‎2º),‎‎‎ ‎e‎‎‎, ‎(iii)‎‎‎ ‎havendo‎‎‎ ‎ou‎‎‎ ‎não‎‎‎ ‎condenação,‎‎‎ ‎nas‎‎‎ ‎causas‎‎‎ ‎em‎‎‎ ‎que‎‎‎ ‎for‎‎‎ ‎inestimável‎‎‎ ‎ou‎‎‎ ‎irrisório‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎proveito‎‎‎ ‎econômico‎‎‎ ‎ou‎‎‎ ‎em‎‎‎ ‎que‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎valor‎‎‎ ‎da‎‎‎ ‎causa‎‎‎ ‎for‎‎‎ ‎muito‎‎‎ ‎baixo,‎‎‎ ‎deverão,‎‎‎ ‎só‎‎‎ ‎então,‎‎‎ ‎ser‎‎‎ ‎fixados‎‎‎ ‎por‎‎‎ ‎apreciação‎‎‎ ‎equitativa‎‎‎ ‎(art.‎‎‎ ‎85,‎‎‎ ‎§‎‎‎ ‎8º). Eis‎‎‎ ‎a‎‎‎ ‎ementa‎‎‎ ‎do‎‎‎ ‎referido‎‎‎ ‎julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido" (REsp 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Assim, diante da harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve ser mantido o acórdão recorrido (Súmula nº 568/STJ). No caso, o Tribunal de origem, ao manter o julgamento de primeiro grau, majorou os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento). Nesta via recursal, o não provimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC resultou em nova majoração, dessa vez, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem contudo atribuir-lhe efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

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