Agravo em Recurso Especial 2123617-60.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2123617-60.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:43

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2555978/SP (2024/0020865-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI - SP225977 AGRAVADO: CHOKOLAH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA PEREIRA RIBEIRO - SP166870 CESAR AUGUSTO COSTA SILVA - SP393582 AGRAVADO: LUIZ GONZAGA GODINHO ADVOGADOS: RAFAEL ALEXANDRE BONINO - SP187721 GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES - SP182792 INTERESSADO: JHONATHAN JOSMAR JANZ GARCIA DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:56

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2555978/SP (2024/0020865-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI - SP225977 AGRAVADO: CHOKOLAH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA PEREIRA RIBEIRO - SP166870 CESAR AUGUSTO COSTA SILVA - SP393582 AGRAVADO: LUIZ GONZAGA GODINHO ADVOGADOS: RAFAEL ALEXANDRE BONINO - SP187721 GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES - SP182792 INTERESSADO: JHONATHAN JOSMAR JANZ GARCIA DE SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:45

Documento (Certidão)

11/03/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

21/02/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2555978/SP (2024/0020865-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI - SP225977 AGRAVADO: CHOKOLAH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADOS: FLAVIA PEREIRA RIBEIRO - SP166870 CESAR AUGUSTO COSTA SILVA - SP393582 AGRAVADO: LUIZ GONZAGA GODINHO ADVOGADOS: RAFAEL ALEXANDRE BONINO - SP187721 GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES - SP182792 INTERESSADO: JHONATHAN JOSMAR JANZ GARCIA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PREMODISA SOROCABA SISTEMA PRE MOLDADOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de rescisão contratual c. c. indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Deferimento. Determinação de produção de perícia de engenharia. Impugnação ao perito de engenharia nomeado pelo juízo. Rejeição. Arbitramento de honorários para o expert no importe de R$ 5.390,00. Determinação de depósito da verba honorária pela denunciada no prazo de 15 dias. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela denunciada. Ausência de justificativa para o acolhimento da impugnação ao perito de engenharia nomeado pelo juízo, pois o aludido perito é dotado de conhecimento técnico especializado na área objeto da controvérsia (engenharia civil), não tem qualquer interesse na causa e já atuou em outras demandas judiciais, inclusive na ação produção antecipada de provas (processo nº 1003866-31.2016.8.26.0586) em que foi produzida a perícia cuja complementação foi determinada nos autos originários, não havendo qualquer informação que desabone a sua atuação como auxiliar da Justiça. Razão assiste à denunciada com relação ao adiantamento dos honorários do perito de engenharia, pois a referida verba honorária deve ser rateada igualmente entre o réu e a denunciada, conforme estabelecido pelo juiz a quo quando da determinação de complementação da perícia produzida na ação produção antecipada de provas. Reforma da r. decisão, para manter o perito de engenharia nomeado pelo juízo, bem como o arbitramento dos honorários do expert no importe de R$ 5.390,00, mas consignar que o depósito da referida verba honorária, no prazo de 15 dias, deve ser rateado entre o réu e a denunciada. Agravo de instrumento parcialmente provido" (e-STJ fl. 191). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 200/203). Nas razões do especial (e-STJ fls. 205/222), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 465 e 468 do CPC. Sustenta, em síntese, que o perito nomeado pelo Juízo deve ser especializado no objeto da perícia, não bastando um conhecimento geral sobre o assunto. Ressalta que, se o perito nomeado não foi especialista, ele deve ser substituído por outro profissional que tenha conhecimento técnico e científico no objeto do litígio. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 235/249), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. As conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da controvérsia decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora transcritos: "(...) Compulsando os autos, verifica-se que não há justificativa para o acolhimento da impugnação ao perito de engenharia nomeado pelo juízo (Walmir Pereira Modotti), pois o aludido perito é dotado de conhecimento técnico especializado na área objeto da controvérsia (engenharia civil), não tem qualquer interesse na causa e já atuou em outras demandas judiciais, inclusive na ação produção antecipada de provas (processo nº 1003866-31.2016.8.26.0586) em que foi produzida a perícia cuja complementação foi determinada nos autos originários (fls. 3.135/3.138 do processo nº 1002160-08.2019.8.26.0586), não havendo qualquer informação que desabone a sua atuação como auxiliar da justiça" (e-STJ fl. 323/324 - grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado acerca da especialização do perito e da desnecessidade de sua substituição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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