Recurso Especial 5058225-13.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5058225-13.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:19

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:19

Publicação

27/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2196824/RS (2025/0038643-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DOCILE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO POLIDORI RIOS - RS096846 EDUARDO ALVES PAIM - RS049540 BÁRBARA JOSANA COSTA - RS095210 BARBARA KOLLING - RS113922A LETICIANE PEDROSO MOTTA - RS128428 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por DOCILE ALIMENTOS LTDA contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 475/486, em que conheci parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, além de aplicar o óbice da Súmula 83 do STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 492/509), a agravante sustenta, em resumo, haver erro material na decisão, defendendo, ainda, a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não enfrentou suficientemente questões cruciais, como a violação dos princípios constitucionais e a sistemática da não cumulatividade do PIS e COFINS. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, pois não há jurisprudência consolidada sobre a manutenção do ICMS destacado nas bases dos créditos de PIS e COFINS, acrescentando que deve ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS como parte do custo de aquisição. Sem impugnação. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação. A Primeira Seção desta Corte Superior em sessão de julgamento virtual encerrada em 17/06/2025, decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.150.097/CE e 2.151.146/RS, da relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, com a seguinte questão controvertida: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão controvertida. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 476/486 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem- se. Relator GURGEL DE FARIA

Recurso prejudicado

25/06/2025, 06:20

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 18:45

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:45

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196824/RS (2025/0038643-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DOCILE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ALVES PAIM - RS049540 BÁRBARA JOSANA COSTA - RS095210 BARBARA KOLLING - RS113922A LETICIANE PEDROSO MOTTA - RS128428 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 20:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:16

Publicação

13/03/2025, 00:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196824/RS (2025/0038643-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DOCILE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ALVES PAIM - RS049540 BÁRBARA JOSANA COSTA - RS095210 BARBARA KOLLING - RS113922A LETICIANE PEDROSO MOTTA - RS128428 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., com fulcro nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 297): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. O contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, tendo em vista a expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para acrescer fundamentação, sem efeitos infringentes. Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia. Alega, em resumo, que, "embora as alterações promovidas pela Lei nº 14.592/2023 tenham sido inspiradas na decisão proferida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, a alteração legislativa, no que toca à não cumulatividade do PIS e da COFINS, além de ser incompatível com o Método Subtrativo Indireto, não possui correlação com o julgado, uma vez que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 atribuíram base de cálculo diferente para os débitos e para os créditos" (e-STJ fl. 372). Acrescenta que "a lei não previu identidade entre a base de cálculo dos débitos e dos créditos de PIS e COFINS. Pelo contrário, o legislador expressamente escolheu bases diferentes: o valor do item adquirido para os créditos, fulcro no art. 3º, § 1º, I, e o valor total das receitas para os débitos, forte no caput do art. 1º" (e-STJ fl. 372). Defende, ainda, que, "se a lei admite o desconto de créditos sobre determinado bem, é obrigatório que o crédito seja calculado sobre o custo de aquisição deste bem, isto é, sobre o valor que reflete o ônus econômico suportado pelo adquirente. Os impostos que não são recuperáveis na escrita fiscal compõem esse ônus" (e-STJ fl. 375). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 278-301. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em mandado de segurança em que a parte autora objetiva apurar créditos, para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sobre valor de ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias, mediante afastamento das alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023, cuja segurança foi denegada no primeiro grau de jurisdição. Interposta apelação, esta foi desprovida pelo TRF da 4º Região por meio de acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 200/203): Mérito A parte impetrante pretende a declaração do direito de apurar os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo incluindo o ICMS destacado incidente sobre as aquisições, sem se sujeitar aos efeitos da ilegal e inconstitucional restrição imposta pela Lei nº 14.592/23, que incluiu o inciso III ao § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Contudo, não lhe assiste razão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema 756) - no qual se discutiu, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004 -, proferiu a seguinte decisão: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 756 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e ﬁxou as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à conﬁança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”.’ Ainda, no julgamento do RE 570.122, selecionado como representativo da controvérsia no Tema STF 34, foi fixada a seguinte tese: ‘Tema 34/STF: É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não- cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.’ Com efeito, o STF entendeu que não há inconstitucionalidade no fato de legislação infraconstitucional veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não-cumulativo, na medida em que o art. 195, §12, da Constituição faz alusão à não-cumulatividade na forma da lei. A tese reforça a orientação das T urmas Tributárias deste Tribunal, no sentido de que o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, podendo a lei ordinária estabelecer as despesas passíveis de dedução ou creditamento, bem como modiﬁcar o regime, introduzindo novas hipóteses ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime tributário (TRF4, Apelação Cível Nº 5008909- 31.2023.4.04.7100, 2ª T urma, juntado aos autos em 23/08/2023; TRF4, Apelação Cível Nº 5002756- 10.2022.4.04.7005, 1ª Turma, juntado aos autos em 25/08/2022). Assim, dada a autonomia que o legislador possui para disciplinar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não há inconstitucionalidade alguma nos artigos 1º e 2º, da Medida Provisória nº 1.159/2023, e dos arts. 6º e 7º, da Lei nº 14.592/2023, os quais conferiram a nova redação ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nessa linha, é consolidada a jurisprudência deste Tribunal: TRF4, Apelação Cível Nº 5009153-30.2023.4.04.7206, juntado aos autos em 15/03/2024; TRF4, Apelação Cível Nº 5017961- 39.2023.4.04.7201, juntado aos autos em 13/03/2024; TRF4, Apelação Cível Nº 5017040- 80.2023.4.04.7201, juntado aos autos em 30/11/2023; TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5034749- 03.2023.4.04.0000, juntado aos autos em 15/12/2023. Quanto à alegação de que a própria PGFN, por meio do Parecer SEI nº 12.943/21/ME, ratiﬁcado posteriormente pelo Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, teria reconhecido à impossibilidade de estender os efeitos da decisão proferida pelo STF no T ema nº 69 para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, não prospera, uma vez que trata da interpretação da legislação vigente à época e o Tema STF 69. No que toca à alegação de que a própria PGFN, por meio do Parecer SEI nº 12.943/21/ME, ratiﬁcado posteriormente pelo Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, teria reconhecido à impossibilidade de estender os efeitos da decisão proferida pelo STF no T ema nº 69 para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, não prospera, uma vez que trata da interpretação da legislação vigente à época e o Tema STF 69. Destaco, ainda, que a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, não estava sujeita a observar novamente a anterioridade nonagesimal, uma vez que apenas reproduziu a norma anteriormente vigente (MP nº 1.159/23), não introduzindo, assim, qualquer inovação desfavorável ao contribuinte. Quanto ao ponto, cito precedente deste Tribunal: (...) Por ﬁm, relativamente à conﬁguração da pertinência temática entre o dispositivo incluído no art. 3º, § 2º, III, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela Lei nº 14.592/2023, e o objeto originário da MP nº 1.147/2022, deve ser observado o entendimento do STF no sentido de que somente devem ser consideradas impertinentes, do ponto de vista temático, e qualiﬁcadas como “contrabando legislativo”, emendas que versem assuntos totalmente alheios, estranhos, sem nenhuma conexão ou aﬁnidade com o tema da medida provisória (ADI 5769, Relator(a): Dias T oﬀoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022). Dessa forma, considerando que a MP nº 1.147/2022, especialmente no art. 2º, tratou de tributação do PIS e da COFINS para determinadas atividades econômicas, não se pode dizer que a vedação da apuração de crédito de tais contribuições sociais, relativamente ao ICMS destacado na nota ﬁscal, introduzida nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da referida MP -, conﬁgura o alegado contrabando legislativo (cito precedentes: TRF4, Apelação Cível Nº 5057521-97.2023.4.04.7100, juntado aos autos em 01/03/2024; TRF4, Apelação Cível Nº 5008489- 05.2023.4.04.7107, juntado aos autos em 13/03/2024; TRF4, AC 5022258-04.2023.4.04.7003, juntado aos autos em 28/04/2024). Resta, portanto, mantida a sentença. Ao examinar os embargos de declaração da impetrante, a Corte regional acrescentou os seguintes fundamentos ao acórdão impugnado (e-STJ fls. 330/331): Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios somente é admitida quando, configurada alguma das hipóteses elencadas, a solução dos embargos - para afastar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material - implicar necessariamente a reforma da decisão embargada. Cumpre também salientar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar, numericamente, todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes, e nem mesmo a analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes. Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Neste sentido, os precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.281.282/RJ, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; TRF 4ªR., AC nº 5000352-87.2016.4.04.7104, 1ª turma, julgado e juntado aos autos em 08/08/2018. No presente caso, conforme se verifica na fundamentação do voto condutor (evento 12, RELVOTO1), o acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência. Todavia, quanto às alegações de violação aos princípios democrático, do devido processo legal, da razoabilidade, da proteção da confiança, da isonomia e da livre concorrência; de que o tributo estadual adere ao conceito de insumo e ao ICMS não recuperável, a fundamentação deve ser acrescida nos termos que seguem: Com o intuito de conciliar o regime não cumulativo das contribuições, após o julgamento do Tema 69 pelo STF, no qual foi firmada a tese no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, foi editada a Medida 1.159, de 12 de janeiro de 2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.952, de 30 de maio de 2023, alterando o incisos III do § 2º do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 e o inciso III do §2º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 (III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição). Tais artigos passaram a ter a seguinte disposição: não dará direito a crédito (§2º) o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (inciso II). Assim, não foram violados os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da legalidade, da não cumulatividade, razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança, nos termos da tese firmada no Tema 756 do STF. A técnica da não-cumulatividade posta na Lei nº 14.952/2023, entrou em vigor em 30/05/2023, e convalidou as alterações promovidas pela MP 1.159, de 12/01/2023, cujo prazo de vigência, conforme Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2023, encerrou-se em 1º de junho de 2023. Importante referir que, no que toca a afirmativa no sentido de que deve ser reconhecido que o tributo estadual adere ao conceito de insumo e, por esta razão, permite a tomada de crédito de PIS e COFINS, não procede, porquanto despesas com tributos, especificamente impostos e taxas, não se confundem com despesas oneradas pelas referidas contribuições (Nesse sentido: TRF4, TRF4, Apelação Cível Nº 5012845-36.2020.4.04.7208, juntado aos autos em 20/04/2022). À propósito, neste sentido os precedentes deste Tribunal: AC 5006001-77.2023.4.04.7107, Segunda Turma, juntado aos autos em 15/12/2023; AC 5024775-70.2023.4.04.7200, Segunda Turma, juntado aos autos em 02/07/2024; AC 5014965-56.2023.4.04.7205, Primeira Turma, juntado aos autos em 18/04/2024. ICMS não recuperável - creditamento Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do direito de apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS “não recuperável”, as Leis nºs 10.637/2002 (art. 3º, §2º, III) e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, III) vedam o direito ao crédito do ICMS, de qualquer natureza, que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 171 da IN RFB n.º 2.121/2022, também prevê a vedação ao creditamento pleiteado: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (…) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Assim, o pedido não merece prosperar. No mais, a embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Não há omissão no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC. Conclusão Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para acrescer fundamentação pertinente à matéria discutida nos autos. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentação, nos termos da fundamentação supra, sem alteração no julgado. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento e acrescentando fundamentos ao acórdão regional ao examinar os embargos de declaração do ora recorrente, para concluir que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mérito, tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu a seguinte questão controvertida submetida ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.231): "decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-Substituição (ICMS-ST). Foram estabelecidas as seguintes teses: "1ª) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-lei n. 1.598/1977; 2ª) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". Nessa oportunidade, foi enfrentada a questão referente à superveniência da Lei n. 14.592/2023, que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o inciso III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Esta Corte Superior decidiu pela inexistência do direito ao aludido crédito ou débito após a superveniência do referido diploma legal. Transcreve-se a ementa do julgado: RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor (substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva"), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos. 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 11. Embargos de divergência em recurso especial providos. (EREsp n. 1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.). Do voto condutor do julgado extraio o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão: Com a retirada do direito ao creditamento, o ICMS normal voltou a ser economicamente neutro para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, gerando efeitos financeiros semelhantes ao que ocorria antes do julgamento do Tema n. 69/STF. Voltou- se ao status quo ante. O artifício introduzido pela medida provisória foi posteriormente consolidado com os artigos 6o e 7o, da Lei n. 14.592/2023, que alteraram a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, a saber: LEI N. 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1o. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...] XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei no 14.592, de 2023) [...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004) [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei no 14.592, de 2023) [...].............................................................................................................. LEI N. 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...] XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei no 14.592, de 2023) [...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004) [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei no 14.592, de 2023) [...] Isto significa que hoje a isonomia estabelecida pelo Tema n. 1125/STJ está mantida porque nem os contribuintes de direito do ICMS normal, nem os contribuintes de fato do ICMS-ST possuem mais CRÉDITO das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS constituído sobre o valor correspondente ao ICMS normal incidente na entrada, ou seja, ambos não possuem mais nem CRÉDITO e nem DÉBITO. Portanto, acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o CRÉDITO sem ter o DÉBITO correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6o e 7o, da Lei n. 14.592/2023 (não tem CRÉDITO e não tem DÉBITO). A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. [....] V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 71.415/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018.). Além disso, cabe ressaltar que a pretensão de afastamento de conteúdo de lei federal, no caso, das disposições contidas na Lei n. 14.592/2023, é matéria de índole constitucional, a impedir o exame da tese em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Da mesma forma, no que se refere à argumentação recursal amparada nos princípios constitucionais da legalidade tributária, da razoabilidade, da isonomia e da proteção à confiança, tenho que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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