Agravo em Recurso Especial 0041331-38.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041331-38.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2728574/PR (2024/0317508-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA. AGRAVANTE: UGO KENDY CARELLA AGRAVANTE: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ALVES OUTRO NOME: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR024370 AGRAVADO: MARCIO AZEREDO FECHIO AGRAVADO: MATHEUS CURY SAHAO AGRAVADO: THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO AGRAVADO: RAUL MIORALI SANT ANA ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 GUILHERME OLIVEIRA QUEIROZ - PR108294 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 21:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:43

Publicação

29/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728574/PR (2024/0317508-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA. AGRAVANTE: UGO KENDY CARELLA AGRAVANTE: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ALVES AGRAVANTE: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR024370 AGRAVADO: MARCIO AZEREDO FECHIO AGRAVADO: MATHEUS CURY SAHAO AGRAVADO: THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO AGRAVADO: RAUL MIORALI SANT ANA ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 GUILHERME OLIVEIRA QUEIROZ - PR108294 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:24

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728574/PR (2024/0317508-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA. AGRAVANTE: UGO KENDY CARELLA AGRAVANTE: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ALVES AGRAVANTE: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR024370 AGRAVADO: MARCIO AZEREDO FECHIO AGRAVADO: MATHEUS CURY SAHAO AGRAVADO: THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO AGRAVADO: RAUL MIORALI SANT ANA ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 GUILHERME OLIVEIRA QUEIROZ - PR108294 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728574/PR (2024/0317508-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA. AGRAVANTE: UGO KENDY CARELLA AGRAVANTE: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ALVES OUTRO NOME: VERUSSA NAOMI MINAMI OGAMA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR024370 AGRAVADO: MARCIO AZEREDO FECHIO AGRAVADO: MATHEUS CURY SAHAO AGRAVADO: THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO AGRAVADO: RAUL MIORALI SANT ANA ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 GUILHERME OLIVEIRA QUEIROZ - PR108294 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ENGEOPE - SERVIÇOS, MÁQUINAS E OPERAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 46 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de prestação de contas. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A REQUERIDA A PRESTAR AS CONTAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA AQUÉM DO VALOR NECESSÁRIO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA NORMA DO ARTIGO 85, §2º, INCISO I A IV DO CPC AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO/2015. Nas razões de recurso especial, alega a insurgente dissídio jurisprudencial em relação à aplicação do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, pois, em casos similares, os valores dos honorários sucumbenciais arbitrados na primeira fase da ação de prestação de contas não ultrapassam R$ 1.500,00. Contrarrazões às fls. 147-155 e-STJ. O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 156-158 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. 162-174 e-STJ). Contraminuta às fls. 178-187 e-STJ. Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Na origem, cuida-se de ação de exigir contas movida pelo Sr. Márcio Azeredo Fechio em face dos ora recorrentes, a qual foi julgada procedente em sua primeira fase, condenando-se os demandados a prestar as contas pretendidas, com fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00. O agravo de instrumento interposto pela parte autora foi parcialmente provido, a fim de majorar os honorários de sucumbência para R$ 3.000,00, com base nos seguintes fundamentos (fls. 48-51 e-STJ): “(...) Como é sabido, o procedimento de exigir contas, divide-se em duas etapas, sendo caracterizado pela doutrina como um procedimento bifásico. Na primeira fase, analisa-se somente se existe ou não o dever de prestar contas, hipótese na qual, é o réu condenado, por sentença, a prestá-las, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar. Reconhecendo-se tal dever, passa-se à segunda fase do rito especial sub judice, em que o julgador analisará as contas propriamente ditas, sua legalidade, regularidade, etc., determinando a realização de perícias e designando audiência de instrução, julgamento e debates. (...) Assim, observa-se que a obrigação de prestar contas resulta do princípio universal de que todos aqueles que administram ou têm sob sua responsabilidade bens alheios ou comuns têm a obrigação de acertar o fruto de sua gestão com o titular dos interesses administrados. Adiante, passa-se a análise para o objeto principal deste recurso, que consiste na majoração das verbas honorárias fixadas na decisão de origem. Destaca-se, primeiramente, que o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de ser cabível a fixação de honorários quando da decisão que encerra a primeira fase do procedimento de prestação de contas (STJ - AgInt no R Esp: 1877734 DF 2020/0131833-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021). Todavia, como ainda não há condenação, e tampouco correspondência com o valor da causa, a r. Corte Cidadã entende que a fixação deve se dar por equidade, eis que se trata de valor inestimável, nos termos do art. 85, §8º do diploma processual civil, senão vejamos (...) Dessa forma, e como bem decidido pelo d. magistrado a quo, a fixação da verba honorária deve se dar com base no que dispões o §8º do art. 85, do Código de Processo Civil; in verbis (...) De toda forma, ainda que por apreciação equitativa, deve se observar os parâmetros previstos o §2º do art. 85, a saber: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, sua importância e, por fim, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido. (...) À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Nessa linha, à luz do entendimento citado, verifica-se que fixação dos honorários na decisão de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, não se mostra razoável, levando-se em conta o processo em questão, bem como o trabalho realizado pelos patronos ora Agravantes. Mesmo que a presente questão envolva apenas os honorários da primeira fase processual, considerando que ainda não ocorreu o encerramento da discussão, verifica- se que a atuação do patrono foi significativa para o deslinde processual até o momento. Em primeiro lugar, aponta-se que entre o ajuizamento da demanda e a decisão aqui hostilizada se tem um lapso temporal deveras relevante, eis que superior a três anos. Vê-se, ainda, que os causídicos, nesse interregno, atuaram de maneira diligente, inclusive na produção probatória, em especial a oral, conforme mov. 231. Contudo, a cifra pleiteada pelos recorrentes – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – se mostra absolutamente desarrazoada. Afinal, não se está diante de demanda extremamente complexa, com poucas provas produzidos até o momento e, a despeito do prazo de tramitação, tampouco há como se reconhecer um demasiado lapso temporal. Ademais, trata-se de valor bastante elevado, e que destoa radicalmente do valor atribuído à causa quando da emenda à exordial. Nesse sentido, e à vista dos requisitos estabelecidos no art. 85, §2º da lei processual, torna-se a necessária a majoração dos honorários para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que o valor fixado anteriormente na decisão de origem é aquém do valor necessário para remunerar dignamente os serviços prestados. [grifou-se] Verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das circunstâncias fáticas da hipótese concreta. Desse modo, o acolhimento da tese recursal quanto à excessividade do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados demandaria o reexame das peculiaridades fáticas do caso, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais. 2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos mesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é natural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela decisão que pretende reformar. 3. Concedida a tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, segue-se a abertura do prazo de aditamento previsto no inciso I. 4. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). 5. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as teses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela corte a quo por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.656.159/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024 - grifou-se) Assim, é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, na medida em que a divergência entre os valores alcançados nos julgados comparados é amparada em fatos, e não na interpretação da lei. A respeito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. DESCABIMENTO. ARTIGOS 384 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA REQUERIDA CONSIDERADA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Dentro do sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 27/6/2012). 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 6. A revisão dos critérios utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 284 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. TRIBUNAL LOCAL, AMPARADO NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU PELA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO DESCONTO EM 10% DOS RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM VIRTUDE DO ÓBICE SUMULAR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a legislação processual civil não foi demonstrada com clareza, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º 1.518.169/DF). 3. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade dos rendimentos, autorizando a constrição de 10% dos rendimentos do ora agravante/recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - grifou-se) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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