Agravo em Recurso Especial 2141606-79.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2141606-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:23

Publicação

04/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787140/SP (2024/0420188-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA. AGRAVANTE: RICARDO CAVALIERI GUIMARAES ADVOGADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 AGRAVADO: MOTIRO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: JEAN CARLO DE FRANÇA - SP136020 CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:07

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787140/SP (2024/0420188-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA. AGRAVANTE: RICARDO CAVALIERI GUIMARAES ADVOGADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 AGRAVADO: MOTIRO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: JEAN CARLO DE FRANÇA - SP136020 CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787140/SP (2024/0420188-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA. AGRAVANTE: RICARDO CAVALIERI GUIMARAES ADVOGADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 AGRAVADO: MOTIRO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: JEAN CARLO DE FRANÇA - SP136020 CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 08:23

Redistribuição

06/03/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787140/SP (2024/0420188-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THYMUS UPFRAME CONSULTORIA LTDA. AGRAVANTE: RICARDO CAVALIERI GUIMARAES ADVOGADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 AGRAVADO: MOTIRO SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: JEAN CARLO DE FRANÇA - SP136020 CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICARDO CAVALIERI GUIMARAES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RICARDO CAVALIERI GUIMARAES e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil. A parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. No entanto, o recolhimento foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (fl. 329). Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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