Agravo em Recurso Especial 0705418-22.2018.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0705418-22.2018.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IGOR DOS SANTOS FISCHER e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 15:58:44. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705418-22.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:13

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833781/DF (2024/0472957-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 AGRAVADO: IGOR DOS SANTOS FISCHER AGRAVADO: ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ODAR MOURA JUNIOR - DF025326 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833781/DF (2024/0472957-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 AGRAVADO: IGOR DOS SANTOS FISCHER AGRAVADO: ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ODAR MOURA JUNIOR - DF025326 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 18:51

Documentos

Certidão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833781/DF (2024/0472957-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 AGRAVADO: IGOR DOS SANTOS FISCHER AGRAVADO: ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ODAR MOURA JUNIOR - DF025326 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 618): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS SUSPENSAS. PARCELAS PAGAS DEFINIDAS COMO PAGAMENTO À VISTA E ANTECIPADO PELA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve observância estrita ao título executivo judicial, não sendo viável sua alteração neste estágio processual, dada a preclusão da matéria. 2. O título executivo judicial considerou as parcelas pagas durante o período de suspensão como quitadas de modo antecipado. A correção monetária, que também foi devidamente resguardada pela sentença, incide sobre o saldo devedor remanescente, como promovido pela Contadoria. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 502 do CPC, aduzindo ser "lídimo se constatar que houve violação à coisa julgada [...], por parte da 3ª Turma Cível do eg. TJDFT ao não determinar que as prestações pagas durante o período da suspensão fossem consideradas como pagamento à vista na data em que efetivados, aproveitando aos devedores a exclusão dos juros sobre o saldo devedor, mas ficando mantida a correção monetária; mas determinado que as parcelas pagas fossem consideradas como pagas antecipadamente, o que não está estampado no título exequendo" (fl. 637). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 645/651 e 671/678. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou (fls. 621/): Não assiste razão à apelante. A sentença não merece reproche. Senão vejamos. O cumprimento de sentença deve observância estrita ao título executivo judicial, não sendo viável sua alteração neste estágio processual, dada a preclusão da matéria. A sentença da fase de conhecimento dispôs expressamente que, no período de suspensão do contrato, as parcelas pagas deveriam ser consideradas como adiantamento. In verbis: “Quanto ao pedido para que sejam consideradas pagas à vista as parcelas já quitadas, tem razão a parte. Se o contrato encontra-se com cláusulas suspensas, sendo que dentre elas está o pagamento das parcelas e a incidência de juros relativos às mesmas, é impositivo que as parcelas pagas durante o prazo de suspensão sejam consideradas pagas antecipadamente (à vista). Entendimento contrário colocaria o contratante que pagou as parcelas na mesma condição dos que ainda não o fizeram, ou seja, o pagamento antecipado não traria benefício algum aos que o realizaram. Ressalte-se que os valores pagos antecipadamente retornam antes ao patrimônio da requerida que passa a ter a vantagem de deles poder dispor também antecipadamente.” Ao apresentar os cálculos, a Contadoria descreveu o método: “Em atendimento à remessa, verificamos que a sentença mandou considerar as parcelas quitadas como pagamento à vista (ID 23499168). Assim, somamos todas as parcelas com a entrada e encontramos o valor de R$ 151.627,03. Abatemos esse valor do total do contrato e encontramos um saldo devedor de R$ 128.476,46 em 08/11/2016 (data da operação). Atualizamos este saldo pelo índice do contrato (IPCA) e chegamos ao saldo devedor atualizado de R$ 180.026,83.” (ID. 57489736). Reforçando, o título executivo considerou as parcelas pagas durante o período de suspensão como quitadas de modo antecipado. A correção monetária, que também foi devidamente resguardada pela sentença, incide sobre o saldo devedor remanescente, como promovido pela Contadoria. Confira-se passagem elucidativa da sentença recorrida: “O julgado definiu a forma de cálculo do saldo remanescente determinando que as parcelas pagas fossem consideradas como parcelas pagas à vista com a incidência da correção monetária, sem qualquer determinação de dedução na data do efetivo pagamento como requer a TERRACAP” Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante desse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se foram extrapolados os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 966, INCISOS IV E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Não cabe a esta Corte Superior confrontar o conteúdo das decisões recorrida e transitada em julgado, a fim de avaliar se aquela se ajusta aos limites fixados nesta, se o Tribunal local expressamente consignou que não há incompatibilidade entre as coisas julgadas. 3. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que houve ofensa à coisa julgada - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Por fim, quanto à "prova nova apta a aparelhar a Ação Rescisória, fundada no art. 966, inciso VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada". (AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.262.429/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados" (REsp 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2021). 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela legitimidade do servidor, ora agravado, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.349.224/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705418-22.2018.8.07.0018. RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDOS: IGOR DOS SANTOS FISCHER, ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS SUSPENSAS. PARCELAS PAGAS DEFINIDAS COMO PAGAMENTO À VISTA E ANTECIPADO PELA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve observância estrita ao título executivo judicial, não sendo viável sua alteração neste estágio processual, dada a preclusão da matéria. 2. O título executivo judicial considerou as parcelas pagas durante o período de suspensão como quitadas de modo antecipado. A correção monetária, que também foi devidamente resguardada pela sentença, incide sobre o saldo devedor remanescente, como promovido pela Contadoria. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente alega contrariedade ao artigo 502 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de violação ao título executivo judicial. Afirma a existência de previsão de que as parcelas pagas seriam consideradas como pagamento à vista, sendo devida a reforma do acórdão impugnado, em razão de as ter considerado como pagamento antecipado. Em contrarrazões, os recorridos requerem a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 502 do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: A Contadoria Judicial juntou cálculos em que considerou o valor total das parcelas pagas como antecipação e entrada. A sentença entendeu que esse modelo deu cumprimento ao determinado no título. Assim, homologou os cálculos. A TERRACAP entende que deveria haver correção monetária em cada uma das parcelas na data em que foram efetivamente quitadas. Não assiste razão à apelante. A sentença não merece reproche. Senão vejamos. O cumprimento de sentença deve observância estrita ao título executivo judicial, não sendo viável sua alteração neste estágio processual, dada a preclusão da matéria. A sentença da fase de conhecimento dispôs expressamente que, no período de suspensão do contrato, as parcelas pagas deveriam ser consideradas como adiantamento (ID 58566712 - Pág. 1). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705418-22.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: IGOR DOS SANTOS FISCHER, ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de fazer e pagar quantia certa requerido por IGOR DOS SANTOS FISCHER e ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA contra a COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, por meio do qual pretendem o recebimento do montante R$ 65.030,76, sendo R$ 45.898,48 os honorários advocatícios, R$ 659,70 as custas processuais e R$ 18.472,58 a restituição das parcelas de IPTU/TLP; bem como a definição do saldo devedor, nos termos estabelecidos na sentença. II - Quanto a obrigação de pagar quantia certa, a TERRACAP colacionou aos autos o comprovante de depósito de ID 117990510 e, em face da concordância da parte exequente com o valor depositado, foram expedidos os alvarás de levantamento de ID 120293062 e ID 120293081. III - No que se refere a definição do saldo devedor, a TERRACAP juntou aos autos o reprocessamento da alienação 99308-5, referente ao imóvel denominado QE 52, Conjunto H, Lote 4, Guará II – DF, concernente na amortização dos pagamentos realizados que foram considerados à vista e alteração do vencimento da primeira parcela para 02/04/2022 (ID 117999705). A parte exequente se insurgiu contra os cálculos apresentados pela TERRACAP afirmando que houve aumento do saldo devedor após a consideração de todo o pagamento de juros realizado como amortização (ID 119859732). Com razão. Eis o que restou consignado na sentença de ID 23499168: “(...)Nesse quadro, deve-se acolher o pleito dos autores para suspensão do pagamento das parcelas vincendas, do prazo da obrigação de construir, das penalidades por inadimplemento contratual, da aplicação de juros, até a normalização da situação, com a entrega de todo a infraestrutura básica. (...)c. Parcelas já quitadas Quanto ao pedido para que sejam consideradas pagas à vista as parcelas já quitadas, tem razão a parte. Se o contrato encontra-se com cláusulas suspensas, sendo que dentre elas está o pagamento das parcelas e a incidência de juros relativos às mesmas, é impositivo que as parcelas pagas durante o prazo de suspensão sejam consideradas pagas antecipadamente (à vista). Entendimento contrário colocaria o contratante que pagou as parcelas na mesma condição dos que ainda não o fizeram, ou seja, o pagamento antecipado não traria benefício algum aos que o realizaram. Ressalte-se que os valores pagos antecipadamente retornam antes ao patrimônio da requerida que passa a ter a vantagem de deles poder dispor também antecipadamente. (...)DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, do prazo da obrigação de construir, das penalidades por inadimplemento contratual e da aplicação de juros, até a implantação da infraestrutura básica na área, a ser devidamente notificada aos autores; e b) declarar como pagas à vista as parcelas já quitadas.” (GRIFO NOSSO) Do excerto acima transcrito verifica-se, dentre outros, a determinação de suspensão da aplicação de juros até a entrega de todo a infraestrutura básica e que todas as parcelas pagas durante a suspensão sejam consideradas pagamento à vista. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os esclarecimentos e planilha de cálculos de ID 166395215 e, intimadas a parte exequente manifestou concordância em ID 166975402. A TERRACAP discordou alegando que deve ser considerada a data respectiva e o valor de cada pagamento e não a atualização a partir de uma data (ID 168209778). Os autos retornaram ao órgão técnico que apresentou os esclarecimentos de ID 179569485. Pois bem. O julgado definiu a forma de cálculo do saldo remanescente determinando que as parcelas pagas fossem consideradas como parcelas pagas à vista com a incidência da correção monetária, sem qualquer determinação de dedução na data do efetivo pagamento como requer a TERRACAP, não cabendo rediscutir os termos da obrigação inserida no título executivo; vez que a oportunidade para tanto já restou superada. A Contadoria Judicial, na apuração do saldo remanescente, considerou as parcelas pagas como pagamento à vista e aplicou a correção monetária sobre o saldo remanescente, nos termos do julgado (ID 166395215). Assim, como os cálculos da Contadoria Judicial de ID 166395215 observaram integralmente os critérios definidos no julgado, homologo o valor do saldo remanescente neste momento. IV – Diante do exposto, HOMOLOGO o valor do saldo remanescente em R$ 180.026,83 (cento e oitenta mil e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos da planilha de ID 166395215; e, como consequência, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do cumprimento da obrigação de fazer e pagar quantia certa, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Alvarás de levantamento expedidos em ID 120293062 e ID 120293081. Após preclusão, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotações e baixa. Custas processuais, se houver, pela TERRACAP. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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