Agravo em Recurso Especial 0165178-95.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0165178-95.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o mandado de pagamento foi remetido ao Banco do Brasil on line, conforme fls. 1164, estando a disposição do interessado.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Foi realizada penhora online no valor total da execução nas contas nas contas parte devedora, que intimada para apresentar eventual impugnação, quedou-se inerte. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do inciso II, art. 924 do Código Processo Civil. Expeça-se o mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido às fls. 1157. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reconsidero a decisão de fls. 1143, ante o erro material constatado. Segue a seguinte decisão correta: Tendo em vista a efetivação da penhora on line requerida, procedo, nesta data, à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme ofício eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como Termo de Penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo 3º, do CPC, a contar da publicação da presente decisão.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que intimado para pagar o débito, o executado quedou-se inerte, considerando ainda o disposto no art. 835 do CPC/15 que estabelece que, na ordem de gradação legal da penhora, figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, solicitei ao bloqueio eletrônico de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio SISBAJUD, conforme recibos em apartado. Ante o valor bloqueado, de acordo com a resposta do SISBAJUD que se segue, indique o exequente bens penhoráveis.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o mandado de pagamento foi remetido ao Banco do Brasil on line, conforme fls. 1133, estando a disposição do interessado.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolho os embargos de declaração de fls. 1119/1120 para corrigir o erro material constante na decisão de fls. 1115, para que passe a constar com seguinte redação: Intimem-se os devedores (parte Ré e parte Autora): A parte RÉ, para que proceda ao pagamento do quantum apontado às fls. 1096/1098, qual seja, R$ 54.943,38; e a parte AUTORA, o quantum apontado às fls. 1111, qual seja, R$51.373,85, ambas no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, CPC. Caso o devedor esteja representado pela DP, ou não possua procurador constituído nos autos, ao cartório para proceder a intimação via AR. Na hipótese de o devedor ter sido citado por edital na fase de conhecimento e restado revel, intime-se por edital. Defiro, desde já, os honorários advocatícios relativa a esta fase processual, na proporção de 10% (dez) por cento, que somente incidirão na hipótese em que a obrigação não for cumprida voluntariamente. (art. 523, parágrafo primeiro, CPC/15). Sem prejuízo, o réu efetuou o pagamento do débito, no valor de R$ 54.943,38, conforme fls. 1123, tendo o credor (advogado do autor) dado quitação às fls. 1126. Assim, expeça-se mandado de pagamento ao advogado do autor, na forma requerida às fls. 1126.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se os devedores (parte Ré e parte Autora): A parte Autora, para que proceda ao pagamento do quantum apontado às fls. 1096/1098, qual seja, R$54.943,38; e a parte Ré, o quantum apontado às fls. 1111, qual seja, R$51.373,85, ambas no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, CPC. Caso o devedor esteja representado pela DP, ou não possua procurador constituído nos autos, ao cartório para proceder a intimação via AR. Na hipótese de o devedor ter sido citado por edital na fase de conhecimento e restado revel, intime-se por edital. Defiro, desde já, os honorários advocatícios relativa a esta fase processual, na proporção de 10% (dez) por cento, que somente incidirão na hipótese em que a obrigação não for cumprida voluntariamente. (art. 523, parágrafo primeiro, CPC/15).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TJERJ para requererem o que for de direito no prazo de 05 dias, após, sem manifestação, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:40

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2742898/RJ (2024/0342474-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: APALAIS VAZ DE CARVALHO RABELLO AGRAVANTE: BRUNO VAZ DE CARVALHO AGRAVANTE: RODOLFO VAZ DE CARVALHO AGRAVANTE: LEANDRO CHAMMA VAZ DE CARVALHO ADVOGADO: JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO - RJ095764 AGRAVADO: RED ONE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO STERN DA SILVA - RJ123285 SÉRGIO ROSAS DE AGUIAR - RJ127439 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•13/05/2026, 00:00

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2742898/RJ (2024/0342474-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: APALAIS VAZ DE CARVALHO RABELLO AGRAVANTE: BRUNO VAZ DE CARVALHO AGRAVANTE: RODOLFO VAZ DE CARVALHO AGRAVANTE: LEANDRO CHAMMA VAZ DE CARVALHO ADVOGADO: JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO - RJ095764 AGRAVADO: RED ONE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO STERN DA SILVA - RJ123285 SÉRGIO ROSAS DE AGUIAR - RJ127439 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por APALAIS VAZ DE CARVALHO RABELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO, RODOLFO VAZ DE CARVALHO e LEANDRO CHAMMA VAZ DE CARVALHO em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ, fls. 1013-1016) O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 794): AÇÃO REVISIONAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CAUSA DE PEDIR FUNDADA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO - TENDO A AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DA EDUCAÇÃO VOLTADO AO ENSINO DE IDIOMAS PARA O PÚBLICO INFANTIL, COMPROVADO A INTERRUPÇÃO ABRUPTA E INESPERADA DO SEU FATURAMENTO, À VISTA DO CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS, PELOS RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS, NO DECORRER DO ANO DE 2020, REFORMA-SE A R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOMENTE ATÉ A DELIBERAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL AUTORIZANDO A RETOMADA DAS AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL, AINDA NO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 831-832). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 841-873), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da ausência de provas do alegado prejuízo financeiro (balancetes contábeis), mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 389 do Código Civil, alegando ter havido descumprimento contratual por parte do recorrido, que utilizou a justificativa da pandemia para descumprir o contrato, sem comprovar suas alegações com os balancetes do período. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 941-950 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 952-956, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 967-983, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 988-996 (e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 1013-1016, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo sob o fundamento ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 1020-1027), a ora agravante combate o fundamento da decisão monocrática supracitado e aponta que a decisão restou omissa quanto à violação ao art. 389 do Código civil e o dissídio jurisprudencial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca das provas utilizadas para fundamentar suas conclusões, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 195-196, e-STJ): Atentando-se, portanto, aos parâmetros estabelecidos pela Excelsa Corte, assim como à data da celebração do contrato de locação, que se deu muito antes da pandemia - em 01º de dezembro de 2016 -, para viger pelo prazo de cinco anos, ou seja, até 30 de novembro de 2021, rescindido, todavia, de forma antecipada e por iniciativa da locatária, no mês de maio de 2021 - Indexes 40 e 401, fls.405/407 e Indexes 472 e 473 -, verifica-se, após detida análise das peças que instruem o feito, que a Autora, sociedade empresária do ramo da educação voltado ao ensino de idiomas para o público infantil, se desincumbiu do ônus de provar, em parte, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que logrou comprovar os prejuízos sofridos com a pandemia ao anexar aos autos diversas mensagens eletrônicas dos pais/responsáveis dos seus alunos, não infirmadas por prova em contrário, informando a impossibilidade ou desinteresse em prosseguir com a relação negocial então firmada, seja por dificuldades financeiras provocadas pela própria pandemia sobre o exercício de suas atividades laborativas, seja pela ausência de maturidade/adaptação das crianças para acompanharem as aulas oferecidas na modalidade virtual/online, além da sobrecarga decorrente das aulas escolares também serem dadas na modalidade online, dentre outras causas apresentadas, conforme se depreende da vasta documentação acostada nos Indexes 408 a 452, redundando na formalização, pela Apelante, de outro contrato de locação em local diverso, no mês de fevereiro de 2021, isto é, ainda na vigência do contrato em debate, com o propósito de minimizar os custos para não ter de encerrar as suas atividades - Indexes 515 e 518 -. Desta forma, justifica-se a redução do valor do aluguel do imóvel situado na rua Barão da Torre, nº564, Ipanema, como forma de reequilibrar a relação contratual, na esteira do preceituado no artigo 317 do Código Civil, no período compreendido entre os meses de abril de 2020 e setembro de 2020, correspondentes, respectivamente, ao início da pandemia e à autorização, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de retorno das aulas na modalidade presencial - Decreto nº47.219/2020, artigo 6º e parágrafo primeiro -, o que efetivamente se deu a contar do mês de outubro de 2020, conforme se depreende da propaganda veiculada pela Autora em sua rede social - Index 749, fls.757/763 -, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor locatício, por se revelar consentâneo com as peculiaridades retratadas nos autos, considerando-se que a interferência na relação locatícia se deu por ato da Administração, minimizando-se, portanto, os prejuízos impostos reciprocamente aos litigantes em contrato que, por sua natureza jurídica, é comutativo, obviando-se, por consequência, o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 389 do Código Civil, a pretensão recursal também não merece ser acolhida. Em suas razões, a agravante reitera o descumprimento contratual por parte do recorrido, aduzindo que ele sempre teve dificuldade em cumprir com sua obrigação, e agora utiliza a pandemia como justificativa, sem, contudo, apresentar balancetes a fim de comprovar o prejuízo financeiro sofrido naquele período. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou o seguinte (fl. 195-196, e-STJ): Atentando-se, portanto, aos parâmetros estabelecidos pela Excelsa Corte, assim como à data da celebração do contrato de locação, que se deu muito antes da pandemia - em 01º de dezembro de 2016 -, para viger pelo prazo de cinco anos, ou seja, até 30 de novembro de 2021, rescindido, todavia, de forma antecipada e por iniciativa da locatária, no mês de maio de 2021 - Indexes 40 e 401, fls.405/407 e Indexes 472 e 473 -, verifica-se, após detida análise das peças que instruem o feito, que a Autora, sociedade empresária do ramo da educação voltado ao ensino de idiomas para o público infantil, se desincumbiu do ônus de provar, em parte, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que logrou comprovar os prejuízos sofridos com a pandemia ao anexar aos autos diversas mensagens eletrônicas dos pais/responsáveis dos seus alunos, não infirmadas por prova em contrário, informando a impossibilidade ou desinteresse em prosseguir com a relação negocial então firmada, seja por dificuldades financeiras provocadas pela própria pandemia sobre o exercício de suas atividades laborativas, seja pela ausência de maturidade/adaptação das crianças para acompanharem as aulas oferecidas na modalidade virtual/online, além da sobrecarga decorrente das aulas escolares também serem dadas na modalidade online, dentre outras causas apresentadas, conforme se depreende da vasta documentação acostada nos Indexes 408 a 452, redundando na formalização, pela Apelante, de outro contrato de locação em local diverso, no mês de fevereiro de 2021, isto é, ainda na vigência do contrato em debate, com o propósito de minimizar os custos para não ter de encerrar as suas atividades - Indexes 515 e 518 -. Desta forma, justifica-se a redução do valor do aluguel do imóvel situado na rua Barão da Torre, nº564, Ipanema, como forma de reequilibrar a relação contratual, na esteira do preceituado no artigo 317 do Código Civil, no período compreendido entre os meses de abril de 2020 e setembro de 2020, correspondentes, respectivamente, ao início da pandemia e à autorização, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de retorno das aulas na modalidade presencial - Decreto nº47.219/2020, artigo 6º e parágrafo primeiro -, o que efetivamente se deu a contar do mês de outubro de 2020, conforme se depreende da propaganda veiculada pela Autora em sua rede social - Index 749, fls.757/763 -, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor locatício, por se revelar consentâneo com as peculiaridades retratadas nos autos, considerando-se que a interferência na relação locatícia se deu por ato da Administração, minimizando-se, portanto, os prejuízos impostos reciprocamente aos litigantes em contrato que, por sua natureza jurídica, é comutativo, obviando-se, por consequência, o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Como se vê, o Tribunal estadual, soberano na analise das provas dos autos, constatou que a recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar mensagens eletrônicas dos pais/responsáveis dos alunos, não infirmadas por prova em contrário, informando a impossibilidade ou desinteresse em prosseguir com a relação negocial então firmada. Dessa forma, extrai-se do acórdão que foi desnecessária, portanto, a juntada dos balancetes conforme pretendido pelo recorrente, para resolver a controvérsia. Nesse contexto, para rever essas conclusões acerca da necessidade de juntar balancetes como prova ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. (...) 4. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem quanto à necessidade ou não de se produzir outras provas, além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1222525/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 332, 334, I, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (...) 3. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1116396/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1013-1016, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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