Agravo em Recurso Especial 5015731-86.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015731-86.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840740/SP (2025/0020798-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: EZIQUIEL BACCHIN EMBARGANTE: FBA - AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 MARCO ANTONIO PIZZOLATO - RJ213726 MARCO ANTONIO PIZZOLATO - BA069001 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840740/SP (2025/0020798-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: EZIQUIEL BACCHIN EMBARGANTE: FBA - AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 MARCO ANTONIO PIZZOLATO - RJ213726 MARCO ANTONIO PIZZOLATO - BA069001 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:32

Publicação

12/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2840740/SP (2025/0020798-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: EZIQUIEL BACCHIN REQUERENTE: FBA - AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 MARCO ANTONIO PIZZOLATO - RJ213726 MARCO ANTONIO PIZZOLATO - BA069001 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 DECISÃO Em petição de nº 00652695/2025 (e-STJ fls. 282/295), o embargante informa que o v. Juízo de origem, da 1ª Vara Federal de Americana, proferiu sentença nos autos julgando parcialmente a pretensão deduzida declarando o adimplemento do contrato e afastando a alienação fiduciária, que é objeto deste recurso. Requer, portanto, que tal decisão seja considerada para o deferimento da pretensão recursal. Todavia, o argumento não pode ser considerado para alterar o resultado do julgamento proferido por esta Corte. Isso porque a referida decisão foi prolatada na instância de origem e não tem o condão de modificar a conclusão adotada no presente feito, sobretudo porque o recurso interposto nem sequer ultrapassou os requisitos de admissibilidade necessários ao exame do mérito nesta instância superior. Assim, a superveniência da sentença mencionada não interfere na fundamentação do decisum ora embargado. Defere-se apenas o pedido de que as futuras intimações sejam realizadas cumulativamente em nome dos advogados indicados pela parte, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

11/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840740/SP (2025/0020798-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EZIQUIEL BACCHIN AGRAVANTE: FBA - AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP068647 MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EZIQUIEL BACCHIN e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EZIQUIEL BACCHIN, FBA - AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015731-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por FBA – AGROPECUÁRIA LTDA. e EZEQUIEL BACCHIN, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO DE ADESÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória nº 5002759-49.2023.4.03.6134, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que fosse determinada a baixa da averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel dado em garantia, na cédula de crédito bancário firmada junto a CEF. - Na origem, verifica-se na contestação apresentada pela CEF, em 30/01/2024 (ID 313153089), a afirmação de não ter sido realizada nenhuma proposta para quitação do contrato em valor inferior ao devido, tampouco com o desconto alegado pelos agravantes, de modo que não houve a alegada quitação, sendo certo que conforme amplamente divulgado nos canais oficiais da CAIXA, na Campanha Você no Azul o enquadramento, condições e descontos variam conforme a modalidade de crédito contratada, situação do contrato, período de atraso, entre outros, de forma que não são todos os contratos/dívidas elegíveis. - As partes não trouxeram elementos aptos a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido liminar, adoto seus fundamentos como razões de decidir. - Agravo de instrumento não provido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que, em sede de ação declaratória, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que fosse determinada a baixa da averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel dado em garantia, na cédula de crédito bancário firmada junto a CEF. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), pacificou o entendimento no sentido de não caber recurso especial, via de regra, para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Também entende a mencionada Corte Superior que a análise da existência dos requisitos para concessão de medida cautelar ou tutela antecipada implica revolver matéria fática, a encontrar vedação na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Segundo o art. 935 do Código de Processo Civil, ""[e]ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". 2. "Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no REsp n. 1.638.798/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal. 5. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.258/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRA VO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. I - Trata-se de agravo de instrumento ajuizado contra decisão concessiva de liminar proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá objetivando suspensão da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, com efeito, nos casos em que o recurso especial é interposto contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência do óbice sumular n. 7/STJ, em razão da necessidade de se discutir e revolver os elementos probatórios que levaram a Corte a quo a proferir tal entendimento. IV - Precedente citado: ''Quanto às alegações de ausência do fumus boni juris, de que não houve lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, bem como de que foram ofendidos os artigos 300 e 373, I, do CPC, não é possível examiná-las, tal como pedem os recorrentes, pois "é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do do STF" (AgInt no AREsp n. 1.687.638/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2021). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.10.2020; AgInt no REsp n. 1.755.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.'' (AREsp n. 1.812.026/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021) V - Cumpre ressaltar que a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei federal, e não atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. VI - Por fim, ressalte-se que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.099.641/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória determinando que parte ré expedisse habite-se à parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. IV - É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, os fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp n. 1.755.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 14/10/2020. V - A mesma conclusão se aplica às alegações de irreversibilidade, exaurimento e incompetência para o julgamento da medida. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL. NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela parte agravante em face de Clementino Gonçalves Lima, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões do Agravo de Instrumento, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). É o que dispõe a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2017. VI. Ademais, a iterativa jurisprudência do STJ orienta-se "no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017). VII. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "embora haja indícios de desrespeito da área non aedificandi de faixa de domínio da ferrovia, não há notícia de perigo concreto de dano, a ensejar a reintegração pretendida. Consoante bem salientado pelo juízo a quo, em que pese a preocupação deste Juízo com a segurança dos que ladeiam a ferrovia, entendo que essa situação deve ser sopesada com o risco de dano que a ordem liminar de desocupação em um prazo tão exíguo pode ocasionar às inúmeras famílias da região, não sendo possível deferir o pedido antecipatório se a consequência for a demolição de todas as moradias". Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1351487/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. 1. Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 1.187.017/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006; STF: RE 612.687 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, Acórdão eletrônico DJe-258 Divulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; RE 931.822 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public 4-4-2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1156454/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EZIQUIEL BACCHIN, FBA - AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015731-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: EZIQUIEL BACCHIN, FBA - AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: EZIQUIEL BACCHIN, FBA - AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO SCOVOLI SANTOS - SP297202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Analisando os autos originários, verifica-se na contestação apresentada pela CEF, em 30/01/2024 (ID 313153089), a afirmação de não ter sido realizada nenhuma proposta para quitação do contrato em valor inferior ao devido, tampouco com o desconto alegado pelos agravantes, de modo que não houve a alegada quitação, sendo certo que conforme amplamente divulgado nos canais oficiais da CAIXA, na Campanha Você no Azul o enquadramento, condições e descontos variam conforme a modalidade de crédito contratada, situação do contrato, período de atraso, entre outros, de forma que não são todos os contratos/dívidas elegíveis. Aduz a CEF que a CCB 734.0960.003.00001273-9 (e as respectivas liberações) não se enquadra na campanha, não tendo sido apresentado à parte agravante qualquer proposta de desconto ou liquidação por valor reduzido, não sendo lhe enviado o alegado boleto para liquidação do contrato, tampouco pelo valor de 10% da dívida, sendo que no boleto citado pela parte agravante não consta nenhuma proposta de liquidação do contrato com desconto. Considerando que as partes não trouxeram elementos aptos a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido liminar, adoto seus fundamentos como razões de decidir. Dessa forma, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento então exarado em antecipação de tutela recursal, devendo a decisão monocrática ser ratificada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015731-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FBA – AGROPECUÁRIA LTDA e EZIQUIEL BACCHIN, contra decisão que, em sede de ação declaratória nº 5002759-49.2023.4.03.6134, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que fosse determinada a baixa da averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel dado em garantia, na cédula de crédito bancário firmada junto a CEF (ID 308419712 dos autos originários). Em face da decisão supramencionada, a parte agravante opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (ID 326144464 dos autos originários). Alegam os agravantes que da emissão da cédula de crédito bancário nº 734.0960.0003.00001273-9, fora constituída garantia sobre o imóvel de matrícula nº 4.1555 do Cartório de registro de imóveis de Santa Bárbara d’Oeste/SP, sendo que os agravantes formalizaram interesse à adesão da campanha “Fique no Azul”, para renegociação da dívida em 02/12/2019, recebendo o boleto DDA (débito direto automático) no valor de R$ 58.341,47 (referente a 10% do valor da dívida do único contrato em aberto), emitido em 23/09/2020, com vencimento em 23/09/2020 - data limite de pagamento em 02/11/2020. Asseveram que, decorridos 60 (sessenta dias) sem qualquer impugnação em face do pagamento realizado e quitação do contrato, conforme se depreende da ampla publicidade realizada pela Agravada, a Agravante deu por quitada a obrigação, restando somente à mesma a baixa do gravame sobre o imóvel dos garantes. Aduzem, ainda, que três anos depois a CEF passou a cobrar a dívida no importe de R$1.574.913,00, a qual alegam ter quitado, e que o valor de R$ 58.341,47 referente ao boleto para quitação estaria bloqueado em sua conta. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 292664141). A CEF apresentou contraminuta (ID 295443359). É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015731-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO DE ADESÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória nº 5002759-49.2023.4.03.6134, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que fosse determinada a baixa da averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel dado em garantia, na cédula de crédito bancário firmada junto a CEF. - Na origem, verifica-se na contestação apresentada pela CEF, em 30/01/2024 (ID 313153089), a afirmação de não ter sido realizada nenhuma proposta para quitação do contrato em valor inferior ao devido, tampouco com o desconto alegado pelos agravantes, de modo que não houve a alegada quitação, sendo certo que conforme amplamente divulgado nos canais oficiais da CAIXA, na Campanha Você no Azul o enquadramento, condições e descontos variam conforme a modalidade de crédito contratada, situação do contrato, período de atraso, entre outros, de forma que não são todos os contratos/dívidas elegíveis. - As partes não trouxeram elementos aptos a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido liminar, adoto seus fundamentos como razões de decidir. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EZIQUIEL BACCHIN, FBA - AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015731-86.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FBA – AGROPECUÁRIA LTDA e EZIQUIEL BACCHIN, contra decisão que, em sede de ação declaratória nº 5002759-49.2023.4.03.6134, indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que fosse determinada a baixa da averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel dado em garantia, na cédula de crédito bancário firmada junto a CEF (ID 308419712 dos autos originários). Em face da decisão supramencionada, a parte agravante opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (ID 326144464 dos autos originários). Alegam os agravantes que da emissão da cédula de crédito bancário nº 734.0960.0003.00001273-9, fora constituída garantia sobre o imóvel de matrícula nº 4.1555 do Cartório de registro de imóveis de Santa Bárbara d’Oeste/SP, sendo que os agravantes formalizaram interesse à adesão da campanha “Fique no Azul”, para renegociação da dívida em 02/12/2019, recebendo o boleto DDA (débito direto automático) no valor de R$ 58.341,47 (referente a 10% do valor da dívida do único contrato em aberto), emitido em 23/09/2020, com vencimento em 23/09/2020 - data limite de pagamento em 02/11/2020. Asseveram que, decorridos 60 (sessenta dias) sem qualquer impugnação em face do pagamento realizado e quitação do contrato, conforme se depreende da ampla publicidade realizada pela Agravada, a Agravante deu por quitada a obrigação, restando somente à mesma a baixa do gravame sobre o imóvel dos garantes. Aduzem, ainda, que três anos depois a CEF passou a cobrar a dívida no importe de R$1.574.913,00, a qual alegam ter quitado, e que o valor de R$ 58.341,47 referente ao boleto para quitação estaria bloqueado em sua conta. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe, o art. 1.019, inciso I, do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 do CPC para concessão da liminar. Sobre a atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nota-se, portanto, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não foram desenvolvidos argumentos sobre o periculum in mora. Os agravantes se limitaram a requerer a tutela recursal sem apontar quais seriam os eventuais danos que a manutenção da decisão agravada poderia ocasionar. Ademais, analisando os autos originários, verifica-se na contestação apresentada pela CEF, em 30/01/2024 (ID 313153089), a afirmação de não ter sido realizada nenhuma proposta para quitação do contrato em valor inferior ao devido, tampouco com o desconto alegado pelos agravantes, de modo que não houve a alegada quitação, sendo certo que conforme amplamente divulgado nos canais oficiais da CAIXA, na Campanha Você no Azul o enquadramento, condições e descontos variam conforme a modalidade de crédito contratada, situação do contrato, período de atraso, entre outros, de forma que não são todos os contratos/dívidas elegíveis. Aduzem que a CCB 734.0960.003.00001273-9 (e as respectivas liberações) não se enquadra na campanha, e a CAIXA não apresentou à parte agravante qualquer proposta de desconto ou liquidação por valor reduzido, não sendo lhe enviado o alegado boleto para liquidação do contrato, tampouco pelo valor de 10% da dívida, sendo que no boleto citado pela parte agravante não consta nenhuma proposta de liquidação do contrato com desconto. Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito pleiteado, bem como não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem o risco de dano de eventual provimento da pretensão recursal apenas ao final do julgamento, a cargo da Turma – estando ausente o risco imediato de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos à conclusão. vmn

15/07/2024, 00:00

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